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Mostrando postagens de Maio, 2015

O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DOS MUNICÍPIOS EM VIA PÚBLICA É ILEGAL?

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Recebo mensalmente e-mails me perguntando se é legal ou não o estacionamento rotativo municipal.

Então neste post vou responder a esta pergunta.
O estacionamento pago nas vias públicas municipais por vezes causa revolta e indignação no povo em geral, tendo em vista que se trata de locais públicos e que nós cidadãos pagamos impostos e temos o direito a livre circulação, e ainda o direito de ir e vir, não é assim?
Tudo isso é verdade, mas infelizmente os municípios podem instalar os estacionamentos rotativos como veremos neste breve estudo.
Em primeiro lugar, vamos ao Código de Trânsito ver o que ele nos ensina a respeito:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:         (...)         X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
Pois é, “infelizmente” está previsto no CTB, e é claro, o Judiciário já se manifestou favoravelmente a respeito do assunto.
Cito decisão do STJ para melhor entender…

APRENDA PASSO A PASSO COMO MONTAR SUA DEFESA OU RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO!

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Você já deve ter ouvido falar que ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você como cidadão poderá fazer sua defesa com um formulário disponível no DETRAN ou nos Centros de Formação de Condutores, ou no órgão de trânsito que o autuou.
Na realidade, mesmo se você não possui qualquer conhecimento de como elaborar uma defesa ou recurso de multa, pode preencher este formulário e enviar ao órgão de trânsito.
Deixa eu te mostrar um exemplo de formulário (Retirado da internet é claro):


Veja que além dos dados referente ao infrator, também deve constar outras informações como a do veículo e da infração. E logo mais abaixo a “justificativa”, ou os seus argumentos para pedir o cancelamento da multa.
De acordo com a nossa Constituição Federal, qualquer cidadão tem o direito de fazer petições ao poder público sem pagar nada, e assim, os órgãos de trânsito do nosso país atendem esta norma constitucional, e disponibilizam este formulário para você fazer sua defesa, e claro, não pagar nada para a…

O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DE TRÂNSITO! (SIM, VOCÊ PODE SE DEFENDER!)

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Que o cidadão tem direito de se defender de qualquer coisa neste país, isso todo mundo já sabe.
Porém, no que diz respeito às defesas e recursos de multas de trânsito me parece que isso “não se aplica”.
Explico:
Nestes anos de caminhada defendendo infratores (ou não) de infrações de trânsito, já me deparei com cidadãos que achavam que deveriam pagar a multa por terem cometido a infração e deixar assim mesmo.
Eles dizem:
“Sou culpado e por isso devo pagar”
Ou
“Eu achei que não dava pra fazer defesa”
“Ninguém ganha recurso nenhum”
“Se defender pra que? Não vale a pena é perda de tempo e dinheiro jogado fora”
E por ai vai as afirmações.
Eu compreendo perfeitamente cada manifestação negativa a respeito de não se defender de uma multa de trânsito.
Se o cidadão não quer, quem vai obriga-lo?
Eu é que não!

Porém meu amigo, entenda que se até um marginal pode se defender em juízo por um crime, porque você acha que não pode se defender administrativamente por algo de bem menos gravidade?
O problema é quando …

COMO VOCÊ PODE ANULAR UM PROCESSO DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (MESMO SENDO CULPADO)?

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Se você foi notificado da instauração de um processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir, não se apavore!
Existem algumas maneiras de se anular estes tipos de processos como passaremos a lhe ensinar agora sucintamente.
Logicamente pela falta de tempo, darei apenas algumas dicas pra você ir estudando.
Antes de qualquer coisa, já previno o caro leitor que administrativamente é bem difícil de ganhar qualquer defesa ou recursos, salvo alguns casos em que o erro for evidente, ou que se consiga provar categoricamente que a abertura daquele processo seja de suspensão ou cassação, foi instaurado de forma ilegal.
Na maioria dos casos se consegue anular um processo assim somente pela via judicial. Contudo, sempre se deve fazer os recursos administrativos antes de ingressar na justiça.
A razão disto, é que quando você ingressar com uma ação judicial, você demostrará para o juiz que tentou de várias maneiras (defesa e recursos) demostrar a ilegalidade do processo administra…

O QUE ESTUDAR PARA FAZER DEFESA CONTRA AS MULTAS DE TRÂNSITO?

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Recebo quase que diariamente e-mails me perguntando quais as leis que devem ser estudadas para fazer uma defesa ou recurso de multas de trânsito e defesas de processos de suspensão e cassação de CNH.
Vou citar aqui as que eu uso que acho serem as mais importantes pra você iniciar os seus estudos e quem sabe se tornar um especialista na área.
Em primeiro lugar e por motivos mais do que óbvios, deve - se estudar o CÓDIGO DE TRÂNSITO. De preferência um código comentado.
Depois, as Resoluções do CONTRAN 299/08, 404/12 e 182/05 que são normas gerais de apresentação de defesas e recursos e de suspensão e cassação de CNH.
A portaria 59/07 do DENATRAN também deve ser estudada, pois, juntamente com os incisos do Art. 280 do CTB, na falta de algum deles, já enseja a anulação da multa.
Estude também a CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º e Art. 37 caput, e PRINCIPALMENTE DIREITO ADMINISTRATIVO. Para mim, o Direito Administrativo é o mais importante juntamente com o CTB, pois, se estuda os princípios a que a …

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