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INFRAÇÕES COMETIDAS EM OUTRO ESTADO: PARA QUEM ENVIAR A DEFESA OU RECURSO?



É muito comum principalmente aos motoristas profissionais como caminhoneiros, motoristas de ônibus, ou até mesmo representantes comerciais ou vendedores, serem autuados em infrações de trânsito em outro estado da federação que não seja aquele onde o seu veículo está licenciado.

Algumas dúvidas surgem no que diz respeito a apresentar defesa ou recurso contra esta penalidade aplicada pelos Órgãos de trânsito de outro Estado.

Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro a respeito do assunto:

Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

Perceba caro leitor, se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, a defesa ou recurso pode ser apresentado (protocolado) ao Órgão de trânsito onde reside o infrator.

Por exemplo, se você reside em Porto Alegre no Rio Grande do Sul, mas foi autuado em São Paulo, você pode protocolar a sua defesa ou recurso na cidade de Porto Alegre, seja no DETRAN ou na Prefeitura Municipal. Desta maneira, o órgão que receber o recurso, deve enviar ao órgão responsável pela autuação no estado em que o motorista foi autuado.

Contudo, geralmente na prática não é assim que funciona.

O que ocorre é que o órgão que recebeu o recurso não envia para a entidade de trânsito que autuou, e esta, considerará a defesa ou recurso como se não fosse apresentada (revelia).

Por isso, é que se deve protocolar a defesa ou recurso e ficar com uma cópia do protocolo, ou até mesmo enviar via correio com carta de Aviso de Recebimento, para poder comprovar que foi enviada a petição.

No entanto, sugiro que você envie a sua defesa ou recurso diretamente no órgão de trânsito que o autuou para que haja uma garantia de que o seu pedido será apreciado.
O endereço para envio da defesa consta na própria notificação da multa.

Espero ter ajudado.

Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”


Comentários

  1. Eu comprei uma moto e coloquei no nome do meu namorado na época ele não tinha habilitação, mas depois ele tirou a CNH e no sábado passado foi parado em uma blitz e a moto estava com o documento atrasado porem ele ainda esta de permissão, como posso proceder para q ele não perca a CNH? Tem como transferir a multa para mim? Ou ele já perdeu a habilitação? Espero a resposta sou de minas.

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