O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO NO CTB - REQUISITOS PARA AUTUAR


Estudaremos neste post o Art.280 do Código de Trânsito que trata do processo administrativo quando o condutor for autuado em uma infração de trânsito. Falaremos dos procedimentos exigidos pela Lei aos Agentes e á Autoridade de Trânsito e como devem proceder para autuar o cidadão.

É importante destacar, que a não observância destes requisitos da lei, enseja a anulação da multa como veremos a seguir.

O Caput do art. 280 diz:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

Toda vez que a Autoridade de Trânsito seja ela o DETRAN, DAER, DER, PRF, PRE, CIRETRANS, Prefeituras Municipais dentre outras, ou os seus agentes constatarem o cometimento de alguma infração de trânsito, será lavrado o Auto de Infração (AIT), onde constarão algumas informações mínimas para que seja configurada tal infração.

Estas informações são essenciais para que se dê a instauração do processo administrativo contra o cidadão, seja ele o condutor ou o proprietário do veículo, e assim poder se defender de tal penalidade.

Além destas informações elencadas neste artigo, os Órgãos de Trânsito e seus agentes devem ainda preencher o AIT com outras informações não menos importantes, que se encontram em outras normas de trânsito, que são a portaria 59/07 do DENATRAN que estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração e os campos facultativos, e ainda o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito aprovado pela Resolução do Contran 371/10 que trata também do preenchimento e enquadramento correto no AIT.

Estas duas normas serão estudadas mais adiante porque são de suma importância para quem aplica as penalidades e para quem se defende, uma vez que na falta de algumas destas informações, a multa de trânsito deve ser cancelada.

        I - tipificação da infração;

A tipificação é o enquadramento da infração cometida, ou seja, o Artigo, inciso ou alínea da infração, como por exemplo: Art. 181. Estacionar o veículo: I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal: Infração - média; Penalidade – multa.

É importante destacar, que a Portaria do Denatran 59/07 anteriormente citada, estabelece que a tipificação da infração deve ser descrita de forma clara, não podendo deixar dúvidas a respeito da mesma.

        II - local, data e hora do cometimento da infração;

Importantíssimo é que esteja descrito no AIT, o local a data e a hora do cometimento da infração, ou seja, é indispensável estas informações, uma vez que não contendo-as é nula a penalidade.

    III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

Obviamente a placa, a marca e espécie do veículo devem ser descritas. Ocorre muitas vezes é que o agente de trânsito seja ele policial militar ou não, não aborda o veículo e assim poderá errar na identificação da placa, sendo que a notificação da multa irá para outro motorista, o que é logicamente injusto.

Além disso, outo ponto importante que não é levado em consideração pelos agentes autuadores, é a parte final deste inciso que diz sobre “outros elementos julgados necessários á sua identificação”.

Em outras palavras, o agente que fez a autuação deveria não apenas anotar a placa do veículo, mas também outros elementos que pudessem identificar o veículo para que não fosse deixado qualquer dúvida, como por exemplo, se é 4 ou 2 portas, qual a cor, se a lataria está danificada e etc. Claro, que entendemos que esta descrição deve ser feita quando não abordado o veículo, tendo em vista as possíveis injustiças que podem ocorrer como aquela que mencionamos acima e também com placa clonada, o que acontece inúmeras vezes.

       IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

Na verdade entendo ser inócuo este inciso, pois, o prontuário do condutor é o registro das infrações por ele cometidas desde a sua primeira habilitação, ou a demonstração de que não tenha cometido qualquer infração. O que podemos depreender desta norma, é que as infrações serão registradas no prontuário e não que serão descritas no AIT conforme o caput.

   V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

Deve constar no AIT a identificação do Órgão de trânsito que realizou a autuação e também de seu agente quando houver. O equipamento usado para comprovar a infração também deve ser descrito no AIT, seja ele o medidor de velocidade, etilômetro (bafômetro), aparelho não metrológico, ou outro aprovado previamente pelo CONTRAN.

   VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Muitos agentes de trânsito usam este inciso como desculpa para não abordar o motorista que está supostamente cometendo alguma infração de trânsito.

Ocorre que não é isso que a norma ensina. Como podemos perceber, diz claramente que deve o AIT conter a assinatura do infrator sempre que possível, e não que a abordagem não é necessária.

Logicamente que uma das impossibilidades de colher a assinatura do infrator, é quando o mesmo não pode ser abordado, contudo, como vimos anteriormente, o agente de trânsito pode cometer injustiças ao anotar equivocadamente a placa do veículo.

Ainda, destacamos que mesmo se houver a abordagem, pode não ser possível colher a assinatura do motorista, pois, o mesmo pode negar-se a assinar o que não acarreta qualquer renúncia de direitos como, por exemplo, de não se defender da penalidade, ou de não receber a cópia do AIT lavrado pelo policial.

Da mesma forma, este inciso ensina que a assinatura do infrator já vale como notificação da autuação, podendo este se quiser interpor defesa contra a penalidade.

A Resolução 404/12 também trata deste procedimento referente a notificação e trataremos deste assunto com mais detalhes em outro artigo.

        § 1º (VETADO)

     § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

A infração deve ser comprovada por quem tem competência para tal. Neste caso, a autuação deve ser realizada pela autoridade ou agente da autoridade de trânsito através de uma declaração, que via de regra é o Auto de infração de trânsito, que pode ser pessoalmente ou por equipamento eletrônico que possibilita visualizar a infração, ou através de reações químicas como é o caso da embriaguez ao volante, ou por qualquer outro tipo de equipamento que é previamente autorizado e regulamentado pelo CONTRAN. Além disso, todos estes aparelhos devem ser homologados pelo INMETRO ou por agente por ele autorizado.

        § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
Como vemos, no caso de não autuação em flagrante (abordagem) do condutor que está supostamente cometendo alguma infração de trânsito, o agente de trânsito relatará no Auto de Infração que não foi possível o flagrante e deve informar ainda os dados do veículo além dos incisos I, II e III como já vimos acima. Ou seja, a descrição deve ser clara e minuciosa para não cometer injustiças.

       § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

O agente de trânsito possui competência para realizar as autuações desde que designado pela autoridade de trânsito que possui jurisdição sobre a via, como por exemplo a Polícia Rodoviária Federal possui competência para autuar motoristas infratores apenas nas rodovias Federais, caso contrário a infração é nula.

As competências das autoridades de trânsito estão elencadas nos artigos, 21,22,23 e 24 do CTB.

Espero que este artigo tenha sido útil a você.

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”


7 comentários:

  1. Boa Tarde Marcelo, Recebi uma notificação de instauração de processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir pela infração de dirigir sob influencia de álcool acima do limite exigido. A data da infração foi de Março de 2014. lembrando que fiz o teste do bafômetro. Gostaria de saber se essa notificação por si só já proíbe de dirigir e se tenho alguma chance de ser deferida minha defesa mesmo tendo soprado o bafômetro?

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    1. Olá Pablo. Só vai impedir de dirigir se você não fizer defesa do processo de suspensão. A multa de embriaguez você deve continuar questionando-a na justiça.

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  2. Bom Dia Marcelo, recebi a notificação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por somatória de pontos, porém não sou o condutor do veículo que recebeu a maior parte das multas. Gostaria de saber se é cabível uma defesa e se para isso você teria algum modelo de recurso

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    1. Bom dia Luiz. Qualquer processo de suspensão é possível fazer defesa, no entanto alegar que não era o condutor do veículo no momento das infrações, provavelmente não será aceito administrativamente, porque você deveria ter indicado o condutor. Porém, existem teses defensivas nesta caso que pode ajudar, mas creio que somente na via Judicial. Outra coisa importante, que nos processos de suspensão de CNH ou cassação também é possível anular se houver erros formais na instauração do processo. Mas para isso é necessário analisar cada caso em separado. Eu não tenho um modelo genérico deste tipo de defesa, porque faço somente aplicada ao caso específico. Se quiser pode me envia a notificação do processo para o meu e-mail e eu analiso as possibilidades: contato@multasbrasil.com.br

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  3. Amigo, boa noite. Tomei multa dirigindo com a cnh suspensa, estava cumprindo a punição. Já recorri uma vez. Mas indeferiu. Já tirei minha nova cnh mas futuramente ela será cassada. Tenho o último recurso até o dia 5 para tentar anular a multa. Será possível?

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  4. Boa tarde vendi meu carro só que não transferir ele pro meu nome o recibo está preenchido e por motivos pessoais tive que vender o atual dono dele tomou em 1 dia 6 multas totalizando 29 pontos e não veio do Detran a notificação para indicar o condutor e nem veio as multas sendo assim me pegou de surpresa a notificação de suspensão do direito de dirigir eu consigo recorrer sendo que nao sei o nome completo da pessoa que comprou o carro e não tenho documento nenhum do carro a única prova que tenho da venda do carro e a conversa pelo whatszap

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