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Mostrando postagens de Abril, 2015

A AFERIÇÃO DO INMETRO EM APARELHOS USADOS PARA AUTUAR

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O Estado através dos seus órgãos de trânsito, tem se valido de equipamentos eletrônicos para autuar motoristas infratores, nas rodovias federais, estaduais e municipais.
Contudo, todos os aparelhos devem ter os seus modelos aprovados pelo INMETRO, e serem revisados no mínimo dentro de um período de 12 meses.

Cito aqui algumas resoluções para ilustrar melhor:
A Res. 396/11 do CONTRAN que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade, diz eu seu Art. 3º:

Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:
I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;
II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;
III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme dete…

PEDESTRE PODE SER MULTADO?

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A resposta é sim, pode!
(Isso eu posso dizer que é um mito, pois, nunca vi ninguém ser autuado por esta infração)
De acordo com o Art. 254 do Código de Trânsito, o pedestre pode ser autuado se:
        I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;         II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;        III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;        IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;        V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;        VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
A multa para o pedestre é leve (R$53,00), mas o valor é de 50%, ou seja, se algum dia você estiver andando por ai e infringir a lei de …

MULTAS COM CNH PROVISÓRIA: O QUE FAZER?

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Ao decidir fazer a primeira habilitação, o futuro condutor necessita antes ser aprovado nas aulas teóricas e práticas, para somente depois ter o documento em mãos.
Esta primeira habilitação é denominada de permissão para dirigir, justamente pelo fato de que o cidadão necessita ter no mínimo 1 ano com esta habilitação provisória antes de ter a definitiva.
Contudo, se quiser ter o documento definitivo no final do prazo, não poderá o mesmo ser autuado em alguma infração de trânsito grave, gravíssima, ou ser reincidente em infração média, de acordo com o § 3º do Art. 148 do CTB:
A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
Diferente do que muitos pensam, o cidadão que possuir a habilitação provisória, poderá ser autuado em qualquer infração e mesmo assim não perder a sua CNH definitiva.
Para isso, deve o mesmo apresentar defesa ou …

A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: MITO OU VERDADE?

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O CTB estabeleceu no Art. 267, que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito ás infrações de natureza leve ou média, não sendo reincidente o infrator na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade de trânsito competente para julgar a defesa ou recurso, considerar o prontuário do infrator (quantidade de infrações cometidas), e entender esta providência como mais educativa.
Apesar desta previsão no Código, muitas pessoas ainda pensam que se trata de um mito, e que isso não existe (já ouvi isso de um proprietário de CFC – Centro de Formação de Condutores). E, assim, a grande maioria dos motoristas infratores desconhece que possuem este direito.
Mas neste post vamos desconstituir este mito.
O capítulo VI a partir do Art.9º da Resolução 404/12 do CONTRAN, regulamentou o Art. 267 do CTB.
Em se tratando de infrações de natureza leve ou média cometidas pelo cidadão dentro de um prazo de 12 meses, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá de of…

COMO PROVAR QUE NÃO COMETEU A INFRAÇÃO?

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Como já falamos em posts anteriores, as duas maneiras mais comuns de se anular uma multa de trânsito é através de erros formais e processuais.
Não vou me aprofundar no assunto porque já falamos antes, mas cito apenas para dar introdução a este tema.
Além destas duas hipóteses, você pode anular uma multa de trânsito através de provas como veremos a seguir.
Assim, falaremos um pouco de como provar que não cometeu a infração, obviamente partindo do pressuposto de que você não tenha mesmo cometido a infração.
Vamos pegar dois exemplos para ilustrarmos melhor:
Digamos que você foi autuado no dia 22/03/2015 ás 15:32 numa rodovia próxima a sua cidade, em uma infração por excesso de velocidade. Como costumeiramente ocorre, você não foi abordado por policiais rodoviários ou agentes de trânsito.
Contudo, nesta data e horário você estava trabalhando em sua empresa, e você estava com o veículo.
Neste caso, você deve fazer duas coisas: a primeira é pedir uma cópia do cartão ponto para a empresa comprovan…

QUAL A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO?

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A multa por excesso de velocidade é uma das que mais ocorrem no nosso país, e também a causa de boa parte dos acidentes em nossas estradas e rodovias.
O Art. 218 do Código de Trânsito, ensina que existem 3 tipos de infração por excesso de velocidade que são:
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento;  II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento); III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento). (Esta com penalidade de suspensão do direito de dirigir).
O problema dos motoristas muitas vezes, é saber qual é a velocidade permitida para aquele local ou trecho da rodovia ou estrada, já que em alguns casos não existe sinalização regulamentando a velocidade.
O Art. 61 do CTB ensina qual é a velocidade máxima permitida para determinados locais, por meio de sinalização, ou quando não há sinalização:
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por me…

QUAL A DIFERENÇA ENTRE ENTREGAR E PERMITIR NO CTB?

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No capítulo das infrações de trânsito do CTB, os artigos 163 e 164, algumas vezes trazem dúvidas a respeito da diferença entre entregar a permitir.

Vamos ver o que diz os artigos antes de estudarmos:


Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Veja que os artigos nos remetem ao Art. 162 do CTB que diz:
Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima;         Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;         II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima;         Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;         III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo…

O PROCEDIMENTO PARA NOTIFICAR O INFRATOR NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: ESTUDO DA RESOLUÇÃO 404/12

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A RESOLUÇÃO do CONTRAN Nº 404, de Junho de 2012, dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator.
Esta resolução revogou a 149/03 que tratava desta mesma matéria, atualizando algumas normas e incluindo outras.
Neste artigo, trataremos a respeito da notificação da multa, ou da autuação, e como se dá o procedimento para a ciência do suposto infrator.
Inicialmente, preciso fazer algumas considerações sobre o Código de Trânsito Brasileiro por se tratar da norma maior, e vermos o que diz a respeito da notificação.
De acordo com o Art. 280 inciso VI, o Auto de Infração deverá conter a “assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração”.
Em outras palavras, esta seria em tese a primeira noti…

ESCONDER OU CAMUFLAR O MEDIDOR DE VELOCIDADE DURANTE A FISCALIZAÇÃO É ILEGAL?

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Outro assunto polêmico na área de trânsito é o uso de forma camuflada dos medidores de velocidade popularmente conhecidos como “radares”, que são usados frequentemente nas Rodovias para flagrar motoristas que estejam acima da velocidade permitida para aquele local.
Mas antes de adentrarmos no assunto, devemos definir quais são os medidores de velocidade usados e regulamentados.
De acordo com a Resolução do CONTRAN 396/11, os medidores de velocidade são definidos da seguinte maneira: Art. 1º: I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente; II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado; III - Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via; IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.
Assim, o nosso assunto é sobre a ilegalidade ou não do uso escondido deste aparelho nas fis…

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO DO ART. 165 DO CTB DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE)

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Antes de iniciarmos a abordagem deste tema, queremos deixar claro que este é o entendimento que temos sobre o assunto e não a opinião da maioria das pessoas do meio jurídico.
Nosso intuito é demostrar ao leitor que é possível anular uma multa de trânsito do Art. 165, usando as normas legais vigentes no nosso país atualmente e também abrir um debate sobre o mesmo, uma vez que tal assunto gera muita polêmica tendo em vista as atrocidades cometidas por motoristas sob a influência de álcool.
Ocorre que mesmo que o motorista tenha sido flagrado dirigindo veículo sob a influência de álcool (se recusando ou não ao teste do “bafômetro”), ainda sim é possível anular esta multa de trânsito por alguns motivos (não todos) que estudaremos abaixo.
Então vejamos.
Além das exigências previstas no Art. 280 do CTB e da Portaria 59/07 do Denatran que trata do preenchimento correto do Auto de Infração de Trânsito, e que enseja a anulação de qualquer multa caso não forem realizados de forma correta, outros f…

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