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A AFERIÇÃO DO INMETRO EM APARELHOS USADOS PARA AUTUAR


O Estado através dos seus órgãos de trânsito, tem se valido de equipamentos eletrônicos para autuar motoristas infratores, nas rodovias federais, estaduais e municipais.

Contudo, todos os aparelhos devem ter os seus modelos aprovados pelo INMETRO, e serem revisados no mínimo dentro de um período de 12 meses.

Cito aqui algumas resoluções para ilustrar melhor:

A Res. 396/11 do CONTRAN que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade, diz eu seu Art. 3º:

Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:

I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;

II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;

III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

A Res. 432/13 do CONTRAN que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, diz em seu Art. 4º:

Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;

II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;

Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

A Res. Nº 165/ 2004 que Regulamenta a utilização de  sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, diz:

Art. 2º. O sistema automático não metrológico de fiscalização deve:

I – ter a conformidade de seu modelo avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou entidade por ele acreditada; RES. 174/05

Portanto, caro leitor, se o aparelho não for aprovado ou verificado pelo INMETRO, a infração deve ser anulada.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário ou contribuição para o assunto.

Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.

Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail:contato@multasbrasil.com.br

Comentários

  1. onde conseguir a data de aferição do aparelho quando a multa provem do DER?

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  2. Recebi notificação de autuação por transitar em faixa exclusiva de ônibus pelo fotosensor e verifiquei que faz mais de 1 ano que o equipamento foi verificado pelo Inmetro. Posso fazer a defesa prévia baseado nessa informação?

    ResponderExcluir
  3. essa verificação de 12 meses eu conto do dia da multa ou do dia que recebi a notificação? Pois recebi a notificação em 29/05/2017; a multa foi no dia 30/04/2017 e a data de verificação está no dia 09/05/2016.
    Ou seja, quando a multa foi dada ainda estava dentro do prazo mas quando recebi a notificação ja tinha passado.

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  4. E quando o Celular do agente de trânsito que lhe flagrou está com a aferição expirada, por exemplo, estamos em 2019 e a aferição é de 08/2016, também vale a ele ou só equipamentos fixos?

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