QUAL A DIFERENÇA ENTRE ENTREGAR E PERMITIR NO CTB?



No capítulo das infrações de trânsito do CTB, os artigos 163 e 164, algumas vezes trazem dúvidas a respeito da diferença entre entregar a permitir.

Vamos ver o que diz os artigos antes de estudarmos:



Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

Veja que os artigos nos remetem ao Art. 162 do CTB que diz:

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
        II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;
        III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
     Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

Então se você for o proprietário do veículo e for autuado em alguma das duas infrações, seja do art. 163 ou 164, deve ter o cuidado de saber a diferença entre as duas definições, justamente porque ao fazer sua defesa contra autuação, verificar se o agente de trânsito o enquadrou na infração correta. Assim, é mais um argumento para anular a infração. E garanto que este erro ocorre muitas vezes.

Entregar é passar ás mãos ou a posse de alguém, a direção de eveículo automotor, quando o condutor devidamente habilitado e estando presente, passar ás mãos de alguém que não esteja em plenas condições de conduzir veículo automotor.

Permitir é dar licença, autorizar, consentir, tolerar. Estas tipificações relativas ao artigo 164, dizem respeito a quando o condutor a quem foi permitido tomar a direção de veículo automotor e conduzi-lo em via pública, esteja em uma das situações previstas no art. 162 e o proprietário do veículo não esteja consigo. É o exemplo clássico do pai que permite ao seu filho não habilitado, a direção do veículo e não o acompanha. *

Portanto, ENTREGAR direção de veículo á pessoa nas condições previstas no artigo 162, é quando se está presente no local da infração, e PERMITIR que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via, é quando não se está presente no local da infração.

* (Definições retiradas do comentário do CTB do Coronel da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, Ordeli Savedra Gomes em sua 8ª edição de 2013 editora Juruá).

Espero ter ajudado.

Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.

Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail:contato@multasbrasil.com.br

 “Nosso compromisso é com o seu Direito”


3 comentários:

  1. Bom dia.

    Eu permiti que um funcionario dirigisse o veiculo sem habilitação, porem o policial quando autuou meu funcionario, solicitou que fossemos até o local da autuação. Ai ele me aplicou a multa do artigo 163, o que acho errado ja que eu não estava presente no momento da autuação. E pra complicar ainda mais ele também me aplicou a multa do artigo 162 I, posso ser punido 2x por uma mesma infração divida em 2 artigos, 162 I e 163?

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