Postagens

Mostrando postagens de Março, 2015

O QUE É A JARI?

Imagem
JARI significa Junta Administrativa de Recursos de Infração.
Estabelecida pelo Código Brasileiro de Trânsito, ela compõe o Sistema nacional de Trânsito – SNT que tem como outros integrantes, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANS, o Conselho de trânsito do Distrito Federal, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, tudo conforme Art. 7º do CTB.
O Art. 17 do CTB ensina qual a competência da JARI:
Art. 17. Compete às JARI:
        I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
     II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
      III - enca…

ASSINAR OU NÃO ASSINAR A MULTA DE TRÂNSITO?

Imagem
O dilema de assinar ou não a multa ou o Auto de infração de trânsito (nome técnico), tem gerado dúvidas aos motoristas abordados em barreiras policiais, também conhecidas com “blitz” de trânsito.
Alguns motoristas dizem que não assinam porque estariam concordando com a multa, e em contrapartida, alguns agentes de trânsito argumentam que se não assinar o AIT, então o motorista não tem o direito de receber a cópia da multa e muito menos poderá se defender da mesma (veja o absurdo!).
Nenhuma e nem outra afirmação é verdadeira.
Primeiramente, se o motorista assinar o Auto de Infração não estará necessariamente concordando com a multa, mesmo que a tenha cometido.
E em segundo lugar, o motorista possui o direito de ter cópia do Auto mesmo que o agente de trânsito ou policial militar não o forneça no momento da autuação. Neste caso, poderá solicitar junto ao Órgão de trânsito autuador, e se for negado, ingressar na via judicial, pois, o AIT original pode conter erros formais que ensejam a anula…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO NO CTB - REQUISITOS PARA AUTUAR

Imagem
Estudaremos neste post o Art.280 do Código de Trânsito que trata do processo administrativo quando o condutor for autuado em uma infração de trânsito. Falaremos dos procedimentos exigidos pela Lei aos Agentes e á Autoridade de Trânsito e como devem proceder para autuar o cidadão.
É importante destacar, que a não observância destes requisitos da lei, enseja a anulação da multa como veremos a seguir.
O Caput do art. 280 diz:
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
Toda vez que a Autoridade de Trânsito seja ela o DETRAN, DAER, DER, PRF, PRE, CIRETRANS, Prefeituras Municipais dentre outras, ou os seus agentes constatarem o cometimento de alguma infração de trânsito, será lavrado o Auto de Infração (AIT), onde constarão algumas informações mínimas para que seja configurada tal infração.
Estas informações são essenciais para que se dê a instauração do processo administrativo contra o cidadão, seja ele o condutor ou o propri…

MODELO DE DEFESA OU RECURSO CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Imagem
ILMO. SR. DIRETOR DA (nº) DA CIRETRAN DE (nome cidade e estado) ou DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DO DETRAN DE (nome capital e estado)
(deixar dez espaços)

Procedimento Administrativo nº....... ../............. Recurso ou defesa p/ a JARI contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir
(nome, RG, CPF, naturalidade, profissão e endereço completo com Cep), portador do CNH de registro nº......., categoria e validade, vem dentro do prazo legal, através de seu advogado (pode o recurso ser assinado pelo recorrente ou por seu procurador constituído), com fundamento nos artigos 265, e 285 do CTB e na Res. 182/05 do Contran, para interpor o presente RECURSO para a JARI que atua junto à essa Ciretran, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.



                    RAZÕES DE RECURSO (OU DEFESA) E FUNDAMENTOS LEGAIS

1- O recorrente fora notificado pelo DETRAN, da instauração deProcedimento Administrativo para Suspensão de seu Direito de Dirigir, em decorrência da s…

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *