Postagens

Mostrando postagens de Fevereiro, 2015

COMO PEDIR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA? MODELO

Imagem
Postamos aqui um modelo para ser usado por qualquer cidadão que foi autuado em uma infração leve ou média nos termos do Art. 267 do CTB, que ensina que se pode requerer a penalidade de advertência por escrito ao ser autuado numa das infrações acima citadas.
Sugiro que você leia o post aqui neste Blog sobre a penalidade de advertência.


ILMO SR. DIRETOR DA (nº) Ciretran (ou outro órgão de trânsito autuante) de (nome da cidade e estado)

(deixar dez espaços)

(nome, RG., CPF, naturalidade, profissão, endereço completo com CEP), tendo sido autuado na infração do artigo.....(mencionar o art. e o enunciado da infração) e, não sendo reincidente em tal infração nos últimos doze meses e não possuir qualquer antecedente referente a trânsito que o desabone, vem respeitosamente pelo presente até V. Sa. (se tiver procurador, constar ‘através de seu procurador constituído’, cuja procuração anexa), com fundamento no art. 267 do CTB, para requerer a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, em s…

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO ART. 218 DO CTB

Imagem
O presente estudo tem por objetivo demostrar que é possível anular uma multa de trânsito do Art. 218 do CTB “Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias”.
Tal infração é uma das mais cometidas no nosso país, senão a que mais ocorre, devido a instalação dos medidores de velocidade nas nossas estradas e rodovias como radar, pardais e lombadas eletrônicas.
Motoristas são flagrados 24 horas por dia e sete dias por semana e consequentemente engordando os cofres do Governo. Claro que não somos contra qualquer tipo de fiscalização, mesmo porque, o excesso de velocidade nas estradas são a causa de inúmeros acidentes e de mortes que poderiam ser evitadas se o condutor do veículo obedecesse aos limites de velocidade.
Contudo, injustiças são cometidas pelos Órgãos de trânsito no que se refere aos medidores de velocidade, sendo uma destas injustiças, a não verificaç…

RESTRIÇÃO PARA LICENCIAR OU TRANSFERIR O VEÍCULO POR CAUSA DE MULTA DE TRÂNSITO: COMO PROCEDER?

Imagem
É muito comum que os Órgãos de trânsito usam de arbitrariedades que vão de encontro ás leis Brasileiras no que se refere ao direito de defesa contra as penalidades de infrações de trânsito.
Neste post, falaremos especificadamente sobre algumas restrições que são impostas pelos Órgãos de trânsito quando não permitem o licenciamento ou transferência do veículo pelo proprietário quando houver multa ou multas de trânsito a serem pagas.
Imaginamos que o proprietário de um veículo foi autuado em qualquer infração de trânsito prevista no CTB (Código de trânsito Brasileiro), e que na mesma época ele deveria licenciar o seu veículo (pagar o IPVA). Então este proprietário deslocou-se até o banco para pagar o imposto, e para sua surpresa foi lhe informado que deveria pagar uma multa que consta no sistema, e caso não pagasse, o documento de rodagem (CRLV) não seria enviado a ele, mesmo que pague o licenciamento.
Digamos que ainda está dentro do prazo para que este proprietário apresente defesa prévi…

DICAS IMPORTANTES DE COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO!!!

Imagem

MODELO DE DEFESA DE MULTA EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTUAÇÃO FEITA POR MEIO DE RADAR, BARREIRA OU LOMBADA ELETRÔNICA

Imagem
Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar.
Segue o modelo abaixo:
ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estad…

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *