O PROCEDIMENTO PARA NOTIFICAR O INFRATOR NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: ESTUDO DA RESOLUÇÃO 404/12



A RESOLUÇÃO do CONTRAN Nº 404, de Junho de 2012, dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator.

Esta resolução revogou a 149/03 que tratava desta mesma matéria, atualizando algumas normas e incluindo outras.

Neste artigo, trataremos a respeito da notificação da multa, ou da autuação, e como se dá o procedimento para a ciência do suposto infrator.

Inicialmente, preciso fazer algumas considerações sobre o Código de Trânsito Brasileiro por se tratar da norma maior, e vermos o que diz a respeito da notificação.

De acordo com o Art. 280 inciso VI, o Auto de Infração deverá conter a “assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração”.

Em outras palavras, esta seria em tese a primeira notificação da autuação, desde que conste a assinatura do infrator para que seja considerado notificado da autuação, e assim podendo o mesmo se assim quiser, interpor defesa contra a penalidade.

A respeito deste procedimento, a Res. 404/12 do CONTRAN que estamos estudando, em seu parágrafo 5º do Art. 2º, ensina que “o Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo”.

Vemos, portanto, como uma forma de regulamentar o que diz o CTB, que o Auto de Infração valerá como notificação da multa quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Contudo, se analisarmos o inciso VI do CTB que vimos acima, diz apenas “assinatura do infrator” e não faz distinção entre proprietário e condutor.
De certa forma, a Resolução citada contraria o CTB neste aspecto, pois, de acordo com o Código, não importa se é ou não o proprietário que foi autuado em flagrante, mas sim o infrator.

Obviamente, existem infrações que mesmo que o condutor não seja o proprietário do veículo, não pode ser considerado culpado pela infração, uma vez que a multa é para o proprietário como nos casos de dirigir veículo sem algum equipamento obrigatório (Art.230 CTB), e assim, mesmo que o condutor (não proprietário) assine o Auto de Infração, não valerá como notificação da autuação, e, portanto, o proprietário do veículo pode esperar a notificação via correio do órgão de trânsito, e assim apresentar defesa.

Feita estas considerações, passamos ao estudo.

O capítulo II, a partir do Art. 3º da Resolução do CONTRAN 404/12, trata da NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.

Vejamos:

Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

A exceção que trata o Artigo 3º é aquela que vimos acima quando o proprietário assina o auto de infração de trânsito, valendo este como notificação da autuação.

Depois, vemos que o Auto de Infração lavrado pelo agente de trânsito é enviado á autoridade de trânsito (ou órgão), para verificar a regularidade e a consistência do Auto de Infração previsto no Art. 281 do CTB. Ou seja, será verificado se o AIT está de acordo com o Art. 280 do CTB e ainda da Portaria 59/07 do Denatran.

Se algum destes itens não estiver de acordo com a Lei, será o Auto de Infração arquivado e seu registro julgado insubsistente, pois, será considerado inconsistente ou irregular nos termos do Art. 281.

Todavia, se considerado consistente, a autoridade de trânsito expedirá num prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a notificação da autuação que será endereçada ao proprietário do veículo para assim, poder apresentar sua defesa se desejar.

Lembrando, que se não for expedida dentro deste prazo conforme inciso II do Art. 281 do CTB, a infração deve ser considerada inconsistente ou irregular.

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

Este parágrafo é muito importante, pois, trata do procedimento da entrega da notificação, o que tem causado muita confusão no que diz respeito a contagem de prazos.

Veja que a expedição do documento contendo a notificação da multa se dará no momento em que for entregue aos correios, e não quando o proprietário do veículo ou o infrator receber a notificação em mãos.

Assim, vale dizer que se a autoridade postar no correio a notificação 15 dias depois da autuação, mas a notificação somente for entregue por motivo de força maior, apenas 31 dias depois, não poderá o infrator alegar que a notificação foi enviada fora do prazo de 30 dias elencado no Art. 281, II, que ensejaria a anulação da multa.

Desta maneira, conta-se o prazo a partir da postagem da notificação no correio, e não da entrega ao infrator.

No entanto, por uma questão de justiça, quando se tratar de defesa de autuação, vale também a data de postagem no correio e não da entrega no órgão autuador.

Assim, se o prazo de defesa da autuação vence na data de 15 de Abril de 2015, e o Recorrente postou nesta data, mas chegou ao órgão 3 dias depois, o que vale é a data da postagem, ou seja, foi entregue dentro do prazo.

 § 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração.

Como já vimos, se não a notificação não for expedida dentro do prazo de 30 dias, será o Auto de Infração arquivado.

 § 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

Depois de notificado, o infrator seja ele proprietário ou não do veículo, terá um prazo que não será inferior a 15 dias para apresentar sua defesa.

Geralmente este prazo é bem maior quando enviado pela autoridade de trânsito via correio, porém, quando for o caso do parágrafo 5º do Art. 2º da Resolução 404/12, o proprietário infrator terá o prazo de 15 dias para se defender.

Ressalto que este prazo não se confunde com o § 4º do Art. 282 do CTB que diz: “Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade”.

Aqui está se falando de recurso e não de defesa, pois, no CTB não existe a defesa prévia que passou a existir somente quando editada a Resolução 149/03, que foi revogada pela 404/12 que estamos estudando.

§ 4º A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração.

O órgão responsável pela autuação, também pode se valer de meios tecnológicos para autuar os cidadãos, seja por meio do sistema não metrológico, ou por equipamentos que medem a velocidade dos veículos de que trata a Resolução do CONTRAN 396/11, ou por medidores de alcoolemia no caso de infrações por dirigir sob a influência de álcool.

Lembrando que todo e qualquer aparelho que constate a infração, deve ter sido previamente homologado pelo CONTRAN e pelo INMETRO. Se assim não ocorrer, a multa não é válida.

Contudo, neste parágrafo entendo também que está falando da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, e não apenas de constatar a autuação.

Em outras palavras, mesmo que o infrator for autuado por meio tecnológico, ainda assim a autoridade de trânsito deve verificar a consistência do AIT conforme Art. 28I do CTB, antes de enviar a notificação de autuação via correio ao infrator.

§ 5º Os dados do condutor identificado no Auto de Infração deverão constar na Notificação da Autuação, observada a regulamentação específica.

No caso em que o condutor é abordado, deve constar no AIT, todos os seus dados que o identifiquem de forma inequívoca, sem deixar dúvidas, conforme portaria 59/07 do Denatran, onde estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração. Se assim, não for feito, também ensejará a anulação da multa.

Terminamos aqui este pequeno estudo.

Espero ter ajudado. Deixe o seu comentário ou a sua contribuição abaixo.

Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”


Comentários

  1. Gostaria de saber se o órgão de trânsito tem que fazer prova da entrega da notificação nos Correios, ou seja, se a notificação deve obrigatoriamente ter aviso de recebimento.

    Grato,
    Eduardo Fernandes Silva

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Eduardo. geralmente sim, justamente para que numa eventual ação judicial onde se contesta a não entrega da notificação, eles possam comprovar a entrega.

      Excluir
  2. Gostaria de saber sobre esse prazo de 30 dias para a postagem. Vale aduzir que é um entendimento pacificado no STJ que o prazo é de 30 dias para a autuação chegar na residência do infrator e não 30 dias até a postagem da autuação, como proceder com a defesa junto ao órgão de transito ou diretamente na Justiça para valer os seus direitos???
    "No âmbito jurisprudencial, portanto, penso que o Superior Tribunal de Justiça já resolveu a questão, ao afirmar expressamente em vários julgados, dentre os quais o referente ao Recurso Especial no 1.092.154/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que a ausência de notificação do infrator no prazo máximo de 30 (trinta) dias da infração, implica na decadência do direito de punir do Estado. Nesse mesmo sentido, o recente aresto do STJ:
    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. 5. A presente controvérsia teve solução quando do julgamento do Recurso Especial 1.092.154/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recurso repetitivos. 6. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 7. Esta Corte tem decidido que, uma vez declarada a ilegalidade do procedimento de aplicação da penalidade, devem ser devolvidos os valores pagos, relativamente aos autos de infração emitidos em desacordo com a legislação de regência. Precedentes. 8. Conforme se depreende da análise do julgado (fls. 660/663), assiste razão aos recorrentes em relação aos autos de infração de trânsito lavrados em flagrante (ns. 311534B, 311903B, 214066B2 e 504813), pois não foi respeitado o prazo para a defesa prévia imposto pela norma legal. 9. Recurso especial provido.
    (RESP 200700680243, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2011.) (g.n.)
    esta forma, em que pese entendimentos contrários propugnados pela doutrina, depreende-se que a controvérsia, ao menos em âmbito jurisprudencial, encontra-se dirimida atualmente pelo Tribunal uniformizador da interpretação da legislação federal brasileira, no sentido de que o órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração para entregar a notificação da autuação ao infrator e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio."

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá. Obrigado pelo sua colaboração. A resolução 404/12 do CONTRAN regulamentou esta questão. Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da
      regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no
      prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação
      da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos
      definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.
      § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da
      notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu
      envio.
      § 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste
      artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração.
      Obviamente é melhor se basear pela Jurisprudência, mas o assunto é bastante controverso. Abraço

      Excluir
  3. Dr Marcelo boa noite!!! Minha dúvida é em relação ao § 5º do Art. 3º da Resolução do CONTRAN 404/12 "Os dados do condutor identificado no Auto de Infração deverão constar na Notificação da Autuação, observada a regulamentação específica." Entendi que se na notificação de autuação não constar a identificação do infrator (aquela mesma constante do AIT em caso de abordagem) o Auto pode ser anulado? Grato pela resposta!!!

    ResponderExcluir
  4. Bom dia. Sim, se houve a abordagem deve constar o nome do condutor desde que a infração seja de responsabilidade do condutor conforme prevê a própria Res. 404/12 do CONTRAN § 5º art. 2º. Abraço

    ResponderExcluir
  5. Gostaria de saber sobre 1 situação que ocorreu: segundo o orgao competente a infracao ocorreu no dia 31/01, porem so chegou na residencia no dia 04/02. Pergunto: poderia ser arquivada/anulada já que não cumpriu o prazo de 30 dias?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Considera-se expedida a notificação quando o órgão de trânsito posta no correio e não quando chega na residência. Verifique na notificação qual a data que foi expedida (postada no correio). Se for acima de 30 dias então ela deve ser anulada.

      Excluir
  6. * onde se lê 31/01, leia- se 31/12

    ResponderExcluir
  7. Olá, gostaria de saber se a data limite para apresentação do condutor também leva em conta a data que o formulário de apresentação do condutor foi postado no correio ou se leva em conta a data na qual o documento chega no órgão responsável. Obrigado e parabéns pelo blog.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá. Obrigado pelo elogio. De acordo com a resolução 404/12 do CONTRAN não pode ser inferior a 15 dias. mas geralmente o prazo é bem maior justamente por causa destes fatos que você falou.

      Excluir
  8. olá, gostaria de saber se a tela dos correios informando que a notificação foi entregue, vale como aviso de recebimento?

    ResponderExcluir
  9. Ola fiz o pedido de advertência por escrito em minha cidade (Mogi das Cruzes) e me responderam com a seguinte frase: "RESOLUÇÃO 404/12 NÃO ESTA EM VIGOR. CADASTRO ADVERTENCIA NÃO DISPONIVEL". Isto está certo? Obrigado pela atenção

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Está em vigor sim: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm

      Excluir
  10. Na contagem do prazo de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e art. 3º da Resolução 404/2012 aplica-se o CPC(excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento)?

    ResponderExcluir
  11. Eu gostaria de saber se uma multa sem provas, fotos ou assinatura do condutor, tem valor.

    ResponderExcluir
  12. Gostaria de saber como agir no caso em que o correio por sua própria ineficiência não consegue entregar o AR... O endereço está correto e é o mesmo que consta no banco de dados do órgão autuador.

    ResponderExcluir
  13. Gostaria de saber se o Detran pode complementar o autor de infração que o agente autuou na bltz?

    ResponderExcluir
  14. A data limite para defesa é exatamente em um domingo, o recurso pode ser entregue na segunda posterior ?

    ResponderExcluir
  15. dúvida é o seguinte, multa da PRF: data da infração: 28/11/2017. Data da Expedição: 07/12/2017; Data da postagem: 04/01/2018, significa que o prazo decadenciou, pois, se a expedição se da com a postagem, essa se deu em um prazo superior a 30 dias....???

    ResponderExcluir

Postar um comentário