RESTRIÇÃO PARA LICENCIAR OU TRANSFERIR O VEÍCULO POR CAUSA DE MULTA DE TRÂNSITO: COMO PROCEDER?


É muito comum que os Órgãos de trânsito usam de arbitrariedades que vão de encontro ás leis Brasileiras no que se refere ao direito de defesa contra as penalidades de infrações de trânsito.

Neste post, falaremos especificadamente sobre algumas restrições que são impostas pelos Órgãos de trânsito quando não permitem o licenciamento ou transferência do veículo pelo proprietário quando houver multa ou multas de trânsito a serem pagas.

Imaginamos que o proprietário de um veículo foi autuado em qualquer infração de trânsito prevista no CTB (Código de trânsito Brasileiro), e que na mesma época ele deveria licenciar o seu veículo (pagar o IPVA). Então este proprietário deslocou-se até o banco para pagar o imposto, e para sua surpresa foi lhe informado que deveria pagar uma multa que consta no sistema, e caso não pagasse, o documento de rodagem (CRLV) não seria enviado a ele, mesmo que pague o licenciamento.

Digamos que ainda está dentro do prazo para que este proprietário apresente defesa prévia ou recurso contra a penalidade, porque entende que foi feita de forma ilegal. Neste caso, não poderá o Órgão de Transito (que neste caso é o DETRAN) impedir que o documento seja enviado ao proprietário, pois, o seu direito de se defender ainda está no prazo estabelecido pelo Órgão.

Agora digamos que outro proprietário foi autuado em infração de trânsito, e na mesma época decida vender o seu veículo, mas foi impedido pelo Órgão de trânsito de fazê-lo por conta da multa a ele aplicada. Se ainda estiver dentro do prazo legal para interpor defesa ou recurso contra a penalidade da multa, é óbvio que impedir a transferência do veículo é arbitrária, e assim, poderá este cidadão buscar socorro no Poder Judiciário.

A Resolução do CONTRAN Nº 404, de Junho de 2012 no seu Art. 11 ensina claramente que:

Até a data de vencimento expressa na Notificação da Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o Auto de Infração, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo.

Veja caro leitor, que esta norma proíbe expressamente que o Órgão de trânsito de impeça o licenciamento ou transferência do veículo se ainda estiver a multa dentro do prazo para apresentar defesa, e também enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre a mesma depois de apresentada logicamente.

Além disso, a Constituição Federal Brasileira diz:

Art. 5º

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Perceba, que até o trâmite final do processo administrativo de multa de trânsito e desde que tenha sido interposto dentro dos prazos legais de defesa, não poderá o Órgão impor qualquer restrição quanto ao licenciamento ou transferência do veículo.

Obviamente se o proprietário do veículo não interpuser qualquer defesa ou recurso contra a multa ou multas, deverá sim pagá-las para que possa licenciar ou transferir o veículo.

Portanto, chegamos a conclusão de acordo com as normas legais acima citadas e vigentes no país, de que não pode o Órgão de trânsito impor restrições ao proprietário de veículo (seja ela qual for) se ainda este tiver dentro do prazo para se defender, pois, se assim proceder, será considerada arbitrariedade e abuso de poder por parte do Órgão, e  assim, é cabível uma ação judicial para que o proprietário tenha o seu direito assegurado.

Espero ter ajudado!               
                    
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
www.multasbrasil.com.br



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