quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

COMO PEDIR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA? MODELO

Postamos aqui um modelo para ser usado por qualquer cidadão que foi autuado em uma infração leve ou média nos termos do Art. 267 do CTB, que ensina que se pode requerer a penalidade de advertência por escrito ao ser autuado numa das infrações acima citadas.

Sugiro que você leia o post aqui neste Blog sobre a penalidade de advertência.



ILMO SR. DIRETOR DA (nº) Ciretran (ou outro órgão de trânsito autuante) de (nome da cidade e estado)


(deixar dez espaços)


(nome, RG., CPF, naturalidade, profissão, endereço completo com CEP), tendo sido autuado na infração do artigo.....(mencionar o art. e o enunciado da infração) e, não sendo reincidente em tal infração nos últimos doze meses e não possuir qualquer antecedente referente a trânsito que o desabone, vem respeitosamente pelo presente até V. Sa. (se tiver procurador, constar ‘através de seu procurador constituído’, cuja procuração anexa), com fundamento no art. 267 do CTB, para requerer a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, em substituição à Penalidade de Multa sobre tal infração. Requer ainda, os benefícios da não implicação do registro da pontuação em seu prontuário, referente a tal autuação.

 Termos em que, j. a cópia da autuação e da CNH do requerente, pede deferimento.

(local e data)


(ass. do requerente ou procurador)

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
"Nosso compromisso é com o seu Direito"
www.multasbrasil.com.br



COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO ART. 218 DO CTB



O presente estudo tem por objetivo demostrar que é possível anular uma multa de trânsito do Art. 218 do CTB “Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias”.

Tal infração é uma das mais cometidas no nosso país, senão a que mais ocorre, devido a instalação dos medidores de velocidade nas nossas estradas e rodovias como radar, pardais e lombadas eletrônicas.

Motoristas são flagrados 24 horas por dia e sete dias por semana e consequentemente engordando os cofres do Governo. Claro que não somos contra qualquer tipo de fiscalização, mesmo porque, o excesso de velocidade nas estradas são a causa de inúmeros acidentes e de mortes que poderiam ser evitadas se o condutor do veículo obedecesse aos limites de velocidade.

Contudo, injustiças são cometidas pelos Órgãos de trânsito no que se refere aos medidores de velocidade, sendo uma destas injustiças, a não verificação do aparelho medidor de velocidade pelo INMETRO conforme prevê a Resolução 396/11 do CONTRAN que estudaremos aqui.

Também, a Res. 396/2011 – CONTRAN, Art.8 ºestabelece quando o local ou trecho da via possuir velocidade máxima permitida por tipo de veiculo, a placa R-19 deverá estar acompanhada da informação complementar, na forma do Anexo V. uma tabela de distância que deve existir na via rural (rodovia) ou urbana (cidade) entre a placa de limite de velocidade (R-19) até o local do equipamento eletrônico, informando ao condutor de veículo antes do local do equipamento a velocidade que deve transitar naquele trecho, bem como estar na mesma, a informação da existência de fiscalização eletrônica,cuja determinação deve ser cumprida,

Ainda, estabelece a Resolução mencionada, que “Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade”. De acordo com esse dispositivo, o local do equipamento eletrônico, tem que estar já determinado legalmente para a sua operação na fiscalização de infração, caso contrário a multa deve ser anulada.

Outra exigencia da lei que deve ser cumprida pelos Órgãos de Trânsito, é que no local onde o aparelho medidor é fixo, como lombada ou pardal, a Res.396/2011, estabelece que é necessário ser realizado estudo técnico que contemple variação e que comprove essa necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento.

E falando em visibilidade, a Resolução citada diz no § 2º do Art. 7º que, a operação do equipamento deverá estar visível aos condutores. O que ocorre geralmente, é que o aparelho medidor de velocidade que é manusiado pelo Policial, e o próprio policial estão ambos escondidos e assim impossibilitando a visão dos motoristas.

Outro ponto que achamos por bem destacar, são os medidores de velocidade que flagram os motoristas a quase 1 KM de distância de onde está sendo realizada a fiscalização, ou seja, não é possível cumprir o que manda a lei que o aparelho deve estar visível aos motoristas, e inclusive ferindo o princípio da publicidade dos atos públicos, que os Órgão de trânsito também devem se submeter.

Ainda, a mesma Resolução 396/11 do CONTRAN, determina que deve conter no medidor de velocidade (e entendemos também na notificação da multa) a CONTAGEM VOLUMÉTRICA DE TRÀFEGO, conforme ensina no seu art. 2º letra D, que diz o seguinte:

Art. 2º O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo registrar: d) Contagem volumétrica de tráfego.

Apesar de algumas decisões judiciais não aceitarem este argumento acima da contagem volumétrica de tráfego, a questão é que a lei determina e, portanto deve ser cumprida.

Quanto a sinalização que deve orientar os condutores de veículos, o art. 90 do CTB é claro em estabelecer que:

"Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta"

Assim, se a sinalização estiver incorreta ou insuficiente, e o condutor puder comprovar isso através de fotos ou filmagens, deve o Órgão de Transito por força de lei, cancelar a infração.

Concluindo, existe sempre a possibilidade de se cometer injustiças no que se refere ás infrações de trânsito por parte do Órgão fiscalizador, e as irregularidades devem ser demostradas pelo condutor para que sua multa possa ser cancelada.

Esperamos ter ajudado!

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
“Nosso compromisso é com o seu Direito”




RESTRIÇÃO PARA LICENCIAR OU TRANSFERIR O VEÍCULO POR CAUSA DE MULTA DE TRÂNSITO: COMO PROCEDER?


É muito comum que os Órgãos de trânsito usam de arbitrariedades que vão de encontro ás leis Brasileiras no que se refere ao direito de defesa contra as penalidades de infrações de trânsito.

Neste post, falaremos especificadamente sobre algumas restrições que são impostas pelos Órgãos de trânsito quando não permitem o licenciamento ou transferência do veículo pelo proprietário quando houver multa ou multas de trânsito a serem pagas.

Imaginamos que o proprietário de um veículo foi autuado em qualquer infração de trânsito prevista no CTB (Código de trânsito Brasileiro), e que na mesma época ele deveria licenciar o seu veículo (pagar o IPVA). Então este proprietário deslocou-se até o banco para pagar o imposto, e para sua surpresa foi lhe informado que deveria pagar uma multa que consta no sistema, e caso não pagasse, o documento de rodagem (CRLV) não seria enviado a ele, mesmo que pague o licenciamento.

Digamos que ainda está dentro do prazo para que este proprietário apresente defesa prévia ou recurso contra a penalidade, porque entende que foi feita de forma ilegal. Neste caso, não poderá o Órgão de Transito (que neste caso é o DETRAN) impedir que o documento seja enviado ao proprietário, pois, o seu direito de se defender ainda está no prazo estabelecido pelo Órgão.

Agora digamos que outro proprietário foi autuado em infração de trânsito, e na mesma época decida vender o seu veículo, mas foi impedido pelo Órgão de trânsito de fazê-lo por conta da multa a ele aplicada. Se ainda estiver dentro do prazo legal para interpor defesa ou recurso contra a penalidade da multa, é óbvio que impedir a transferência do veículo é arbitrária, e assim, poderá este cidadão buscar socorro no Poder Judiciário.

A Resolução do CONTRAN Nº 404, de Junho de 2012 no seu Art. 11 ensina claramente que:

Até a data de vencimento expressa na Notificação da Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o Auto de Infração, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo.

Veja caro leitor, que esta norma proíbe expressamente que o Órgão de trânsito de impeça o licenciamento ou transferência do veículo se ainda estiver a multa dentro do prazo para apresentar defesa, e também enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre a mesma depois de apresentada logicamente.

Além disso, a Constituição Federal Brasileira diz:

Art. 5º

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Perceba, que até o trâmite final do processo administrativo de multa de trânsito e desde que tenha sido interposto dentro dos prazos legais de defesa, não poderá o Órgão impor qualquer restrição quanto ao licenciamento ou transferência do veículo.

Obviamente se o proprietário do veículo não interpuser qualquer defesa ou recurso contra a multa ou multas, deverá sim pagá-las para que possa licenciar ou transferir o veículo.

Portanto, chegamos a conclusão de acordo com as normas legais acima citadas e vigentes no país, de que não pode o Órgão de trânsito impor restrições ao proprietário de veículo (seja ela qual for) se ainda este tiver dentro do prazo para se defender, pois, se assim proceder, será considerada arbitrariedade e abuso de poder por parte do Órgão, e  assim, é cabível uma ação judicial para que o proprietário tenha o seu direito assegurado.

Espero ter ajudado!               
                    
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
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DICAS IMPORTANTES DE COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO!!!


MODELO DE DEFESA DE MULTA EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTUAÇÃO FEITA POR MEIO DE RADAR, BARREIRA OU LOMBADA ELETRÔNICA


Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la.
Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar.

Segue o modelo abaixo:

ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estadual ou federal - cidade/estado)

(deixar dez espaços)

(nome completo, RG, CPF, profissão, endereço completo), portador da CNH de registro nº..........., tendo sido notificado da penalidade de multa, abaixo descrita, vem respeitosamente, até V.Sa., (se tiver procurador, constar aqui: através de seu procurador, cuja procuração anexa), em conformidade com o art. 285 do CTB e resolução do CONTRAN, interpor a presente DEFESA, contra a referida penalidade de multa, nos termos e fundamentos legais que a seguir expõe:

DO VEÍCULO

colocar: tipo, marca/modelo, cor, placa, ano de fabricação, ano modelo, RENAVAM nº.....................; CRV em nome de ...............;

DA INFRAÇÃO

AIIP nº...............; art. da infração;............... cód. enq.:............; data:..........hora: ...................; local: .............................; órgão autuante: ......................

RAZÕES DA DEFESA

O recorrente, vem por meio desta apresentar sua defesa contra a autuação da infração em tela, sentindo-se injustiçado com a mesma, tendo em vista que no local da autuação a sinalização que deve informar ao motorista o limite de velocidade está totalmente irregular, de acordo com os Anexos IV e V da Res. 396/11 do CONTRAN, conforme relata abaixo e apresenta em anexo a devida comprovação das alegações, através de fotos tiradas do local (sinalização e radar) e do respectivo trecho da via.

Quando da referida autuação, o recorrente transitava regularmente, como sempre o faz, dirigindo com prudência, pela rodovia (mencionar o nº e sentido da rodovia), quando verificou que num local tinha um radar estático (ou fixo) fiscalizando o trânsito dos veículos no sentido em que seguia, mas lembrou que tinha visto a placa que informava o limite de velocidade muito distante do local do radar, ou seja, cerca de quase três quilômetros antes.

Também nem esperava ser pego numa infração por excesso de velocidade, porque sempre dirige em velocidade moderada e com muita prudência. Mas viu que a sinalização era precária no tocante à informação aos condutores quanto ao limite de velocidade.

Ocorre que posteriormente veio a receber pelo Correio uma notificação de autuação de infração por excesso de velocidade naquela rodovia e, como disse, estranhou porque não excede em velocidade. Mas tendo-se lembrado da grande distância da placa do limite de velocidade existente naquele trecho, foi constatar a distância e comprovou através do “hodômetro parcial” do carro que a distância era de dois mil e oitocentos metros entre a mesma e o local onde estava o radar.

A Res. 396/11 do Contran, que revogou a 146/03, no Anexo IV, estabelece uma tabela de distância que deve existir na via rural (rodovia) ou urbana (cidade) entre a placa de limite de velocidade (R-19) até o local do equipamento eletrônico, informando ao condutor de veículo antes do local do equipamento, a velocidade em que se deve transitar naquele trecho, ou seja, o limite de velocidade, cuja determinação não foi cumprida, conforme mostram as fotos juntadas.

No local o limite de velocidade era 100 km/h, e a tabela estabelece que, sendo maior ou igual a 80 km/h, a placa deve estar de 1000 a 2000m de distância, mas no local estava cerca de (anotar a distância a mais), verificando-se portanto, a irregularidade com o descumprimento da referida resolução.

Para comprovar as irregularidades foram tiradas fotos no trecho no sentido em que transitava o recorrente, mostrando as distâncias entre os marcos dos kms respectivos e, a inexistência das referidas placas informativas na distância regulamentada (e se for o caso, também da falta de informação associada à mesma da existência de fiscalização eletrônica. Colocar aqui o nº da rod., o km e o sentido). O que comprova sem nenhuma dúvida a irregularidade da sinalização, e assim, contrariando a citada resolução.

Ainda, estabelece o art. 4º da Res. 396/11, que “Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade.” Assim, de acordo com esse dispositivo, o local do equipamento eletrônico (mencionar aqui seu tipo), tem que estar já determinado legalmente para a sua operação na fiscalização de infração e, como se vê da informação do órgão em seu site, não consta o referido local. (o DER de SP, publica em seu site os pontos de operação. Quando o órgão não publicar, requerer dele a comprovação se estava ou não estabelecido o local para a operação de radar).

Também, no local da autuação a velocidade foi bem reduzida em relação ao trecho anterior e posterior da via e, para isso a Res. 396/11, nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 4º, estabelece que é necessário ser realizado estudo técnico que contemple essa variação e que comprove essa necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento. Entretanto, esse estudo não existia na data da autuação, conforme comprova com documento deste mesmo órgão junto ao presente recurso. (se essa informação foi requerida e até o prazo legal para o recurso o órgão não atendeu, juntar a cópia do requerimento e mencionar esse fato no recurso).
Quanto ao não cumprimento dos dispositivos legais sobre a sinalização que deve orientar os condutores de veículos, o art. 90 do CTB é determinante em estabelecer que:

“Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”

Portanto, nobres Julgadores, conforme demonstrado acima com os fundamentos legais que amparam as razões deste recurso, mais as provas juntadas ao presente, não existem dúvidas de que a penalidade de multa ora recorrida está eivada de vícios desde a autuação da infração no tocante às formalidades legais para a fiscalização que deveriam ser cumpridas pelo órgão autuante. Assim sendo, espera-se deste E. órgão julgador que as razões do recorrente sejam reconhecidas para declarar este recurso procedente.

DO PEDIDO

Assim, diante das irregularidades relatadas e comprovadas com as fotos anexadas e, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados, REQUER à esta M.D. autoridade de trânsito deste órgão o encaminhamento da presente Defesa ao presidente da JARI, para que, ao ser este apreciado por este órgão julgador, seja a penalidade de multa ora recorrida, cancelada e arquivada.

Termos em que, pede deferimento.
(cidade/estado e data)
(ass. do recorrente ou procurador)

Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
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