ASSINAR OU NÃO ASSINAR A MULTA DE TRÂNSITO?




O dilema de assinar ou não a multa ou o Auto de infração de trânsito (nome técnico), tem gerado dúvidas aos motoristas abordados em barreiras policiais, também conhecidas com “blitz” de trânsito.

Alguns motoristas dizem que não assinam porque estariam concordando com a multa, e em contrapartida, alguns agentes de trânsito argumentam que se não assinar o AIT, então o motorista não tem o direito de receber a cópia da multa e muito menos poderá se defender da mesma (veja o absurdo!).

Nenhuma e nem outra afirmação é verdadeira.

Primeiramente, se o motorista assinar o Auto de Infração não estará necessariamente concordando com a multa, mesmo que a tenha cometido.

E em segundo lugar, o motorista possui o direito de ter cópia do Auto mesmo que o agente de trânsito ou policial militar não o forneça no momento da autuação. Neste caso, poderá solicitar junto ao Órgão de trânsito autuador, e se for negado, ingressar na via judicial, pois, o AIT original pode conter erros formais que ensejam a anulação da multa.

Assim, vamos dar uma breve passada na legislação de trânsito para podermos ter um entendimento mais amplo deste assunto.

Ensina o inciso VI do Art. 280 do CTB, que sempre que possível deverá conter a assinatura do infrator no Auto de Infração, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

O termo “sempre que possível” é subjetivo, ou seja, é levado em conta o entendimento do agente de trânsito que realizou a autuação.

Em outras palavras, mesmo que seja possível abordar o motorista infrator e pegar a sua assinatura, o agente ou policial poderá não fazê-lo por qualquer motivo. E um destes motivos, é justamente a negativa do motorista em não assinar. Neste caso, de acordo com o § 3 do mesmo artigo, o agente relatará o fato de não conter a assinatura do infrator, no próprio auto de infração.

O Art. 2º da resolução 404/12 do CONTRAN regulamentou este inciso. Vemos que no § 4º, diz que “Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do Auto de Infração”. Veja que o termo é novamente usado, o que daria margem para que o policial não colha a assinatura do infrator.

Já o § 5º da mesma resolução diz que O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Percebemos então por esta norma, que se o motorista assinar o AIT e este for o proprietário do veículo, este documento já valerá como notificação de autuação, e poderá o mesmo ingressar com a defesa se assim quiser.

Em contrapartida, se o condutor não for o proprietário do veículo abordado, e assine o AIT, não valerá como notificação de autuação, e deverá esperar que a mesma seja enviada via correios.

Portanto, concluindo sucintamente este assunto, o condutor de veículo abordado e supostamente flagrado em infração de trânsito, não é obrigado a assinar a multa e não terá renunciado qualquer direito de defesa. E se assinar, também não estará concordando com a infração, podendo também exercer o seu direito a defesa como determina a nossa Constituição Federal.

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”



47 comentários:

  1. Olá,tive meu carro apreendido por estar estacionado em horário proibido. Quando cheguei ao local, o meu carro estava sendo guinchado e não deixaram eu reverter isso. O PM que multou o carro me entregou o "auto de retirada de veiculo de circulação", porém este apresenta o Município da infração preenchido incorreto. Posso utilizar esse documento no recurso da multa?

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  2. Olá, emprestei minha moto para meu cunhado. Ele tomou uma multa suspensiva pois estava com os faróis apagados. Ele não assinou a multa. Não recebi a notificação nem a multa, só recebi apenas uma carta falando para entregar a carta.
    Entrei com dois recursos apresentando o condutor, e o mesmo assinou todas os meus recursos.
    Porém,logicamente, e era o de se esperar, todos foram indeferidos.
    O que faço agora?
    Tenho a cópia da autuação e tem o nome, cpf e cnh anota do meu cunhado.

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    1. Olá Henrique, se possível me envia as notificações que você recebeu pra nós darmos uma analisada. Segue o e-mail: contato@multasbrasil.com.br. Abraço

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    2. Esses dias atrás também fui multado, por estar pilotando sem CNH, e a moto esta no nome do meu pai, tem como eu recorrer ?

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    3. Você recorre da multa por dirigir sem possui CNH e o seu pai da multa por permitir a entrega do veículo a pessoa não habilitada.

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  3. Oi, to com carteira provisoria. e a moto está no nome da minha mãe, se ele for parado numa blitis, for multado, posso negar assinar essa multa? tem perigo de perder a carteira?

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    1. A assinatura no auto de infração vale apenas como notificação, e se está no nome de sua mãe não faz diferença se você assinar.

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  5. ola boa noite, emprestei a moto de um amigo e ele esta me acusando de ter tomado uma multa por nao possuir cnh, porem fui parado em uma blitz nessa epoca e descobri que minha cnh estava vencida a mais de 30 dias,depois que o policial me disse, eu na mesma semana comecei o processo de reciclagem, bom no meu caso, descobri tambem que essa multa pode ter sido lavrado errada, pq não assinei nada, fui liberado normal, somente advertencia verbal, fui no orgão autuador e disseram que nao é minha a multa, pq precisa de um responsavel pra assinar, assim disse o orgão autuador... mas o dono quer receber de todo jeito a multa, e agora estou entrando com recurso,mas ta dando dor de cabeca, pq eu moro 40 km desse lugar, alguma sugestao???

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  6. Olá o agnt me parou e tirou fotos dos documentos com isso ele pode me multar se eu assinar nada por causa da infração

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  7. bom, os policias me pegaram sem capacete e de chinelo na moto! porém eles não me deram nenhum documento nada comprovando que tomei a multa! simplesmente conversamos e eles foram embora! eu tomei mesmo a multa?

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  8. Olá, um policial me parou e disse q eu seria autuado, perguntei o pq , ele disse q fiz algo , proibido, isso creio eu q foi um "gato", perguntei a ele onde era proibido, e ele disse mano vai embora some, ante de tudo isso vi ele anotando a placa, ... Vou tomar multa? Isso é justo, Jah q ele não pediu o documentos do veiculo e nem a cnh, e MT menos pediu pra eu assinar algo?

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  9. Olá, minha carteira ainda é provisória,porém eu pego a permanente no dia 22/03/2017. Aconteceu que a blitz me parou e levo o veiculo que estava no nome do meu pai, levou por causa do ipva atrasado. Assinei a notificação. Pra quem vai os pontos? Corro o risco de perder a habilitação?

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  10. BOM DIA!
    Levei uma multa media e estou com minha CNH provisoria, tenho que recorrer ou fazer o pedido de transferência de multa para advertência para não perde minha provisoria?

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  11. Boa tarde!

    Fui parado por uma blitz da PRF na cidade de Caruaru-PE, os carros dos policiais estavam à frente de um caminhão, impedindo minha visão dos mesmos sem contar que não havia cones de sinalização. Eu seguia pela esquerda quando o guarda saiu de entre o caminhão e o carro da PRF e veio para a faixa da esquerda solicitar minha parada, eu parei o carro mas ele achou que eu estava acima da velocidade. pois bem ele me multou dizendo que eu saí em rancada (o que não existiu) e informou que eu estava dirigindo com pouca visibilidade. ele pediu meus documentos e me aplicou a multa, porém não me pediu pra assinar nada. O que devo fazer pra evitar esta multa?

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    1. Boa tarde. Tem que fazer a defesa meu amigo. Me envie a notificação da multa no email: contato@multasbrasil.com.br pra mim dar uma olhada e ver se tem algum erro. Copie e cole também o que você escreveu aqui nos comentários. Abraço

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  12. Fui parada por uma blitz e fiz bafómetro, não deu nada, porem o policial me notificou com uma multa referente ao pneu que diz estar careca. Eu assinei a notificação, porem não sei se ira vir uma carta para mim ou para o nome que esta no documento (proprietário)?

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  13. Meu filho está com a permissão e foi pego com som fizeram a multa mais n deram p ele assinar tem como recorrer?

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  14. E tbm o carro está no nome dele o que ele pode fazer falta só três meses p pegar a definitiva

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  15. E tbm o carro está no nome dele o que ele pode fazer falta só três meses p pegar a definitiva

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  16. Ola, fui parada numa blitz, e o policial me disse que estava me multando pq passei por uma moto que andava no meio fio a 30km/h, na BR de limite 80km/h, não ultrapassei faixa amarela continua, mas ele colocou na multa que eu ultrapassei, e me disse que mesmo assim eu não podia passar, né ameaçou de dar outra multa por não dar distância de segurança a moto, mas na verdade isso também não ocorreu.Eu até chorei.
    Pq ele não parou os outros carros que passaram pela moto, será que é pq ele viu no meu carro, mulheres negras,e se achou no direito de abusar da sua autoridade com sua parceira ao lado exibindo a arma, fiquei tão nervosa que assinei, agora como eu entro com recurso?? Tenho minha mãe, minha sogra, minha tia e minha prima como
    testemunhas

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  17. Boa noite eu e meus amigos fomos abordados pela polícia rodoviário aplicaro uma multa na minha CNH não na do condutor do veículo,o veículo está no nome de um terceiro não assinei a multa os pontos vem para minha CNH ou para o proprietário do veículo


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  18. boa tarde alguem pode me ajudar? recebi uma multa informando que foi atuada dirigindo sem CNH no dia 3/05/2017 porém nao tenho CNH, nao sai com carro nesse dia tambem nao emprestei meu veiculo a ninguem... o que faço nesse caso?

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  19. Bom dia,

    Levei uma autuação numa conversão proibida.
    Assinei a multa no momento. Depois de uns dias chegou a notificação, com o infrator já preenchido com o meu nome.
    Gostaria de saber se preciso estar enviando os documentos, como se deve fazer quando vamos indicar o condutor na hora da infração. E se há algum problema caso eu não enviar, pois o mesmo já se encontra com meu nome na notificação da multa.

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  20. Olá, fui multado por conduzir na contra mão, infração gravissima, o problema é que ainda estou com a permissão, aqui a 1 mes iria pegar a assinatura conhecer definitiva, posso recorrer para ganhar tempo, Ou já perdi a PPD?

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  21. Estava eu num cruzamento para entrar numa via quando esperava uma caminhonete da PM fazer retorno e entrou na rua que eu estava quando deu alarme pra eu ficar,pensei que ia levar uma abordagem normal quando desceram seis policial e um já apontando a arma e gritou: Mão na cabeça vagabundo, e já abri a viseira e fui argumentar que não era vagabundo e estava sujo porque vinha do trabalho, foi aí que os outros policiais se meteram me chamando de folgado e mandando calar a boca,fui tirar o capacete já me chamaram a atenção dizendo que ninguém autorizou,levei uma geral normal, tiraram minha carteira e pegaram meus documentos que estava tudo em ordem, falou que ia me autuar, perguntei o porquê, me respondeu que a viseira aberta,contestei,mesmo assim ele preencheu e disse: A multa ta aí não gostou recorra, peguei tudo muntei na moto e fui embora. E agora oque devo fazer?

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  22. ola onten a noite pegaram mimha moto e prenderam por documento atrasado e nap tenho carteira to tirando to aula de rua e moto ta MEU nome eu assinei papel
    policia me deu multa dirigir sem carteira Mas multa nao caiu em 2 semanas vou fazer meu exame de rua tirar carteira sera que posso recorre a multa sem carteira,?? para min nao perder a minha carteira porque multa e gravissima 7 ponto e minha carteira tem 3 queria sabe posso recorre ela???

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  26. Boa noite fui parado em uma blitz e tive a moto da empresa apreendida mas não assinei a multa gotaria de saber se mesmo assim os pontos vem para mim ou se vai para a empresa.Pois a moto está em nome da empresa

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  27. E se vir para mim oq pode ser feito pois minha abilitacao vai estourar

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  28. Olá! Peguei minha carteira provisória e uns 15 dias depois fui viajar. Parei em um posto de combustível e ao sair esqueci de ligar os faróis na rodovia.Passando pela PRF,fui abordada por isso. Na hora reconheci meu erro e sim,assinei a multa. O agente me aconselhou entrar com recurso para ganhar tempo. O que faço? E como faço?

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  30. Eu e um amigo fomos parados pela blitz, o meu amigo estava sem documento nenhum o PM disse que era necessário algum documento para levar a moto para o patio e eu na inocência acreditei e assinei e apresentei minha cnh pois o PM ele alegou ser ciência da remoção, mas caiu na minha CNH 5 pontos e ela é provisoria, consigo transferir os pontos?

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  31. Boa tarde, fui abordado em uma blitz e acusado de realizar manobra brusca (cantar pneu). No auto da infração está escrito que me neguei a assinar a mesma, mas isso não aconteceu, assinei todas as vias no ato. Gostaria de saber se isso pode ser usado como argumento pra anulação da mesmo, visto que é algo que não aconteceu.

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  32. Olá...fui parada em uma blitz e recusei fazer o bafometro. Como devo proceder para recorrer da multa e suspensao da carteira por 12 meses.
    Obrigada

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  33. Olá fui parado em uma blitz com viseira levanta porém os policiais não me comunicaram de nada só pediram os documentos da moto e minha CNH posso ter sido multado sim ou não?

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  34. Ola tenho como obter a segunda via do auto da infração uma fica com o policial e outra comigo porq perdi e vou prescisa ?

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  35. Boa noite fui parado em uma blitz e fui multado por escapamento explosivo' e de chinelo. Os ponto vai para minha cnh ou no nome do proprietario da moto ??

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  36. Boa tarde , recebi 3 multas mesmo dia e horário, mesmo agente por 706-4 farol desligado moto, 520-7 dirigir sem atenção, 521 que é a pior gravíssima posso perder minha cartã colocar o pedestre em risco, bom no dia em que fui penalizado por um policial rodoviário eu estava em casa com minha esposa e mãe a moto estava em casa só sai para levar na oficina na rua de casa para ver a roda , sou motorista não posso perder minha carta o qie eu posso fazer neste caso??? Por favor é meu trabalho que está em jogo

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  37. Olá! tem que recorrer das multas. Tire uma foto das multas e me envie por email por gentileza que eu avalio o seu caso. conatato@multasbrasil.com.br

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  38. Olá. Fui abordado pelo agente da PRF e ele disse que seria multado, pois não estava com a lente corretiva. Estava conduzindo uma moto e queria saber se teria que assinar algo e se tem como recorrer? Obrigado pela atenção e boa tarde.

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