A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: MITO OU VERDADE?



O CTB estabeleceu no Art. 267, que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito ás infrações de natureza leve ou média, não sendo reincidente o infrator na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade de trânsito competente para julgar a defesa ou recurso, considerar o prontuário do infrator (quantidade de infrações cometidas), e entender esta providência como mais educativa.

Apesar desta previsão no Código, muitas pessoas ainda pensam que se trata de um mito, e que isso não existe (já ouvi isso de um proprietário de CFC – Centro de Formação de Condutores). E, assim, a grande maioria dos motoristas infratores desconhece que possuem este direito.

Mas neste post vamos desconstituir este mito.

O capítulo VI a partir do Art.9º da Resolução 404/12 do CONTRAN, regulamentou o Art. 267 do CTB.

Em se tratando de infrações de natureza leve ou média cometidas pelo cidadão dentro de um prazo de 12 meses, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito (Art. 9º).

Apesar desta norma dizer que a autoridade de trânsito poderá de ofício, ou seja, sem que o cidadão peça, aplicar a penalidade de advertência, normalmente não é assim que funciona. Na maioria dos casos (ou em todos) quem deve pedir a penalidade é o infrator e não a autoridade de trânsito aplicar de ofício.

Interessante notar, que tanto o Art. 267 como a Res. 404/12, Art. 9º, ensina que a autoridade de trânsito PODERÁ e não deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito, pois, de acordo com as mesmas normas, a autoridade de trânsito que julgar o pedido, deverá considerar o prontuário do infrator, (se cometeu muitas infrações ou não nos últimos anos), antes de decidir se aplica ou não a penalidade.

Em outras palavras, o CTB da margem para que o julgador aplique a sua discricionariedade no ato de julgar, assim como fazem os juízes de direito.

Assim sendo, até a data do término do prazo para a apresentação da defesa ou recurso em 1ª instância, o infrator, poderá requerer da autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito (§ 1º).

Desta maneira, depois de feito o pedido de advertência e se a autoridade de trânsito aplicar a penalidade, não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da decisão da autoridade que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito.

E isso tem razão de ser.

Obviamente se você faz o pedido para aplicarem a penalidade de advertência e se esta for aplicada, não há nenhuma razão ou motivo para apresentar recurso em 1ª ou 2ª instância administrativa para a JARI. Porém, há uma ressalva nos casos em que se junto com o pedido de advertência, o cidadão também apresentar defesa ou recurso contra a autuação por entender que houve algum erro. Neste caso, mesmo que tenha sido aplicada a penalidade de advertência, o cidadão poderá recorrer da autuação, porém, eu não vejo nenhum motivo para isso, pois, já foi aplicada a penalidade solicitada (§ 2º).

Para encerrar este estudo, a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator, ou seja, não serão computados os pontos referentes á esta infração, cancelando-os em definitivo (§ 7º).

Apesar do Art. 267 e da Res. 404/12 não dizer nada sobre o pagamento da multa, mas somente da não pontuação em casos da aplicação da penalidade, presume-se que com a aplicação da penalidade de advertência por escrito, será também cancelado o valor referente á multa, e é isso que ocorre.

E para concluir, caso a autoridade de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, aplicará a Penalidade de Multa, ou seja, se a autoridade verificar que o cidadão é um infrator de “carteirinha”, provavelmente não aplicará a penalidade, uma vez que o mesmo possui inúmeras infrações nos últimos anos, e, portanto, seria mais educativo ao mesmo o pagamento da multa e a aplicação de pontos em seu prontuário (§ 8º).

Cabe lembrar, que se você fizer o pedido de advertência e não for aceito, poderá recorrer até a última instância administrativa de recurso de infração, para requerer a aplicação da penalidade de advertência por escrito. 

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário ou contribuição para o assunto.

Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.

Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail:contato@multasbrasil.com.br


31 comentários:

  1. ola fui pego com moto atrasada mais a moto naõ ta no meu nome e eu tenho cnh provisoria posso perdela

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    1. Olá. Não perde porque esta multa é para o proprietário.

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  2. ola fui pego com moto atrasada mais a moto naõ ta no meu nome e eu tenho cnh provisoria posso perdela

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  3. Boa tarde , fui parado em uma blits na minha cidade mesmo e o meu irmão no banco de trás estava sem o cinto o policial olhou uma meiia hora no carro e e por fora até acha um motivo que foi o sinto de segurança eu falei pra ele que não ia ocorre novamente mais ele pediu minha CNH e viu que era provisória e falou um monte e pediu o documento do carro e foi até o carro dele e em questão de segundos ele volto e falou que a multa ia chega na minha casa e não deu nada pra mim assinar e ver o motivo isso foi no dia 31 de janeiro será que eu fui multado não chegou nada em casa e no site do Detran não consta nada e se eu for multado eu posso recorrer ?

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  4. Boa tarde , fui parado em uma blits na minha cidade mesmo e o meu irmão no banco de trás estava sem o cinto o policial olhou uma meiia hora no carro e e por fora até acha um motivo que foi o sinto de segurança eu falei pra ele que não ia ocorre novamente mais ele pediu minha CNH e viu que era provisória e falou um monte e pediu o documento do carro e foi até o carro dele e em questão de segundos ele volto e falou que a multa ia chega na minha casa e não deu nada pra mim assinar e ver o motivo isso foi no dia 31 de janeiro será que eu fui multado não chegou nada em casa e no site do Detran não consta nada e se eu for multado eu posso recorrer ?

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  5. Tomei uma multa por passar no farol vermelho e eu trocar minha provisória o que eu devo fazer pra não perder a provisória pra poder tá pegando a definitiva Me ajuda aí por favor

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  6. Tomei uma multa por passar no farol vermelho estou com minha provisória ela vence no mês 9 que eu devo fazer para não perder a minha habilitação para eu poder pegar a definitiva o que eu devo fazer pra não perder

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  7. Oi, estou com minha CNH provisória quando fui fazer a mudança pra definitiva descobri que havia uma multa gravíssima pois a minha moto estava sendo usada por outra pessoa posso perder a cnh?

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    1. Se você não foi notificado da infração, é possível entrar na justiça pra questionar. Caso contrário vai perder a CNH.

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  8. Boa tarde eu acaei tomando uma multa com a provisoria e eu ja recorri pelos dois recursos estou com a definitiva ja tem dois anos acabei de receber uma carta do detran disendo que perdi o recurso e que devo devolver minha cnh o que devo fazer

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  9. Boa tarde eu acaei tomando uma multa com a provisoria e eu ja recorri pelos dois recursos estou com a definitiva ja tem dois anos acabei de receber uma carta do detran disendo que perdi o recurso e que devo devolver minha cnh o que devo fazer

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  10. Olá fui pego na lei seca tinha ingerido bebida alcoólica recusei fazer o teste do bafometro e a minha abilitacao e provisória eles mim deram um papel pra recorrer isso seria entra em recursos mas não assinei nada corro o risco de perder minha definitiva

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  11. Boa tarde!
    Tenho uma moto no nome de minha prima e tomei uma multa em junho de 2015, ela estava com a provisória que venceu em dezembro de 2015 e a multa entrou na CNH dela, ela não consegui pegar a definitiva , o que faço pra ela pegar a CNH definitiva?? Obrigado

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  12. Fui multado por estar com a viseira aberta ulta leve art 169 ctb e queria saber se vou perder minha cnh provisoria o policial falou mais uma tu perde ??

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  13. Este comentário foi removido pelo autor.

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  14. Estou com uma dúvida
    Meu namorado quinta noite estacionou na frente de uma escola em uma faixa amarela, porém tem uma placa escrito proibido estacionar caminhao e ônibus, ai sexta de manhã ele tomou uma multa por estacionar em lugar proibido isso é certo? Sendo q a placa dizia apenas caminhao e ônibus?
    Ele acabou de comprar o carro e ainda não está no nome dele,a multa vai chegar para o proprietário? O que ele faz?

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  15. Boa noite,

    Acho que tomei duas multas gravíssimas num radar indo para Guarujá, não sei ainda. Estou ainda com a provisória. Eu perderei minha provisória? Como procedo nessa situação?

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  16. Gostaria que me informasse se perco a minha CNH, se deixei passar o prazo para transferir pra alguém a autuação grave excesso de velocidade; tem algum recurso pra eu não perder a mesma???

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  17. Gostaria que me informasse se perco a minha CNH, se deixei passar o prazo para transferir pra alguém a autuação grave excesso de velocidade; tem algum recurso pra eu não perder a mesma???

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  18. Olar tiver cnh em 2010 e levei uma multa gravíssimo mas nao era eu no veículo pois eu estava no médico. ..entrei cm recusor mas foi indefido..gostaria de saber se tenho algum chanse de ter a cnh de volta...

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  19. Eu levei uma multa dirigindo um caminhão de categoria D e eu não tenho só tenho a categoria B é provisória. Nesse caso eu perderia a minha PPD? Obs: eu não assinei nada e eles devolveram a minha PPD..

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  20. Minha cnh é provisoria e fui pego pela pm.eu entrei na contra mão.no momento ñ tava com a cnh e dei o a identidade e o duti do veiculo qui ñ estar no meu nome.eles disseram que estava multado e a multa era de mil e tanto.corro o risco de ñ pegar a permanente que será em junho?

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  21. Meu marido levou uma multa mas o carro esta em meu nome.Na data da infracao eu estava em processo de habilitacao.Chegou em minha casa a multa e mais uma como condutor nao habilitado,mas constando o numero da minha cnh pois a tirei um mes depois. Posso perde-la mesmo tendo vindo a multa por condutor nao habilitado???

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  22. Levei uma gravíssima com a provissoria oq eu faço

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  23. Mais o carro não está no meu nome mais o guarda pego minha cnh provisória e anotou meus dados

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  24. Levei duas multas por estar acima da velocidade e a minha carteira provisória ainda não chegou oque fazer neste caso

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