ESCONDER OU CAMUFLAR O MEDIDOR DE VELOCIDADE DURANTE A FISCALIZAÇÃO É ILEGAL?



Outro assunto polêmico na área de trânsito é o uso de forma camuflada dos medidores de velocidade popularmente conhecidos como “radares”, que são usados frequentemente nas Rodovias para flagrar motoristas que estejam acima da velocidade permitida para aquele local.

Mas antes de adentrarmos no assunto, devemos definir quais são os medidores de velocidade usados e regulamentados.

De acordo com a Resolução do CONTRAN 396/11, os medidores de velocidade são definidos da seguinte maneira:
Art. 1º:
I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;
II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;
III - Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;
IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

Assim, o nosso assunto é sobre a ilegalidade ou não do uso escondido deste aparelho nas fiscalizações de trânsito.

O que ocorre com grande frequência, é que durante a fiscalização o aparelho medidor de velocidade fica escondido atrás de uma moita ou árvore, ou até mesmo os próprios policiais se camuflam para não serem vistos (já vi isso acontecer com os meus “próprios olhos”).

No nosso entender, este procedimento é ilegal, pois, primeiramente fere o princípio da publicidade dos atos públicos, que garante que todas as ações do Estado sejam de conhecimento de seus administrados, o que inclui a fiscalização de trânsito com seus aparelhos medidores, por se tratar de um ato do Estado, e por motivos óbvios, também devem ser públicos.

A própria resolução 396/13 que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos, diz o seguinte a respeito do assunto:

Art. 7º Em trechos de estradas e rodovias onde não houver placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, a operação do equipamento deverá estar visível aos condutores.

Veja que a operação do equipamento deve estar visível aos condutores, quando se trata de medidores móveis, estáticos e portáteis, o que são os mais comumente usados nas fiscalizações.

Obviamente, também se conclui que os medidores fixos como lombadas eletrônicas e pardais, também devem estar visíveis (e na maioria dos casos estão).

Portanto, concluímos que é ilegal esconder o aparelho medidor de velocidade durante as fiscalizações de trânsito.

Lembrando, que se o motorista conseguir comprovar através de fotos que o aparelho estava escondido durante a fiscalização é possível pedir a anulação da multa, pois, fere as normas e princípios vigentes no País conforme estudamos.

Espero ter ajudado.

Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”


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