quarta-feira, 27 de maio de 2015

APRENDA PASSO A PASSO COMO MONTAR SUA DEFESA OU RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO!


Você já deve ter ouvido falar que ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você como cidadão poderá fazer sua defesa com um formulário disponível no DETRAN ou nos Centros de Formação de Condutores, ou no órgão de trânsito que o autuou.

Na realidade, mesmo se você não possui qualquer conhecimento de como elaborar uma defesa ou recurso de multa, pode preencher este formulário e enviar ao órgão de trânsito.

Deixa eu te mostrar um exemplo de formulário (Retirado da internet é claro):



Veja que além dos dados referente ao infrator, também deve constar outras informações como a do veículo e da infração. E logo mais abaixo a “justificativa”, ou os seus argumentos para pedir o cancelamento da multa.

De acordo com a nossa Constituição Federal, qualquer cidadão tem o direito de fazer petições ao poder público sem pagar nada, e assim, os órgãos de trânsito do nosso país atendem esta norma constitucional, e disponibilizam este formulário para você fazer sua defesa, e claro, não pagar nada para algum profissional fazer a defesa.

Muito justo isso não é?

Com certeza, não tenha dúvidas disso!

O problema, é que a grande maioria das defesas ou recursos de multas de trânsito, não se ganha porque o cidadão não cometeu a infração, mas sim, (como já mostramos em outros posts) por erros processuais e formais cometidos pelos órgãos de trânsito, como por exemplo o envio da notificação da autuação fora do prazo de 30 dias conforme inciso II do Art.281 do CTB.

Então eu pergunto:

Como alguém com nenhum (ou pouco) conhecimento a respeito das maneiras de se anular uma multa de trânsito poderá ganhar uma defesa ou recurso?

Acredito que a chance é quase zero.

Logicamente que não duvido de que alguém já tenha ganhado algum recurso apenas preenchendo o formulário (um conhecido me disse que aconteceu com ele), e que em alguns casos o erro é tão evidente, que não se precisa argumentar muito como no exemplo que dei acima da notificação fora do prazo (já que as linhas do formulário são bem limitadas).

Contudo, se você não possui este conhecimento, com certeza absoluta vai querer justificar na defesa algo relacionado ao “mérito”, ou seja, vai dizer que não cometeu a infração porque a culpa foi de outro motorista, ou porque não viu a placa, ou talvez porque o policial estava agindo de má fé com você.

E veja bem, tudo isso provavelmente sem ter qualquer prova de que estes fatos tenham realmente ocorrido.

Então se você mandar sua defesa justificando isso, possivelmente sua defesa será indeferida.

(Lembrando que o policial ou agente de trânsito possui presunção de legitimidade de seus atos, que significa dizer que aquilo que ele disse é verdadeiro a não ser que se consiga provar o contrário).

Então o que fazer?

Na minha “humilde” opinião, você deve fazer duas coisas:

1 – Estudar tudo a respeito de como anular uma infração de trânsito, ou
2 – Contratar um profissional especializado com anos de experiência.

Mas se mesmo assim você for teimoso e não quiser ou não puder fazer estas duas coisas acima, vou tentar amenizar o teu problema ajudando-o neste post, a montar passo a passo sua defesa ou recurso.
Então vamos lá!

MONTANDO A SUA DEFESA

A Resolução do CONTRAN 299/08 “Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”, e é a partir dela que vamos começar.

Tal resolução como dito acima, estabelece os procedimentos padrão para apresentação da defesa ou recursos de multas de trânsito.

Primeiramente, precisamos saber quem deve se defender.

No Art. 2º já fala de quem é parte legitima para apresentar defesa e recursos.

É claro que se você não foi você o autuado, não poderá se defender de uma infração que não cometeu, salvo se a infração cometida por outra pessoa te prejudicar de alguma maneira, conforme Lei Federal 9.784/99. Mas para não complicar demais, não entraremos neste assunto ok?

Então, se você é parte legítima (autuado) para se defender, seguimos com os procedimentos.

No parágrafo 2º do mesmo artigo, diz que você pode ser representado por procurador habilitado através de procuração. É o caso de procurar um profissional especializado para defender você da autuação como dissemos acima.

Já o Art. 3º ensina que a defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível (eles querem forçar você usar o formulário), e no prazo estabelecido.

Se você não usar o formulário (oque eu acho bem melhor), por óbvio a letra será legível.

O prazo é importante somente quando da apresentação do recurso em 1ª instância, pois, se você não apresentar defesa prévia, o órgão de trânsito autuador lhe enviará a notificação (boleto) aplicando a penalidade da multa, e ai então com este documento você fará o recurso.

Mesmo não apresentando a defesa prévia, não poderá o órgão lhe impedir de fazer qualquer coisa referente ao seu veículo, como licenciamento e transferência do bem (Res. 404/12 Art. 11) e também obrigar você a pagar a multa (CF/88).

Lembrando, que o recurso em 1ª instância também poderá ser apresentado fora do prazo, intempestivo, (§ 2º do Art. 285 do CTB) mas que deverá ser apreciado mesmo assim pelo órgão autuador (lei 9.784/99 Art.65).

O prazo para apresentação da defesa de autuação (defesa prévia) não será inferior a 15 dias (Resolução 404/12 do CONTRAN), mas geralmente este prazo é bem maior.

Já o recurso, o prazo estará na própria notificação, e será o mesmo do vencimento para pagar a multa (§ 5º Art. 282 do CTB) que não será inferior a 30 dias (§ 4º Art. 282 do CTB).

Agora a parte prática!

O mesmo Art. 3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; (III) - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; (IV) - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; e (V) - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Então vamos montar sua defesa passo a passo?

Quando se fala em “Nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa”, trata-se do órgão ou autoridade de trânsito que realizou a autuação.

Então você deve colocar assim:

AO SR. PRESIDENTE DA JULTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI- DO DETRAN (OU DER, DAER, POLÍCIA RODOVIÁRIA FERAL OU ESTADUAL E ETC).

Depois vem o seu nome, endereço completo com CEP, número de telefone (telefone não precisa porque eles jamais te ligaram), número do documento de identificação, CPF ou CNPJ se for pessoa jurídica.

O CONTRAN se esqueceu da CNH, mas você não vai esquecer, salvo se não tiver habilitação é claro.

(E não se esqueça de tirar cópias destes documentos e anexar na defesa ou recurso).

Vai ficar mais ou menos assim:

(Copie e cole no Word)

FULANO DE TAL, brasileiro (a), RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº000 Bairro xxxxxxxx, CEP: 000000000 cidade de xxxxxxxxxx - xx., tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa (ou recurso), contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

Depois vem a informação do veículo.

A Resolução 299 diz apenas para colocar a placa do veículo, mas eu prefiro por também a marca e o modelo, além do RENAVAM.

DO VEÍCULO

MARCA E MODELO, PLACA: XXXXXXX, RENAVAM: XXXXXXXXX.

Após, vem o nº do Auto de Infração (que obviamente está na notificação da multa). Porém, aqui eu coloco também a data, a hora e o local da infração e também o enquadramento (Art. Do CTB).

DA INFRAÇÃO

     Art.000 xxxxxxxxxxxxxxx. Auto de Infração: 00000000, Data: 00/00/2000, Hora: 00h00min, Local: xxxxxxxxxx no Município de xxxxxxxxx - xx.

Depois vem a exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que você está levantando.

Nesta parte, você já pode observar que o CONTRAN “sugere” a você expor algum fato que presumidamente demostre que você não cometeu a infração, ou seja, querem que você prove que não cometeu como se fosse a única forma de ganhar a defesa ou recurso.

(E é claro, eles não querem que você ganhe).

Logico se você não cometeu a infração e existe uma maneira de provar isso, então por motivos óbvios descreva nos fatos e junte os documentos comprovando as suas alegações.

Você vai escrever assim no título:

FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS

Nobres julgadores deste órgão, venho por meio desta apresentar a minha defesa contra a autuação em tela, por não concordar com tal procedimento, uma vez que...

E então vai descrever os motivos que você entende que a sua defesa dever ser acolhida e consequentemente o cancelamento da infração.

Quem é leigo no assunto, vai descrever os motivos errados aqui (como expliquei acima), mas se você já possui algum conhecimento técnico, saberá que deve procurar os erros formais no Auto de Infração e os erros processuais para tentar anular a multa.

Depois vem o pedido que a Resolução esqueceu-se de colocar, mas se você se esquecer de pôr eles não reconhecerão a defesa ou recurso: Art. 4º IV Res. 299/08 (parece piada né?).

Por fim, vem a data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Então segue o modelo completo:


AO SR. PRESIDENTE DA JULTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI- DO DETRAN (OU DER, DAER, POLÍCIA RODOVIÁRIA FERAL OU ESTADUAL E ETC).

(deixe dez espaços)

FULANO DE TAL, brasileiro (a), RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº000 Bairro xxxxxxxx, CEP: 000000000 cidade de xxxxxxxxxx - xx., tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa (ou recurso), contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

DO VEÍCULO

MARCA E MODELO, PLACA: XXXXXXX, RENAVAM: XXXXXXXXX

DA INFRAÇÃO

Art.000 xxxxxxxxxxxxxxx. Auto de Infração: 00000000, Data: 00/00/2000, Hora: 00h00min, Local: xxxxxxxxxx no Município de xxxxxxxxx - xx.

FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS
(Descrever as razões da sua defesa)

DO PEDIDO

Nobres julgadores, diante de todo o exposto requer o Defendente:

1-   Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente e seu procurador de acordo com a Res. 299/98 do CONTRAN;

2-  Que seja julgado o AUTO INSUBSISTENTE, sendo DEFERIDA a presente Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

3-  De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9.784/00, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

4-   Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB (Lei nº. 9503/97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61.


Nome da cidade e data

Fulano de tal

________________
                                                  Assinatura

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito. Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br


59 comentários:

  1. No meu caso a multa foi aplicada (sem assinatura) por falta de cinto em 26/09/2015, defesa até o dia 16/11/2015 e postado o AIT no dia 27/11/2015, ou seja, completamente fora dos prazos. Neste caso farei uma defesa ou recurso?? Essa multa é de um órgão municipal (SMTT- Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito), então a quem vou endereçar essa defesa/recurso?? Já agradeço antecipadamente pela sua atenção e forte abraço... Carlos Sarto - Varginha MG.

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    1. Olá Carlos! Se a notificação foi postada no correio pelo órgão de trânsito apenas em 27/11/2015, com certeza já deve ser anulada esta multas. Como já passou o prazo de defesa, você deve aguardar a notificação de penalidade (Boleto) e fazer um recurso em 1ª instância. O endereço para fazer a defesa ou o recurso está na própria notificação da multa. Dúvidas pode me avisar. Abraço.

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    2. Obrigado mais uma vez pela presteza na resposta. Darei noticias quando do encerramento desse processo. Abraço a todos.

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  2. Retificação: onde se lê "defesa até o dia 16/11/2015", leia-se "identificação do condutor infrator até 16/11/2015".

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  3. Bom Dia fui autuado por dirigir na contramão em via de mão única, mas tenho como provar com fotos naquele dia que estava em obras de recapeamento e só tinha um trajeto que era cortar o balão de acesso. consigo anular com as fotos de placas da obra ?

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  4. Recebi uma notificação de uma infração cometida em 21.11.15 (DNIT) e apesar do órgão emissor tem entregue aos correios em 18.12.15 só recebi (por AR) no dia 22.12.15, portanto 30 dias após o evento. Pergunto: Os 30 dias que a lei determina é para o orgão emissor entregar aos correios ou entregar ao infrator? Nesse cado, eu teria chance de êxito em caso de defesa? aguardo. Abraços

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    1. Olá Adelino. O prazo é contado a partir do momento em que o órgão de trânsito posta no correio e não quando chega em sua residência. Abraço

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    2. O Recurso Especial no 1.092.154/RS, resolveu esse caso. Segundo o STJ, são 30 dias, após ocorrido o fato gerador da multa, para entregar ao INFRATOR a notificação. Além de diversos outros julgados do próprio STJ nesse sentido

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  5. Boa noite.... recebi uma multa de infração comprovada por sistema automático não metrológico, a qual diz que eu Transitava com o veículo na faixa ou pista de circulação exclusiva....sendo que eu tenho o TAG do "SEM PARAR" em meu carro....e a tal multa foi aplicada por eu estar na faixa exclusiva de quem tem o mesmo....por favor como faço minha defesa,pois recebi a notificação de autuação com prazo de defesa prévia até o dia 11/02/2016.Aguardo, e desde já agradeço .

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    1. Olá Maria. na sua defesa você vai dizer exatamente como relatou agora e juntar o comprovante que você tem o TAG. Se tiver mais dúvidas pode me enviar um e-mail para: contato@multasbrasil.com.br.

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  6. Boa Noite Dr, o seu blog é excelente!! Parabéns!!
    Fui parada em uma blitz próximo a minha casa no dia 06/01/2016 e me recusei a soprar o bafómetro, na notificação que me foi entregue a data estava em 06/01/2015, pelo erro da data achei que não chegaria a multa, mas para minha surpresa a multa chegou, o que posso fazer?
    O agente que fez a notificação disse que não havia motivo mas que ele era obrigado a aplicar a multa e na notificação disse que eu estava com cheiro no halito, o que era impossível pois no momento eu estava chupando um halls de cereja, o próprio agente viu que não havia motivo para a multa, o que posso alegar em minha defesa? Obrigada pela atenção!! Abraços

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    1. PS. meu pai foi retirar meu carro e não fez o teste de bafómetro, isso pode ocorrer?

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    2. Olá Silmara. Obrigado pelo elogio. No caso da embriaguez são vários argumentos que podem ser usados. Se puder me envie a notificação por e-mail pra mim analisar: contato@multasbrasil.com.br.

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  7. Obrigada Dr. Vou enviar o e-mail ainda hoje.
    Grata pela atenção.

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  8. ola , recebi no mes passado uma notificação de suspensão do direito de dirigir, com as seguintes multas abaixo ...sendo duas minhas e sendo uma por passar prazo de transferir o veiculo para o meu nome, e as outras 3 multas com outro veiculo q era meu mas ja tinha entregue a pessoa, mas nao tinha transferido ainda o documento para o mesmo, ai a pessoa nao transferiu para a CNH e veio para mim..o que eu poderia fazer?
    18/05/2015 16:50:00
    DBY3681
    Estacionar em local/horario proibidos pela sinalizacao -4
    16/05/2015 16:44:00
    DBY3681
    Transitar em ate 20% acima da velocidade permitida -4
    11/03/2015 23:32:00
    DBY3681
    Transitar acima de 20% e ate 50% da velocidade permitida -5
    29/12/2014 10:00:00
    CZZ2645
    Nao registrar veiculo no prazo de 30 dias -5
    23/05/2015 07:35:00
    CZZ2645
    Transitar em ate 20% acima da velocidade permitida -4

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  9. Você pode fazer a sua defesa no processo administrativo.

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  10. Olá, eu posso fazer a defesa digitada a partir do seu modelo ou os fatos devo escrever a punho?

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  11. Prezado Dr Marcelo
    Recebi durante uma fiscalização um Auto de Infração escrito à mão (via amarela) no qual faltavam a assinatura do agente de trânsito, espécie do veículo e CNH com UF errada. Ao pedir uma cópia do Auto de Infração no DETRAN, percebi que os campos em branco haviam sido preenchidos (assinatura e espécie do veículo); somente a UF (acho que para não rasurar) continuava da mesma forma que na minha via (amarela). Pergunta: O agente poderia ter assinado o Auto depois ? É legal? Grato pela resposta.

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    1. É legal? na minha via não há assinatura dele. Como recorrer? Grato.

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    2. Pergunto isso pois não se trata de alteração de documento público? Porque eu receberia uma cópia então? não é para ter ciência e preparar minha defesa? Mais uma vez agradeço sua valiosa opinião!!

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  12. Bom dia Dr Marcelo.Pode me informar se o órgão de trânsito municipal tem competência para autuar com o código 7579-0 ? Grato!

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  13. Boa tarde Dr:Marcelo!
    Recebi uma multa, por transitar em locais e horários em que o trânsito for proibido.
    Mas não há nenhuma placa de sinalização alertando o motorista.
    Multa com foto (pardal).

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    1. Boa tarde. Tire fotos do local e junte na defesa. Abraço

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  14. Boa tarde DR marcelo. recebi notificaçao de suspensao do direito de dirigir .por excesso de velocidade 50% acima. Mas oque acontece a via que eu estava a velocidade era de 80 km h e até um certo ponto depois cai para 60 km h. só que esta placa de 60 km esta somente do lado direito , e no dia da infraçao eu estava do lado esquerdo da via e provavelmente avia veiculos de grande porte obstruindo a minha visao. nao tendo como eu reduzir a velocidade.

    Esta minha argumentação tem chance de ser aceita em minha defesa?

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    1. Boa tarde. Se houver provas é bem possível anular.

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  15. Boa noite Dr Marcelo.
    Pode me informar se o órgão de trânsito municipal tem competência para autuar com o código 7579-0? Sei que você já respondeu anteriormente que não possui competência, mas tal competência é passível de convênio com o DETRAN? Grato!

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  16. Bom dia Dr. Marcelo,
    Meu pai é motorista de ônibus de transporte publico e recebeu a notificação da infração de transito, não consta a identificação do condutor e sim somente as informações do veiculo e da infração e ele tem a seguinte duvida: no recurso ele coloca o nome dele mesmo sendo empregado e o veiculo ser de pessoa jurídica?
    Obrigado pela atenção.

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    1. Mas ainda há uma duvida, nos documentos indicados, aparece licenciamento ou registro do veiculo como comprovar isso se ele é motorista da empresa? e sabendo que é proprietário pessoa jurídica, pede representação do requerente, é valido o "crachá" fornecido pela empresa?
      Muito obrigado.

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  17. posso fazer esse modelo para excesso de velocidade

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  18. Fui multada, porém estava no serviço no momento que consta na notificação. Tenho a cópia da frequência do meu serviço. As câmeras registraram meu carro no estacionamento, mas não é possível ver a placa. Com a frequência, consigo o deferimento do recurso?

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  19. Este comentário foi removido pelo autor.

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  20. Fui autuado por barreira eletrônica, estando a velocidade de 70 km/h em local permitido para 60 km/h. Na notificação da autuação consta como local da infração o km 6,970 da rodovia e na imagem feita pelo equipamento consta o km 7,0. Esta pequena diferença de localização é suficiente para anular a infração? Tambem não consta a tal contagem volumétrica de veículos.

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  21. Boa noite Marcelo.

    Chegou uma autuação que foi lavrada dia 21/04/2016 (Feriado de Tiradentes), mas na foto tirada pelo radar, o veiculo em questão trata-se de um HYUNDAI SANTA FÉ (um SUV de grande porte, e o meu carro, que consta na notificação de autuação é um Nissan Versa. Na defesa, somente provando com fotos que os veículos da foto, e o veiculo notificado, não são os mesmos, é suficiente para ter a autuação suspensa??? Moro em Londrina, no Paraná, e a autuação ocorreu em Gurupi -TO, e eu nunca estiva neste lugar.
    Muito obrigado. Foi de muita valia, pois não tinha nem ideia de como fazer a defesa.

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  22. ola boa tarde. No meu caso eu estava parado com uns amigos em um estacionamento por volta das 01:15 escutando musica e conversando sendo que chegam 3 viaturas da policia militar dessem dos veículos armados apontando a arma para todos e mandando encostar na parede, fizeram geral em todas as pessoas e logo depois pediram os documentos dos veículos e cnh, depois vieram dizendo se nos queríamos fazer o bafômetro ou não, eu me neguei pois meu veiculo estava parado nao tem o pq de me obrigar a fazer se nao estou dirigindo entao o policial ficou bravo e recolheu minha cnh meu amigo começou a filmar oque eles estavao fazendo ai ficaram mais bravos ainda procurando coisas em meu carro para me multar alem de terem recolhido minha cnh entao chamei a mae do meu colega e retirou o veiculo. me deram apenas um papel amarelo todo mal escrito de recolhimento da cnh nao me deu a multa pois me neguei a assinar pq nao estava de acordo com o que ele fez. O que posso fazer contra isso?

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  23. Transitei em faixa exclusiva de onibus cometendo infração gravissima com 7 pontos na carteira, porém estava levando meu avo ao medico e tenho como provar isso através do historico medico no hospital. Percebi também que o certificado de avaliação de conformidade que me foi lavrado o auto de infração é de 2013, porém não houve atualização como mostra o inciso III do artigo 3º da resolução 396 de dezembro de 2011, o equipamento [radar] tem que ter sido aferido no mínimo nos últimos 12 meses. E pelo que constava no documento, o radar que me multou tinha sido aferido em 2013. Tenho chances de não pagar esta multa bem como não perder meus pontos?

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  24. Boa noite.
    Transitei em faixa exclusiva de onibus cometendo infração gravissima com 7 pontos na carteira, porém estava levando meu avo ao medico e tenho como provar isso através do historico medico no hospital. Percebi também que o certificado de avaliação de conformidade que me foi lavrado o auto de infração é de 2013, porém não houve atualização como mostra o inciso III do artigo 3º da resolução 396 de dezembro de 2011, o equipamento [radar] tem que ter sido aferido no mínimo nos últimos 12 meses. E pelo que constava no documento, o radar que me multou tinha sido aferido em 2013. Tenho chances de não pagar esta multa bem como não perder meus pontos?

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  25. Ola parabens pelo artigo.preciso de uma orientacao no dia primeiro de julho levei duas multa no mesmo local uma por trafega em cima da grama e a outra segundo os agentes de transito detran foi trafega na contra mao tudo no mesmo retorno.fui multado neste local por que os agentes de transito estava esconsido atraz de um quiosque sendo imposivel avisual dos agente e nem da viatura do detran sendo que so avistei eles quando eu ja estava do lado dele devidos aparede do quiosque teria como eu recorre dessa multa tambem tenho foto dos mesmo agente de transito fazendo o mesmo percuso la a onde eu fui multado pelos mesmo agente de transito tenho as imagens filmada do local no dia 20 de julho 2016

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  26. Poderia usar tal modelo no caso de recurso intempestivo? Objetivando a restituição dos valores da multa paga??

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  27. ola Dr Marcelo. desde já agradeço !!!
    fui multado pela PRF dia 07/05/16 por não soprar e não assinar o etilômetro a N.A foi postada dia 01/06/16 e data limite para defesa 11/07/16 não o fiz e agora chegou a N.P. postada 26/08/16 e vencimento 18/10/16. Esta correta a data ou fora de prazo ?

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  28. Bom dia,
    Estava com minha CNH suspensa por 1 mes e, infelizmente utilizei o veículo e fui multada antes do término da suspensão.
    Há forma de entrar com recurso com chance de êxito?
    Obrigada

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  29. Bom dia,
    No dia 25 de dezembro fui parado e o policial me odeio doc e cnh tudo certo liberado... mais no ultimo dia 03 chegou 3 multas em minha casa sem uso de cinto de segurança condutor e passageiro e outra por usar celular mais não ouve tal negligência obs minha cnh é provisória eu não assinei nada e nem ele disse que estava me atuando em multas agora tenho como recorre pra não perde minha cnh?
    Grato

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  30. Boa tarde.
    Recebi uma notificação para suspensão de carteira por me recusar a fazer o teste do bafômetro. A única observação dada na multa são "olhos vermelhos"... mas tenho uma alergia ocular crônica. Havia bebido a tarde e fui parado por volta das 21 horas. Mesmo assim fiquei com medo de fazer o teste. Outra pessoa pegou o carro. Qual o procedimento para recurso no JARI? Visto que já recebi a notificação para entrega da CNH. Grato.

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  31. Oi Marcelo, verifiquei no sistema Detran e consta uma multa que não chegou em minha residência, só tive ciência dessa multa após ter entrado no Detran.É uma multa por avançar sinal vermelho as 07:00 da manhã. Tenho certeza de que não avancei o sinal vermelho posso ter passado no sinal amarelo. Por não ter recebido a multa em minha residência tem como entrar com requerimento? E tb como alegar que passei no sinal amarelo e não vermelho?

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  32. Bom dia!
    Fui autuada por transitar em faixa exclusiva para ônibus, acontece que, trata-se de uma conversão, quando vc se dá conta q é uma faixa exclusiva, vc já está nela e por ser uma via movimentada, é impossível vc entrar na via e já seguir na pista da esquerda! Vc entra e tem q aguardar a boa vontade dos motoristas te darem passagem.
    Como devo recorrer?
    Por favor aguardo orientação!
    Meu nome é Márcia/SP

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  33. Bom dia Dr. Marcelo, recebi uma multa 573-8-0 por transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de sentido único. No entanto, não vi nenhuma sinalização e nunca passei por esta rua... Além disso, o centro da cidade do Rio teve muitas mudanças de "mãos" e com as obras fica difícil notar a sinalização... O que fazer? Muito obrigada!

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  34. Olá, boa tarde. Lendo seu site e os comentários gostaria de fazer uma pergunta sobre receber multa por não uso do cinto de segurança às 21:00 e com pelicula nos vidros. Entrei com pedido ao Jari mas a resposta foi indeferimento além de postarem no site do detran que eu preciso de uma testemunha. Como ter uma testemunha de algo que não pratiquei e como não fui parado, como o agente viu, em plena escuridão, que não portava cinto?

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