COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO DO ART. 165 DO CTB DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE)



Antes de iniciarmos a abordagem deste tema, queremos deixar claro que este é o entendimento que temos sobre o assunto e não a opinião da maioria das pessoas do meio jurídico.

Nosso intuito é demostrar ao leitor que é possível anular uma multa de trânsito do Art. 165, usando as normas legais vigentes no nosso país atualmente e também abrir um debate sobre o mesmo, uma vez que tal assunto gera muita polêmica tendo em vista as atrocidades cometidas por motoristas sob a influência de álcool.

Ocorre que mesmo que o motorista tenha sido flagrado dirigindo veículo sob a influência de álcool (se recusando ou não ao teste do “bafômetro”), ainda sim é possível anular esta multa de trânsito por alguns motivos (não todos) que estudaremos abaixo.

Então vejamos.

Além das exigências previstas no Art. 280 do CTB e da Portaria 59/07 do Denatran que trata do preenchimento correto do Auto de Infração de Trânsito, e que enseja a anulação de qualquer multa caso não forem realizados de forma correta, outros fatores podem levar o cancelamento da infração de dirigir sob a influência de álcool.

Em primeiro lugar, para configurar a infração de Trânsito do Art. 165 do CTB, o condutor precisa estar necessariamente “influenciado” pela ingestão de bebida alcóolica ou de qualquer outra substância que determine dependência.

Em outras palavras, não basta o condutor ter ingerido bebida alcoólica, mas, precisa demostrar que o ato de dirigir seja seguido de alguma alteração na sua capacidade psicomotora para que a infração realmente ocorra.

Há de se destacar que o requisito essencial para aplicação da penalidade é dirigir sob a INFLUÊNCIA de álcool, ou seja, o motorista deve apresentar claros sinais desta influência.

A alteração da capacidade psicomotora é um destes requisitos e sinais que devem ser levados em consideração no momento da autuação, caso contrário não pode o condutor ser penalizado, uma vez que esta alteração é essencial para que o agente de trânsito possa autuar o cidadão.

Senão vejamos a Res. 432/13 do CONTRAN:

Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:
I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou
II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.
§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.
§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.

Ainda a mesma Resolução 432/13 do CONTRAN ensina os requisitos para que seja caracterizada a infração, e para que o condutor possa ser autuado pelo art. 165:

Art. 6º(Res. 432) A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;
II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.

Consoante tais artigos, percebe-se que não basta apenas o teste de etilômetro (bafômetro), mas sim, que o condutor supostamente flagrado dirigindo sob a influência de álcool, preencha estes requisitos, pois o caput dos artigos supramencionados, dizem claramente que, a penalidade do ART. 165 “SERÁ CARACTERIZADA POR”.

Nesse contexto, o agente de trânsito ao submeter o condutor ao teste de etilômetro, (ou não) deve por força da Lei, cumprir os outros dispositivos acima descritos para a caracterização da penalidade de dirigir sob a influência de álcool, e não se basear apenas no teste de etilômetro como única prova para condenar o motorista.

Além disso, para a confirmação na alteração psicomotora do condutor, é necessário no momento da abordagem não somente 1 sinal, mas sim um conjunto de sinais para que ocorra a infração.

Como se vê, o parágrafo 2º do Art. 5º da Res. 432 do CONTRAN vista acima, nos ensina que estes sinais devem ser descritos no auto de infração, ou em termo específico, contudo, nem um nem o outro procedimento geralmente é utilizado pelo policial ou agente de trânsito no ato da abordagem.

Para tanto, citamos alguns sinais de alteração psicomotora do condutor, para que seja considerada a influência do álcool do art. 165 conforme Anexo II da mesma resolução:

VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador:

a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta:
i. Sonolência;
ii. Olhos vermelhos;
iii. Vômito;
iv. Soluços;
v. Desordem nas vestes;
vi. Odor de álcool no hálito.

b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta:
i. Agressividade;
ii. Arrogância;
iii. Exaltação;
iv. Ironia;
v. Falante;
vi. Dispersão.

c. Quanto à orientação, se o condutor:
i. sabe onde está;
ii. sabe a data e a hora.

d. Quanto à memória, se o condutor:
i. sabe seu endereço;
ii. lembra dos atos cometidos;

e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:
i. Dificuldade no equilíbrio;
ii. Fala alterada;

Note também prezado leitor, que Art. 5º da resolução diz que os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificado por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito, o que significa dizer, que é justo que o condutor seja submetido a exame médico para comprovar sua embriaguez e não apenas depender da subjetividade do Agente de transito.
        
Para concluir este pequeno estudo, dizemos que existem vários fatores que podem anular uma multa de trânsito do art. 165, mas dependerá de como cada estado da federação regulamenta tal norma, uma vez que os CETRANs de cada estado também podem editar normas para este fim, mas logicamente sem contradizer a norma maior que neste caso é o CTB e a Resolução 432/13 do CONTRAN que estudamos simplificadamente neste post.

Entendemos também, ser obrigatório o preenchimento do termo previsto no Art. 5º desta resolução, onde o agente ou policial deve descrever os sinais da alteração psicomotora do condutor abordado, para não ser cometida qualquer injustiça.

Esperamos ter ajudado!

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
www.multasbrasil.com.br
“Nosso compromisso é com o seu Direito”




Comentários

  1. Gostaria de saber se no estado do Ceará já houve algum caso de contestação de multa pelo artigo 165, que tenha obtido sucesso.

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    1. Olá, não sei, pra saber disso é necessário fazer uma pesquisa.

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  2. Gostaria de saber se no estado do Ceará já houve algum caso de contestação de multa pelo artigo 165, que tenha obtido sucesso.

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  3. o meu marido foi multado e eu conduzi o veiculo ate em casa a habilitação dele foi presa por três dias depois ele retirou o exame dele deu 0,06 e na notificação o agente não descreveu nada sobre o estado dele só deu a multa e pronta como eu faço pra recorrer isso ele não tava bêbado ele tinha tomado 2 copos de cerveja pra almoçar vinha eu e minhas 2 filhas dentro do carro,ele estava sem nenhum sinal citado acima de embriaguez nao temos condição de pagar esse valor da multa que é de 1.900.00 reais.como faço pra recorrer.

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    1. Oi Márcia. me envie a notificação da multa para o e-mail: contato@multasbrasil.com.br escaneada frente e verso.

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    2. No meu caso o oficial botou o estado da placa errado. Ao invés de Garopaba/SC que é o correto, botou Garopaba/RS que é errado. Isso serviria? o que achas?

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  4. Visando contribuir para o assunto menciono a Resolução 432/2013 do Contran, em seu art. 6º, § único,“Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.”. Assim, os sinais servirão para o enquadramento como crime de trânsito. Se não há sinais, cabe a autuação pela simples recusa pelo art. 165 do CTB (aliás, agora com nova tipificação : art. 277, §3º do CTB, conforme Portaria 219/2014 do Denatran).

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    1. Sobre a resolução acima, parece que anula qualquer tentativa de cancelar a multa pelas razões expostas neste blog?

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    2. Sobre a resolução acima, parece que anula qualquer tentativa de cancelar a multa pelas razões expostas neste blog?

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  5. Olá, tem algum modelo de recurso administrativo (após defesa)?

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  6. boa tarde, estava numa confraternização da minha empresa, havia ingerido uma taça e meia de champagne, passou duas horas, e com me sentindo muito bem, peguei o carro e fui para a miha casa num trajeto de 4 km, havia uma blitz, fiz o teste do bafometro o qual acusou 0,10 e vinte minutos depois 0,07, eu tenho 1,67 cm e 70 kg, lendo a respeito sei que o metabolismo se difere de cada um quanto o efeito do alcool no corpo, recolheram minha CNH, assinei o documento retenção de documento, e agora no aguardo para recorrer. De tudo que li a respeito, minha defesa deverá se ater a eventuais erros, vicios formais do AIT, e do cupom do bafometro. Ainda que fora da tolerancia = 0,04, isto pode demonstrar que o aparelho oscilou muito em 20 minutos, haja visto que de 0,10 para 0,07, e se fossem mais vinte minutos? 0,04? IN DUBIO PRO REU, falam aqui que o metabolismo leva horas para extirpar o alcool do sangue, tem como alem de atacar eventuais vicios formais, alegar isto? Grato. Prova técnica x Prova técnia por perito.

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    1. Voce estava dirigindo depois de beber, deve responder por isso, e não ficar achando erros na atuação do policial, assuma seus erros meu caro

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    2. imbecil, idiota, o que se discute aqui é exatamente como encontrar erros, e se o agente de trânsito errou tem de anular o AIT, até parece que policiais, juízes e promotores não andam bêbados e são liberados nas blitzem.

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  7. boa noite poderia me ajudar com um caso te enviarei por e-mail.

    grato!

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  8. Meu esposo foi parado, multado e teve a CNH retida hj em teste de 0,11 no bafômetro. Ocorre que apenas ingeriu 2 taças de vinho em um jantar e na volta para casa fomos abordados. Não há nenhum outro quesito que caracterize a embriaguez no AIT, que apenas se enquadrou nos arts. 165 e 276 do CTB. O veiculo foi retirado por meu cunhado.Tem como recorrer dessa multa? Não temos condições de pagar essa multa.

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    1. Se não tem dinheiro para pagar a multa, então não beba.

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    2. Pq vc acima, dono da razão, não sai do post. Mto ajuda quem n atrapalha. Vc não sabe a situação de cada um, então n julgue e não tumultue. Se vc nunca passou por isso, nem tem o que fazer aqui.

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  9. Meu esposo foi parado, multado e teve a CNH retida hj em teste de 0,11 no bafômetro. Ocorre que apenas ingeriu 2 taças de vinho em um jantar e na volta para casa fomos abordados. Não há nenhum outro quesito que caracterize a embriaguez no AIT, que apenas se enquadrou nos arts. 165 e 276 do CTB. O veiculo foi retirado por meu cunhado.Tem como recorrer dessa multa? Não temos condições de pagar essa multa.

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    1. Qualquer multa pode ser recorrida. A de embriaguez é um pouco mais difícil mas dependendo dos erros que houver, pode ser anulada. Se quiser me envie a notificação da multa escaneada frente e verso para o e-mail: contato@multasbrasil.com.br

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  10. Recebi 2 notificações de autuação de infração nos artigos 162 e 165. Sendo que o condutor era um amigo. Não sabia que ele estava com a carteira vencida a vários anos pois não me contou e no bafômetro acusou 0,20 g/ml.

    1 - Como proceder para que os pontos não serem computados em minha CNH visto que o condutor não tem CNH (artigo 162 inciso I)?

    2 - Como recorrer a multa referente ao artigo 165?

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    1. As multas de trânsito geralmente são anuladas por conter erros de preenchimento do auto de infração ou erros processuais (durante o processo) e não tentando provar que não cometeu a infração, salvo nos casos em que houver provas concretas e irrefutáveis do não cometimento da infração, o que, é muito difícil de ocorrer. Neste caso você deve fazer a defesa e os recursos das multas. Não tenho como te falar os argumentos porque tem que ser analisada as duas notificações das multas e ainda fazer os recursos pra tentar forçar um erro processual do órgão de trânsito autuador.

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  11. Um homem jogou o carro dele na frente da minha moto eu tava serto na minha faixa levei uma multa por dirigi embriagado n tenho condição financeira pra pagar a multa tem como anula

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  12. Um homem jogou o carro dele na frente da minha moto eu tava serto na minha faixa levei uma multa por dirigi embriagado n tenho condição financeira pra pagar a multa tem como anula

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  13. Um homem jogou o carro dele na frente da minha moto eu tava serto na minha faixa levei uma multa por dirigi embriagado n tenho condição financeira pra pagar a multa tem como anula

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  14. É possível anular, mas não há garantias. Tem que fazer os recursos administrativos e em alguns casos é necessário entrar na justiça.

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    1. A multa n chegou ainda como faço pra acionar esses recursos o barômetro n estava funcionando fizemos teste clinico

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    2. Quando chegar a notificação da multa haverá o prazo para a interposição da defesa prévia. contato@multasbrasil.com.br

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  15. Caso o motorista tenha sofrido contato com spray de pimenta como se realiza a avaliação ou desconfigura

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  16. Este comentário foi removido pelo autor.

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  17. ola sou de londrina pr . e fui notificado por dirigir com influencia de alcol no art 165 apos ter feito o teste do bafometro que acusou 0,25mg ,como estou desempregado e não posso pagar um adevogado gostaria de saber se eu me defender sozinho terei algun exito??? ,por falta de conhecimento estou com medo ..vcs tem algum modelo de como escrever o meu formulario para defesa ?? muito obrigado desde ja ..

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    1. Boa tarde. Administrativamente não precisa de advogado. No lado esquerdo deste blog tem um modelo para este tipo de recurso, mas não é garantido, o idela é contratar alguém pra fazer pra você.

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  18. ola sou de londrina pr . e fui notificado por dirigir com influencia de alcol no art 165 apos ter feito o teste do bafometro que acusou 0,25mg ,como estou desempregado e não posso pagar um adevogado gostaria de saber se eu me defender sozinho terei algun exito??? ,por falta de conhecimento estou com medo ..vcs tem algum modelo de como escrever o meu formulario para defesa ?? muito obrigado desde ja ..

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  19. ola sou de londrina pr . e fui notificado por dirigir com influencia de alcol no art 165 apos ter feito o teste do bafometro que acusou 0,25mg ,como estou desempregado e não posso pagar um adevogado gostaria de saber se eu me defender sozinho terei algun exito??? ,por falta de conhecimento estou com medo ..vcs tem algum modelo de como escrever o meu formulario para defesa ?? muito obrigado desde ja ..

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  21. Bom dia, Marcelo Vaes.

    No início do ano de 2012 eu fui parado em blitz da Lei Seca do estado do RJ.

    Me recusei a usar o etilômetro por não confiar no equipamento.

    Foi retido meus documentos e consegui que alguém retirasse meu carro para que não fosse levado ao depósito.

    Acontece que desde a referida data eu ainda estou sem resolver a ação que abriram para suspensão de meu direito de dirigir.

    Já entrei com recurso, 1ª e 2ª instância.

    Tenho a cópia dos autos de infração e estão bem preenchidos, mas como li acima, eu não fiz exame clínico/laboratorial para constatar minha "embriaguez"(eu só não quis fazer o uso do etilômetro por não confiar, por que no dia em questão eu havia bebido, ao jantar, uma taça de vinho e fiquei em casa, por volta de umas 21h. Acontece que uma pessoa estava com problemas e me ligou próximo das 00horas e fui ao seu encontro. Por isso não quis fazer o exame.

    A blitz da Lei seca estava na Rua Oswaldo Cruz, logo após uma curva.

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    1. Provavelmente chegará novo aviso que foi indeferida minha defesa e a pergunta é:
      Faço o que?

      Me disseram uma vez que eu entro com liminar, ou mandado de segurança. Só que não entendo sobre o assunto.

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    2. Você tem direito a mais dois recursos administrativos depois da defesa prévia.

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    3. Desculpa não ter informado anteriormente, mas eu já fiz dois procedimentos de defesa(já entrei com dois recursos, 1ª e 2ª instância) e estou esperando a resposta do segundo.

      Então esse segundo recurso, sendo negado, eu teria qual procedimento a fazer???

      Só para ficar mais claro:

      INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 10/10/2013
      EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO 14/11/2013
      PUBLICAÇÃO DE EDITAL DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO 18/12/2013
      PENALIDADE REGISTRADA 04/03/2014
      EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO 23/06/2014
      RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA RECEBIDO 26/08/2014
      REGISTRAR AR REC/NÃO REC PENALIDADE 10/10/2014
      RESULTADO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA 29/01/2015
      Resultado: INDEFERIDO
      Motivo: Face consulta realizada no sistema DETRAN, constatou-se que o requerente não realizou nenhum procedimento para uma análise favorável como: Troca de Real Infrator, Comunicação de Venda ou Transferência de Propriedade, Clone Comprovado, Notificação não recebida e comprovação que não recorreu das infrações. art.3º-II, resolução 182/2005. AUTO DE INFRAÇÃO SEM RECURSO DE MULTA.
      Penalidade: PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES E CURSO DE RECICLAGEM (CRCI)
      AGUARDANDO RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA 05/02/2015
      EMISSAO DE COMUNICAÇÃO de INDEFERIMENTO 06/02/2015
      REGISTRAR AR REC/NÃO REC. COMUN. INDEF. 19/03/2015
      RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA RECEBIDO 31/03/2015

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  22. Olá,fui pego dirigindo embriagado,a policia mandou eu parar estacionar,cnh em dias,mas tava sem doc. do veiculo licenciado.O motivo de não ter licenciado,foi ke este meu veiculo foi furtado e encontrado após oito meses,sem o kit gás.Quando encontrado o delegado me liberou o veiculo,me enviou para pericia e de lá falaram ke eu deveria só aguardar um laudo ke chegaria na delegacia onde foi rachado.Por mais de dois anos fui na delegacia e nada desse documento.A pericia me disse ke eu poderia andar com o veiculo assim mesmo,era só mostrar os doc. da del. e da pericia.No dia ke fui pego embriagado não estava comigo esses documentos,só a cnh ke está com eles.Fui conduzido até a delegacia,não fiz o bafômetro,mas fiz o testes observados pelo agente fiscalizador.Passei em alguns e outros não,dei meu endereço,telefone,nomes de familia,por fim pedi para dar uma ligação kera meu direito,não deixaram,eles mesmo ligaram aki em casa pedindo a fiança de dois sálarios minimo e me liberava na ora se ouvesse algum condutor.A familia sem condições disse ke não tinha,então eles me levaram do 8ºDP para o 2º DPisso ás 10;00 h da manhã e ás 10h do outro dia para o fòrum da barra funda,o qualfui julgado próx. as 19:00h sob custódia.Tenho multa por embriagues,falta de doc. do veiculo e estacionar errado onde foi eles ke me mandaram parar.Só chegou a notificação,sei ke tô ferrado,mas ainda não o valor.Acha ke consigo recorrer e ganhar algum desses?

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  23. O meu marido não estava dirigindo nem tava dentro carro quando estava parado no local aí colocaram multa nele da lei seca mas ele não estava dirigindo sendo q os policiais botaram ele pra ir deixar o carro na cancelar ! Agora chegou quatro multas oq faço?

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  24. Bom dia! Fui autuado segundo o agente de transito porque o teste do etilometro acusou 0.10 como resultado. Retirei a minha cnh e junto vieram todas as copias (autuação, recibo de recolhimento da cnh e o suposto resultado do teste) analisando os documentos reparei que a autuação foi registrada as 23:30 minutos, o recolhimento da cnh à 00:15 e o resultado do teste no etilometro esta registrado como feito à 00:30. Pode isso? fui autuado mesmo antes de ter feito o teste!

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  25. Olá meu nome é Nilson gostaria de saber oque posso fazer para recorrer de uma multa por embreáguez ao volante estando eu dentro de minha casa após uma discussão com um indivíduo na rua uma hora depois o indivíduo apareceu na minha casa com um policial eu estava com uma cerveja na mão e o policial pediu meus sentimentos e do meu carro como o carro estava atrasado a documentação ele levou o carro pra delegacia de la foi pro pátio e eu ele levou pra fazer exame no IML discuti com o policial porque eu estava na minha casa e não dirigindo ele disse que eu estava dirigindo e me evadi do local sendo que eu não estava bebendo na hora que ocorreu a discussão com o indivíduo mais mais mesmo assim ele me levou detido pra fazer exame eu mim neguei pois eu falei pra ele eu estou com a cerveja na mão ja tomei 4 cervejas isso que vc está fazendo é abuso de autoridade abuso de poder vc é parente desse desgraçado e discuti com ele sim é ele me tratou como bandido estou revoltado com isso td oque posso fazer pois minha palavra não tem fé publica?

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  26. Ola eu tive um acidente de carro, e tive q fazer o bafometro. Eu havia bebido uma taca de vinho e comido um bombom de licor no decorrer do dia.
    O meu deu 0.24 mg !
    Estou desempregada, ha alguma forma de recorrer ???
    Me ajude. Obrigada

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  27. Ola eu tive um acidente de carro, e tive q fazer o bafometro. Eu havia bebido uma taca de vinho e comido um bombom de licor no decorrer do dia.
    O meu deu 0.24 mg !
    Estou desempregada, ha alguma forma de recorrer ???
    Me ajude. Obrigada

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  28. Boa noite . Fui parado em 19/07/2013 e não fui notificado até hoje .Teria algum prazo para esta notificação chegar?
    Obrigado

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  29. Fui abordado hj por um rodoviário e fiz o teste do bafômetro nas duas primeiras deu erro na terceira soprada acusou 00,8 mas eu não havia bebido hj ele apreendeu minha CNH e fez eu arrumar outro condutor para o veículo mas ele não me deu a multa só me deu uma via para q eu retire minha CNH em até 5 dias na base como faço pra recorrer nesse caso

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  30. Meu marido foi abordado, mas a minha preocupação não é a multa e sim a possibilidade de ficar sem dirigir, como isso acontece?

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  31. Boa tarde!
    Estou apresentando a defesa ao Detran, tem algum modelo para que eu possa enviar a eles?
    Eu fiz o teste o bafômetro, porém deu um nível baixíssimo de mg/L. Como faço para não perder o direito de dirigir?

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  32. fui parado na lei seca semana passada porem me recusei a fazer o teste de etilometro e o agente me autuou " condutor que se recusa a fazer qualquer dos procedimentos previsto no art. 277 CTB". o fato de não ter colocado os sintomas serve como brecha pra elaborar uma defesa.

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  33. fui parado na lei seca semana passada porem me recusei a fazer o teste de etilometro e o agente me autuou " condutor que se recusa a fazer qualquer dos procedimentos previsto no art. 277 CTB". o fato de não ter colocado os sintomas serve como brecha pra elaborar uma defesa.

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  34. fui parado na lei seca semana passada porem me recusei a fazer o teste de etilometro e o agente me autuou " condutor que se recusa a fazer qualquer dos procedimentos previsto no art. 277 CTB". o fato de não ter colocado os sintomas serve como brecha pra elaborar uma defesa.

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  35. boa tarde.
    estava na casa de um cunhado eu e minha esposa,oa sair no carro avistei uma viatura que estava parada atras de mim,estavão so esperando eu sair pra me pegarem.eu estava bebido então voltei pra casa do meu cunhado,foi quando eu desci,e o policial me agarrou e me algemou com brutalidade,eu disse que não era bandido,ele mandou eu calar a boca e me chamou de vagabundo,minha cunhada correu e e falou ei para com isso,ele disse cala a boca sua puta senão tu vai presa tambem,bom simplificando a conversa,aprenderão minha habilitção,guincharão meu carro,sendo que o mesmo esta com documentação pago,fui preso em uma sela com varios delinquentes agrecivos,levarão minha habilitação,sendo que eu não assinei a multa e nem fizerão nemhum tipo de bafometro ou isame,ele só falou que eu tava com sinais de embreagues.
    gostaria que me ajudase a reaver minha habilitação,e que não perdece o direito de dirigir,eu estou desempregado estou vivendo de bicos eletricos,sou tecnico eletrotecnico e estou cursando um curso superior financiado pelo fies.e preciso do carro pra me deslocar sendo que é longe da minha casa.
    conto com sua ajuda amigo,e assim que melhorar as coisas eu posso recompensar sua ajuda. gostaria de um recurso bem elaborado.muito abrigado agraço desde já.

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  36. ola fui autuado no art 165 516-92 so que no Numero do AIT foi prenchido com um numero com outro rasurado por cima, eu tenho chance de recorrer a multa alegando esse motivo

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  37. estou em comprar uma moto que esta com uma multa de influencia de alcool, gostaria de saber se teria interesse do estado para que esta moto voltasse a circular com um condutor que nao ( bebe ) assim algum recurso para desconsideraçao da multa, visto que o valor esta condenando o veiculo ao desmanche.

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  38. Boa noite fui notificado por multa de embriaguez, mais não bebi no dia da multa tinha bebido no dia anterior até as 9 da noite fui notificado no dia seguinte as 17 hrs da tarde o bafômetro deu 0,6 falei para o guarda federal que não bebi hj só no dia anterior ele falou que tinha que obedecer o bafômetro e me notificou e levou minha CNH pra pegar no dia depois teria como recorrer

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  39. Respostas
    1. Bom dia, A dissolução do álcool no organismo humano varia muito e depende de vários fatores podendo em muitos casos ser detectado de um dia para o outro, Como a legislação é clara na quantidade de de alcool no sangue deve ser 0, O agente de trânsito poderia ter agido de boa fé e instruído o senhor a não fazer pois poderia ser detectado a presença de substancia proibida no teste do bafómetro, no seu caso o mais aconselhável é procurar um especialista no assunto.

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  40. Eu fui multado em 2014 sobre influencia de álcool, é a multa do chegou agora em 2017... Não tenho condições de pagar essa multa oque eu faço.?

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  41. Meu esposo foi detido e teve a cnh aprendida por o teste do bafometro acusar 4.1 porem o mesmo ingeriu 3 cervejas sendo que outra pessoa que estava junto havia bebido bem mais e o teste acusou 1.0. Meu esposo estava usando o medicamento lidocaina, pode o medicamento ter influenciado no teste? No auto de infracao consta apenas capacidade psicomotora alterada, mas nao discrimina quais foram e nem foram feitos exames medicos para comprovar.Esta multa pode ser contestada? Outra coisa no auto escrito pelo policial a caneta o mesmo havia colocado invisivel embriaguez e o mesmo so foi corrigido pela escriva na delegacia

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  42. Meu esposo foi detido e teve a cnh aprendida por o teste do bafometro acusar 4.1 porem o mesmo ingeriu 3 cervejas sendo que outra pessoa que estava junto havia bebido bem mais e o teste acusou 1.0. Meu esposo estava usando o medicamento lidocaina, pode o medicamento ter influenciado no teste? No auto de infracao consta apenas capacidade psicomotora alterada, mas nao discrimina quais foram e nem foram feitos exames medicos para comprovar.Esta multa pode ser contestada? Outra coisa no auto escrito pelo policial a caneta o mesmo havia colocado invisivel embriaguez e o mesmo so foi corrigido pela escriva na delegacia

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  43. Recebi uma notificação por processo de embreagues,já paguei as multas foi mais ou menos a 3 anos como faço só pra recorrer a esse processo pra não perder o direito de dirigir

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  44. Olá Marcelo, tudo bem? Fui parada por um policial rodoviário que me pediu para fazer o teste do bafômetro. Eu o recusei sem mencionar o motivo e o mesmo reteu minha CNH que já esta a disposição para retirar. Precisei chamar uma pessoa para levar meu carro e fui informada por policial que receberei a infração por correio e que preciso entrar com recurso, visto que o mesmo anotou no auto de infração que eu não apresentava sinais de embriaguez. Você poderia me ajudar na elaboração deste recurso? Att, Léia

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  45. Olá nessa madrugada fui abordado pela polícia militar dentro do perímetro urbano,e aqui na minha cidade a brigada militar não tem o aparelho de etilômetro, eles teriam que me levar até o posto de polícia rodoviária, mas como eles me convidaram a fazer o teste e eu me neguei na dúvida de saber se iria conseguir, estou na provisória até janeiro, tem como enrrolar a multa por quanto tempo ? Obrigado

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  46. Olá nessa madrugada fui abordado pela polícia militar dentro do perímetro urbano,e aqui na minha cidade a brigada militar não tem o aparelho de etilômetro, eles teriam que me levar até o posto de polícia rodoviária, mas como eles me convidaram a fazer o teste e eu me neguei na dúvida de saber se iria conseguir, estou na provisória até janeiro, tem como enrrolar a multa por quanto tempo ? Obrigado

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  47. fui multado no art:65 mas o meu carro estava parado e eu estava fora do veiculo e fui preso na delegacia somnente por negar o teste mais nao fiz oteste porq estava bebendo cerveja mais o carro estava parado e eu estava a ums 4 metros do carro posso recorrer ??

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  48. Este comentário foi removido pelo autor.

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  49. Olá, boa tarde!
    Entrei com o recurso contra a cassação da minha carteira. e o resultado atual está em REGISTRAR AR REC/NAO REC PENALIDADE o que significa isso?

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  50. Fui parado numa blitz e tinha ingerido bebida alcoolica e não precisei fazer o bafometro apenas tiram meu documento e habilitação e no outro dia peguei o que acontece agr ?

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  51. Bom dia, estava em uma praça bebendo com uma amiga sentada na calçada com o carro estacionado porem com a porta aberto pois o som estava ligado em volume baixo. Dois guardas estavam na praça proximo de nós, mas nao fomos abordados, podemos ter cido multados?

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