Pular para o conteúdo principal

ASSINAR OU NÃO ASSINAR A MULTA DE TRÂNSITO?




O dilema de assinar ou não a multa ou o Auto de infração de trânsito (nome técnico), tem gerado dúvidas aos motoristas abordados em barreiras policiais, também conhecidas com “blitz” de trânsito.

Alguns motoristas dizem que não assinam porque estariam concordando com a multa, e em contrapartida, alguns agentes de trânsito argumentam que se não assinar o AIT, então o motorista não tem o direito de receber a cópia da multa e muito menos poderá se defender da mesma (veja o absurdo!).

Nenhuma e nem outra afirmação é verdadeira.

Primeiramente, se o motorista assinar o Auto de Infração não estará necessariamente concordando com a multa, mesmo que a tenha cometido.

E em segundo lugar, o motorista possui o direito de ter cópia do Auto mesmo que o agente de trânsito ou policial militar não o forneça no momento da autuação. Neste caso, poderá solicitar junto ao Órgão de trânsito autuador, e se for negado, ingressar na via judicial, pois, o AIT original pode conter erros formais que ensejam a anulação da multa.

Assim, vamos dar uma breve passada na legislação de trânsito para podermos ter um entendimento mais amplo deste assunto.

Ensina o inciso VI do Art. 280 do CTB, que sempre que possível deverá conter a assinatura do infrator no Auto de Infração, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

O termo “sempre que possível” é subjetivo, ou seja, é levado em conta o entendimento do agente de trânsito que realizou a autuação.

Em outras palavras, mesmo que seja possível abordar o motorista infrator e pegar a sua assinatura, o agente ou policial poderá não fazê-lo por qualquer motivo. E um destes motivos, é justamente a negativa do motorista em não assinar. Neste caso, de acordo com o § 3 do mesmo artigo, o agente relatará o fato de não conter a assinatura do infrator, no próprio auto de infração.

O Art. 2º da resolução 404/12 do CONTRAN regulamentou este inciso. Vemos que no § 4º, diz que “Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do Auto de Infração”. Veja que o termo é novamente usado, o que daria margem para que o policial não colha a assinatura do infrator.

Já o § 5º da mesma resolução diz que O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Percebemos então por esta norma, que se o motorista assinar o AIT e este for o proprietário do veículo, este documento já valerá como notificação de autuação, e poderá o mesmo ingressar com a defesa se assim quiser.

Em contrapartida, se o condutor não for o proprietário do veículo abordado, e assine o AIT, não valerá como notificação de autuação, e deverá esperar que a mesma seja enviada via correios.

Portanto, concluindo sucintamente este assunto, o condutor de veículo abordado e supostamente flagrado em infração de trânsito, não é obrigado a assinar a multa e não terá renunciado qualquer direito de defesa. E se assinar, também não estará concordando com a infração, podendo também exercer o seu direito a defesa como determina a nossa Constituição Federal.

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”



Comentários

  1. Olá,tive meu carro apreendido por estar estacionado em horário proibido. Quando cheguei ao local, o meu carro estava sendo guinchado e não deixaram eu reverter isso. O PM que multou o carro me entregou o "auto de retirada de veiculo de circulação", porém este apresenta o Município da infração preenchido incorreto. Posso utilizar esse documento no recurso da multa?

    ResponderExcluir
  2. Olá, emprestei minha moto para meu cunhado. Ele tomou uma multa suspensiva pois estava com os faróis apagados. Ele não assinou a multa. Não recebi a notificação nem a multa, só recebi apenas uma carta falando para entregar a carta.
    Entrei com dois recursos apresentando o condutor, e o mesmo assinou todas os meus recursos.
    Porém,logicamente, e era o de se esperar, todos foram indeferidos.
    O que faço agora?
    Tenho a cópia da autuação e tem o nome, cpf e cnh anota do meu cunhado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Henrique, se possível me envia as notificações que você recebeu pra nós darmos uma analisada. Segue o e-mail: contato@multasbrasil.com.br. Abraço

      Excluir
    2. Esses dias atrás também fui multado, por estar pilotando sem CNH, e a moto esta no nome do meu pai, tem como eu recorrer ?

      Excluir
    3. Você recorre da multa por dirigir sem possui CNH e o seu pai da multa por permitir a entrega do veículo a pessoa não habilitada.

      Excluir
  3. Oi, to com carteira provisoria. e a moto está no nome da minha mãe, se ele for parado numa blitis, for multado, posso negar assinar essa multa? tem perigo de perder a carteira?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A assinatura no auto de infração vale apenas como notificação, e se está no nome de sua mãe não faz diferença se você assinar.

      Excluir
  4. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  5. ola boa noite, emprestei a moto de um amigo e ele esta me acusando de ter tomado uma multa por nao possuir cnh, porem fui parado em uma blitz nessa epoca e descobri que minha cnh estava vencida a mais de 30 dias,depois que o policial me disse, eu na mesma semana comecei o processo de reciclagem, bom no meu caso, descobri tambem que essa multa pode ter sido lavrado errada, pq não assinei nada, fui liberado normal, somente advertencia verbal, fui no orgão autuador e disseram que nao é minha a multa, pq precisa de um responsavel pra assinar, assim disse o orgão autuador... mas o dono quer receber de todo jeito a multa, e agora estou entrando com recurso,mas ta dando dor de cabeca, pq eu moro 40 km desse lugar, alguma sugestao???

    ResponderExcluir
  6. Olá o agnt me parou e tirou fotos dos documentos com isso ele pode me multar se eu assinar nada por causa da infração

    ResponderExcluir
  7. bom, os policias me pegaram sem capacete e de chinelo na moto! porém eles não me deram nenhum documento nada comprovando que tomei a multa! simplesmente conversamos e eles foram embora! eu tomei mesmo a multa?

    ResponderExcluir
  8. Olá, um policial me parou e disse q eu seria autuado, perguntei o pq , ele disse q fiz algo , proibido, isso creio eu q foi um "gato", perguntei a ele onde era proibido, e ele disse mano vai embora some, ante de tudo isso vi ele anotando a placa, ... Vou tomar multa? Isso é justo, Jah q ele não pediu o documentos do veiculo e nem a cnh, e MT menos pediu pra eu assinar algo?

    ResponderExcluir
  9. Olá, minha carteira ainda é provisória,porém eu pego a permanente no dia 22/03/2017. Aconteceu que a blitz me parou e levo o veiculo que estava no nome do meu pai, levou por causa do ipva atrasado. Assinei a notificação. Pra quem vai os pontos? Corro o risco de perder a habilitação?

    ResponderExcluir
  10. BOM DIA!
    Levei uma multa media e estou com minha CNH provisoria, tenho que recorrer ou fazer o pedido de transferência de multa para advertência para não perde minha provisoria?

    ResponderExcluir
  11. Boa tarde!

    Fui parado por uma blitz da PRF na cidade de Caruaru-PE, os carros dos policiais estavam à frente de um caminhão, impedindo minha visão dos mesmos sem contar que não havia cones de sinalização. Eu seguia pela esquerda quando o guarda saiu de entre o caminhão e o carro da PRF e veio para a faixa da esquerda solicitar minha parada, eu parei o carro mas ele achou que eu estava acima da velocidade. pois bem ele me multou dizendo que eu saí em rancada (o que não existiu) e informou que eu estava dirigindo com pouca visibilidade. ele pediu meus documentos e me aplicou a multa, porém não me pediu pra assinar nada. O que devo fazer pra evitar esta multa?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde. Tem que fazer a defesa meu amigo. Me envie a notificação da multa no email: contato@multasbrasil.com.br pra mim dar uma olhada e ver se tem algum erro. Copie e cole também o que você escreveu aqui nos comentários. Abraço

      Excluir
  12. Fui parada por uma blitz e fiz bafómetro, não deu nada, porem o policial me notificou com uma multa referente ao pneu que diz estar careca. Eu assinei a notificação, porem não sei se ira vir uma carta para mim ou para o nome que esta no documento (proprietário)?

    ResponderExcluir
  13. Meu filho está com a permissão e foi pego com som fizeram a multa mais n deram p ele assinar tem como recorrer?

    ResponderExcluir
  14. E tbm o carro está no nome dele o que ele pode fazer falta só três meses p pegar a definitiva

    ResponderExcluir
  15. E tbm o carro está no nome dele o que ele pode fazer falta só três meses p pegar a definitiva

    ResponderExcluir
  16. Ola, fui parada numa blitz, e o policial me disse que estava me multando pq passei por uma moto que andava no meio fio a 30km/h, na BR de limite 80km/h, não ultrapassei faixa amarela continua, mas ele colocou na multa que eu ultrapassei, e me disse que mesmo assim eu não podia passar, né ameaçou de dar outra multa por não dar distância de segurança a moto, mas na verdade isso também não ocorreu.Eu até chorei.
    Pq ele não parou os outros carros que passaram pela moto, será que é pq ele viu no meu carro, mulheres negras,e se achou no direito de abusar da sua autoridade com sua parceira ao lado exibindo a arma, fiquei tão nervosa que assinei, agora como eu entro com recurso?? Tenho minha mãe, minha sogra, minha tia e minha prima como
    testemunhas

    ResponderExcluir
  17. Boa noite eu e meus amigos fomos abordados pela polícia rodoviário aplicaro uma multa na minha CNH não na do condutor do veículo,o veículo está no nome de um terceiro não assinei a multa os pontos vem para minha CNH ou para o proprietário do veículo


    ResponderExcluir
  18. boa tarde alguem pode me ajudar? recebi uma multa informando que foi atuada dirigindo sem CNH no dia 3/05/2017 porém nao tenho CNH, nao sai com carro nesse dia tambem nao emprestei meu veiculo a ninguem... o que faço nesse caso?

    ResponderExcluir
  19. Bom dia,

    Levei uma autuação numa conversão proibida.
    Assinei a multa no momento. Depois de uns dias chegou a notificação, com o infrator já preenchido com o meu nome.
    Gostaria de saber se preciso estar enviando os documentos, como se deve fazer quando vamos indicar o condutor na hora da infração. E se há algum problema caso eu não enviar, pois o mesmo já se encontra com meu nome na notificação da multa.

    ResponderExcluir
  20. Olá, fui multado por conduzir na contra mão, infração gravissima, o problema é que ainda estou com a permissão, aqui a 1 mes iria pegar a assinatura conhecer definitiva, posso recorrer para ganhar tempo, Ou já perdi a PPD?

    ResponderExcluir
  21. Estava eu num cruzamento para entrar numa via quando esperava uma caminhonete da PM fazer retorno e entrou na rua que eu estava quando deu alarme pra eu ficar,pensei que ia levar uma abordagem normal quando desceram seis policial e um já apontando a arma e gritou: Mão na cabeça vagabundo, e já abri a viseira e fui argumentar que não era vagabundo e estava sujo porque vinha do trabalho, foi aí que os outros policiais se meteram me chamando de folgado e mandando calar a boca,fui tirar o capacete já me chamaram a atenção dizendo que ninguém autorizou,levei uma geral normal, tiraram minha carteira e pegaram meus documentos que estava tudo em ordem, falou que ia me autuar, perguntei o porquê, me respondeu que a viseira aberta,contestei,mesmo assim ele preencheu e disse: A multa ta aí não gostou recorra, peguei tudo muntei na moto e fui embora. E agora oque devo fazer?

    ResponderExcluir
  22. ola onten a noite pegaram mimha moto e prenderam por documento atrasado e nap tenho carteira to tirando to aula de rua e moto ta MEU nome eu assinei papel
    policia me deu multa dirigir sem carteira Mas multa nao caiu em 2 semanas vou fazer meu exame de rua tirar carteira sera que posso recorre a multa sem carteira,?? para min nao perder a minha carteira porque multa e gravissima 7 ponto e minha carteira tem 3 queria sabe posso recorre ela???

    ResponderExcluir
  23. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  24. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  25. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  26. Boa noite fui parado em uma blitz e tive a moto da empresa apreendida mas não assinei a multa gotaria de saber se mesmo assim os pontos vem para mim ou se vai para a empresa.Pois a moto está em nome da empresa

    ResponderExcluir
  27. E se vir para mim oq pode ser feito pois minha abilitacao vai estourar

    ResponderExcluir
  28. Olá! Peguei minha carteira provisória e uns 15 dias depois fui viajar. Parei em um posto de combustível e ao sair esqueci de ligar os faróis na rodovia.Passando pela PRF,fui abordada por isso. Na hora reconheci meu erro e sim,assinei a multa. O agente me aconselhou entrar com recurso para ganhar tempo. O que faço? E como faço?

    ResponderExcluir
  29. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  30. Eu e um amigo fomos parados pela blitz, o meu amigo estava sem documento nenhum o PM disse que era necessário algum documento para levar a moto para o patio e eu na inocência acreditei e assinei e apresentei minha cnh pois o PM ele alegou ser ciência da remoção, mas caiu na minha CNH 5 pontos e ela é provisoria, consigo transferir os pontos?

    ResponderExcluir
  31. Boa tarde, fui abordado em uma blitz e acusado de realizar manobra brusca (cantar pneu). No auto da infração está escrito que me neguei a assinar a mesma, mas isso não aconteceu, assinei todas as vias no ato. Gostaria de saber se isso pode ser usado como argumento pra anulação da mesmo, visto que é algo que não aconteceu.

    ResponderExcluir
  32. Olá...fui parada em uma blitz e recusei fazer o bafometro. Como devo proceder para recorrer da multa e suspensao da carteira por 12 meses.
    Obrigada

    ResponderExcluir
  33. Olá fui parado em uma blitz com viseira levanta porém os policiais não me comunicaram de nada só pediram os documentos da moto e minha CNH posso ter sido multado sim ou não?

    ResponderExcluir
  34. Ola tenho como obter a segunda via do auto da infração uma fica com o policial e outra comigo porq perdi e vou prescisa ?

    ResponderExcluir
  35. Boa noite fui parado em uma blitz e fui multado por escapamento explosivo' e de chinelo. Os ponto vai para minha cnh ou no nome do proprietario da moto ??

    ResponderExcluir
  36. Boa tarde , recebi 3 multas mesmo dia e horário, mesmo agente por 706-4 farol desligado moto, 520-7 dirigir sem atenção, 521 que é a pior gravíssima posso perder minha cartã colocar o pedestre em risco, bom no dia em que fui penalizado por um policial rodoviário eu estava em casa com minha esposa e mãe a moto estava em casa só sai para levar na oficina na rua de casa para ver a roda , sou motorista não posso perder minha carta o qie eu posso fazer neste caso??? Por favor é meu trabalho que está em jogo

    ResponderExcluir
  37. Olá! tem que recorrer das multas. Tire uma foto das multas e me envie por email por gentileza que eu avalio o seu caso. conatato@multasbrasil.com.br

    ResponderExcluir
  38. Olá. Fui abordado pelo agente da PRF e ele disse que seria multado, pois não estava com a lente corretiva. Estava conduzindo uma moto e queria saber se teria que assinar algo e se tem como recorrer? Obrigado pela atenção e boa tarde.

    ResponderExcluir
  39. bom dia eu recebi uma atuação pelo pneu careca e ainda estou na minha permissão pra dirigir e eu assinei a atuação a moto não está no meu nome.a multa vai pra mim que assinei ou vai pro dono da moto?Eu estou com muito medo da minha habilitação não chegar eu tomei a atuação no dia 14/07/2018 E a minha habilitação esta pra chegar no dia 23/08/2018 então eu irei perde minha CNH?

    ResponderExcluir
  40. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  41. fui parado pela pm estava com duas criança na moto policial mim disse que era multa gravíssima e escolheu minha carteira o que eu faço

    ResponderExcluir
  42. fui parado com duas crianças o policial mim disse que era gravíssima e reteve minha carteira mais ele não mandou assinar nada não teve testemunhas simplesmente levou minha carteira o que vcs pode fazer por mim

    ResponderExcluir
  43. Boa noite! Tomei uma multa por transitar em marcas de canalização,estava na esquerda e não conseguia entrar na outra via,acabei passando pela canalização posso recorrer?

    ResponderExcluir
  44. Boa tarde tive um problema hoje de direcao perigosa fui ate o pátio com os policiais eles autuaram a moto com as devidas infrações mas nao assinei os pontos vai entrar na minha cnh do msm jeito? Eu posso recorrer? Estou desesperado pois é provisória

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Amigo, eu fui transportar umas telhas pro sítio na pickup do meu pai, e as telhas estavam pra fora do carro, aí a PRF me parou e disse que dava multa aquilo etc e etc, o cara disse que se eu arrumasse ele não me daria a multa, eu desfiz a carga inteira, fiz do jeito que ele pediu, isso foi dia 28/02. Hoje dia 26/03 chegou a notificação da multa, 05 pontinhos e eu também estou na provisória. Faltam 57 dias pra eu pegar a definitiva, tô confiando em Deus e no sistema falho do governo que demore mais que os 58 dias pra cair a multa. Em seu caso, mesmo eles não terem mandado voce assinar, só do cara já ter pego o seus documentos ele já põe lá que você e o condutor. O cara que me parou ainda deu uma de bobo "que material e essa telha aí? Parece resistente" o filha da mãe ainda colocou qual era o material da telha na observação. Agora e rezar pro sistema falho cair daqui 03 meses kakakaak. Tmj

      Excluir
  45. A polícia parou meu esposo por que estava sem retrovisor e com escalamento barulhento,mais ele não assinou nenhum papel de multa, mais chegou o papel com as multas para pagar eu posso recorrer?

    ResponderExcluir
  46. Fui parado onde o agente alegou que ultrapassei na faixa continua ... o agente disse que aplicou a multa porém não vi o mesmo preencher nem um formulário. Não assinou e não me deu pra assinar nada.. apenas anotou meu nome é a placa do carro...como devo agir ? Fui multado ou não? Como recorrer?

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

MODELO DE DEFESA DE MULTA EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTUAÇÃO FEITA POR MEIO DE RADAR, BARREIRA OU LOMBADA ELETRÔNICA

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar.
Segue o modelo abaixo:
ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estad…

COMO INDICAR O CONDUTOR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (TUDO O QUE O DETRAN NÃO QUER QUE VOCÊ SAIBA!)

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO SENDO CULPADO? (SEGREDOS QUE OS ESPECIALISTAS NÃO TE CONTAM!)

Muitos clientes nos procuram para fazer uma defesa de multa, não acreditando que possa ser anulada mesmo que ele tenha cometido a infração. Depois de certo tempo quando vem o resultado do julgamento, ficam surpresos porque a multa foi anulada.
Estes “segredos” eu quero compartilhar com você aqui no blog Consultor de Trânsito, para demostrar que mesmo se você cometeu uma infração de trânsito ainda é possível ter esta penalidade cancelada, ou seja, mesmo que você seja culpado. Duvida? Então me acompanhe neste artigo que vou lhe mostrar como.
Basicamente se anula uma multa de trânsito mesmo sendo culpado de 2 maneiras:
(Existem outras formas, mas estas considero como sendo as principais e mais importantes)
1 - Erros Processuais 2 – Erros Formais
Mas antes de adentrar no estudo, quero deixar claro que alguns operadores do direito, especialistas na área de trânsito, divergem a respeito de alguns destes itens. Uns consideram que alguns dos erros formais são na verdade erros processuais, ou alguns…