COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO ART. 218 DO CTB



O presente estudo tem por objetivo demostrar que é possível anular uma multa de trânsito do Art. 218 do CTB “Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias”.

Tal infração é uma das mais cometidas no nosso país, senão a que mais ocorre, devido a instalação dos medidores de velocidade nas nossas estradas e rodovias como radar, pardais e lombadas eletrônicas.

Motoristas são flagrados 24 horas por dia e sete dias por semana e consequentemente engordando os cofres do Governo. Claro que não somos contra qualquer tipo de fiscalização, mesmo porque, o excesso de velocidade nas estradas são a causa de inúmeros acidentes e de mortes que poderiam ser evitadas se o condutor do veículo obedecesse aos limites de velocidade.

Contudo, injustiças são cometidas pelos Órgãos de trânsito no que se refere aos medidores de velocidade, sendo uma destas injustiças, a não verificação do aparelho medidor de velocidade pelo INMETRO conforme prevê a Resolução 396/11 do CONTRAN que estudaremos aqui.

Também, a Res. 396/2011 – CONTRAN, Art.8 ºestabelece quando o local ou trecho da via possuir velocidade máxima permitida por tipo de veiculo, a placa R-19 deverá estar acompanhada da informação complementar, na forma do Anexo V. uma tabela de distância que deve existir na via rural (rodovia) ou urbana (cidade) entre a placa de limite de velocidade (R-19) até o local do equipamento eletrônico, informando ao condutor de veículo antes do local do equipamento a velocidade que deve transitar naquele trecho, bem como estar na mesma, a informação da existência de fiscalização eletrônica,cuja determinação deve ser cumprida,

Ainda, estabelece a Resolução mencionada, que “Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade”. De acordo com esse dispositivo, o local do equipamento eletrônico, tem que estar já determinado legalmente para a sua operação na fiscalização de infração, caso contrário a multa deve ser anulada.

Outra exigencia da lei que deve ser cumprida pelos Órgãos de Trânsito, é que no local onde o aparelho medidor é fixo, como lombada ou pardal, a Res.396/2011, estabelece que é necessário ser realizado estudo técnico que contemple variação e que comprove essa necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento.

E falando em visibilidade, a Resolução citada diz no § 2º do Art. 7º que, a operação do equipamento deverá estar visível aos condutores. O que ocorre geralmente, é que o aparelho medidor de velocidade que é manusiado pelo Policial, e o próprio policial estão ambos escondidos e assim impossibilitando a visão dos motoristas.

Outro ponto que achamos por bem destacar, são os medidores de velocidade que flagram os motoristas a quase 1 KM de distância de onde está sendo realizada a fiscalização, ou seja, não é possível cumprir o que manda a lei que o aparelho deve estar visível aos motoristas, e inclusive ferindo o princípio da publicidade dos atos públicos, que os Órgão de trânsito também devem se submeter.

Ainda, a mesma Resolução 396/11 do CONTRAN, determina que deve conter no medidor de velocidade (e entendemos também na notificação da multa) a CONTAGEM VOLUMÉTRICA DE TRÀFEGO, conforme ensina no seu art. 2º letra D, que diz o seguinte:

Art. 2º O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo registrar: d) Contagem volumétrica de tráfego.

Apesar de algumas decisões judiciais não aceitarem este argumento acima da contagem volumétrica de tráfego, a questão é que a lei determina e, portanto deve ser cumprida.

Quanto a sinalização que deve orientar os condutores de veículos, o art. 90 do CTB é claro em estabelecer que:

"Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta"

Assim, se a sinalização estiver incorreta ou insuficiente, e o condutor puder comprovar isso através de fotos ou filmagens, deve o Órgão de Transito por força de lei, cancelar a infração.

Concluindo, existe sempre a possibilidade de se cometer injustiças no que se refere ás infrações de trânsito por parte do Órgão fiscalizador, e as irregularidades devem ser demostradas pelo condutor para que sua multa possa ser cancelada.

Esperamos ter ajudado!

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
“Nosso compromisso é com o seu Direito”




Comentários

  1. Passei por um pardal no Rio de Janeiro, às 4:40am da manhã e no pardal há uma placa informando que a fiscalização de velocidade é feita de 6 às 22hs. Acho que a prefeitura não deveria nem ter mandado esta multa pra mim, quanto mais estar no site do DETRAN informando que eu a cometi. Os órgão dos governos, sejam estaduais ou municipais, fazem isso, porque muita gente não deve recorrer e assim, eles vão enchendo os cofres. Abraços!

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  2. Recebi uma notificação de autuação de uma multa por excesso de velocidade que foi registrada por meio de radar eletrônico onde a velocidade da via é de 70k/h. O fato é que na notificação de autuação não é possível identificar a placa do veículo na imagem capturada pelo radar, pois a imagem é distorcida e ainda no corpo da notificação não é possível identificar a velocidade da via, a velocidade considerada, nem mesmo a velocidade medida, pois estes campus estão em branco na notificação da multa. Tem alguma chance da mesma ser anulada?

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