sexta-feira, 29 de maio de 2015

O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DOS MUNICÍPIOS EM VIA PÚBLICA É ILEGAL?




Recebo mensalmente e-mails me perguntando se é legal ou não o estacionamento rotativo municipal.

Então neste post vou responder a esta pergunta.

O estacionamento pago nas vias públicas municipais por vezes causa revolta e indignação no povo em geral, tendo em vista que se trata de locais públicos e que nós cidadãos pagamos impostos e temos o direito a livre circulação, e ainda o direito de ir e vir, não é assim?

Tudo isso é verdade, mas infelizmente os municípios podem instalar os estacionamentos rotativos como veremos neste breve estudo.

Em primeiro lugar, vamos ao Código de Trânsito ver o que ele nos ensina a respeito:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
        (...)
        X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

Pois é, “infelizmente” está previsto no CTB, e é claro, o Judiciário já se manifestou favoravelmente a respeito do assunto.

Cito decisão do STJ para melhor entendermos:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO OU PARQUÍMETRO. PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO. COMPETÊNCIA PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE, CANCELAMENTO E VALOR COBRADO.
1. Reexame necessário. Se a sentença, numa certa dimensão, julgou improcedente pedido articulado em ação popular, há reexame necessário (Lei 4.717/65, art. 19, caput).
2. Estacionamento rotativo ou parquímetro. Previsão legal. Os Municípios podem implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias (CTB, art. 24, X). (Apelação Cível Nº 70019035443, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 31/10/2007) (grifo nosso).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DECRETO MUNICIPAL QUE INSTITUI SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 22, XI, DA CF/88. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Não há como analisar, na via do mandado de segurança, matéria atinente à presença dos elementos do ato administrativo que instituiu sistema municipal de estacionamento rotativo se, para tanto, faz-se necessária ampla dilação probatória.
2. Os municípios podem legislar sobre matéria relacionada com o estacionamento de veículos em suas vias e praças, desde que obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso ordinário não-provido. ) RMS 14501 / SE - Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA . DJ 26/09/2005). (grifo nosso)

Então, se a lei determina e o Judiciário já deu parecer favorável, então o que nos resta é pagar e ficar quieto não é mesmo?

Calma que não é bem assim.

Não se esqueça de que se você decidiu estacionar nos lugares onde o estacionamento é pago, e você não pagou, logicamente você será autuado.

Porém, esta autuação e o Auto de Infração de Trânsito (AIT) deve seguir os procedimentos legais contidos no CTB, mas precisamente nos Incisos do Art. 280 e ainda da Portaria 59/07 do Denatran que estabelece os campos obrigatórios de preenchimento do AIT.

Portanto, mesmo sendo multado pela fiscalização de trânsito municipal, os meios legais para aplicar a multa não devem ser infringidos, e assim você poderá se defender desta autuação se lhe convêm.

Lembrando, que esta infração é de categoria leve (3 pontos) e se caso você não tenha sido multado na mesma infração nos últimos 12 meses, poderá requer a penalidade de advertência por escrito conforme previsto no Art. 267 do CTB.

No entanto, há de se destacar também, que existem divergências quanto a aplicação de multas pelos "azulzinhos", uma vez que tais indivíduos não são agentes de trânsito, e portanto não podem lavrar o auto de infração.

O que acontece, que se o cidadão não efetuar o pagamento será autuado mas não pelo "azulzinho" mas sim pelo município, o que, entende-se ser ilegal haja vista que a autuação deve ser constatada pelo agente de trânsito designado para tal, conforme prevê o § 2º do Art. 280 do CTB.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário ou contribuição para o assunto.

Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br

quarta-feira, 27 de maio de 2015

APRENDA PASSO A PASSO COMO MONTAR SUA DEFESA OU RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO!


Você já deve ter ouvido falar que ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você como cidadão poderá fazer sua defesa com um formulário disponível no DETRAN ou nos Centros de Formação de Condutores, ou no órgão de trânsito que o autuou.

Na realidade, mesmo se você não possui qualquer conhecimento de como elaborar uma defesa ou recurso de multa, pode preencher este formulário e enviar ao órgão de trânsito.

Deixa eu te mostrar um exemplo de formulário (Retirado da internet é claro):



Veja que além dos dados referente ao infrator, também deve constar outras informações como a do veículo e da infração. E logo mais abaixo a “justificativa”, ou os seus argumentos para pedir o cancelamento da multa.

De acordo com a nossa Constituição Federal, qualquer cidadão tem o direito de fazer petições ao poder público sem pagar nada, e assim, os órgãos de trânsito do nosso país atendem esta norma constitucional, e disponibilizam este formulário para você fazer sua defesa, e claro, não pagar nada para algum profissional fazer a defesa.

Muito justo isso não é?

Com certeza, não tenha dúvidas disso!

O problema, é que a grande maioria das defesas ou recursos de multas de trânsito, não se ganha porque o cidadão não cometeu a infração, mas sim, (como já mostramos em outros posts) por erros processuais e formais cometidos pelos órgãos de trânsito, como por exemplo o envio da notificação da autuação fora do prazo de 30 dias conforme inciso II do Art.281 do CTB.

Então eu pergunto:

Como alguém com nenhum (ou pouco) conhecimento a respeito das maneiras de se anular uma multa de trânsito poderá ganhar uma defesa ou recurso?

Acredito que a chance é quase zero.

Logicamente que não duvido de que alguém já tenha ganhado algum recurso apenas preenchendo o formulário (um conhecido me disse que aconteceu com ele), e que em alguns casos o erro é tão evidente, que não se precisa argumentar muito como no exemplo que dei acima da notificação fora do prazo (já que as linhas do formulário são bem limitadas).

Contudo, se você não possui este conhecimento, com certeza absoluta vai querer justificar na defesa algo relacionado ao “mérito”, ou seja, vai dizer que não cometeu a infração porque a culpa foi de outro motorista, ou porque não viu a placa, ou talvez porque o policial estava agindo de má fé com você.

E veja bem, tudo isso provavelmente sem ter qualquer prova de que estes fatos tenham realmente ocorrido.

Então se você mandar sua defesa justificando isso, possivelmente sua defesa será indeferida.

(Lembrando que o policial ou agente de trânsito possui presunção de legitimidade de seus atos, que significa dizer que aquilo que ele disse é verdadeiro a não ser que se consiga provar o contrário).

Então o que fazer?

Na minha “humilde” opinião, você deve fazer duas coisas:

1 – Estudar tudo a respeito de como anular uma infração de trânsito, ou
2 – Contratar um profissional especializado com anos de experiência.

Mas se mesmo assim você for teimoso e não quiser ou não puder fazer estas duas coisas acima, vou tentar amenizar o teu problema ajudando-o neste post, a montar passo a passo sua defesa ou recurso.
Então vamos lá!

MONTANDO A SUA DEFESA

A Resolução do CONTRAN 299/08 “Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”, e é a partir dela que vamos começar.

Tal resolução como dito acima, estabelece os procedimentos padrão para apresentação da defesa ou recursos de multas de trânsito.

Primeiramente, precisamos saber quem deve se defender.

No Art. 2º já fala de quem é parte legitima para apresentar defesa e recursos.

É claro que se você não foi você o autuado, não poderá se defender de uma infração que não cometeu, salvo se a infração cometida por outra pessoa te prejudicar de alguma maneira, conforme Lei Federal 9.784/99. Mas para não complicar demais, não entraremos neste assunto ok?

Então, se você é parte legítima (autuado) para se defender, seguimos com os procedimentos.

No parágrafo 2º do mesmo artigo, diz que você pode ser representado por procurador habilitado através de procuração. É o caso de procurar um profissional especializado para defender você da autuação como dissemos acima.

Já o Art. 3º ensina que a defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível (eles querem forçar você usar o formulário), e no prazo estabelecido.

Se você não usar o formulário (oque eu acho bem melhor), por óbvio a letra será legível.

O prazo é importante somente quando da apresentação do recurso em 1ª instância, pois, se você não apresentar defesa prévia, o órgão de trânsito autuador lhe enviará a notificação (boleto) aplicando a penalidade da multa, e ai então com este documento você fará o recurso.

Mesmo não apresentando a defesa prévia, não poderá o órgão lhe impedir de fazer qualquer coisa referente ao seu veículo, como licenciamento e transferência do bem (Res. 404/12 Art. 11) e também obrigar você a pagar a multa (CF/88).

Lembrando, que o recurso em 1ª instância também poderá ser apresentado fora do prazo, intempestivo, (§ 2º do Art. 285 do CTB) mas que deverá ser apreciado mesmo assim pelo órgão autuador (lei 9.784/99 Art.65).

O prazo para apresentação da defesa de autuação (defesa prévia) não será inferior a 15 dias (Resolução 404/12 do CONTRAN), mas geralmente este prazo é bem maior.

Já o recurso, o prazo estará na própria notificação, e será o mesmo do vencimento para pagar a multa (§ 5º Art. 282 do CTB) que não será inferior a 30 dias (§ 4º Art. 282 do CTB).

Agora a parte prática!

O mesmo Art. 3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; (III) - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; (IV) - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; e (V) - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Então vamos montar sua defesa passo a passo?

Quando se fala em “Nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa”, trata-se do órgão ou autoridade de trânsito que realizou a autuação.

Então você deve colocar assim:

AO SR. PRESIDENTE DA JULTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI- DO DETRAN (OU DER, DAER, POLÍCIA RODOVIÁRIA FERAL OU ESTADUAL E ETC).

Depois vem o seu nome, endereço completo com CEP, número de telefone (telefone não precisa porque eles jamais te ligaram), número do documento de identificação, CPF ou CNPJ se for pessoa jurídica.

O CONTRAN se esqueceu da CNH, mas você não vai esquecer, salvo se não tiver habilitação é claro.

(E não se esqueça de tirar cópias destes documentos e anexar na defesa ou recurso).

Vai ficar mais ou menos assim:

(Copie e cole no Word)

FULANO DE TAL, brasileiro (a), RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº000 Bairro xxxxxxxx, CEP: 000000000 cidade de xxxxxxxxxx - xx., tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa (ou recurso), contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

Depois vem a informação do veículo.

A Resolução 299 diz apenas para colocar a placa do veículo, mas eu prefiro por também a marca e o modelo, além do RENAVAM.

DO VEÍCULO

MARCA E MODELO, PLACA: XXXXXXX, RENAVAM: XXXXXXXXX.

Após, vem o nº do Auto de Infração (que obviamente está na notificação da multa). Porém, aqui eu coloco também a data, a hora e o local da infração e também o enquadramento (Art. Do CTB).

DA INFRAÇÃO

     Art.000 xxxxxxxxxxxxxxx. Auto de Infração: 00000000, Data: 00/00/2000, Hora: 00h00min, Local: xxxxxxxxxx no Município de xxxxxxxxx - xx.

Depois vem a exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que você está levantando.

Nesta parte, você já pode observar que o CONTRAN “sugere” a você expor algum fato que presumidamente demostre que você não cometeu a infração, ou seja, querem que você prove que não cometeu como se fosse a única forma de ganhar a defesa ou recurso.

(E é claro, eles não querem que você ganhe).

Logico se você não cometeu a infração e existe uma maneira de provar isso, então por motivos óbvios descreva nos fatos e junte os documentos comprovando as suas alegações.

Você vai escrever assim no título:

FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS

Nobres julgadores deste órgão, venho por meio desta apresentar a minha defesa contra a autuação em tela, por não concordar com tal procedimento, uma vez que...

E então vai descrever os motivos que você entende que a sua defesa dever ser acolhida e consequentemente o cancelamento da infração.

Quem é leigo no assunto, vai descrever os motivos errados aqui (como expliquei acima), mas se você já possui algum conhecimento técnico, saberá que deve procurar os erros formais no Auto de Infração e os erros processuais para tentar anular a multa.

Depois vem o pedido que a Resolução esqueceu-se de colocar, mas se você se esquecer de pôr eles não reconhecerão a defesa ou recurso: Art. 4º IV Res. 299/08 (parece piada né?).

Por fim, vem a data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Então segue o modelo completo:


AO SR. PRESIDENTE DA JULTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI- DO DETRAN (OU DER, DAER, POLÍCIA RODOVIÁRIA FERAL OU ESTADUAL E ETC).

(deixe dez espaços)

FULANO DE TAL, brasileiro (a), RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº000 Bairro xxxxxxxx, CEP: 000000000 cidade de xxxxxxxxxx - xx., tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa (ou recurso), contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

DO VEÍCULO

MARCA E MODELO, PLACA: XXXXXXX, RENAVAM: XXXXXXXXX

DA INFRAÇÃO

Art.000 xxxxxxxxxxxxxxx. Auto de Infração: 00000000, Data: 00/00/2000, Hora: 00h00min, Local: xxxxxxxxxx no Município de xxxxxxxxx - xx.

FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS
(Descrever as razões da sua defesa)

DO PEDIDO

Nobres julgadores, diante de todo o exposto requer o Defendente:

1-   Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente e seu procurador de acordo com a Res. 299/98 do CONTRAN;

2-  Que seja julgado o AUTO INSUBSISTENTE, sendo DEFERIDA a presente Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

3-  De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9.784/00, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

4-   Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB (Lei nº. 9503/97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61.


Nome da cidade e data

Fulano de tal

________________
                                                  Assinatura

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito. Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br


segunda-feira, 25 de maio de 2015

O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DE TRÂNSITO! (SIM, VOCÊ PODE SE DEFENDER!)


Que o cidadão tem direito de se defender de qualquer coisa neste país, isso todo mundo já sabe.

Porém, no que diz respeito às defesas e recursos de multas de trânsito me parece que isso “não se aplica”.

Explico:

Nestes anos de caminhada defendendo infratores (ou não) de infrações de trânsito, já me deparei com cidadãos que achavam que deveriam pagar a multa por terem cometido a infração e deixar assim mesmo.

Eles dizem:

“Sou culpado e por isso devo pagar”

Ou

“Eu achei que não dava pra fazer defesa”

“Ninguém ganha recurso nenhum”

“Se defender pra que? Não vale a pena é perda de tempo e dinheiro jogado fora”

E por ai vai as afirmações.

Eu compreendo perfeitamente cada manifestação negativa a respeito de não se defender de uma multa de trânsito.

Se o cidadão não quer, quem vai obriga-lo?

Eu é que não!

Porém meu amigo, entenda que se até um marginal pode se defender em juízo por um crime, porque você acha que não pode se defender administrativamente por algo de bem menos gravidade?

O problema é quando este mesmo cidadão recebe uma notificação do DETRAN informando-o de que foi insaturado contra ele, um processo de suspensão do direito de dirigir por pontuação, ou por infração.

Bem, ai este mesmo cidadão que antes era contra se defender, agora está desesperado para fazer uma defesa do processo, já que se não o fizer poderá ter sua habilitação suspensa e obviamente não poderá dirigir!

A Constituição Federal garante que o infrator seja ele culpado ou não, pode se defender de uma infração de trânsito.
Vamos ver o que ela diz?

Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Trata-se, portanto, do princípio do contraditório e ampla defesa, tanto em processo judicial, como administrativo.

E a impossibilidade de exercer este mesmo princípio, já deu ganho de causa a milhares de pessoas neste país no que diz respeito a multas de trânsito, quando o órgão autuador não permite por qualquer motivo, (seja de não enviar a notificação da multa, seja se não possibilitar a interposição de algum recurso) o direito de defesa do cidadão.

Então para encerrar este assunto de uma vez por todas, quero dizer que VOCÊ PODE SIM SE DEFENDER DE UMA MULTA DE TRÂNSITO PORQUE É SEU DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO NOSSO PAÍS MESMO QUE VOCÊ TENHA COMETIDO A INFRAÇÃO!

(Não se ofenda, não estou gritando apenas dando ênfase).

Um grande abraço!

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terça-feira, 19 de maio de 2015

COMO VOCÊ PODE ANULAR UM PROCESSO DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (MESMO SENDO CULPADO)?



Se você foi notificado da instauração de um processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir, não se apavore!

Existem algumas maneiras de se anular estes tipos de processos como passaremos a lhe ensinar agora sucintamente.

Logicamente pela falta de tempo, darei apenas algumas dicas pra você ir estudando.

Antes de qualquer coisa, já previno o caro leitor que administrativamente é bem difícil de ganhar qualquer defesa ou recursos, salvo alguns casos em que o erro for evidente, ou que se consiga provar categoricamente que a abertura daquele processo seja de suspensão ou cassação, foi instaurado de forma ilegal.

Na maioria dos casos se consegue anular um processo assim somente pela via judicial. Contudo, sempre se deve fazer os recursos administrativos antes de ingressar na justiça.

A razão disto, é que quando você ingressar com uma ação judicial, você demostrará para o juiz que tentou de várias maneiras (defesa e recursos) demostrar a ilegalidade do processo administrativo, mas não obteve êxito.

Desta maneira, o juiz verificará que houve certa desídia (má vontade) do órgão de trânsito de lhe deferir os recursos, e provavelmente lhe dará ganho de causa (não que seja este o único motivo para ganhar a ação).

Bem, então vamos começar.

Em primeiro lugar, vamos ver as hipóteses em que o DETRAN poderá abrir um processo de suspensão ou cassação da sua CNH.

SUSPENSÃO DA CNH

De acordo com o Código de Trânsito, a suspensão do direito de dirigir ocorre quando:

Art. 261.
§ 1o  Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.

A Resolução 182/05 do CONTRAN regulamentou este artigo:

Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses;
II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Portanto, a suspensão do direito de dirigir ocorrerá quando o infrator atingir a contagem de 20 pontos dentro de um período de 12 meses, ou for autuado em qualquer infração que preveja de forma específica a suspensão do direito de dirigir (por exemplo dos artigos 165 e 218 III do CTB).

CASSAÇÃO DA CNH

A cassação da CNH ocorrerá quando:  

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
        I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
        II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
        III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Veja que no caso da cassação da CNH, são previstos 3 formas: quando o infrator for flagrado conduzindo veículo com a CNH suspensa; no caso de reincidência em algumas infrações; e quando condenado judicialmente por crime de trânsito.

Pois bem, então como faremos para anular os processos?

Primeiramente precisamos observar se realmente a instauração do processo se deu de forma regular, ou seja, se de fato ocorreu os casos previstos na lei para a abertura dos processos.

Caso não tenha ocorrido isso, deve ser anulado o processo.

Mas partimos do princípio que não houve qualquer erro no procedimento do DETRAN, então como fazer?

Os órgãos de trânsito como o DETRAN, DER, DAER, CIRETRAN, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, PREFEITURAS MUNICIPAIS entre outros, fazem parte da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ou seja, são órgãos públicos e que estão sujeitos a certos princípios constitucionais que devem ser observados sob pena de NULIDADE.

Vou trazer aqui duas normas que são as mais importantes para a administração pública, e que caso estas deixem de seguir, com absoluta certeza, seus atos não possuem qualquer validade.

Art. 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Este artigo da Constituição Federal é que regulamenta a administração pública, e onde estão inseridos obviamente os órgãos de trânsito.

Veja que grifei os princípios pelas quais a administração deve OBEDECER!

Logicamente a não observação de alguns destes princípios não ensejara a anulação do processo de suspensão ou cassação. Em contrapartida outros poderão anular o processo de forma absoluta.

Mas não são somente estes princípios que podem declarar nulos um processo administrativo. Vamos ver a lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito da administração pública federal:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Se partirmos do pressuposto de que os órgãos de trânsito devem seguir tais princípios constitucionais (Art. 37 da CF/88), e sendo um destes princípios o da legalidade, que nada mais é de que órgãos de trânsito são obrigados a seguir a lei sem questionar, então por razões óbvias devem obedecer este Art. 2º desta lei federal.

Perceba que alguns dos princípios descritos nesta lei, são exatamente os mesmos do artigo 37 da CF, e inclui outros que eu entendo serem importantíssimos, que são:

- O princípio da Motivação
- O Princípio da razoabilidade
- O princípio da proporcionalidade
- O Principio da ampla defesa e contraditório
- O Princípio da segurança jurídica

A não observância destes princípios podem gerar uma nulidade absoluta ou parcial (relativa) nos processos de suspensão e cassação (e também nos recursos de multas em geral).

Então, se os órgãos de trânsito deixam de obedecer (princípio da legalidade) a Lei, seja ela qual for, então seus atos (processos no nosso caso) devem ser anulados.

Digamos que não foi oportunizado o seu direito de defesa (princípio da ampla defesa e contraditório), onde o DETRAN não o notificou corretamente da abertura do processo; ou não lhe deu acesso aos autos do processo (princípio da publicidade); ou não tenha fundamentado o seu julgamento (princípio da motivação), o popular “indefiro”, ou lhe atribuiu uma pena maior do que o legal (princípio da razoabilidade e proporcionalidade).

Estes são apenas alguns exemplos de como usar estes princípios para anular qualquer processo administrativo de suspensão ou cassação.

Além disso, e para concluir, sugiro que estude a Resolução 182/05 do CONTRAN que trata dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Nesta resolução você encontrará outros meios de se anular estes processos, uma vez que o DETRAN deve seguir a risca aquelas normas, da mesma forma que os princípios que acabamos de estudar.

Espero ter ajudado.

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quinta-feira, 14 de maio de 2015

O QUE ESTUDAR PARA FAZER DEFESA CONTRA AS MULTAS DE TRÂNSITO?


Recebo quase que diariamente e-mails me perguntando quais as leis que devem ser estudadas para fazer uma defesa ou recurso de multas de trânsito e defesas de processos de suspensão e cassação de CNH.

Vou citar aqui as que eu uso que acho serem as mais importantes pra você iniciar os seus estudos e quem sabe se tornar um especialista na área.

Em primeiro lugar e por motivos mais do que óbvios, deve - se estudar o CÓDIGO DE TRÂNSITO. De preferência um código comentado.

Depois, as Resoluções do CONTRAN 299/08, 404/12 e 182/05 que são normas gerais de apresentação de defesas e recursos e de suspensão e cassação de CNH.

A portaria 59/07 do DENATRAN também deve ser estudada, pois, juntamente com os incisos do Art. 280 do CTB, na falta de algum deles, já enseja a anulação da multa.

Estude também a CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º e Art. 37 caput, e PRINCIPALMENTE DIREITO ADMINISTRATIVO. Para mim, o Direito Administrativo é o mais importante juntamente com o CTB, pois, se estuda os princípios a que a administração pública deve se sujeitar, seus atos, e a forma de anulá-los.

A Lei Federal 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal é IMPORTANTE ser estudada, pois, na omissão do CTB a respeito do processo administrativo (Art. 280 do CTB), se supre com esta Lei.

Portanto, meus amigos, ai estão as leis e as normas que mais uso para se anular qualquer processo ou procedimento administrativo de infração de trânsito.

Além disso, você deve estudar as Resoluções do CETRAN de seu Estado, pois, constam normas específicas que regulamentam o trânsito onde você reside.

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.
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