O QUE É A JARI?



JARI significa Junta Administrativa de Recursos de Infração.

Estabelecida pelo Código Brasileiro de Trânsito, ela compõe o Sistema nacional de Trânsito – SNT que tem como outros integrantes, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANS, o Conselho de trânsito do Distrito Federal, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, tudo conforme Art. 7º do CTB.

O Art. 17 do CTB ensina qual a competência da JARI:

Art. 17. Compete às JARI:

        I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

     II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

      III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Primeiramente, a JARI tem como principal objetivo julgar os recursos interpostos pelos cidadãos que supostamente foram autuados em qualquer infração de trânsito. Depois de aplicada a penalidade, a JARI julga os recursos em 1ª instância administrativa, depois que a defesa prévia é indeferida.

Ela também deve solicitar informações junto aos Órgãos de trânsito, sobre a infração que está sendo julgada para ter uma melhor análise do caso.

Também, ela deve encaminhar informações aos Órgãos de trânsito, sobre problemas observados nas autuações, que se repetem continuamente e que ainda não tem uma solução. 

Em outras palavras, a JARI não julga apenas os recursos, ela deve interagir com os Órgãos autuadores para uma melhoria contínua de ambos, uma vez que um depende do outro para julgar e aplicar penalidades de trânsito, ou absolver motoristas flagrados em infrações, para que ocorra um julgamento mais justo.

A JARI não julga apenas os recursos em 1ª instância de multas de trânsito, mas também os recursos de Processos de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDD e de Cassação do Direito de Dirigir - PCDD.

A Resolução 357/10 do CONTRAN estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações –JARI. Caso a JARI não cumpra o determinado nesta Resolução, entendemos que seua atos são nulos e como consequência o julgamento dos processos administrativos de multas ou de PSDD e PCDD.

Espero ter ajudado


Marcelo Vaes

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”



Comentários

  1. MAS QUEM CRIA A JARI A PREFEITURA OU O DETRAN DA CIDADE

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    Respostas
    1. Cada órgão de trânsito cria a sua própria JARI.

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  2. Fui multada em 27/02/2015, a data da postagem da ECT foi 09/06/2016 e a data de expedição ĎPRF foi 27/02/2015, como faço este recurso (o que posso alegar)?

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  3. Fui multada em 27/02/2015, a data da postagem da ECT foi 09/06/2016 e a data de expedição ĎPRF foi 27/02/2015, como faço este recurso (o que posso alegar)?

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  4. Boa noite!
    Recebi uma NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE sem antes receber uma AUTUAÇÃO. Devo entrar com recurso por esse motivo. Obs:não foi eu quem cometeu a infração.

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  5. Considera erro para anular autuação o fato de ter no local km 16000 e não 16 ou 16,000 já q 16000 não existe?

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  6. Bom dia recebi uma Multa do fotosensor,que diz que a velocidade é de 50KM,e consta que eu passei em 58 KM ,E CHEGOU O VALOR DE 130,16 mais a multa só chegou no dia 25/07/2017. mais a multa só foi aplicada no dia 13/05/2017,essa multa já prescrevel??????

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