quarta-feira, 1 de abril de 2015

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO SENDO CULPADO? (SEGREDOS QUE OS ESPECIALISTAS NÃO TE CONTAM!)



Muitos clientes nos procuram para fazer uma defesa de multa, não acreditando que possa ser anulada mesmo que ele tenha cometido a infração. Depois de certo tempo quando vem o resultado do julgamento, ficam surpresos porque a multa foi anulada.

Estes “segredos” eu quero compartilhar com você aqui no blog Consultor de Trânsito, para demostrar que mesmo se você cometeu uma infração de trânsito ainda é possível ter esta penalidade cancelada, ou seja, mesmo que você seja culpado. Duvida? Então me acompanhe neste artigo que vou lhe mostrar como.

Basicamente se anula uma multa de trânsito mesmo sendo culpado de 2 maneiras:

(Existem outras formas, mas estas considero como sendo as principais e mais importantes)

1 - Erros Processuais
2 – Erros Formais

Mas antes de adentrar no estudo, quero deixar claro que alguns operadores do direito, especialistas na área de trânsito, divergem a respeito de alguns destes itens. Uns consideram que alguns dos erros formais são na verdade erros processuais, ou alguns erros processuais são na verdade erros formais, mas aqui coloco o que entendo ser o correto. Apesar disso, não vai mudar a maneira de fazer sua defesa, pois, da mesma forma ensejará a anulação da multa.

Trata-se, portanto, de uma mera formalidade para explicar a matéria.

Traçada esta explicação, vamos em frente.

Erros processuais:

       a)      Se o Auto de Infração for inconsistente ou irregular

A primeira forma de anular uma multa de trânsito é se o Auto de Infração – AIT – for inconsistente ou irregular, ou seja, se contém algum erro formal conforme Art. 281 do CTB.
Talvez você esteja se perguntando se é erro formal, então porque está aqui no item dos erros processuais?

A resposta é o seguinte: o Art. 281 do CTB faz parte do processo administrativo de trânsito que tem início no Art. 280 que veremos mais adiante nos erros formais. Mas para ilustrar melhor, vamos citar o Art. 280 e seus incisos neste momento:

 Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
        I - tipificação da infração;
        II - local, data e hora do cometimento da infração;
        III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
        IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
        V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
        VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Perceba caro leitor, que quando ocorrer uma infração de trânsito, o agente ou policial lavrará o Auto de infração de trânsito que deve conter todos estes dados descritos nos incisos do Artigo. 280. Porém, não são somente estes itens que devem estar preenchidos no AIT, mas também os da Portaria 59/07 do DENATRAN que estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração.

Desse modo, quando você for autuado em uma infração de trânsito, antes de se dar a abertura do processo administrativo, o Auto de infração que foi preenchido pelo agente ou policial (ou via eletrônico no caso de lombadas, radares e pardais), é enviado ao Órgão de trânsito, que “julgará” a consistência deste auto, antes de abrir o processo administrativo. Em outras palavras, será verificado se o auto de infração foi preenchido corretamente, então depois disso o cidadão é notificado para se defender.

Veja que neste caso, a multa pode ser anulada mesmo antes de você ser notificado, ou seja, antes mesmo de você fazer a sua defesa, uma vez que a Autoridade (Órgão de trânsito) julgou o AIT inconsistente de acordo com a legislação.

Assim, mesmo que você tenha cometido a infração, ela pode ser anulada porque o Órgão autuador verificou que existem erros formais no AIT e por isso não pode dar abertura ao processo administrativo de trânsito por força da Lei.

       b)     Notificação expedida fora do prazo

A segunda forma de anular uma multa de trânsito mesmo sendo culpado, é se a notificação da autuação for entregue fora do prazo de 30 dias estipulado pelo Art. 281, inciso 1 do CTB:

Art. 281.
     Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Digamos que você foi autuado em alguma infração de trânsito na data de 01/03/2015. Contudo, a notificação da multa foi postada no correio pelo Órgão de trânsito que realizou a autuação somente no dia 02/04/2015. Neste caso, na sua defesa você vai dizer que deve ser aplicado este Artigo, uma vez que a notificação da autuação foi expedida somente 31 dias depois do cometimento da infração.

Desta maneira, mesmo que você tenha cometido a infração, o Órgão de trânsito responsável pela autuação, cometeu um erro, que foi a de postar no correio a notificação fora do prazo de 30 dias.

Ressalto que o que vale é a data da postagem da notificação, e não a data que ela chega a sua residência.

No exemplo acima, se o Órgão de trânsito tivesse postado na data de 01/04/2015, então a notificação seria válida.

Portanto, mesmo que você tenha cometido a infração de trânsito, ela deve ser anulada se a notificação da multa não for enviada dentro deste prazo.

       c)      Incompetência para autuar

A terceira forma de anular uma multa de trânsito se você for culpado, é quando o agente ou autoridade de trânsito não possuir competência para fazer determinada autuação.

Por exemplo, quando o município instala um pardal ou lombada eletrônica em uma Rodovia federal,  obviamente quem deve aplicar estas multas é a Policia Rodoviária Federal e não o município onde se passa a Rodovia.

Portanto, estude as competências de cada Órgão ou Agente de trânsito no CTB, e verifique suas competências para autuarem, pois, mesmo que você tenha cometido a infração, se quem o multou não possui competência para fazer, então a multa é nula.

       d)     Prescrição

Apesar de não haver no Código de trânsito, norma regulamentadora que determine a prescrição de uma multa de trânsito, é usada outra lei para aplicar no caso de infrações.

Esta lei é a 9.873/1999 que seu Art. 1º estabelece prazo de prescrição de 5 para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Em alguns Estados do Brasil, os CETRANS estabeleceram prazos prescricionais também, e são geralmente de 5 anos contados a partir da data do cometimento da infração.

Porém, ainda não está claro como se dá exatamente esta prescrição, mas entendemos que no momento em que o cidadão for autuado e não se dá andamento ao processo administrativo, então se aplica a prescrição.

Desta maneira, anula-se a multa mesmo que você tenha-a cometido.

       e)      Defesa ou Recurso paralisado por mais de três anos

A mesma Art. 1º LEI No 9.873/ 1999 acima citada, no parágrafo 1º do Art. 1º diz:
        § 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Veja que se o procedimento administrativo, que neste caso aplicamos ás multas de trânsito no que diz respeito ás defesas e recursos, prescreve em 3 anos se pendentes de julgamento.
Em outras palavras, se a defesa ou recurso que você fez contra a infração cometida ficar parado por mais de três anos sem ser julgado, então deve ser aplicada a prescrição e anular o auto de infração de trânsito, mesmo que se tenha cometido a infração.

Erros formais:

Os erros formais são os mais comuns de ocorrer.

Como vimos acima no estudo do Art. 280, a Autoridade de Trânsito julgará a consistência do auto de infração de trânsito lavrado pelo policial ou agente, ou realizado mediante constatação eletrônica.

Esta inconsistência ou irregularidade significa que não foram preenchidos os requisitos necessários (ou um deles) dos incisos do Artigo 280, ou da Portaria 59/07 do DENATRAN.
No entanto, se por acaso o Órgão de trânsito deixou de observar alguns destes requisitos essências para configurar a infração, e homologou o Auto de infração enviando posteriormente ao infrator, então este deve em sede de Defesa Prévia ou Recurso, informar o Órgão que existe erro ou erros formais no AIT e pedir a anulação da multa.

Portanto, mesmo que houve o cometimento da infração, por conta destes erros formais deve a multa ser anulada.

Estes foram apenas alguns exemplos de como se anular uma multa mesmo que o infrator tenha cometido a infração.

Existem outras várias formas de anular uma multa, mas estas considero serem as mais importantes e as mais comuns de ocorrer.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário e a sua contribuição para este estudo.

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”



574 comentários:

  1. oa tarde recebi uma notificação de autuação por transitar em velocidade superior em ate 20% da vel permitida, veja os dados:
    vel,permitida 50km/h
    vel.considerada: 63km/h
    vel. medida:70 km/h. gostaria de saber se posso recorrer com base na velocidade permitida, tendo em vista que no local do radar consta uma placa de velocidade permitida de 60km/h. esse AIT seria irregular ou inconsistente

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    1. Pode, desde que você consiga provar isso. Abraço

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    2. Fui notificado por não ter feito o bafometro, e eles preencheram as testemunho, e não isistia, e está só um com número de endetificacao ia outra errada, e no final razurada a como posso min defender

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  2. Fui multado por um pm. No preenchimento da multa, o policial anotou meu nome (condutor) e o número da minha cnh corretamente, mas no campo do cpf ele se confundiu e anotou o pdf do proprietário do veículo. É possível que a multa seja anulada?

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    1. É possível sim porque se trata de um erro formal no preenchimento do auto de infração.

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  3. Fui multado por um pm. No preenchimento da multa, o policial anotou meu nome (condutor) e o número da minha cnh corretamente, mas no campo do cpf ele se confundiu e anotou o pdf do proprietário do veículo. É possível que a multa seja anulada?

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  4. Boa Noite! Recebi uma multa de transito dia 16/10/2015 que trata de infração cometida dia 21/09/2008, o veículo não era meu nesta época. Esta multa já prescreveu? Se sim como devo proceder para pedir a nulidade?

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    1. Olá, sim, já prescreveu desde que o antigo proprietário não tenha feito qualquer recurso, ou tenha permanecido mais de 3 anos sem ser julgado. De qualquer maneira você não é o responsável pela autuação. Abraço

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  5. Boa Noite! Recebi uma multa de transito dia 16/10/2015 que trata de infração cometida dia 21/09/2008, o veículo não era meu nesta época. Esta multa já prescreveu? Se sim como devo proceder para pedir a nulidade?

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  6. recebi uma multa de ultrapassar pela contramão as9 da manha mais nao saio essa hora do serviço so saio as 11 da manha nao me lembro de ter ultrapassado o que devo fazer

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    1. Se você comprovar que estava trabalhando então pode até ser anulada, mas geralmente se anula verificando os erros formais do auto de infração ou processuais no decorrer do processo.

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  7. e tbm vai que o carro da frente deu passagem

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  8. Pelo site, descobri uma multa de radar em 15/05/2015, postada em 10/06/2015. O endereço se encontra errado, pois está Portuguesa e o lugar é Praia da bandeira. Nao recebi a notificação, pois consta q eu mudei da residencia.
    Uma segunda multa , também de radar, no dia 05/06/2015, postada no dia 23/06/2015, que foi entregue no dia 30/06/2015. Como posso ter recebido esta multa se a anterior consta q eu mudei desta residência? Esta segunda multa também esta com o lugar errado, pois está Cocotá e na verdade é na freguesia. É possivel anular estas multas? Caso não seja possivel, posso conseguir o direito dos 20% de desconto? Obrigado!

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    1. Mario, você precisa verificar quando você fez a transferência de endereço, pois, se estava dentro do prazo de 30 dias previsto pelo CTB então o erro é do órgão de trânsito e então a multa deve ser anulada sim. Mas se você comunicou a mudança de endereço depois da multa, então o erro será teu. Os 20% de desconto só é possível até a data do vencimento do boleto (Notificação de imposição de penalidade). Abraço

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    2. Fui multado por ultrapassar em faixa contínua, na autuação parte do local e o municípios estão corretos. Porém quando digo que parte do local está correto, é que aparece assim: RODOVIA MGC146 KM 454 TRECHO ENTR BR265MG050 PASSOS BOM JESUS DA PENHA KM0.
      Até a parte do KM 454 está correto, mas este TRECHO esta +/- há 80 km do município da infração.
      Recebi a autuação de penalidade, há chances de anulá-la ou não ?

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    3. É possível anular quando há um erro formal ou processual. Faça a sua defesa apontando este erro que você falou.

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  9. Boa tarde, perdi o prazo para fazer o recurso de multa, sera inutil se eu enviar assim mesmo?

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    1. Você pode até enviar o recurso, mas provavelmente não terá o efeito suspensivo e o órgão de trânsito talvez nem analise porque foi fora do prazo.

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  10. Bom Dia fui autuado por dirigir na contramão em via de mão única, mas tenho como provar com fotos naquele dia que estava em obras de recapeamento e só tinha um trajeto que era cortar o balão de acesso. consigo anular com as fotos de placas da obra ?

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    1. Bom dia, isso vai depender da maneira que você faz a defesa (argumentos) e também de quem vai julgar. Não dá pra garantir que vai ser anulada.

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  11. É possível de mostrar durante o processo administrativo que o condutor do veículo era outra pessoa, e que por não ter acesso a habilitação não foi possível entrega lá antes?

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  12. É possível de mostrar durante o processo administrativo que o condutor do veículo era outra pessoa, e que por não ter acesso a habilitação não foi possível entrega lá antes?

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    1. Olá Cristiane. Dificilmente eles irão aceitar porque já se encerrou o prazo para a indicação do condutor, é mais provável que você consiga fazer isso na justiça. Abraço

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  13. Gostaria de saber . eu fui atuado 3 vezes no mesmo dia por radar eletrônico uma por deixar o condutor sem cinto de segurança outra deixar o passageiro sem cinto de segurança e outra conduzir veiculo não devidamente licenciado ambas as multas consta no mesmo horário 10:57 isso é possível ?

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    1. Olá Alex. As multas sem cinto de segurança somente poderá ser feito uma delas e não as duas. Abraço

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  14. Recebi uma multa por trafegar até 20% acima do limite de velocidade, porém eu passei a 22% acima do limite. Portanto a tipificação da multa está incorreta, consigo a anulação? O Orgão emissor pode refazer o auto com a tipificação correta acima de 30% até 50%?

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    1. Eles podem refazer a multa com a tipificação correta? uma vez que a infração realmente ocorreu?

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  15. Prezado!
    Meu nome é Marcos.
    Em 15/11/2014 fui multado por ultrapassar em faixa continua dentro de perímetro urbano. O policial rodoviário federal estava no local e pediu que parasse. Ele não tinha bloco de multas e anotou todos os dados da minha CNH e do veículo em um rascunho e informou que eu receberia a multa no endereço do veículo. Recebi dentro do prazo de 30 dias a notificação. Não gostei do fato de estar descrito na multa que eu havia me recusado a assinar, quando na verdade ele que não tinha o bloco de multas. Porém, percebi que o local preenchido como sendo o da infração estava errado. A BR é a mesma, mas o quilometro é de outro município. Recorri alegando preenchimento errado. Recebi resposta com a negativa e com o auto de infração lavrado. Recorri novamente para a JARI. O recurso está lá até hoje. Preciso vender o carro. Como eu faço? Depois eu descobri que tenho o comprovante de pedágio que eu poderia ter anexado como prova que eu não estava naquele local no horário que o policial me abordou. Mesmo ainda não tendo sido julgada posso tentar pedir a anulação?
    No site da PRF não tem nada que explique como proceder. Existe um modelo de documento? Encaminho para o mesmo órgão que julga os recursos?

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    1. Olá Marcos. Você pode vender o carro sim até a data do vencimento da multa ou até que permanecer o efeito suspensivo no recurso. Você também pode enviar mais provas antes de ser julgado o recurso, no mesmo endereço que você enviou anteriormente.Abraço

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  16. boa noite to todo enrolado.. recebi 3 multas em datas diferentes ao longo de 2015 porem fui ver no sistema se eu tinha algum ponto na carteira e tal por acaso vi as 3 multas e as 3 sao por carregar passageiro sem capacete de moto , eu fui no detran onde eles encaminharam ao jari e me deram uma notificação de autuação ai apartir desta data que eu peguei este documento que posso me defender dentro de 15 dias ? meu plano e o seguinte um amigo vai assumir uma como real infrator a outra minha namorada quer assumir tbem porem ela so tem habilitação de carro.. oq coloco na justificativa para eles assumirem ? e a outra eu tenho um atestado em que eu estava nesta data doente vou alegar que foi engano e isso estou certo ou nao ??? obg

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    1. Olá Danilo. Quando se faz a indicação de condutor não se coloca nenhuma justificativa. Quanto ao atestado pode até dar certo, mas geralmente não dá. Abraço

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  17. Recebi uma multa por que eu estava com IPVA vencido, não fazia nem um mês que estava vencido, eu não tinha pago por que nem sabia, não assinei a multa e ela ainda não chegou, qual a melhor forma pra eu recorrer?

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    1. Olá. Não existe uma "melhor forma de recorrer", se você realmente cometeu a infração a única maneira de anular a multa é encontrando erros formais e processuais na notificação. Se a notificação da multa não for postada no correio em 30 dias pelo órgão de trânsito que fez a autuação, então a multa será nula.

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  18. bom dia, peguei o carro do meu amigo pra levar minha esposa no hospital dia 11/11/15, hj dia 10 de janeiro de 2016 (domingo) por incrivel que pareça chegou uma NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE no nome do meu amigo, a data de emissão foi dia 29/12/15.Mas eu ja peguei uma multa usando o veiculo de outra pessoa uma vez. e primeiro chegou uma notificação e lá pedia a apresentação do contudor. nessa não veio. houve erro do orgão?

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    1. Olá. Sim, se não veio a primeira notificação é erro do órgão e tem que ser anulada a multa.

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  19. Boa noite, fui parado na lei seca no sábado e tomei uma multa, recebendo assim o auto de infração, porém o auto não está assinado nem por mim e nem pelo agente, há chances da anulação da multa? Se sim, como devo proceder? Tenho que ir no Detran pegar a parte do documento do carro que foi destacado, indo lá tenho como resolver e tentar a anulação no Detran mesmo?

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    1. Olá. A ausência de assinaturas não anulam a multa. Você não vai conseguir anular a multa diretamente no Detran, mas somente por meio de defesa e recursos.

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  20. Olá Boa noite, peguei 3 multas na carteira (avanço do sinal vermelho) nos meses de setembro, outubro e novembro de 2015, somando dá 21 pontos... Mas estou em dúvida, como já estamos em 2016 essas multas de 2015 fazem com que minha carteira esteja suspensa???? E também já passou o prazo de defesa de autuação ou para identificar outro condutor para ficar com a multa, acho que não há como se fazer mais nada ou há?

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    1. Olá Bruno. Talvez a multa de novembro que é a mais recente ainda caiba recurso. Se você recebeu o boleto desta multa verifique o prazo. O processos de suspensão será a aberto se você não fizer defesa ou se já passou o prazo para recorrer das multas.

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    2. Não sei se em todos estados é o mesmo processo. Eu recebi as notificações de autuação de infração e lá informa que eu tinha um prazo de 15 dias para identificar o real condutor ou para realizar a defesa após o recebimento de tais notificações... E ainda não recebi nenhum boleto das multas... mesmo assim ainda posso recorrer sendo que já estamos em janeiro de 2016, ou seja, já passou muito os 15 dias...???

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    3. Primeiro você recebeu a notificação de autuação pra fazer defesa ou indicar o condutor. Agora você tem direito a receber o boleto, que é a 2ª notificação. Com esta notificação se faz os recursos. Veja no site do Detran se o boleto está disponível ou espere chegar em sua residência.

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    4. Mas com essa 2ª notificação posso indicar outro condutor?? E como funciona esses recursos? Pois todas as multas foram em pontos com radares, em que no momento da inflação fotos foram retiradas... Tenho como ganhar algum recurso?

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    5. Com a segunda notificação não é possível mais indicar condutor. Dá pra anular estas multas desde que tenham erros formais e processuais, não importa se foram tiradas fotos. Já estou preparando o próximo artigo do blog que fala justamente sobre isso.

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  21. Boa tarde, cometi uma infração no dia 22/11/15. A notificação foi postada pelo Detran SP em 11/12/15, mas so recebi em 10/01/16. O prazo para indicação do condutor ja havia terminado em 29/12/15. Gostaria saber se ainda posso recorrer para alterar o condutor? E se posso recorrer por ter receber a notificação quase dois meses após o cometimento da infração, essa multa poderia ser anulada por estar fora do prazo? Obrigada, Carolina

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    1. Oi Carolina. O prazo de 30 dias é contado a partir da postagem da notificação via correio, então no teu caso não dá pra alegar isso na defesa, contudo se você somente recebeu após o prazo para indicar o condutor, pode argumentar isso na defesa caso você tenha alguma prova. Se não resolver entra na justiça.

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    2. Super esclarecido. Obrigada, Carolina

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    3. Se tiver mais dúvidas por me enviar um e-mail para: contato@multasbrasil.com.br. Abraço

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  22. Bom dia
    Transitava de moto na BR282 em SC em 09/02/15, 02 dias apos comprar a moto, pelo corredor devido o transito estar parado nas 02 vias, fui parado por um agente da PRF que invadiu a faixa da direita e mandou parar, deixando 04 outros motoqueiros a minha frente passar. Ele me abordou dizendo que eu estava correndo no corredor(veloc permitida 100km/h para via) e eu mencionei que não, pois o transito estava parado e havia 04 motos na minha frente, não havia como. ele recolheu meus doctos e da moto, fez anotação em um pedaço de papel e me liberou. essa semana fui licenciar a moto, e la estava uma multa por DEIXAR GUARDAR DIST SEGUR LAT/FRONT ENTRE SEU VEÍC E DEMAIS Art. 192 CTB, do dia 09/02/15. Ocorre que não recebi a notificação, pois os documentos estavam em processo de transferência, e o auto de infração no site do detran consta o antigo proprietario e eu como condutor. Há como se defender desse abuso de autoridade, haja visto o art.56 que trata do corredor foi Vetado, e o art 192 é completamente descabido para moto?

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    1. Bom dia Emerson. Se você não era o proprietário na época apesar do processo de transferência, é possível anular a multa sim. mas como já passou o prazo de defesa e recursos pelo motivo de não ter recebido a notificação, você~e pode ingressar na justiça apenas. Claro que daria pra fazer um pedido administrativo antes, mas dificilmente seria aceito. Dúvidas pode me enviar um e-mail para: contato@multasbrasil.com.br.

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  23. Ola sou Rogerio, acredito que o radar me flagrou acima de 20% como estou no limite dos pontos, com esta eu terei a suspençao declarada,o fato ocorreu 01/12/15 e ate agora nao chegou, e se vier direto a multa sem a notificacao ? E uma das multas que eu havia cometido no dia 08/01/16 completou um ano e saiu de meu prontuario, e se essa que relatei anteriormente for efetivada o fato de ter cometido a infracao quando estava pendurado terei a habilitacao suspença ?

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    1. Se vier a multa sem a notificação ela tem que ser anulada. Se entrar os pontos relativos a esta multa, provavelmente terá um processos de suspensão aberto. Mas creio, pelo teu relato, que a multa ainda vai vir mesmo que demore. mas se passar muito tempo você precisa verificar isso no site do órgão de trânsito.

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  24. Ola pessoal, recebi um vídeo no Facebook e achei muito interessante sobre adesivos anti-radar, uma película que cola em cima dos números e o radar não consegue fotografar a placa,consegui o link e comprei, testei na câmera de infravermelho aqui de casa, e realmente sumiram os números e as letras da placa, vocês acham que funcionaram no radar? Segue link do vídeo e do site:
    http://acessorios-antiradar.wix.com/acessorios-antiradar
    https://www.facebook.com/acessorios.anti.radar

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  25. Boa noite. a situação foi esta: Tenho um carro que esta em nome de outre. Sempre uso o cinto de segurança. acontece que determinado dia a pessoa em que está o nome do veiculo recebeu um carta de notificação de multa por não uso de cinto de segurança. Acontece que nada especificada na notificação quem dirigia era eu. acontece que os fiscais multaram de forma aleatória já que é quase impossivel ver se estão de cinto de segurança ou não no veiculo em virtude do vidro escuro. o Detran informou que os pontos não poderão ser repassados pois o "terceiros" perdeu o prazo, restando somente recorrer do valor da multa. Porém, como vou pagar uma multa sem que eu tenha cometido a infração.

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    1. Olá. Nas multas de trânsito em 99% delas não se consegue o deferimento do recurso alegando que não cometeu a infração, mas sim tentando encontrar erros formais e processuais. Se você quiser seguir nesta linha de argumentação, tire fotos do veículo mostrando o vidro escuro. Abraço

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  26. Olá, bom dia!
    Fui multado por dirigir sem carteira, pois tinha esquecido em casa. Porém ainda estou na permissão (PPD). Pegaria a definitiva em maio. Sera que ainda tenho como receber a definitiva?

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  27. Bom dia

    Se for uma multa leve ou média e você não for reincidente em infração média, não perderá a sua CNH>

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  28. Prezado,

    Tenho uma moto que não está no meu nome e fui multado sem ser parado pelo agente de transito, a multa foi pq eu não havia fechado o trava do capacete.
    A multa chegou em casa para preenchimento do condutor, como eu estava com muitos pontos na carteira, coloquei como condutor a minha esposa. Ocorre que minha esposa nao tem carteira de moto (burro).
    Dessa forma, chegou uma muita para o proprietário da moto, que é minha cunhada (autorizar pessoa nao habilitada a dirigir a moto) e uma multa para minha mulher porque dirigiu sem carteira.

    ocorre que era eu que estava dirigindo a moto... o que acha que pode ser feito nesse caso?

    não consta o nome do agente nessas duas ultimas multas (dirigir sem carteira e entregar moto para condutor nao habilitado), será possivel recorrer?

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    1. Olá. Qualquer multa é possível recorrer. Neste caso os órgão de trânsito estão aplicando este tipo de multa sem abordagem por causa de uma resolução do CONTRAN que é bastante questionável. Obviamente não há garantias de ganho mas dá pra tentar. Se quiser pode me enviar a multa escaneada frente e verso por e-mail: contato@multasbrasil.com.br.

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  29. Boa noite fui multado por um policila em uma blitz da lei seca em 2012 ,por me recusar a fazer o teste do bafômetro e ja mas fui notificado formalmente ( carta ), pesquisando meu prontuario constava o local com a data da infraçao mas nao constava data para pagamento ate entao, mas no mes passado apareceu a data para pagamento que era dia 24/01/2016. a pergunta é posso pedir cancelamento do auto visto que o msm é intempestivo ? Fico por mas de anos parado ? com 5 anos prescreve ?

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    1. Nº AUTO: E40720663 Placa: DKW3535 Processo: Dt Notif: 10/11/2015
      Situação: PENALIDADE - NÃO PAGA TRANSITADO EM JULGADO
      Orgão: RENAINF Data: 23/07/2012 00:30 Infração: 51691 - DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL
      Vencimento: 04/01/2016 Local: AV EUTERPE FRIBURGUENSE N 73 NOVA FRIBURGO
      Valor original: 957,70 Enquadramento: 165 - GRAVÍSSIMA - Pontos: 7
      Valor a ser pago: 957,70
      Proprietário: RAFAEL ORTEGA DIAZ Resp. Pontos : EVERTON JOSE MUNIZ DA SILVA

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    2. Olá Everton. Prescreve em 5 anos, mas se não enviaram a notificação em 30 dias também prescreve.

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    3. Entao amigo vc viu a situação que postei ai na resposta? Ta com data de vencimento, sendo que nao recebi notificação formal. Esta infração é de 2012 e so agora apareceu data para pagamento. Oq fazer?

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    4. Se o órgão de trânsito não postou no correio a notificação e 30 dias contados da data da multa, então a mesma deve ser anulada.

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    5. entao neste caso a multa tem msm que ser anulada e nao corro risco de processo administrativo de suspencao do direito de dirigir

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    6. Sim, mas se não for entre na justiça.

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  30. Descrição das Multas:
    Auto de Infração:
    F28714848 Auto de Renainf:
    - Data para pagamento com desconto:
    23/11/2015
    Enquadramento da Infração:
    ******************** Data da Infração:
    16/07/2015 Hora:
    18:30
    Descrição:
    SUSPENSA TEMPORARIAMENTE Placa Relacionada:

    Local da Infração:
    AV.ALBERTO BRAUNE EM F/A LOJA LEALTEX. -NOVA FRIBURGO Valor original R$:
    191,54 Valor a ser pago R$:
    191,54
    Status de Pagamento:
    NÃO PAGO Órgão Emissor:
    NOVA FRIBURGO Agente Emissor:
    GUARDA MUNICIPAL

    Auto de Infração:
    F28714847 Auto de Renainf:
    - Data para pagamento com desconto:
    23/11/2015
    Enquadramento da Infração:
    ******************** Data da Infração:
    16/07/2015 Hora:
    18:22
    Descrição:
    SUSPENSA TEMPORARIAMENTE Placa Relacionada:

    Local da Infração:
    AV.ALBERTO BRAUNE N.181. -NOVA FRIBURGO Valor original R$:
    191,54 Valor a ser pago R$:
    191,54
    Status de Pagamento:
    NÃO PAGO Órgão Emissor:
    NOVA FRIBURGO Agente Emissor:
    GUARDA MUNICIPAL

    Auto de Infração:
    F28714846 Auto de Renainf:
    - Data para pagamento com desconto:
    23/11/2015
    Enquadramento da Infração:
    ******************** Data da Infração:
    16/07/2015 Hora:
    18:15
    Descrição:
    SUSPENSA TEMPORARIAMENTE Placa Relacionada:

    Local da Infração:
    AV.ALBERTO BRAUNE N.163. -NOVA FRIBURGO Valor original R$:
    53,20 Valor a ser pago R$:
    53,20
    Status de Pagamento:
    NÃO PAGO Órgão Emissor:
    NOVA FRIBURGO Agente Emissor:
    GUARDA MUNICIPAL

    Multa por estacionar em desacordo com a sinalizaçao, ameaçar os demais condutores e por vizeira. como pode
    ver fiz a defesa previa e perdi, agora esta na jari mas como pode ver as datas encaminhei o recuro no mes 11
    e ja estamos no mes 01 de 2016, posso pedir cancelamento por ultrapassar o tempo de 30 dias para serem julgadas ? como faço?

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    1. Nº AUTO: F28714848 Placa: LMD6261 Processo: SMOMU 020555/2015 Dt Notif: 29/09/2015
      Situação: PENALIDADE (SUSPENSA) - NÃO PAGA EFEITO SUSPENSIVO
      Orgão: PMNF Data: 16/07/2015 18:30 Infração: 52152 - DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS
      Vencimento: 23/11/2015 Local: AV.ALBERTO BRAUNE EM F/A LOJA LEALTEX. NOVA FRIBURGO
      Valor original: 191,54 Enquadramento: 170 - GRAVÍSSIMA - Pontos: 7
      Valor a ser pago: 191,54
      Proprietário: EVERTON JOSE MUNIZ DA SILVA Resp. Pontos : EVERTON JOSE MUNIZ DA SILVA
      Nº AUTO: F28714847 Placa: LMD6261 Processo: SMOMU 020562/2015 Dt Notif: 29/09/2015
      Situação: PENALIDADE (SUSPENSA) - NÃO PAGA EFEITO SUSPENSIVO
      Orgão: PMNF Data: 16/07/2015 18:22 Infração: 70482 - CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP. PASSAG S/ VISEIRA/OCULOS PROTEC
      Vencimento: 23/11/2015 Local: AV.ALBERTO BRAUNE N.181. NOVA FRIBURGO
      Valor original: 191,54 Enquadramento: 244 INC II - GRAVÍSSIMA - Pontos: 7
      Valor a ser pago: 191,54
      Proprietário: EVERTON JOSE MUNIZ DA SILVA Resp. Pontos : EVERTON JOSE MUNIZ DA SILVA
      Nº AUTO: F28714846 Placa: LMD6261 Processo: SMOMU 020560/2015 Dt Notif: 29/09/2015
      Situação: PENALIDADE (SUSPENSA) - NÃO PAGA EFEITO SUSPENSIVO
      Orgão: PMNF Data: 16/07/2015 18:15 Infração: 55411 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO ESPECIFICADA PELA SINALIZACAO
      Vencimento: 23/11/2015 Local: AV.ALBERTO BRAUNE N.163. NOVA FRIBURGO
      Valor original: 53,20 Enquadramento: 181 INC XVII - LEVE - Pontos: 3
      Valor a ser pago: 53,20
      Proprietário: EVERTON JOSE MUNIZ DA SILVA Resp. Pontos : EVERTON JOSE MUNIZ DA SILVA

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    2. Amigo e nas outras situações? To meio perdido

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    3. Amigo e nas outras situações? To meio perdido

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    4. Para julgamento não vale o prazo de 30 dias, apesar de estar previsto no CTB, a jurisprudência diz que não.

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  31. Fui agendar vistoria no site do detran e deu a mensagem para quitar os debitos, verifiquei consultando nada consta e apareceu uma multa por ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO EM FILA DUPLA, Agente Emissor: Guarda Municipal (Prefeitura de Rio Bonito/RJ). Mesmo tendo lei municipal autorizando Guarda Municipal a multar, é permitido guarda municipal multar ou existem outros entendimentos? Realmente cometi a infração, mas estou revoltado porque parei em fila dupla sem atrapalhar o transito, pois nesse dia estava chovendo muito e parei para minha esposa e minha filha de dois anos descerem e entregar uma sacola no mercado, eu estava dentro do carro com o alerta ligado nao demorei nem 10 segundos quando a viatura da guarda municipal ligou a sirene, eu olhei e eles continuaram a tocar a sirene, esperei para ver se eles iriam falar comigo porque ai explicaria o motivo por ter parado ali rapidamente e que ja estaria saindo, mas ficaram tocando sirene até eu sair. Sai e mesmo assim a multa chegou. Nesse caso eles não teriam que me notificar e pegar minha assinatura? Sei que cometi a infração, mas poderia haver bom senso dos guardas municipais por estar chovendo e com criança no carro.

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    1. Olá Geroge. Os guardas municipais não poderiam fazer multas até o fim do ano passado, mas o STF autorizou então agora eles podem multas. Não é necessário ter a assinatura do motorista no auto de infração, ou mesmo te notificar pessoalmente. Infelizmente é assim. Abraço

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  32. Fui autuado por um Policial por TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO. Desejo entrar com um recurso pedindo a anulação dessa autuação pois a rua em questão não possuía sinalização indicando a contramão. Minha duvida é que no Auto de Infração de Trânsito (AIT), está escrito que o local da infração é Rua Paulo de Frontim, porém após pesquisas, verifiquei que o nome correto da rua é Dr. Paulo Frontin. A justificativa de o endereço está incorreto já seria suficiente para o cancelamento dessa autuação?

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    1. Pode ser que anulem por causa do erro do nome da rua, e da sinalização também. Alegue estas duas coisas na defesa.

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  33. fui parado por um policial que me autuou por dirigir na contra mão, chegando em casa, percebi que o no campo de identificação do condutor, está o nome do Proprietário do veiculo e o CNH está o meu. posso pedir a anulação dessa multa?

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    1. Pode, mas quem deve fazer a defesa é o proprietário. já que foi no nome dele.

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  34. Olá Meu caro!
    Minha situação é mais que complexa mas vamos lá.
    O carro se encontra em nome de meu pai, então logo tudo vai para a carteira dele. Somando tem 40 pontos na carteira que colocarei mais adiante. Sendo que 21 pontos são de conduzir sem uma das placas, o agente federal apenas anotou a placa e eu não observei que não constava a placa no para-choque dianteiro, passaram- se exatamente 2 dias e fui notificado duas vezes pelos os mesmo agentes em um intervalo de 30 minutos sendo que dessa vez eles tiraram fotos, isso tudo em no período de 27 à 29/05/2015( multas gravíssimas). Quando procurei saber já constava uma multa de velocidade no dia 27/02/2015(média) pela a policia rodoviária federal e uma da Transalvador por velocidade de 05/01/2015(média), pois sou daqui de Salvador- BA. Observe as datas! Cometi um imprudência e tomei a única em que um agente da PRF me notificou pessoalmente no dia 26/06/2015(gravíssima), e a última agora no dia 03/12/2015(média) por velocidade onde não houve flash, somando 40 pontos. Nunca recebi uma multa se quer, quando procurei me informar o endereço está insuficiente e por isso não recebo qualquer tipo de notificação sendo que recebo qualquer correspondência com o mesmo endereço, a a agente administrativa me informou que não é culpa da PRF e sim problema meu. Queria saber como agir com algum argumento ou se pode anular no meu caso, pois estou sendo pejudicado sem direito a defesa porque já venceram algumas multas.
    agradeço.

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    1. Olá Andrson. Me envie as multas por e-mail para análise escaneadas frente e verso. contato@mltasbrasil.com.br

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  35. Consultor, fui autuado injustamente pela Policia Militar ao desviar de um acidente na Imigrantes. Analisando o auto de infração observei que o policial assinalou a tipificação “581-9-7: Transitar com o veículo em acostamento” porém na notificação recebida consta a tipificação “518-5 Deixar o condutor de usar cinto de segurança”, neste caso posso alegar incorreto enquadramento da infração cometida e invalida-la?
    obrigado

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    1. me tira mais uma dúvida, neste caso eles podem ainda enviar a notificação correta?

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    2. Poder até podem, mas você tem a prova de que estava errado e eles vão ter que anular a multa.

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  36. Olá, fui autuada por transitar na faixa exclusiva de ônibus, assim que entrei na via, onde não costumo passar, não tinha nenhuma placa mostrando o horário da faixa e já eram mais de 21 horas, teria que acessar uma rua á direita bem próximo onde estava o equipamento da multa, assim que peguei a faixa da direita, ocorreu a infração, e mesmo quarteirão, na primeira esquina estava o aparelho de multa,em seguida estava a placa com o horário e a rua que iria acessar logo a seguir. Tem como recorrer?

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  37. Ola boa tarde !
    Fui multado pelo Detran Sp e na multa consta " Deixar condutor de usar o cinto de seguranca" .
    O nome da rua veio como Rua: Maria Amrcolina no Bras e na data de 27/11/2015 - nao recebi notificacao e a multa chegou hoje dia 1 de fevereiro e ela foi emitida em 22/01/2016?
    O que posso fazer ?
    Grato

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  38. Ola boa tarde !
    Fui multado pelo Detran Sp e na multa consta " Deixar condutor de usar o cinto de seguranca" .
    O nome da rua veio como Rua: Maria Amrcolina no Bras e na data de 27/11/2015 - nao recebi notificacao e a multa chegou hoje dia 1 de fevereiro e ela foi emitida em 22/01/2016?
    O que posso fazer ?
    Grato

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    1. Olá. Se ultrapassou de 30 dias então a multa tem que ser anulada. Mas verifique se foi a notificação de autuação, ou a notificação de penalidade (boleto) que chegou em sua casa.

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  39. Sergio.
    Olá boa noite.
    Recebi uma multa de transito Art.214 I - Nao dar pref a pedest/vei.não motor na faixa. Pórém tenho certeza que não cometi a infração pois no local existe semáforo. Posso recorer da multa alegando que houve erro de autuação pois se eu não tivesse dados preferência ao pedestre a autuação deveria ser de ultrapassar sinal vermelho ?

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    Respostas
    1. Bom dia Sergio. Não dá pra pedir a conversão da multa em outra. Quanto a alegação também é difícil de ganhar porque não tem provas disso. No caso das multas de trânsito geralmente se consegue anular quando há erros formais e processuais. Abraço.

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  40. boa noite recebi uma multa referente e excesso de velocidade que no local onde passei e permitido 40km e considerada 54km e no meu caso foi constatado que estava a 61km segundo no que vc explica que art.281 pode ser aplicado se passa de 30 dias e nao chegar no meu caso aconteceu isso e o seguinte fui multado dia 15/12/2015 recebi a multa dia 03/02/2016 nesse caso houve um erro pois no meu caso se passou 57 dias me corrigir se tiver errado eu posso pedir anulação.

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    1. Bom dia Wesley. O que vale é a data da postagem que o órgão de trânsito fez no correio e não quando chega em sua casa. verifique a data da postagem na própria notificação.

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  41. E como se faz esse documento pedindo anulação e outra os correios me entregaram fora do prazo pra me recorrer me entregaram dia 03/02/2016 e o prazo era 01/02/2016 liguei pro dnit me pediram pra mandar a prova que os correios entregaram fora do prazo mas a declaração informando o atraso dos correios como deve ser essa declaração.

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    1. O documento é feito no Word mesmo onde você vai incluir os teus dados e os dados da multa, e enviar cópia da notificação frente onde você vai dizer exatamente o que você escreveu aqui.

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  42. Olá bom dia !!!

    Eu não recebi o comunicado de 2 multas, acabei descobrindo 3 meses depois quando fui verificar meu licenciamento no site do Detran. Como faço pra recorrer neste caso ?

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    Respostas
    1. Olá Boa tarde. veja se ainda está dentro do prazo para fazer o recurso, caso não esteja entre com uma ação judicial. Abraço

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  43. Gostei muito das explicações, exceto quando vc diz que a guarda municipal não pode autuar. Tem 10 anos de experiência fazendo notificação incrisive autuação estadual mediante convênio firmado do município com estado. Essa informação não está correta. Abraços.

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    1. Olá.Obrigado pela sua contribuição. Só me informe por gentileza onde eu disse isso neste artigo. Não podia multar, mas ano passado o STF decidiu que pode. A jurisprudência era toda a favor de que os guardas municipais não podiam multar. Um abraço

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  44. boa tardefui pagar o ipva e tinha umas multas de transito
    so que veio para o endereço errado ,e não recebi estas notificações será que posso recorrer?

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    1. Sim, pode recorrer sempre. Mas e já passou o prazo do recurso o ideal é entrar com uma ação judicial.

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  45. No auto de infração de trânsito o policial rodoviário federal colocou meu nome Eduardo LopesCastilho Fagundes sem espaço, e no local tbm a pintura das faixas continuas estavam apagadas, fiz uma ultrapassagem e fui abordado e recebi uma multa se eu fizer uma defesa conseguirei anular. ?

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    1. Depende de COMO você argumentou isso na sua defesa. Geralmente se anula uma multa de trânsito por haver erros formais ou processuais. No caso do teu nome creio que não irão levar em conta porque o nome está correto. E na questão das faixas apagadas se você tem provas disso é possível que anulem.

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  46. Boa noite!recebi 06 autuações na mesma hora,dia e local nos Art: 252 IV, 230 IX, 230 XVIII, 230 I, 221, 232, o policial colocou todas as autuações com o mesmo horário 11:29,as 06(seis),e no órgão autuador não colocou DETRAN e sim DERACRE,departamento de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS,e em outras ficou em branco,e o veiculo foi liberado e o documento do veiculo aprendido,como devo proceder?

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    Respostas
    1. Bom dia. Você deve fazer as defesas e os recursos contra as multas apontando as irregularidades.

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  47. Levei a mesma multa de velocidade (até 20%) do mesmo radar com menos de 1 mês de intervalo entre elas. Existe algum modo de recorrer para cancelar uma delas?

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    Respostas
    1. Existe, mas não com a alegação de que levou outra multa a menos de 1 mês. tem que verificar os erros de preenchimento da notificação da multa ou erros processuais pra tentar anular uma multa de trânsito.

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  48. Levei uma multa por transitar no canteiro, como não fui abordado fui no DER e peguei uma cópia da multa, existem dois campos onde o agente de trânsito deve assinar, no ultimo campo ele não assinou porem assinou no primeiro. Gostaria de saber se posso me embasar nessa falta de assinatura no ultimo campo como recurso ?

    desde já agradeço a atenção oferecida.

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    Respostas
    1. Olá Fabio. Creio que não vai anular a multa por este motivo, já que existe a assinatura do agente em outro campo.

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  49. Olá, não tenho habilitação, e levei uma multa numa rodovia(BR101) por excesso de velocidade(até 20%), porém, eu pilotava um Ciclomotor.
    Já pesquisei muito sobre ciclomotores, e me questiono com relação a algumas coisas. São elas:

    1-Acabei ultrapassando a velocidade por meu velocímetro ter dado defeito naquele dia. Da pra fazer algo a respeito?

    2-Ciclomotores Não podem circular em vias expressas(porém, minha cidade é cortada pela rodovia, e ela é o único meio de se atravessar bairros, fazendo com que ela seja também uma avenida). Nas normas de trânsito, em minhas pesquisas, eu fui informado de que a responsabilidade de regularização, regulamentação, vistoria, autuação em Ciclomotores é Municipal, não do Detran.
    Caso tenha sido a Federal que tenha me autuado, posso recorrer e anular a multa visto que não é o órgão competente?

    3-ciclomotores vem de fábrica com limite de velocidade de 50km/h, a medição foi de 70km/h, posso recorrer com relação a esse fato?(mesmo que o limitador de velocidade tenha sido retirado do ciclomotor)

    4-Visto que não tenho CNH ainda(estou começando a tirar essa semana), futuramente pegarei a Permissão por 12 meses, e depois a definitiva, devido a essa autuação ter sido feita antes de eu começar a tirar a habilitação, e o ciclomotor estar no meu nome, esses pontos virão pra minha CNH provisória?

    5-visto que tive também uma multa(que já paguei) por transferir o ciclomotor pró meu nome depois de 30 dias tambem, essas duas multas podem me impedir de pegar a CNH definitiva?

    6-se a resposta da 5 for sim, o que vou ter de fazer lá na frente pra conseguir a definitiva?

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    Respostas
    1. Olá. faça a defesa e os recursos de todas as multas que você levou,e no caso do cliclomotor use o argumentos 2 e 3. Se foi na BR a competência é da PRF mesmo que cruze o município. Abraço

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  50. bom dia, paguei o IPVA e documento não chegou, consta multa por deixar de efetuar registro no prazo de 30 dias, comprei um carro e não sabia que tinha um prazo para transferir. posso anular a multa? se sim, como?

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    Respostas
    1. Bom dia. Pode anular a multa se houve erros formais de preenchimento do auto de infração ou processuais. Abraço

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  51. Opa.. Recebi uma multa que consta que passei.no radar com vel. Superior a Max permitida em ate 20%.. O radar era de 40km/h e passei a 52km/h.. Entao seria 30% da Max permitida.. Mas o valor considerado eh de 45km/h.. Qual velocidade eu considero para calcular os 20% os 40km/h ou 45km/h??

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  52. Acho q deu pra entender neh... Por q se for 20% de 40km/h posso recorrer, mas se for de 45km/h ai nao vou poder..

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  53. Recebi duas multas, na mesma lombada eletronica por vleocidade acima do permitido, a aferição da lombada consta com mais de 3 meses, pode isso ser algum erro de aferição ? posso utilizar isso como argumento?

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    1. A regra é o medidor de velocidade ser aferido no mínimo nos últimos 12 meses. No entanto pode haver variações.

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  54. Boa noite, recebi uma notificação de imposição de penalidade com vencimento para 04/04/2016 sendo tb o mesmo prazo pra recurso. Cometi a infração em 13/12/2015 e a data deste documento é de 17/2/16, minha pergunta: não recebi nenhuma notificação antes de 17/2/16 essa multa está fora de prazo?

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    1. Eles são obrigados a enviar primeiro a notificação de autuação, que é o que vale para contar o prazo de 30 dias e não a notificação de penalidade.

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  55. boa noite fiz uma declaração em minha defesa em relação ao atraso da notificação que chegou dia 03/02/2016 e fui multado no dia 15/12/2015 um atraso de 19 dias foi recusado ou seja nao anulou o que fazer e outra procurei um responsável do dnit me falaram que so anula multa depois de 5 anos

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    1. Bom dia. Veja a data da postagem que o DNIT fez no correio que consta na notificação. 5 anos é a prescrição se eles não enviam a notificação. 30 dias se eles não expedem a notificação.

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    2. Pu melhor dizendo, 30 dias se eles expedem além deste prazo.

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    3. a postagem foi dia 06/01/2016 nos correios

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  56. Boa noite, recebi uma notificação de imposição de penalidade com vencimento para 04/04/2016 sendo tb o mesmo prazo pra recurso. Cometi a infração em 13/12/2015 e a data deste documento é de 17/2/16, minha pergunta: não recebi nenhuma notificação antes de 17/2/16 essa multa está fora de prazo?

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  57. Boa tarde Paulo. Conta-se a partir da notificação da autuação e não da de penalidade. Mas se você não recebeu a notificação de autuação, trata-se de um erro processual e a multa deve ser anulada.

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  58. Recebi hoje uma autuação porque passei no radar a 71km sendo permitido 60km mas se a tolerância é de 20% que da 72km sera que consigo anular a multa porque estou dentro da tolerância obrigado

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    1. Não é 20% a tolerância, é até 20% da velocidade permitida.

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  59. Em certa ocasião um ônibus "trancou" meu veículo para dobra em uma avenida, logo após devido ao fluxo intenso de carros fui obrigada a freia bruscamente, e justamente ocorreu na frente deste ônibus, como na conversão feita pelo motorista do coletivo mostrei indignação pela conduta utilizando a buzina para chamar sua atenção acho que ao freiar em sua frente deve tal motorista ter pensado ser proposital. Ao dobrarmos novamente em outra avenida o coletivo ainda atrás de mim, vi atras do espelho retrovisor o motorista batendo foto do meu veículo bem como um agente municipal de transito. Agora quase um mês depois da data do ocorrido que foi dia 30/01, recebi uma notificação de infração embasada no art.170 CTB, ocorre que o agente de transito nao viu o que de fato aconteceu pois não estava no perímetro que aconteceu tal confusão, deve ter autuado com base no que o motorista do coletivo dele ter relatado, assim como na notificação o endereço que consta não é onde ocorreu a manobrada do motorista, bem como não é onde ocorreu a freiada brusca, assim como na notificação consta que foi dia 29/01 contudo foi dia 30/01.

    aguardo resposta, se possível entre em contato para conversarmos melhor sobre o caso,
    Natália Araújo
    araujo-nathy@hotmail.com

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  60. Boa tarde, recebi dois Autos de Infração idênticos, inclusive com o mesmo número, por "não adentrar em área destinada a pesagem de veículos". Nos autos não constam o nome e o número da CNH do condutor.
    Estes motivos (duplicidade e falta de dados) são suficientes para anular a os autos?
    Grata

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    Respostas
    1. Bom dia. Se for o mesmo número do Auto de Infração, uma das multas deve ser anulada.

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  61. A falta do nome e do número da CNH do condutor é um motivo para pedir o cancelamento da multa?

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    Respostas
    1. Somente se houve a abordagem do veículo para constatar a infração e a infração for de responsabilidade do condutor.

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  62. Olá amigo! Recebi uma multa por excesso de passageiros, mas no dia da infração, não me foi pedido para assinar documento nenhum, o policial que me parou anotou meus dados, mas disse que não ia me multar e ainda me liberou para eu seguir viagem com os passageiros excedentes. Hoje chegou a notificação da multa. Pergunto, consigo anular por conta de não me ter sido pedido para que eu assinasse alto de infração ou outra "brecha"? Obrigado.

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  63. Boa tarde, recebi um auto de infração por recusar s fazer o teste do bafômetro. Observei alguns dados Q não foram preenchidaos. Como: Renavam , falta do n ou km na identicacao do local cometido, não foi colocado o horário da infração, CI do condutor. Algum desses motivos , seria motivo para anulação ? O veículo e da empresa , que tem sede em outro estado do que fui atuada. Qual é o local que posso entrar com recurso? Estado que fui atuada ou no estado que o carro emplacado ?
    Existe mais alguma possibilidade de fazer recursos?

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    1. Boa noite. Pode anular se não houver o local e a hora. A defesa é enviada para o órgão autuador que consta na notificação da multa.

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  64. OLA BOM DIA.
    RECEBI EM MINHA CASA UMA NOTIFICAÇAO QUE FUI AUTUADO POR ESTAR SEM CINTO DE SEGURANÇAO AS 21 HSE 21 MINUTOS, COMO PODE ESTAR DE NOITE E ALGUEM VER SE VOCE ESTA DE CINTO OU NAO.
    DEVO RECORRER DESTA INFRAÇAO.

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    1. Olá. Depende do lugar, mas é possível se houver iluminação. faz o recurso. Abraço.

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  65. Boa tarde,me confirme um fato, o prazo para arquivamento do auto de infração é contado um mês apos a data de postagem, no ECT/correio?

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    1. Contados a partir da data da multa o órgão de trânsito tem 30 dias para expedir a notificação. O contran regulamentou isso dizendo que a data da expedição é a data da postagem da notificação no corrio.

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  66. A data em que a infração foi verificada é irrelevante para o arquivamento do auto?

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  67. Boa Tarde....Fui autuado por recusa do bafômetro. Entretanto, no auto de infração o agente do Detran rasurou o ano da infração, havia colocado ano de 2015 e corrigiu colocando 2016. Gostaria de saber se tenho chances de anular essa infração?

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    1. O Auto de infração não pode ter rasuras. Pode ser que anule a multa, não posso lhe garantir.

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  68. Boa Noite, chegou para mim uma notificação de autuação devido a ULTRAP CONTRAMAO LINHA DIVISAO FLUX OPOST CONT AMA mas o trecho informado foi GO 330 KM 025 SENTIDO OUVIDOR- - CATALAO / GO mas nesse trecho não existe o km 025! o km025 fica em outra cidade a 350 km de onde supostamente teria sido cometida a infração, gostaria de saber se isso é suficiente para pedir a anulação da multa?
    desde já agradeço.

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    1. O órgão autuador foi a Agencia Goiana de Transportes e Obras-AGETOP (foi um policial militar)

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    2. Bom dia. É possível anular desde que você consiga provar isso.

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  69. Olá, acabei de passa em um radar com vel. permitida de 50Km/h. Porém perto de duas motos que estavam na minha frente e paralelas entre si. Nossa velocidade era próxima à 31 km/h, porém o radar marcou uma só velocidade ao invés de 3 e a velocidade foi de 92Km/h. Como devo proceder? Visto que a foto foi retirada dos três veículos mas a aferição do radar que foi errada. Como provar que estava na velocidade certa?

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    1. Bom dia Vinicius. As multas de trânsito geralmente são anuladas por conter erros de preenchimento do auto de infração ou erros processuais (durante o processo) e não tentando provar que não cometeu a infração, salvo nos casos em que houver provas concretas e irrefutáveis do não cometimento da infração, o que, é muito difícil de ocorrer.

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  70. Boa noite.
    Estava voltando hj do serviço, perto do Ibirapuera, 19.30hrs , horário com trânsito, atravessei a avenida no farol verde, mais por causa do trânsito acabei ficando com a traseira do carro na faixa de pedestres e acho q o CET me multou. O que posso alegar na minha defesa ?
    Obrigada Vanessa

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    1. As multas de trânsito geralmente são anuladas por conter erros de preenchimento do auto de infração ou erros processuais (durante o processo).

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  71. Boa Tarde.
    Foi me enviado a Notificação de Infração por desrespeitar o Art. 186, II do CTB que trata de transitar na contramão.
    Na notificação onde consta o local da infração está descrito apenas o nome da rua e a cidade onde aconteceu tal infração, faltou-lhes identificar o bairro onde aconteceu a infração.
    Pergunta: Trata-se de um erro processual a não identificação do bairro onde aconteceu a infração uma vez que não posso fazer a defesa sem saber se realmente estive em tal local citado pelo órgão competente?

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    1. Boa tarde. Pode ser usado como argumento, mas creio que não será deferido por este motivo, porque o CTB diz que Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará II - local, data e hora do cometimento da infração. Mas vale a pena tentar porque depende de quem julga aceitar ou não.

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    2. Obrigado pelo esclarecimento prévio, entretanto tenho mais uma pergunta à fazer.
      No momento em que "supostamente" aconteceu o Auto de Infração o agente que estava no local, alertou-me para que eu não entrasse uma vez que trânsito seria contramão naquele local, onde respeitando seu alerta, sequer, passei da placa que tinha no local.
      Pergunta: Posso alegar que não infringi o artigo em questão? Acredito que sim, pois não cheguei a passar da placa no local de mão única.

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    3. Só alegar não adianta, tem que provar, mas se a multa não acarreta a suspensão da CNH então pode alegar isso.

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  72. Bom dia, recebi uma multa sem ter cometido inflação alguma. Inflacao de natureza LEVE no valor de 53,21. Mas a NAI veio com mod do veiculo como: HONDA /NXR 150 BROS ES.
    Pois o mod da minha é EDS , e a ms se econtrava em casa pq tinha anunciada para venda.
    Q art. posso recorrer?

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  73. Recebi uma autuação por estacionar no passeio de uma rua x. Porém nesse dia estacionei numa via urbana próxima, y.
    E agora? É assim que funciona? Um agente diz que você fez algo e você paga multa mesmo que seja mentira?
    Não tem como eu provar que não estacionei em algum lugar, ele que tinha que provar a infração para arrancar dinheiro da gente.
    Só restar torcer para achar algum erro formal.

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  74. olá meu querido, boa noite. recebi uma notificação a qual consta uma multa por ultrapassagem, go 164 km 604. acontece que meu veiculo nunca esteve nesse local, bem como estava aqui na minha cidade, goias velho- go, o tempo todo. como proceder nessa situação?

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    1. Bom dia Henrique. O ideal é encontrar um meio de provar que você estava em outro local e fazer um B.O na delegacia como placa clonada e enviar na defesa.

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    2. Obrigado irmão, pela atençao. Estou fazendo a defesa aqui, creio q terei sim que realizar a feitura do BO, o que me dara mais credibilidade na defesa.
      no mais
      abraço

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  75. Olá, recebí duas notificações da imposição de penalidade (N.I.P) que se reportam à mesma infração, que de fato ocorreu no dia 23/07/2015 às 14:30h, porém apenas uma delas aconteceu, mas já que não posso provar que não cometi a infração que teria ocorrido no dia 27/07/2015 às 19:25h, descrita na segunda notificação,gostaria de saber se posso contestá-la por erro formal ou processual já que no campo "nº do auto", desta N.I.P, o número apresentado é menor do que o número do auto da outra notificação com autuação mais antiga, ou seja, infração do dia 23/07/2015 nº do auto (M 36330240)e o da infração do dia 27/07/2015 nº do auto (M 36297249.

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    1. Olá. Por este motivo não. Pelo menos é assim que entendo.

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  76. Boa tarde, fui autuada no dia 15/02 e ate a presente data nao recebi a notificação da multa, é válido o pedido de arquivamento em face dos 30 dias passados?

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    1. Boa tarde. O que vale é a data da postagem e não quando chega em sua casa. Espere mais uns dias e veja quando a mesma foi expedida.

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  77. Caso seja recebida a notificação da multa 32 dias apos a autuação e houver a convocação no diário oficial é possivel arquivar a multa?

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    1. Não é quando chega, mas quando é expedida pelo órgão de trânsito. Abraço

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  78. Qual a importancia da data de postagem no arquivamento da multa?

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    1. Porque é contada como a data em que a mesma foi expedida de acordo com a Resolução 404/12 do CONTRAN. Abraço.

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  79. Olá, boa noite, entrou uma multa em meu prontuário, porém eu não recebi e nem assinei essa multa, foi naquela época que os correios estavam atrasando com as correspondências e muitas tbm não foram entregues.. pois bem.. na própria multa no DETRAN está escrito que ela foi enviada mas não foi ENTREGUE.. e mesmo assim está contando como multa para mim, só que eu tenho carteira provisória e no caso vou perder a mesma por conta dessa multa, pois já tenho uma no meu cpf .. o grande problema é que não fui eu que cometi a infração, e como não chegou até mim a multa, eu não pude recorrer para passar para o real infrator, pq já passou o período para fazer isso .. e não consigo cancelar a multa tbm .. tem algum jeito ?

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  80. Boa noite. Fui parada numa blitz da lei seca. Me recusei a fazer o bafômetro. No meu auto de infração de trânsito apresenta a tipificação artigo 277 c/c resolução 432. Posso recorrer por erro formal de tipo?

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    1. Adendo: não existe código de autuação, nem mesmo menção ao CTB e ao parágrafo 3.

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  81. Bom dia!
    fui multado por estacionamento no passeio, em outro municipio onde eu fui visitar parente em hospital, mas vendo no google mapa o numero do local, ele não é o que eu fui, e nem fica proximo ao hospital.. e no dia da multa eu parei em vaga demarcada, mas só si o adesivo da multa em casa, pos era noite e colaram no vidro do carona

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    1. Boa tarde. Se você tem provas disso pode ser que anulem.

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  82. oa noite. Fui parada numa blitz da lei seca. Me recusei a fazer o bafômetro. No meu auto de infração de trânsito apresenta a tipificação artigo 277 c/c resolução 432. nao existe nenhuma menção ao CTB e nem ao parágrafo terceiro. Não possui código de autuação, nem discriminação de sinais de embriaguez.
    Consigo anular esse auto através de defesa prévia?

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    1. Bom dia. Não posso lhe dizer se vai ou não ser anulada na defesa, mas se possui erros eles devem anular.

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    2. Obrigada pelos esclarecimentos. Vou protocolar a defesa e esperar pelo melhor desfecho.

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  83. Boa noite, haveria outra nomenclatura para a data de postagem da multa? Se nao, aonde posso localizá-la? Na atual forma de autuação (papel verde) não tem essa identificação de forma clara

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    1. Bom dia Luiza. No auto de infração não haverá a data da postagem porque a multa ainda não foi analisada pelo órgão de trânsito, que só fará a expedição em caso de julgar consistente o AIT.

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    2. Entendi, como saberei se o prazo de 30 dias foi ultrapassado para requerer o arquivamento?

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    3. No órgão de trânsito que fez a autuação.

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  84. Bom dia, recebi a multa e tambem não consta a data de postagem, o que posso argumentar incialmente na defesa ja que nao tenho como saber se os 30 foram excedidos?
    Agradeço!

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  85. Boa noite,a ausencia de elementos comprobatorio de autoria e materialidade pode ser um argumento disposto na defesa previa diante de uma autuação feita por um agente, que sequer registrou o veiculo ao afirmar que houve o avanço do sinal vermelho?

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    1. Não porque o agente goza da presunção de veracidade.

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  86. É obrigatoria a imagem do veiculo ao consumar a infração de transito na multa?

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  87. Ligando para o orgao autuador podera ser informada a data de postagem da multa?

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  88. Boa tarde!

    Aconteceu o seguinte: Meu esposo estava trabalhando, foi abordado e estava dirigindo sem a CNH, porém a CNH dele foi cassada, mais já passou o prazo de cassação de dois anos e processo administrativo foi encerrado, era só ele dar entrada na carteira novamente. O agente de transito multou no art. 162 II da CTB, porém esse artigo se enquadra quando a pessoa é pega dirigindo na condição de CNH cassada, multa gravíssima (5x) o valor, e ele não está mais na condição de cassação, segundo o art. 162 I ele foi pego na situação de inabilitado, pois bem, eu gostaria de saber se pelo erro do artigo conseguiremos através de recurso anular essa multa altíssima!!! O veículo não estava em nome dele mais no meu.

    Obrigada

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  89. Boa noite.

    Recebi uma multa da PRF e me deram o auto da infração imprimido no momento da abordagem. Aqui fala que a defesa da autuação é de 15 dias a contar de hoje.
    Esta notificação substituí aquela que recebíamos em casa depois de um certo prazo?

    Saudações.
    Sandro.

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    1. Boa noite. Se você é o proprietário do veículo e assinou o auto de infração, então vale como notificação, podendo desde já apresentar defesa.

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  90. Fui multado por estacionar num passeio,mas acredito que não fui eu ou a rua está errada.A data da multa é dia23/12/15 já a data da postagem é 16/03/16.como duvidar da multa em relação ao possível erro na rua.ou basta alegar o artigo 281.

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    1. Se não há como provar isso, então você deve buscar erros no preenchimento do auto de infração.

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  91. Bom dia, no AIT consta uma infração por estacionar em vaga "rápida" (pisca alerta 10 minutos) por tempo maior que o permitido, porém na notificação consta que estacionei em desacordo com regulamentação - vaga idoso. No local da multa não possui nenhum indicativo de vaga de idoso, nem placas e nem sinalização horizontal. Cabe anulação?

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