quinta-feira, 30 de abril de 2015

A AFERIÇÃO DO INMETRO EM APARELHOS USADOS PARA AUTUAR


O Estado através dos seus órgãos de trânsito, tem se valido de equipamentos eletrônicos para autuar motoristas infratores, nas rodovias federais, estaduais e municipais.

Contudo, todos os aparelhos devem ter os seus modelos aprovados pelo INMETRO, e serem revisados no mínimo dentro de um período de 12 meses.

Cito aqui algumas resoluções para ilustrar melhor:

A Res. 396/11 do CONTRAN que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade, diz eu seu Art. 3º:

Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:

I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;

II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;

III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

A Res. 432/13 do CONTRAN que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, diz em seu Art. 4º:

Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;

II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;

Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

A Res. Nº 165/ 2004 que Regulamenta a utilização de  sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, diz:

Art. 2º. O sistema automático não metrológico de fiscalização deve:

I – ter a conformidade de seu modelo avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou entidade por ele acreditada; RES. 174/05

Portanto, caro leitor, se o aparelho não for aprovado ou verificado pelo INMETRO, a infração deve ser anulada.

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.

Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail:contato@multasbrasil.com.br

segunda-feira, 27 de abril de 2015

PEDESTRE PODE SER MULTADO?


A resposta é sim, pode!

(Isso eu posso dizer que é um mito, pois, nunca vi ninguém ser autuado por esta infração)

De acordo com o Art. 254 do Código de Trânsito, o pedestre pode ser autuado se:

        I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
        II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
       III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
       IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
       V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
       VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;

A multa para o pedestre é leve (R$53,00), mas o valor é de 50%, ou seja, se algum dia você estiver andando por ai e infringir a lei de trânsito, pagará somente R$26,00 (arredondando).       

Espero ter ajudado.

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MULTAS COM CNH PROVISÓRIA: O QUE FAZER?


Ao decidir fazer a primeira habilitação, o futuro condutor necessita antes ser aprovado nas aulas teóricas e práticas, para somente depois ter o documento em mãos.

Esta primeira habilitação é denominada de permissão para dirigir, justamente pelo fato de que o cidadão necessita ter no mínimo 1 ano com esta habilitação provisória antes de ter a definitiva.

Contudo, se quiser ter o documento definitivo no final do prazo, não poderá o mesmo ser autuado em alguma infração de trânsito grave, gravíssima, ou ser reincidente em infração média, de acordo com o § 3º do Art. 148 do CTB:

A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Diferente do que muitos pensam, o cidadão que possuir a habilitação provisória, poderá ser autuado em qualquer infração e mesmo assim não perder a sua CNH definitiva.

Para isso, deve o mesmo apresentar defesa ou recurso contra autuação esperando que o processo demore tempo suficiente para que possa solicitar a sua CNH definitiva.

Todavia, mesmo que não apresente defesa, existem casos em que não perderá a habilitação.

Conforme citamos acima, o § 3 do Art. 148, diz claramente que o condutor não poderá levar multa grave ou gravíssima, e não ser reincidente em infração média. Isso significa, que ele poderá levar uma multa média e quantas leves quiser dentro do período da CNH provisória, e mesmo assim terá a sua habilitação definitiva no final do prazo de 1 ano.

Espero ter ajudado.

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quinta-feira, 23 de abril de 2015

A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: MITO OU VERDADE?



O CTB estabeleceu no Art. 267, que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito ás infrações de natureza leve ou média, não sendo reincidente o infrator na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade de trânsito competente para julgar a defesa ou recurso, considerar o prontuário do infrator (quantidade de infrações cometidas), e entender esta providência como mais educativa.

Apesar desta previsão no Código, muitas pessoas ainda pensam que se trata de um mito, e que isso não existe (já ouvi isso de um proprietário de CFC – Centro de Formação de Condutores). E, assim, a grande maioria dos motoristas infratores desconhece que possuem este direito.

Mas neste post vamos desconstituir este mito.

O capítulo VI a partir do Art.9º da Resolução 404/12 do CONTRAN, regulamentou o Art. 267 do CTB.

Em se tratando de infrações de natureza leve ou média cometidas pelo cidadão dentro de um prazo de 12 meses, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito (Art. 9º).

Apesar desta norma dizer que a autoridade de trânsito poderá de ofício, ou seja, sem que o cidadão peça, aplicar a penalidade de advertência, normalmente não é assim que funciona. Na maioria dos casos (ou em todos) quem deve pedir a penalidade é o infrator e não a autoridade de trânsito aplicar de ofício.

Interessante notar, que tanto o Art. 267 como a Res. 404/12, Art. 9º, ensina que a autoridade de trânsito PODERÁ e não deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito, pois, de acordo com as mesmas normas, a autoridade de trânsito que julgar o pedido, deverá considerar o prontuário do infrator, (se cometeu muitas infrações ou não nos últimos anos), antes de decidir se aplica ou não a penalidade.

Em outras palavras, o CTB da margem para que o julgador aplique a sua discricionariedade no ato de julgar, assim como fazem os juízes de direito.

Assim sendo, até a data do término do prazo para a apresentação da defesa ou recurso em 1ª instância, o infrator, poderá requerer da autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito (§ 1º).

Desta maneira, depois de feito o pedido de advertência e se a autoridade de trânsito aplicar a penalidade, não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da decisão da autoridade que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito.

E isso tem razão de ser.

Obviamente se você faz o pedido para aplicarem a penalidade de advertência e se esta for aplicada, não há nenhuma razão ou motivo para apresentar recurso em 1ª ou 2ª instância administrativa para a JARI. Porém, há uma ressalva nos casos em que se junto com o pedido de advertência, o cidadão também apresentar defesa ou recurso contra a autuação por entender que houve algum erro. Neste caso, mesmo que tenha sido aplicada a penalidade de advertência, o cidadão poderá recorrer da autuação, porém, eu não vejo nenhum motivo para isso, pois, já foi aplicada a penalidade solicitada (§ 2º).

Para encerrar este estudo, a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator, ou seja, não serão computados os pontos referentes á esta infração, cancelando-os em definitivo (§ 7º).

Apesar do Art. 267 e da Res. 404/12 não dizer nada sobre o pagamento da multa, mas somente da não pontuação em casos da aplicação da penalidade, presume-se que com a aplicação da penalidade de advertência por escrito, será também cancelado o valor referente á multa, e é isso que ocorre.

E para concluir, caso a autoridade de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, aplicará a Penalidade de Multa, ou seja, se a autoridade verificar que o cidadão é um infrator de “carteirinha”, provavelmente não aplicará a penalidade, uma vez que o mesmo possui inúmeras infrações nos últimos anos, e, portanto, seria mais educativo ao mesmo o pagamento da multa e a aplicação de pontos em seu prontuário (§ 8º).

Cabe lembrar, que se você fizer o pedido de advertência e não for aceito, poderá recorrer até a última instância administrativa de recurso de infração, para requerer a aplicação da penalidade de advertência por escrito. 

Espero ter ajudado.

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quarta-feira, 22 de abril de 2015

COMO PROVAR QUE NÃO COMETEU A INFRAÇÃO?



Como já falamos em posts anteriores, as duas maneiras mais comuns de se anular uma multa de trânsito é através de erros formais e processuais.

Não vou me aprofundar no assunto porque já falamos antes, mas cito apenas para dar introdução a este tema.

Além destas duas hipóteses, você pode anular uma multa de trânsito através de provas como veremos a seguir.

Assim, falaremos um pouco de como provar que não cometeu a infração, obviamente partindo do pressuposto de que você não tenha mesmo cometido a infração.

Vamos pegar dois exemplos para ilustrarmos melhor:

Digamos que você foi autuado no dia 22/03/2015 ás 15:32 numa rodovia próxima a sua cidade, em uma infração por excesso de velocidade. Como costumeiramente ocorre, você não foi abordado por policiais rodoviários ou agentes de trânsito.

Contudo, nesta data e horário você estava trabalhando em sua empresa, e você estava com o veículo.

Neste caso, você deve fazer duas coisas: a primeira é pedir uma cópia do cartão ponto para a empresa comprovando que neste horário você estava trabalhando. E segundo, se houver câmeras de segurança na empresa, solicitar uma cópia da gravação onde se verificará que o seu veículo permaneceu no estacionamento o dia todo.

Desta maneira, você comprova que não foi o seu veículo que cometeu a infração.

Outra infração que pode ser provada a sua inocência, é a de embriaguez ao volante.

Se realmente você não ingeriu bebida alcoólica, mas o teste de “bafômetro” deu positivo, é óbvio que o aparelho está com problemas.

Então, você pode fazer duas coisas: a primeira é pedir uma contraprova com outro aparelho medidor de alcoolemia, ou deslocar-se a um hospital para fazer um exame de sangue onde se comprovará que você não ingeriu bebida alcoólica.

Enfim, existem várias maneiras de se provar o não cometimento da infração, sendo através de provas documentais como fotos ou vídeos. Já que em muitos casos os policiais não abordam os motoristas, e sempre pode haver um engano ao anotar erradamente a placa do veículo.

Desta forma, ao fazer sua defesa, você terá subsídios para demostrar ao órgão que o autuou, que não foi você quem cometeu a infração, e que houve um equívoco por parte do órgão ou do agente de trânsito que não o abordou.

Espero ter ajudado.

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quinta-feira, 16 de abril de 2015

QUAL A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO?



A multa por excesso de velocidade é uma das que mais ocorrem no nosso país, e também a causa de boa parte dos acidentes em nossas estradas e rodovias.

O Art. 218 do Código de Trânsito, ensina que existem 3 tipos de infração por excesso de velocidade que são:

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento;
 II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento);
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento). (Esta com penalidade de suspensão do direito de dirigir).

O problema dos motoristas muitas vezes, é saber qual é a velocidade permitida para aquele local ou trecho da rodovia ou estrada, já que em alguns casos não existe sinalização regulamentando a velocidade.

O Art. 61 do CTB ensina qual é a velocidade máxima permitida para determinados locais, por meio de sinalização, ou quando não há sinalização:

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito

§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

        I - nas vias urbanas:
        a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
        b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
        c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
        d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;
        II - nas vias rurais:
        a) nas rodovias:
        1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;       
        2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e micro-ônibus;
        3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;
        b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.

O interessante, é que estas velocidades podem ser alteradas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sob a via, nos termos do parágrafo 2 do art. 61, podendo aumentar ou diminuir as velocidades descritas neste artigo:

§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior

Então, qual é a velocidade máxima permitida pelo CTB?

Pelo que percebemos, seria a praticada nas rodovias com velocidade até 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas, porém, o órgão rodoviário de trânsito poderá regulamentar velocidades maiores das que estão no CTB.

Espero ter ajudado.

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE ENTREGAR E PERMITIR NO CTB?



No capítulo das infrações de trânsito do CTB, os artigos 163 e 164, algumas vezes trazem dúvidas a respeito da diferença entre entregar a permitir.

Vamos ver o que diz os artigos antes de estudarmos:



Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

Veja que os artigos nos remetem ao Art. 162 do CTB que diz:

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
        II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;
        III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
     Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

Então se você for o proprietário do veículo e for autuado em alguma das duas infrações, seja do art. 163 ou 164, deve ter o cuidado de saber a diferença entre as duas definições, justamente porque ao fazer sua defesa contra autuação, verificar se o agente de trânsito o enquadrou na infração correta. Assim, é mais um argumento para anular a infração. E garanto que este erro ocorre muitas vezes.

Entregar é passar ás mãos ou a posse de alguém, a direção de eveículo automotor, quando o condutor devidamente habilitado e estando presente, passar ás mãos de alguém que não esteja em plenas condições de conduzir veículo automotor.

Permitir é dar licença, autorizar, consentir, tolerar. Estas tipificações relativas ao artigo 164, dizem respeito a quando o condutor a quem foi permitido tomar a direção de veículo automotor e conduzi-lo em via pública, esteja em uma das situações previstas no art. 162 e o proprietário do veículo não esteja consigo. É o exemplo clássico do pai que permite ao seu filho não habilitado, a direção do veículo e não o acompanha. *

Portanto, ENTREGAR direção de veículo á pessoa nas condições previstas no artigo 162, é quando se está presente no local da infração, e PERMITIR que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via, é quando não se está presente no local da infração.

* (Definições retiradas do comentário do CTB do Coronel da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, Ordeli Savedra Gomes em sua 8ª edição de 2013 editora Juruá).

Espero ter ajudado.

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 “Nosso compromisso é com o seu Direito”


segunda-feira, 13 de abril de 2015

O PROCEDIMENTO PARA NOTIFICAR O INFRATOR NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: ESTUDO DA RESOLUÇÃO 404/12



A RESOLUÇÃO do CONTRAN Nº 404, de Junho de 2012, dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator.

Esta resolução revogou a 149/03 que tratava desta mesma matéria, atualizando algumas normas e incluindo outras.

Neste artigo, trataremos a respeito da notificação da multa, ou da autuação, e como se dá o procedimento para a ciência do suposto infrator.

Inicialmente, preciso fazer algumas considerações sobre o Código de Trânsito Brasileiro por se tratar da norma maior, e vermos o que diz a respeito da notificação.

De acordo com o Art. 280 inciso VI, o Auto de Infração deverá conter a “assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração”.

Em outras palavras, esta seria em tese a primeira notificação da autuação, desde que conste a assinatura do infrator para que seja considerado notificado da autuação, e assim podendo o mesmo se assim quiser, interpor defesa contra a penalidade.

A respeito deste procedimento, a Res. 404/12 do CONTRAN que estamos estudando, em seu parágrafo 5º do Art. 2º, ensina que “o Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo”.

Vemos, portanto, como uma forma de regulamentar o que diz o CTB, que o Auto de Infração valerá como notificação da multa quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Contudo, se analisarmos o inciso VI do CTB que vimos acima, diz apenas “assinatura do infrator” e não faz distinção entre proprietário e condutor.
De certa forma, a Resolução citada contraria o CTB neste aspecto, pois, de acordo com o Código, não importa se é ou não o proprietário que foi autuado em flagrante, mas sim o infrator.

Obviamente, existem infrações que mesmo que o condutor não seja o proprietário do veículo, não pode ser considerado culpado pela infração, uma vez que a multa é para o proprietário como nos casos de dirigir veículo sem algum equipamento obrigatório (Art.230 CTB), e assim, mesmo que o condutor (não proprietário) assine o Auto de Infração, não valerá como notificação da autuação, e, portanto, o proprietário do veículo pode esperar a notificação via correio do órgão de trânsito, e assim apresentar defesa.

Feita estas considerações, passamos ao estudo.

O capítulo II, a partir do Art. 3º da Resolução do CONTRAN 404/12, trata da NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.

Vejamos:

Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

A exceção que trata o Artigo 3º é aquela que vimos acima quando o proprietário assina o auto de infração de trânsito, valendo este como notificação da autuação.

Depois, vemos que o Auto de Infração lavrado pelo agente de trânsito é enviado á autoridade de trânsito (ou órgão), para verificar a regularidade e a consistência do Auto de Infração previsto no Art. 281 do CTB. Ou seja, será verificado se o AIT está de acordo com o Art. 280 do CTB e ainda da Portaria 59/07 do Denatran.

Se algum destes itens não estiver de acordo com a Lei, será o Auto de Infração arquivado e seu registro julgado insubsistente, pois, será considerado inconsistente ou irregular nos termos do Art. 281.

Todavia, se considerado consistente, a autoridade de trânsito expedirá num prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a notificação da autuação que será endereçada ao proprietário do veículo para assim, poder apresentar sua defesa se desejar.

Lembrando, que se não for expedida dentro deste prazo conforme inciso II do Art. 281 do CTB, a infração deve ser considerada inconsistente ou irregular.

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

Este parágrafo é muito importante, pois, trata do procedimento da entrega da notificação, o que tem causado muita confusão no que diz respeito a contagem de prazos.

Veja que a expedição do documento contendo a notificação da multa se dará no momento em que for entregue aos correios, e não quando o proprietário do veículo ou o infrator receber a notificação em mãos.

Assim, vale dizer que se a autoridade postar no correio a notificação 15 dias depois da autuação, mas a notificação somente for entregue por motivo de força maior, apenas 31 dias depois, não poderá o infrator alegar que a notificação foi enviada fora do prazo de 30 dias elencado no Art. 281, II, que ensejaria a anulação da multa.

Desta maneira, conta-se o prazo a partir da postagem da notificação no correio, e não da entrega ao infrator.

No entanto, por uma questão de justiça, quando se tratar de defesa de autuação, vale também a data de postagem no correio e não da entrega no órgão autuador.

Assim, se o prazo de defesa da autuação vence na data de 15 de Abril de 2015, e o Recorrente postou nesta data, mas chegou ao órgão 3 dias depois, o que vale é a data da postagem, ou seja, foi entregue dentro do prazo.

 § 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração.

Como já vimos, se não a notificação não for expedida dentro do prazo de 30 dias, será o Auto de Infração arquivado.

 § 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

Depois de notificado, o infrator seja ele proprietário ou não do veículo, terá um prazo que não será inferior a 15 dias para apresentar sua defesa.

Geralmente este prazo é bem maior quando enviado pela autoridade de trânsito via correio, porém, quando for o caso do parágrafo 5º do Art. 2º da Resolução 404/12, o proprietário infrator terá o prazo de 15 dias para se defender.

Ressalto que este prazo não se confunde com o § 4º do Art. 282 do CTB que diz: “Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade”.

Aqui está se falando de recurso e não de defesa, pois, no CTB não existe a defesa prévia que passou a existir somente quando editada a Resolução 149/03, que foi revogada pela 404/12 que estamos estudando.

§ 4º A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração.

O órgão responsável pela autuação, também pode se valer de meios tecnológicos para autuar os cidadãos, seja por meio do sistema não metrológico, ou por equipamentos que medem a velocidade dos veículos de que trata a Resolução do CONTRAN 396/11, ou por medidores de alcoolemia no caso de infrações por dirigir sob a influência de álcool.

Lembrando que todo e qualquer aparelho que constate a infração, deve ter sido previamente homologado pelo CONTRAN e pelo INMETRO. Se assim não ocorrer, a multa não é válida.

Contudo, neste parágrafo entendo também que está falando da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, e não apenas de constatar a autuação.

Em outras palavras, mesmo que o infrator for autuado por meio tecnológico, ainda assim a autoridade de trânsito deve verificar a consistência do AIT conforme Art. 28I do CTB, antes de enviar a notificação de autuação via correio ao infrator.

§ 5º Os dados do condutor identificado no Auto de Infração deverão constar na Notificação da Autuação, observada a regulamentação específica.

No caso em que o condutor é abordado, deve constar no AIT, todos os seus dados que o identifiquem de forma inequívoca, sem deixar dúvidas, conforme portaria 59/07 do Denatran, onde estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração. Se assim, não for feito, também ensejará a anulação da multa.

Terminamos aqui este pequeno estudo.

Espero ter ajudado. Deixe o seu comentário ou a sua contribuição abaixo.

Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
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quinta-feira, 9 de abril de 2015

ESCONDER OU CAMUFLAR O MEDIDOR DE VELOCIDADE DURANTE A FISCALIZAÇÃO É ILEGAL?



Outro assunto polêmico na área de trânsito é o uso de forma camuflada dos medidores de velocidade popularmente conhecidos como “radares”, que são usados frequentemente nas Rodovias para flagrar motoristas que estejam acima da velocidade permitida para aquele local.

Mas antes de adentrarmos no assunto, devemos definir quais são os medidores de velocidade usados e regulamentados.

De acordo com a Resolução do CONTRAN 396/11, os medidores de velocidade são definidos da seguinte maneira:
Art. 1º:
I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;
II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;
III - Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;
IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

Assim, o nosso assunto é sobre a ilegalidade ou não do uso escondido deste aparelho nas fiscalizações de trânsito.

O que ocorre com grande frequência, é que durante a fiscalização o aparelho medidor de velocidade fica escondido atrás de uma moita ou árvore, ou até mesmo os próprios policiais se camuflam para não serem vistos (já vi isso acontecer com os meus “próprios olhos”).

No nosso entender, este procedimento é ilegal, pois, primeiramente fere o princípio da publicidade dos atos públicos, que garante que todas as ações do Estado sejam de conhecimento de seus administrados, o que inclui a fiscalização de trânsito com seus aparelhos medidores, por se tratar de um ato do Estado, e por motivos óbvios, também devem ser públicos.

A própria resolução 396/13 que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos, diz o seguinte a respeito do assunto:

Art. 7º Em trechos de estradas e rodovias onde não houver placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, a operação do equipamento deverá estar visível aos condutores.

Veja que a operação do equipamento deve estar visível aos condutores, quando se trata de medidores móveis, estáticos e portáteis, o que são os mais comumente usados nas fiscalizações.

Obviamente, também se conclui que os medidores fixos como lombadas eletrônicas e pardais, também devem estar visíveis (e na maioria dos casos estão).

Portanto, concluímos que é ilegal esconder o aparelho medidor de velocidade durante as fiscalizações de trânsito.

Lembrando, que se o motorista conseguir comprovar através de fotos que o aparelho estava escondido durante a fiscalização é possível pedir a anulação da multa, pois, fere as normas e princípios vigentes no País conforme estudamos.

Espero ter ajudado.

Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”


COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO DO ART. 165 DO CTB DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE)



Antes de iniciarmos a abordagem deste tema, queremos deixar claro que este é o entendimento que temos sobre o assunto e não a opinião da maioria das pessoas do meio jurídico.

Nosso intuito é demostrar ao leitor que é possível anular uma multa de trânsito do Art. 165, usando as normas legais vigentes no nosso país atualmente e também abrir um debate sobre o mesmo, uma vez que tal assunto gera muita polêmica tendo em vista as atrocidades cometidas por motoristas sob a influência de álcool.

Ocorre que mesmo que o motorista tenha sido flagrado dirigindo veículo sob a influência de álcool (se recusando ou não ao teste do “bafômetro”), ainda sim é possível anular esta multa de trânsito por alguns motivos (não todos) que estudaremos abaixo.

Então vejamos.

Além das exigências previstas no Art. 280 do CTB e da Portaria 59/07 do Denatran que trata do preenchimento correto do Auto de Infração de Trânsito, e que enseja a anulação de qualquer multa caso não forem realizados de forma correta, outros fatores podem levar o cancelamento da infração de dirigir sob a influência de álcool.

Em primeiro lugar, para configurar a infração de Trânsito do Art. 165 do CTB, o condutor precisa estar necessariamente “influenciado” pela ingestão de bebida alcóolica ou de qualquer outra substância que determine dependência.

Em outras palavras, não basta o condutor ter ingerido bebida alcoólica, mas, precisa demostrar que o ato de dirigir seja seguido de alguma alteração na sua capacidade psicomotora para que a infração realmente ocorra.

Há de se destacar que o requisito essencial para aplicação da penalidade é dirigir sob a INFLUÊNCIA de álcool, ou seja, o motorista deve apresentar claros sinais desta influência.

A alteração da capacidade psicomotora é um destes requisitos e sinais que devem ser levados em consideração no momento da autuação, caso contrário não pode o condutor ser penalizado, uma vez que esta alteração é essencial para que o agente de trânsito possa autuar o cidadão.

Senão vejamos a Res. 432/13 do CONTRAN:

Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:
I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou
II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.
§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.
§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.

Ainda a mesma Resolução 432/13 do CONTRAN ensina os requisitos para que seja caracterizada a infração, e para que o condutor possa ser autuado pelo art. 165:

Art. 6º(Res. 432) A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;
II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.

Consoante tais artigos, percebe-se que não basta apenas o teste de etilômetro (bafômetro), mas sim, que o condutor supostamente flagrado dirigindo sob a influência de álcool, preencha estes requisitos, pois o caput dos artigos supramencionados, dizem claramente que, a penalidade do ART. 165 “SERÁ CARACTERIZADA POR”.

Nesse contexto, o agente de trânsito ao submeter o condutor ao teste de etilômetro, (ou não) deve por força da Lei, cumprir os outros dispositivos acima descritos para a caracterização da penalidade de dirigir sob a influência de álcool, e não se basear apenas no teste de etilômetro como única prova para condenar o motorista.

Além disso, para a confirmação na alteração psicomotora do condutor, é necessário no momento da abordagem não somente 1 sinal, mas sim um conjunto de sinais para que ocorra a infração.

Como se vê, o parágrafo 2º do Art. 5º da Res. 432 do CONTRAN vista acima, nos ensina que estes sinais devem ser descritos no auto de infração, ou em termo específico, contudo, nem um nem o outro procedimento geralmente é utilizado pelo policial ou agente de trânsito no ato da abordagem.

Para tanto, citamos alguns sinais de alteração psicomotora do condutor, para que seja considerada a influência do álcool do art. 165 conforme Anexo II da mesma resolução:

VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador:

a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta:
i. Sonolência;
ii. Olhos vermelhos;
iii. Vômito;
iv. Soluços;
v. Desordem nas vestes;
vi. Odor de álcool no hálito.

b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta:
i. Agressividade;
ii. Arrogância;
iii. Exaltação;
iv. Ironia;
v. Falante;
vi. Dispersão.

c. Quanto à orientação, se o condutor:
i. sabe onde está;
ii. sabe a data e a hora.

d. Quanto à memória, se o condutor:
i. sabe seu endereço;
ii. lembra dos atos cometidos;

e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:
i. Dificuldade no equilíbrio;
ii. Fala alterada;

Note também prezado leitor, que Art. 5º da resolução diz que os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificado por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito, o que significa dizer, que é justo que o condutor seja submetido a exame médico para comprovar sua embriaguez e não apenas depender da subjetividade do Agente de transito.
        
Para concluir este pequeno estudo, dizemos que existem vários fatores que podem anular uma multa de trânsito do art. 165, mas dependerá de como cada estado da federação regulamenta tal norma, uma vez que os CETRANs de cada estado também podem editar normas para este fim, mas logicamente sem contradizer a norma maior que neste caso é o CTB e a Resolução 432/13 do CONTRAN que estudamos simplificadamente neste post.

Entendemos também, ser obrigatório o preenchimento do termo previsto no Art. 5º desta resolução, onde o agente ou policial deve descrever os sinais da alteração psicomotora do condutor abordado, para não ser cometida qualquer injustiça.

Esperamos ter ajudado!

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
www.multasbrasil.com.br
“Nosso compromisso é com o seu Direito”