segunda-feira, 30 de março de 2015

O QUE É A JARI?



JARI significa Junta Administrativa de Recursos de Infração.

Estabelecida pelo Código Brasileiro de Trânsito, ela compõe o Sistema nacional de Trânsito – SNT que tem como outros integrantes, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANS, o Conselho de trânsito do Distrito Federal, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, tudo conforme Art. 7º do CTB.

O Art. 17 do CTB ensina qual a competência da JARI:

Art. 17. Compete às JARI:

        I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

     II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

      III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Primeiramente, a JARI tem como principal objetivo julgar os recursos interpostos pelos cidadãos que supostamente foram autuados em qualquer infração de trânsito. Depois de aplicada a penalidade, a JARI julga os recursos em 1ª instância administrativa, depois que a defesa prévia é indeferida.

Ela também deve solicitar informações junto aos Órgãos de trânsito, sobre a infração que está sendo julgada para ter uma melhor análise do caso.

Também, ela deve encaminhar informações aos Órgãos de trânsito, sobre problemas observados nas autuações, que se repetem continuamente e que ainda não tem uma solução. 

Em outras palavras, a JARI não julga apenas os recursos, ela deve interagir com os Órgãos autuadores para uma melhoria contínua de ambos, uma vez que um depende do outro para julgar e aplicar penalidades de trânsito, ou absolver motoristas flagrados em infrações, para que ocorra um julgamento mais justo.

A JARI não julga apenas os recursos em 1ª instância de multas de trânsito, mas também os recursos de Processos de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDD e de Cassação do Direito de Dirigir - PCDD.

A Resolução 357/10 do CONTRAN estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações –JARI. Caso a JARI não cumpra o determinado nesta Resolução, entendemos que seua atos são nulos e como consequência o julgamento dos processos administrativos de multas ou de PSDD e PCDD.

Espero ter ajudado


Marcelo Vaes

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”



quarta-feira, 25 de março de 2015

ASSINAR OU NÃO ASSINAR A MULTA DE TRÂNSITO?




O dilema de assinar ou não a multa ou o Auto de infração de trânsito (nome técnico), tem gerado dúvidas aos motoristas abordados em barreiras policiais, também conhecidas com “blitz” de trânsito.

Alguns motoristas dizem que não assinam porque estariam concordando com a multa, e em contrapartida, alguns agentes de trânsito argumentam que se não assinar o AIT, então o motorista não tem o direito de receber a cópia da multa e muito menos poderá se defender da mesma (veja o absurdo!).

Nenhuma e nem outra afirmação é verdadeira.

Primeiramente, se o motorista assinar o Auto de Infração não estará necessariamente concordando com a multa, mesmo que a tenha cometido.

E em segundo lugar, o motorista possui o direito de ter cópia do Auto mesmo que o agente de trânsito ou policial militar não o forneça no momento da autuação. Neste caso, poderá solicitar junto ao Órgão de trânsito autuador, e se for negado, ingressar na via judicial, pois, o AIT original pode conter erros formais que ensejam a anulação da multa.

Assim, vamos dar uma breve passada na legislação de trânsito para podermos ter um entendimento mais amplo deste assunto.

Ensina o inciso VI do Art. 280 do CTB, que sempre que possível deverá conter a assinatura do infrator no Auto de Infração, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

O termo “sempre que possível” é subjetivo, ou seja, é levado em conta o entendimento do agente de trânsito que realizou a autuação.

Em outras palavras, mesmo que seja possível abordar o motorista infrator e pegar a sua assinatura, o agente ou policial poderá não fazê-lo por qualquer motivo. E um destes motivos, é justamente a negativa do motorista em não assinar. Neste caso, de acordo com o § 3 do mesmo artigo, o agente relatará o fato de não conter a assinatura do infrator, no próprio auto de infração.

O Art. 2º da resolução 404/12 do CONTRAN regulamentou este inciso. Vemos que no § 4º, diz que “Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do Auto de Infração”. Veja que o termo é novamente usado, o que daria margem para que o policial não colha a assinatura do infrator.

Já o § 5º da mesma resolução diz que O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Percebemos então por esta norma, que se o motorista assinar o AIT e este for o proprietário do veículo, este documento já valerá como notificação de autuação, e poderá o mesmo ingressar com a defesa se assim quiser.

Em contrapartida, se o condutor não for o proprietário do veículo abordado, e assine o AIT, não valerá como notificação de autuação, e deverá esperar que a mesma seja enviada via correios.

Portanto, concluindo sucintamente este assunto, o condutor de veículo abordado e supostamente flagrado em infração de trânsito, não é obrigado a assinar a multa e não terá renunciado qualquer direito de defesa. E se assinar, também não estará concordando com a infração, podendo também exercer o seu direito a defesa como determina a nossa Constituição Federal.

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”



terça-feira, 24 de março de 2015

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO NO CTB - REQUISITOS PARA AUTUAR


Estudaremos neste post o Art.280 do Código de Trânsito que trata do processo administrativo quando o condutor for autuado em uma infração de trânsito. Falaremos dos procedimentos exigidos pela Lei aos Agentes e á Autoridade de Trânsito e como devem proceder para autuar o cidadão.

É importante destacar, que a não observância destes requisitos da lei, enseja a anulação da multa como veremos a seguir.

O Caput do art. 280 diz:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

Toda vez que a Autoridade de Trânsito seja ela o DETRAN, DAER, DER, PRF, PRE, CIRETRANS, Prefeituras Municipais dentre outras, ou os seus agentes constatarem o cometimento de alguma infração de trânsito, será lavrado o Auto de Infração (AIT), onde constarão algumas informações mínimas para que seja configurada tal infração.

Estas informações são essenciais para que se dê a instauração do processo administrativo contra o cidadão, seja ele o condutor ou o proprietário do veículo, e assim poder se defender de tal penalidade.

Além destas informações elencadas neste artigo, os Órgãos de Trânsito e seus agentes devem ainda preencher o AIT com outras informações não menos importantes, que se encontram em outras normas de trânsito, que são a portaria 59/07 do DENATRAN que estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração e os campos facultativos, e ainda o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito aprovado pela Resolução do Contran 371/10 que trata também do preenchimento e enquadramento correto no AIT.

Estas duas normas serão estudadas mais adiante porque são de suma importância para quem aplica as penalidades e para quem se defende, uma vez que na falta de algumas destas informações, a multa de trânsito deve ser cancelada.

        I - tipificação da infração;

A tipificação é o enquadramento da infração cometida, ou seja, o Artigo, inciso ou alínea da infração, como por exemplo: Art. 181. Estacionar o veículo: I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal: Infração - média; Penalidade – multa.

É importante destacar, que a Portaria do Denatran 59/07 anteriormente citada, estabelece que a tipificação da infração deve ser descrita de forma clara, não podendo deixar dúvidas a respeito da mesma.

        II - local, data e hora do cometimento da infração;

Importantíssimo é que esteja descrito no AIT, o local a data e a hora do cometimento da infração, ou seja, é indispensável estas informações, uma vez que não contendo-as é nula a penalidade.

    III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

Obviamente a placa, a marca e espécie do veículo devem ser descritas. Ocorre muitas vezes é que o agente de trânsito seja ele policial militar ou não, não aborda o veículo e assim poderá errar na identificação da placa, sendo que a notificação da multa irá para outro motorista, o que é logicamente injusto.

Além disso, outo ponto importante que não é levado em consideração pelos agentes autuadores, é a parte final deste inciso que diz sobre “outros elementos julgados necessários á sua identificação”.

Em outras palavras, o agente que fez a autuação deveria não apenas anotar a placa do veículo, mas também outros elementos que pudessem identificar o veículo para que não fosse deixado qualquer dúvida, como por exemplo, se é 4 ou 2 portas, qual a cor, se a lataria está danificada e etc. Claro, que entendemos que esta descrição deve ser feita quando não abordado o veículo, tendo em vista as possíveis injustiças que podem ocorrer como aquela que mencionamos acima e também com placa clonada, o que acontece inúmeras vezes.

       IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

Na verdade entendo ser inócuo este inciso, pois, o prontuário do condutor é o registro das infrações por ele cometidas desde a sua primeira habilitação, ou a demonstração de que não tenha cometido qualquer infração. O que podemos depreender desta norma, é que as infrações serão registradas no prontuário e não que serão descritas no AIT conforme o caput.

   V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

Deve constar no AIT a identificação do Órgão de trânsito que realizou a autuação e também de seu agente quando houver. O equipamento usado para comprovar a infração também deve ser descrito no AIT, seja ele o medidor de velocidade, etilômetro (bafômetro), aparelho não metrológico, ou outro aprovado previamente pelo CONTRAN.

   VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Muitos agentes de trânsito usam este inciso como desculpa para não abordar o motorista que está supostamente cometendo alguma infração de trânsito.

Ocorre que não é isso que a norma ensina. Como podemos perceber, diz claramente que deve o AIT conter a assinatura do infrator sempre que possível, e não que a abordagem não é necessária.

Logicamente que uma das impossibilidades de colher a assinatura do infrator, é quando o mesmo não pode ser abordado, contudo, como vimos anteriormente, o agente de trânsito pode cometer injustiças ao anotar equivocadamente a placa do veículo.

Ainda, destacamos que mesmo se houver a abordagem, pode não ser possível colher a assinatura do motorista, pois, o mesmo pode negar-se a assinar o que não acarreta qualquer renúncia de direitos como, por exemplo, de não se defender da penalidade, ou de não receber a cópia do AIT lavrado pelo policial.

Da mesma forma, este inciso ensina que a assinatura do infrator já vale como notificação da autuação, podendo este se quiser interpor defesa contra a penalidade.

A Resolução 404/12 também trata deste procedimento referente a notificação e trataremos deste assunto com mais detalhes em outro artigo.

        § 1º (VETADO)

     § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

A infração deve ser comprovada por quem tem competência para tal. Neste caso, a autuação deve ser realizada pela autoridade ou agente da autoridade de trânsito através de uma declaração, que via de regra é o Auto de infração de trânsito, que pode ser pessoalmente ou por equipamento eletrônico que possibilita visualizar a infração, ou através de reações químicas como é o caso da embriaguez ao volante, ou por qualquer outro tipo de equipamento que é previamente autorizado e regulamentado pelo CONTRAN. Além disso, todos estes aparelhos devem ser homologados pelo INMETRO ou por agente por ele autorizado.

        § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
Como vemos, no caso de não autuação em flagrante (abordagem) do condutor que está supostamente cometendo alguma infração de trânsito, o agente de trânsito relatará no Auto de Infração que não foi possível o flagrante e deve informar ainda os dados do veículo além dos incisos I, II e III como já vimos acima. Ou seja, a descrição deve ser clara e minuciosa para não cometer injustiças.

       § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

O agente de trânsito possui competência para realizar as autuações desde que designado pela autoridade de trânsito que possui jurisdição sobre a via, como por exemplo a Polícia Rodoviária Federal possui competência para autuar motoristas infratores apenas nas rodovias Federais, caso contrário a infração é nula.

As competências das autoridades de trânsito estão elencadas nos artigos, 21,22,23 e 24 do CTB.

Espero que este artigo tenha sido útil a você.

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Escritório especializado em Defesas e Recursos de Multas de Trânsito e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.
“Nosso compromisso é com o seu Direito”


MODELO DE DEFESA OU RECURSO CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR


ILMO. SR. DIRETOR DA (nº) DA CIRETRAN DE (nome cidade e estado) ou DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DO DETRAN DE (nome capital e estado)

(deixar dez espaços)


Procedimento Administrativo nº....... ../.............
Recurso ou defesa p/ a JARI contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir

(nome, RG, CPF, naturalidade, profissão e endereço completo com Cep), portador do CNH de registro nº......., categoria e validade, vem dentro do prazo legal, através de seu advogado (pode o recurso ser assinado pelo recorrente ou por seu procurador constituído), com fundamento nos artigos 265, e 285 do CTB e na Res. 182/05 do Contran, para interpor o presente RECURSO para a JARI que atua junto à essa Ciretran, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.




                    RAZÕES DE RECURSO (OU DEFESA) E FUNDAMENTOS LEGAIS


1- O recorrente fora notificado pelo DETRAN, da instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão de seu Direito de Dirigir, em decorrência da somatória de 22 pontos em seu prontuário, em virtude das autuações abaixo relacionadas:

ÓRGÃO AUTUANTE - AIIP - PLACA - DATA INFRAÇÃO - PONTOS - DISP. LEGAL

(relacionar aqui, pela ordem, as autuações que constam na notificação, colocando os dados acima)

2- O recorrente não tendo concordado com a penalidade de Suspensão de seu Direito de Dirigir, em virtude das autuações acima em negrito não serem de sua responsabilidade, conforme se verá abaixo, apresentou a sua defesa, com argumentos e provas, para mostrar à autoridade as razões de suas alegações na defesa, e que as autuações que resultaram em pontos em seu prontuário não são de sua responsabilidade, mas mesmo assim a defesa não foi acatada pela autoridade.

3- O recorrente que trabalhava como motorista e é também habilitado para dirigir motocicleta, foi proprietário de uma motocicleta, a qual de placa.............., conforme cópia CRV juntada ao presente recurso.

4- Ocorre que no ano de............, vendeu a referida motocicleta, e preencheu a autorização (recibo) para sua transferência, tendo seu comprador prometido que ia transferi-la logo em seguida, motivo pelo qual nem comunicou ao órgão de trânsito e nem se preocupou em guardar cópia do CRV (doc. para transferência), que preenchera na oportunidade.

5- Entretanto, o referido veículo não foi transferido e, na data de............., estando tal veículo na cidade de..................., e sendo conduzido por.....(fulano de tal e RG ou CPF se tiver), naquela cidade, veio a se envolver em um acidente de trânsito, sendo a motocicleta colidida por um caminhão que não respeitou a placa de PARE (documento a respeito anexado), e vitimou o referido condutor que a estava conduzindo e provocado escoriações em sua filha que estava na garupa.

6- Mas ocorre que, o fato daquele condutor não ser habilitado para dirigir a motocicleta e estar conduzindo sua filha de 8 anos de idade (art. 244, §1º, letra “c”) e, ainda não portar os documentos da moto na ocasião, fez com que fosse autuado nessas três infrações, as quais acima enumeradas (destacadas em negrito), e a referida motocicleta recolhida, e que acabou ainda indo para leilão, conforme documento a respeito, também juntado.

7- O recorrente, para provar a sua alegação e isenção de responsabilidade nas referidas autuações (que estão em negrito), juntou cópia do documento elaborado pela Delegacia de Polícia daquela cidade, o qual está comprovando o acidente havido, e que era....(fulano de tal) quem conduzia a motocicleta e quem cometera tais infrações.

8- Ainda, o recorrente também é habilitado desde o ano de..........., inclusive, para dirigir motocicleta (cópia CNH anexa) mostrando assim, que jamais pode ser responsabilizado na infração de dirigir sem ser habilitação, conforme a autuação do art. 162 I, datada de.................., acima relacionada.

9- Portanto, foi devidamente alegado e comprovado na defesa perante à autoridade de trânsito, com os referidos documentos juntados, de que o recorrente não era o responsável por aquelas infrações, e teve apenas a pontuação em seu prontuário porque a motocicleta ainda permanecia em seu nome por falta de seu novo dono ainda não haver transferido-a. E, assim sendo, não poderia ser-lhe aplicada penalidade de suspensão de seu direito de dirigir. Mas mesmo assim, a autoridade não acatou a defesa e indeferindo esta e aplicando ao recorrente a penalidade de dois meses de suspensão de seu direito de dirigir e realização do curso de reciclagem.

10- Portanto, nobres julgadores dessa JARI, os documentos juntados provam que as referidas autuações que deram causa ao procedimento administrativo em tela são evidentes e absolutas em mostrar que não foi o recorrente quem as praticou e, assim sendo, jamais poderia este ser penalizado pela autoridade com a suspensão de seu direito de dirigir.

11- Aliás nesse sentido, a justiça em nosso país assim já decidiu:

“CAUTELAR. TRÂNSITO. MULTAS EMITIDAS EM NOME DE ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS COMPROVADA VENDA DO VEÍCULO. ÓBICE À EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL..
a) “As multas emitidas em nome do antigo proprietário do veículo não podem servir de óbice à emissão da nova sua habilitação, vez que tal pena não está prevista no CTB. b) Agravo não provido.”
(TJMA – Agravo de instrumento – Proc. nº 86692002 – Agravante: Detran/MA – Data julgamento: 22.04.2003 – Segunda Câmara Cível)




                                                          DO PEDIDO


Assim, diante do exposto acima, e das provas e fundamentos legais apresentados para provar as suas razões, o recorrente REQUER a esta autoridade de trânsito, o seguinte:

I- Que, após o recebimento deste recurso, seja determinado por V. Sa, sua juntada aos autos do Procedimento Administrativo em que foi apresentada a defesa, no qual contém as provas documentais apresentadas pelo recorrente, bem como a decisão desta autoridade e a sua remessa à JARI respectiva.

II- Que, recebido este pela JARI respectiva, juntamente com os autos, com o resultado da defesa indeferida com as provas das alegações apresentadas, seja o presente recurso após analisado, julgado procedente e deferido por essa E. JARI, modificando-se assim a decisão da autoridade de trânsito para tornar sem efeito a penalidade aplicada por esta e, determinado o arquivamento do procedimento administrativo em tela.

Termos em que, estando j. nos autos os documentos probatórios referidos e os exigidos,

Pede deferimento.

(local e data)

(ass. do recorrente ou procurador)