quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

5 RESOLUÇÕES DO CONTRAN QUE AJUDARÃO VOCÊ A ELABORAR MELHOR A SUA DEFESA OU RECURSO CONTRA MULTAS DE TRÂNSITO!



O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – é o órgão responsável por regulamentar o Código de Trânsito, que por via de regra é feito mediante Resoluções.

As resoluções regulamentam as leis, dando um sentido mais prático para estas.

Neste artigo quero escrever um pouco sobre as 5 Resoluções do CONTRAN que entendo serem as melhores no que diz respeito a ajudar você a preparar melhor sua defesa contra multas de trânsito.

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

“BAFÔMETRO”: FAZER OU NÃO FAZER EIS A QUESTÃO!


A infração por dirigir sob a influência de álcool do Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda continua gerando muita polêmica na nossa sociedade, e talvez se perpetue por muitos anos.

Semanalmente recebo e-mails me perguntando a minha opinião sobre o que é melhor: fazer ou não fazer o bafômetro? Resolvi assim, escrever este post respondendo a esta pergunta.

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

7 DIREITOS BÁSICOS SOBRE DEFESAS E RECURSOS DE MULTAS QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO QUEREM QUE VOCÊ SAIBA!


Você alguma já se sentiu injustiçado ao recorrer de uma multa de trânsito?

Ou percebeu que os órgãos de trânsito não lhe deram muita atenção?

Se a resposta for sim então leia este Artigo até o final.

quarta-feira, 29 de julho de 2015

COMO OBTER PROVAS (QUE VOCÊ NÃO TEM) PARA ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO?


Como já escrevemos em outros artigos deste blog, no nosso entendimento existem 3 maneiras de se anular uma multa de trânsito, que são através de erros formais e/ou processuais (ou ambos), e através de provas do não cometimento da infração.

Na grande maioria dos casos os motoristas de fato cometeram a infração, mas algumas vezes não, no entanto, dificilmente se consegue provar isso.

terça-feira, 14 de julho de 2015

COMENTÁRIO DA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Os órgão de trânsito como parte da administração pública do Estado, devem seguir um rito administrativo em seus procedimentos, para que os seus atos possam ter validade.

Faremos uma análise de um destes procedimentos que os órgãos de trânsito devem seguir, para que os processos de suspensão ou cassação possam ser instaurados.

quarta-feira, 8 de julho de 2015

O QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DEVEM ANALISAR NA DEFESA E NO RECURSO DA MULTA?


Ao ser autuado em uma infração de trânsito o cidadão seja ele motorista ou pedestre, tem o direito de apresentar defesa ou recurso contra esta infração.

Mas o que afinal o órgão de trânsito deve analisar ao receber a defesa ou recurso?

quinta-feira, 25 de junho de 2015

DECISÃO JUDICIAL SOBRE DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL


Recentemente houve uma decisão judicial aqui no Rio Grande do Sul, das Turmas Recursais da fazenda pública, que para quem faz defesas e recursos de multas serve como um ótimo argumento.

Transcrevo na íntegra para que você possa estudá-la:


RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. sistema nacional de trânsito. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ não comprovada. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA de presunção.

1)     Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem.
2)     A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se confunde com a presunção da prática de cometimento infração administrativa, penal ou de trânsito, de tal sorte que a Administração ao imputar ao contribuinte a situação de dirigir sob influência de álcool tem o dever legal de comprovar tal situação, não podendo se valer da mera suspeita ou da palavra parcial da autoridade de trânsito ou do policial que lavrou o acontecido. Em matéria de restrição patrimonial, liberdade ou de locomoção, não vige a presunção da autoridade pública envolvida no episódio. A exegese do art.277,§3º do CTB, que autoriza a aplicação das punições administrativas preconizadas no art.165, forte em presunção, conflita com o art.306 do mesmo Diploma Legal e colide com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de tessitura Constitucional. Sem valor, portanto.
3)     A autoridade pública tem o dever e a obrigação de comprovar, com suficiência, a embriaguez do motorista, por qualquer meio de prova em Direito admitida, sujeita à contraprova, para fins de aplicação das severas e gravíssimas penalidades do art.165 do CTB, consistentes em : atribuição de pontuação no prontuário do motorista, suspensão do direito de dirigir por um ano, multa pecuniária decuplicada, retenção do veículo e recolhimento imediato da CNH. Inaplicável e impensável o apenamento dessa magnitude, ainda que no âmbito administrativo, amparado apenas em juízos hipotéticos e presuntivos decorrentes dos princípios da legalidade e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
4)     Ausência da realização dos exames clínico, bafômetro, etilômetro, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência física ou promova a alteração da capacidade psicomotora do agente. Não houve filmagem, vídeo ou produção de quaisquer outras provas em Direito admitidas. Nada sendo provado, não há que se falar em infração, muito menos apenamento, ainda que administrativo.
5)     A embriaguez é tratada com mais seriedade nas outras searas jurídico-legais, ao contrário do arbítrio encontradiço nas regras de trânsito. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. (REsp 599.985⁄SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 19.02.2004, DJ 02.08.2004 p. 411). AgRg no AREsp 57.290⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2011, DJe 09⁄12⁄2011). AgRg no REsp 959.472⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2007, DJe 17⁄03⁄2008). No âmbito criminal, ainda à luz da Lei Federal n.12.760/2012, por outro lado, ficou assente que há flagrante ausência de justa causa para o recebimento da denúncia diante da não submissão do réu ao exame de alcoolemia. A 3ª Seção daquela Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp n. 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. II- Ausente a sujeição a etilômetro ou a exame de sangue, torna-se inviável a responsabilização criminal, uma vez que a simples realização de exame clínico ou prova testemunhal não é capaz de comprovar o grau de alcoolemia e, por conseguinte, a materialidade do crime de embriaguez ao volante. (AgRg no REsp 1317221/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 13/02/2014).
6)     O §3º do art.277 e o art.276 do CTB, ainda que com a redação da Lei Federal n.12.760/2012 padecem de recepção Constitucional, posto que afrontam o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de densidade Maior à luz do art.5º,§2º da CF/88, pois impossível a presunção de culpa pelo só fato de o motorista se negar aos exames do bafômetro ou clínico, bem como impensável o tratamento igualitário, com iguais conseqüências, do motorista comprovadamente embriagado com o do motorista que apresenta insignificante ou desimportante dosagem alcoólica no sangue. A afronta ao princípio da igualdade que consiste em “tratar desigualmente os iguais, na medida em que se desigualam”, exige correção de rumos.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.

Recurso Inominado

Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71005343231 (N° CNJ: 0005425-90.2015.8.21.9000)

Comarca de Vacaria
FABIANO DOS SANTOS SILVA

RECORRENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira e Dr. Volnei dos Santos Coelho.
Porto Alegre, 26 de maio de 2015.


DR. NIWTON CARPES DA SILVA,
Relator.

RELATÓRIO
FABIANO DOS SANTOS SILVA ajuizou ação declaratória de nulidade de auto de infração, alegando que foi abordado por policiais militares, ocasião em que foi autuado pelas sanções descritas nos artigos 181 do CTB (estacionar na contramão) e 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool). Ressaltou que se negou a realizar o exame de embriaguez, sustentando que não havia ingerido bebida alcoólica. Sublinhou que o procedimento administrativo não respeitou o contraditório e a ampla defesa, devendo ser anulado. Em sede de antecipação de tutela, postulou a suspensão das penalidades aplicadas até o trânsito em julgado da demanda.

A antecipação de tutela foi indeferida (fls. 51/52).

A sentença julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$750,00, forte no artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. (fls. 120/122).

A parte autora irresignada, apresentou recurso inominado. Em suas razões, sustentou que o ato da Brigada Militar, que ensejou a lavratura do auto de infração de trânsito foi arbitraria, uma vez que não se encontrava em estado de embriaguez. Alega que o Estado não demonstrou, através do conjunto probatório colhido, as imputações que lhe foram realizadas.. Acrescentou que pelo fato de ter-se negado a realizar o teste de embriaguez, sofreu as penas do artigo 165 do Código de Transito Nacional, por arbitrariedade dos policiais militares que lavraram o auto de infração. Requer a reforma da sentença com o provimento do recurso, a fim de ver declarado nulo o processo administrativo n. 2012/0252957-7, com a desconstituição da penalidade imposta. (fls. 124/139).

O recurso foi recebido (fl. 140) e respondido (fls. 142/148). Nesta instância o MP opinou pelo desprovimento recursal. (fls. 169 e v).

Após vieram-me conclusos.

É o relatório.
VOTOS
Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)
Eminentes colegas. Trata-se, consoante positiva o sumário relatório, de ação judicial através da qual o autor propõe a anulação das do processo administrativo e das multas de trânsito que lhe foram impostas, julgada improcedente na origem.


1. Do caso concreto e da ausência de prova da embriaguez -
Resta, então, a multa pela acenada embriaguez (121101/BMO2438319), constante do Auto de Infração, juntado na fl. 68, onde há registro da descrição “diriger sob influência álcool” e a informação no campo das Observações Complementares de “que o autor negou-se a realizar o teste do etilometro”.

Fora isso nenhuma outra circunstância foi descrita, mas, não obstante, a multa foi lavrada e o recorrente dela notificado. O fato ocorreu no dia 13/05/2011 e a notificação da multa se deu por expedição no dia 16/06/2011.

Fundamenta o juízo a quo que o recorrente se negou a realizar o teste do bafômetro ou etilômetro e que na falta do exame de sangue a embriaguez pode ser identificada pelos agentes de trânsito através de outras provas em direito admitidas.

A verdade é que não houve prova testemunhal colhida por ocasião dos fatos, ou seja, por ocasião da lavratura da multa, atento ao princípio da instantaneidade, o registro de ocorrência não faz referência à nominata de testemunhas. Nenhuma pessoa foi ouvida por ocasião dos fatos. Não há nenhuma prova documental ou técnica que ateste a embriaguez do autor por ocasião do acidente.


No campo legislativo, é bom destacar, há uma gama de artigos de lei, estruturados e interligados que permitem a aferição da embriaguez do agente, ainda quando ele se negue as diversas formas de exames mais confiáveis, mas não há espaço, com efeito, ao autoritarismo e ao militarismo da operação e atuação da autoridade público-administrativa, de modo impositivo e com valor exclusivo e único, modo indiscutível. Ao contrário, a teia legislativa exige prova cabal da embriaguez, ainda que por sinais ou vestígios. Mas, a prova da embriaguez deve ser produzida.

O art.165 do CTB incrimina a conduta de dirigir sob a influência de álcool e determina a infração como gravíssima e determina a aplicação da multa (agora de dez vezes, por influência da Lei Federal n.12.760/12) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Art.165 do CTBDirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR) (Artigo atualizado pela Lei n.12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012).


O art. 277 do CTB refere que todo condutor sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.(Artigo atualizado pela Lei Federal n. 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012).


O §2º do art.277 do mesmo Diploma Legal determina que a infração prevista no art.165 do CTB poderá ser caracterizada pelo agente de transito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

Art.277.
§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran,  alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Parágrafo atualizado pela Lei Federal n. 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012).


O §2º do art. 280 do CTB, na mesma linha de raciocínio, confirma que a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Art.280.
§2º. A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.


Portanto, não há dúvida que o conjunto legislativo em vigor exige a comprovação de qualquer modo, e através dos meios suasórios e legais, do estado de embriaguez. Só a palavra do agente de trânsito, do policial que lavrou a ocorrência, sem o acompanhamento da declaração de outra testemunha, insuspeita e imparcial, é lógico que se torna imprestável ao desiderato de apontar a embriaguez do agente. A exclusividade da versão do Policial e/ou do agente de trânsito envolvido no caso, aliás, como a palavra isolada do motorista-infrator, são insuficientes e se neutralizam no antagonismo das versões, gerando dúvida, perplexidade e nenhuma certeza ao julgador. É preciso mais, é indispensável até, a versão de “testemunhas”, de terceiros, de desinteressados, a fim de que uma das versões tenha peso probatório e se revista de confiabilidade suficiente.

Nada disso aconteceu no caso concreto. Não houve submissão ao teste de alcoolemia (bafômetro), não houve exame de sangue, não houve exame clínico e o agente de trânsito não providenciou, na hora e de forma confiável, na obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

O princípio da legalidade ao contrário do acenado pelo recorrente, lhe é totalmente desfavorável no caso em tela, pois o agente tinha o dever de comprovar e até de resguardar a sua conclusão com prova confiável e lícita. Nada disso providenciou.

A presunção de legitimidade e licitude dos atos administrativos, outra acenação do recorrente, no caso sub examen é imprestável e inaplicável, posto que se trata de imputação de penalização à terceiro sob a acusação de infração administrativa, hipótese que exige muito mais do que simples presunção e teorização. A autoridade pública, inclusive a Administrativa, não pode viver escondida atrás de vetustos princípios doutrinários para justificar qualquer atuação punitiva. Esse princípio é produto do ranço ditatorial, fruto do Estado totalitário e do Estado usurpador dos direitos e garantias individuais, incompatível com a nova Ordem Constitucional, que garante e outorga direitos ao cidadão. É necessário, nos dias atuais, em pleno Estado Democrático e de Direito, que a autoridade pública se dispa do manto de presunções e princípios doutrinários, erigidos no mais das vezes para solapar direitos sagrados dos cidadãos e dos contribuintes, e, nessa nova ótica, comprove quantum satis, de forma categórica e concreta, a infração imputada e adequação da pena imposta, pena de reputada inexistente ou mesmo invalidável.

É verdade que o art.277,§3º do CTB permite a aplicação das penalidades e medidas administrativas do art.165 ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Art.277.
§3º. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” (NR) (Parágrafo atualizado pela Lei Federal n. 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008).


Esse dispositivo legal atenta contra o princípio maior e Constitucional da “presunção da inocência” de tessitura Magna ex vi do art.5º, inc.LVII da CF/88, emoldurado entre os “Direitos e Garantias Fundamentais” do indivíduo, pois mesmo que o condutor se negue a todos os exames – aos quais não está obrigado – posto que ninguém é obrigado a submeter-se ou fazer prova contra si – nemo tenetur se detegere – tal como evidencia o art.277 do CTB, a infração deverá ser comprovada, como exige o §2º do art.280 do mesmo Estatuto Legal. Então, por contradição Constitucional e contradição interna do próprio conjunto da obra, não há que se falar em presunção de culpa ou presunção de embriaguez ao efeito de aplicação das penalidades administrativas do art.165 do CTB.

Insustentável, ao menos assim enxergo a defesa isolada e aplicação cega do §3º do art.277 do CTB, pois imprescindível a produção probatória, ainda que modesta e indiciária, do estado etílico do condutor, pena da supremacia e da vigência da presunção maior, transbordante da Carta Cidadã, do primado da inocência.

Não sem razão que a orientação jurisprudencial, advinda do  egrégio STJ, já se pronunciou a respeito,sempre prestigiando a necessidade probatória, in verbis:

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE.
1. A leitura do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro legitima a caracterização do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas. Precedentes.
2. No caso em apreço, o visível estado de ebriedade do condutor ficou constatado pela autoridade policial, servindo o teste do bafômetro tão somente para corroborar a irregularidade.
Recurso especial da UNIÃO provido. Agravo de CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA PASCOAL não conhecido.
(REsp 1308779/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014).


A prova é única e exclusiva da Administração, forte no art.333, inc.I, do CPC c/c art. 280, §2º do CTB, pena de reputada inexistente a infração, por improvada a conduta. Ao menos tenho como impertinente qualquer consideração a respeito de presunção de culpa exsurgente da aplicação do art.277, §3º do CTB, que fere frontalmente a inteligência da Magna Carta.

No caso telado, então, inexiste qualquer espécie de prova a evidenciar a referida embriaguez imputada ao autor-recorrido, por isso a procedência da demanda é medida que se impõe, com a reforma da decisão vergastada.

Mas essa chaga da bebida alcoólica merece ser melhor equacionada, rogata venia, pois são séculos de servilismo alcoólico de nossa sociedade e a transição para a ebriedade deve passar pelo amadurecimento social e a dosimetria correta das situações distintas, pois uma situação é estar embriagado ao volante, outra, mas bem diferente, é ter ingerido bebida alcoólica em dose moderada, comedida e socialmente aceitável. É claro que ao embriagado, ao bêbado, com calibragem muito acima do aceitável, do tolerável, do razoável, não devemos ter condescendência, desde que devidamente comprovada a situação obviamente, com aplicação dos rigores da lei, sem tergiversações, haja vista que na maioria das situações e acidentes de trânsito está um sujeito embriagado ou drogado, conduzindo o veículo em elevada velocidade.

Mas a vida em sociedade é dinâmica e rica em seus acontecimentos, por isso não é possível advogar e defender, ao menos assim penso e assim tenho encaminhado meus julgamentos, numa punição desmedida e igualitária ao motorista embriagado e ao motorista que simplesmente bebeu. Ao contrário, tenho buscado certo equilíbrio e ponderação, sempre observando um norte tracejado pela jurisprudência Superior, de modo a propiciar o resultado justo. Com isso não estou aventando simpatia ou aquiescência com o motorista flagrado dirigindo bêbado (muitas vezes responsáveis por inúmeros acidentes de transito, como já disse). A esse tenho que devemos – sociedade – ser inflexíveis. Mas, ao contrário, não consigo, enquanto magistrado, responsável pela aplicação da lei, da busca incansável do justo, da paz social e do equilíbrio das relações interpessoais, aplicar a mesma pena, quer de caráter criminal, quer de caráter administrativo àquele motorista que trafega com prudência, dentro das exigências das leis do trânsito, mas que é abordado aleatoriamente em uma fiscalização ou blitz e, sujeitando-se a ela, sem estar embriagado, mas por ter ingerido pequena quantidade de álcool, é grave e severamente punido com as mesmas penalidades administrativas do sujeito completamente embriagado, ou quiçá, muito mais severas do que às imputadas aos delinqüentes do trânsito.

Acontece que a Lei de Regência é inflexível com a bebida alcoólica, e nisso não vai censura, ao contrário, somos maciçamente contrários e facilmente seduzidos pelo axioma de que bebida e trânsito não combinam. Não tenho dúvida disso e não vai aqui qualquer efeito moralizante ou liberalizante, senão apenas, a intenção de fragmentar as situações díspares para bem analisá-las e julgá-las, exatamente de acordo com o ocorrido e nos limites de suas respectivas conseqüências. Acontece que a rigidez total, a proibição absoluta, o radicalismo legal também é fonte de litígio, de desconforto e inúmeras injustiças.

O que diz a Lei em vigor, no tópico:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR) (LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.


Está inaugurado o paradigma do igualitarismo desmedido e radicalmente injusto, pois a nova redação do art.276 do CTB, por interferência da Lei n.12.760/12, proíbe qualquer concentração de álcool por litro de sangue, sujeitando o infrator a inúmeras penalidades, que vão desde a pontuação na CNH, por infração gravíssima, a suspensão do direito de dirigir, penalidade pecuniária severa e retenção do veículo.

Como disse, não concordo com tratamentos igualitários para situações totalmente distintas, apenas porque mais simpáticas socialmente ou politicamente toleráveis, abençoadas por uma mídia remunerada, apesar de gritantemente injustas. Enquanto magistrado, confesso, vou perseguir o justo, ainda que encontre enormes dificuldades exegéticas e até intelectivas, mas me nego simplesmente aplicar a norma jurídica que reputo injusta apenas como facilitadora de meu trabalho ou porque é aceitável pela grande mídia.

Por isso, trago ao bojo dos autos os diferentes prismas dos julgados em torno da embriaguez, de modo a plasmar meu entendimento à luz da legislação atualizada e da jurisprudência Superior, voltando-me para uma solução média aceitável dentro do Sistema vigente.


2. Do trato da embriaguez na esfera securitária -
Como referido, a embriaguez do indivíduo tem inúmeras facetas e múltiplas conseqüências, dependendo da situação vivenciada e dos episódios envolvidos.

Para fins securitários, por exemplo, a orientação da jurisprudência Superior é no sentido de que o fato isolado de o agente estar embriagado por ocasião do acidente automobilístico não implica na excludente de responsabilidade por parte da seguradora e também não há, per si, situação de agravamento do risco, in verbis:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não exonera a seguradora do dever de indenizar, visto que a perda da cobertura fica condicionada à constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro.
2. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu não ser possível concluir que o estado etílico do segurado foi a causa do acidente, inviável o recurso especial, cujas razões impõem o reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 230.983/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014).


Com efeito, o sujeito embriagado que se envolve em acidente e danifica o bem segurado – automóvel – por exemplo, não perde a cobertura securitária somente pelo fato de estar bêbado, de acordo com a maciça jurisprudência do egrégio STJ, nem há consideração em torno do agravamento do risco pelo simples fato de estar embriagado.

Mas qual o parâmetro??

Se esse mesmo sujeito, reconhecidamente embriagado, que não perde a cobertura securitária e não tem o risco como agravado pelo fato de estar bêbado ao volante, mas, por infortúnio, caísse numa barreira fiscalizatória ou numa blitz de trânsito, pelo fato de estar bêbado seria severamente punido administrativamente (pontuação gravíssima, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção da CNH, apreensão do veículo e multa pecuniária decuplicada), forte no art.165 do CTB. Agora, por seu turno, no âmbito penal, esse mesmo sujeito somente responderia pelo delito de embriaguez ao volante se ficasse provado, nos termos do art.306 do CTB, só nessa hipótese, com dosagem elevada de álcool no sangue ou no ar alveolar, caso contrário, mesmo tachado de embriagado, estaria livre da esfera criminal.

Logo, a única punição efetiva e gravosa de caráter residual, no caso, foi justamente a punição administrativa que contraditoriamente, como visto, (arts. 5º e 6º do CTB), têm preponderante carga educativa e não punitiva ou repressiva.

O sistema de trânsito, assim como está, me parece, data venia, apresenta inocultável esclerose que precisa ser apontada e corrigida de tal maneira a uniformizar o conceito mínimo de embriaguez, valendo e vigendo para todas as esferas de aplicação da lei, sem falar no necessário e imprescindível tratamento diferenciado entre o embriagado e aquele que bebeu pequena dosagem de álcool.


3. Do trato da embriaguez na seara penal -
O tratamento ao embriagado na esfera penal (art.306 do CTB) é gritantemente mais sério do que o tratamento administrativo (arts.165 e 276, ambos do CTB), aquele, sem dúvida, mais cioso e mais justo, deve servir de parâmetro aos demais, ao menos assim entendo e assim farei valer em meus julgados.

Em boa hora, na seara penal, a orientação jurisprudencial advinda do egrégio STJ, a despeito da falta de simpatia dos movimentos populistas insuflados e passionais, há a exigência necessária e concreta da prova técnica da embriaguez para efeito punitivo, pena de não recepção da denúncia, por ausência de tipicidade e falta de justa causa, sic:

RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ATIPICIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Hipótese em que embora haja exame clínico e testemunhas constatando o estado de embriaguez do recorrente, não há qualquer comprovação técnica do grau de concentração alcoólica em seu sangue, sendo inviável sua condenação.
II. A Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) teve a redação do caput do art. 306 alterada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a qual incluiu a elementar da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.
III. Trata-se de elementar objetiva, que estabelece valor fixo para a configuração do delito, de modo que para sua comprovação é necessária aferição técnica apta a estipular numericamente a concentração de álcool por litro de sangue do acusado. Precedentes.
IV. Matéria submetida ao crivo da 3ª Sessão desta Corte, no dia 28 de março de 2012, na ocasião do julgamento do RESP 1.111.566/DF, a qual pacificou a questão decidindo que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal.
V. Recurso provido para cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória.
(REsp 1244600/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012).


AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ALCOOLEMIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp nº 1.111.566/DF, representativo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação conferida pela Lei nº 11.705/08, exige a prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exames de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros elementos de prova, nem sequer indiciários.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1387884/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013)


No âmbito criminal a Legislação Federal foi mais astuta e inteligente, pois o art.306 do CTB, de modo adequado e correto, exige certa graduação ao efeito de considerar presente a embriaguez, não sendo suficiente a regra infantilizada e radical do art.276 do mesmo CTB que incrimina de infração a presença de qualquer quantidade de álcool no sangue ou no ar alveolar do motorista.

Diz o referido dispositivo de caráter material penal, sic:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da  influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
...
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR) (Parágrafo atualizado pela Lei Federal n. 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012).


Portanto, em matéria criminal, área de atuação muito mais gravosa e de caráter conhecidamente repressivo, esfera em que a atuação do Estado deve no mínimo pautar-se pela prevenção e repressão delitiva, o legislador, de modo sábio e consciente, estabeleceu como núcleo do tipo penal que a embriaguez do motorista para fins penal deve necessariamente apresentar uma  “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”. Com efeito, o mesmo legislador, para fins criminais, prescreveu que o motorista somente pode ser considerado embriagado e responder pelo crime nessa modalidade, se ficar comprovado, por exame de sangue ou exame alveolar, que o motorista apresenta no mínimo a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

A orientação da jurisprudência Superior, como já colacionado acima, em especial a originária da Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp. n.1.111.566/DF, na condição de representativo da controvérsia, nos termos do art.543-C do CPC, já pacificou o entendimento no sentido de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no art.306 do CTB, exige prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exame de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros meios de prova, nem sequer indiciários.


Com efeito, no âmbito criminal, somente responde pelo crime de embriaguez ao volante se houver prova cabal e concreta de que o sujeito estava de fato embriagado e com níveis de álcool elevado e acima dos limites legais. A inexistência dessa prova conduz à inépcia da denúncia acusatória.

Porque, então, na seara Administrativa, de cunho predominantemente didático pedagógica, cuja punição se revela na prática mais gravosa, deve ser aplicada sem maiores cuidados, inclusive calcada em “presunções de culpa” e por qualquer dosagem alcoólica ??

Por fim, cumpre asseverar que no âmbito penal o processo que tramitou perante a 2ª vara criminal, tendo como acusado o ora recorrente, foi arquivado por ausência de prova, uma vez que não comprovada a materialidade do crime, ante a ausência de realização de teste de alcoolemia.


4. Trato da embriaguez na seara Administrativa -
Agora, contraditória e até antagonicamente, mas, para fins administrativos, seara de atuação didático pedagógica, o Sistema Nacional de Trânsito que tem como pilastras de atuação – objetivos básicos -  o estabelecimento de diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento dentre outras premissas ut art.5º e 6º do CTB, agrava injustificadamente a punição do motorista que é flagrado com qualquer dosagem de álcool no sangue.

Destarte, para fins criminais o bêbado tem de estar comprovadamente bêbado ou embriagado, o que se me afigura muito correto. Contudo, para fins administrativos, com severas punições, situação que deveria ser sabidamente mais branda, há a presunção de embriaguez (art.277,§3º do CTB), ou seja, basta, para ser considerado administrativamente bêbado, que o sujeito tenha ingerido qualquer, mas absolutamente qualquer quantidade de álcool, sem qualquer distinção.

Se o motorista bebeu um barril de bebida alcoólica terá o mesmo tratamento e será punido com as mesmas penalidades administrativas que o motorista que bebeu apenas um chopp ou um cálice de vinho. Essas realidades distintas que exigem um tratamento diferenciado.

Então, como resultado desse tratamento legal dicotômico para o mesmo fenômeno, “álcool no trânsito”, teremos um tratamento mais brando na esfera criminal e outro tratamento, pouco inteligente e muito mais severo e gravoso, na esfera administrativa. Pois, para o motorista embriagado, flagrado ao volante, ser condenado na esfera criminal, deverá haver prova técnica da concentração de álcool no sangue dentro dos parâmetros fixados no art.306 do CTB, ou seja, “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”  - situação devidamente comprovada através de exame de alcoolemia, bafômetro ou exame de sangue. Se essa prova não for feita e os indicativos não forem superiores aos prescritos no referido pergaminho legal incriminador não há crime e, portanto, não haverá processo, muito menos condenação criminal.

Todavia, o motorista flagrado ao volante numa blitz ou fiscalização e que tenha ingerido qualquer quantidade de álcool, independentemente da quantidade, conforme art.276 do CTB, não precisa estar tecnicamente bêbado, basta a ingestão de uma taça de vinho, um chopp, uma cerveja, uma caipirinha, etc., por exemplo, sem qualquer perigo concreto, mas simplesmente abstrato, de plano, dito motorista responderá por infração gravíssima prevista no art.165 do CTB, responderá por multa pecuniária multiplicada por dez vezes, terá de imediato o recolhimento da CNH e terá o veículo apreendido e estará suspenso do direito de dirigir por 12 (doze) meses.  Mais ainda, o indivíduo poderá ser considerado embriagado para os efeitos das penas administrativas do art.165 pelo simples fato de se negar a se submeter aos exames físicos eventualmente exigidos pela autoridade de trânsito, com presunção legal de embriaguez ex vi do art.277,§3º do mesmo CTB.

O recrudescimento do tratamento administrativo é intolerável e completamente desproporcional e irrazoável, afigurando-se de duvidosa constitucionalidade, pois em hipótese alguma, malgrado a independência das esferas administrativa, penal e civil, o apenamento administrativo poderá ser mais exacerbado do que o preconizado para o crime de embriaguez ao volante. O crime de embriaguez ao volante exige prova concreta de caráter técnico, exige a necessidade da aferição da dosagem do álcool no sangue ou a quantificação do volume de álcool por litro de ar alveolar, não se contenta com “presunções de embriaguez” ou “princípios de legalidade ou legitimidade dos atos administrativos”. No ambiente penal a hipótese é tratada com mais seriedade, com correção e equilíbrio.

Esse mesmo tratamento, data venia, há de se perseguir no ambiente administrativo cuja finalidade maior, não é arrecadatória ou intimidatória (esta justamente reservada à seara criminal), mas educativa e pedagógica.

Dentro desse contexto, com respeito às posições contrárias, sem dúvida, mas para a aplicação das penalidades administrativas do art.165 do CTB (infração gravíssima, suspensão do direito de dirigir, retenção da CNH, apreensão do veículo e multa pecuniária decuplicada), embriaguez ao volante, se fazem imprescindíveis a concorrência das seguintes condicionantes:

a) a comprovação real e cabal da embriaguez do motorista, através de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova;
b) a presença da dosagem mínima, em caso de exame, da concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
c) no caso de recusa à submissão aos exames acima nominados, passam a valer os critérios circunstanciais onde se constate a embriaguez mediante imagem, testemunha, vídeo, constatação de sinais que indiquem o comprometimento capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. Nesse caso, por suposto, a exigência da dosagem mínima, está prejudicada, situação que deve ser esclarecida ao motorista;
d) em hipótese alguma a infração de trânsito pode ser imputada apenas e tão-somente calcada na presunção de embriaguez como possibilita o art.277,§3º do CTB.


Portanto, a validação da infração de trânsito capitulada no art.165 do CTB exige a configuração dessas condicionantes comprovadas no ato da infração, não depois, em juízo ou em eventual inquérito policial. O Estado-Administração deve estar aparelhado para fazer valer o Texto Legal, na sua inteireza, jamais escudar-se, para fins de apenamento ao cidadão, na presunção de veracidade ou legalidade de seus atos.


5. Irrazoabilidade das regras dos art.276 e §3º do art.277 do CTB -  tolerância zero -
O art.276 e o §3º do art.277, ambos do CTB não podem ser considerados inclusos no Sistema Legal e Constitucional em vigor diante da afronta explícita e clássica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O art.276, diz:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR) (LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

§3º do Art. 277, diz:

Art.277.
§3º. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” (NR) (Parágrafo atualizado pela Lei Federal n. 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008).


Os dois dispositivos, como já surradamente referido, não encontram guarida em nosso Sistema Constitucional. O primeiro (art.276) que refere que no âmbito administrativo para fins das gravosas penalidades do art.165 do CTB, qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar considera o condutor embriagado, enquanto que para efeito penal, conforme liturgia do art.306 do mesmo Diploma Legal, há dosagem mínima de álcool no sangue ou no ar alveolar (art.306,§1º,inc.I).

O §3º do art.277 do CTB, por igual, não pode ser aceito e considerada como norma jurídica válida, mormente para o efeito de apenamento tão gravoso como é o art.165 do CTB, ainda que na órbita administrativa, pois impossível exigir-se do motorista a realização de prova contra si, incumbência que compete ao Estado-Administração, por qualquer outro meio, se houver recusa aos exames técnicos. Portanto, ninguém pode ser punido, ainda que administrativamente, calcado em presunção, pelo só-fato de ter se recusado á submissão de exames técnicos. Esse ônus, como já mencionado, é exclusivo do Estado-Administração.

A inaplicação do art.276, ainda que com a nova redação que lhe foi emprestada pela Lei Federal n.12.760/12, por afronta ao art.306,§1º,inc.I do mesmo CTB, é medida impositiva pois busca, ainda que de modo singelo, distinguir os diferentes níveis do teor alcoólico a que os motoristas forem eventualmente flagrados, oferecendo tratamento diferenciado àqueles que beberam pouca ou quase insignificante quantidade de álcool, por isso abaixo da dosagem do art.306 e, nessa hipótese liberados. A todos os demais, com dosagem alcoólica igual ou superior a prescrita no art.306, aplicar-se-ão as punições administrativas do art.165 do CTB, inclusive aos que se recusarem aos testes técnicos (etilômetro, bafômetro ou sangue) e tiver ficado comprovado o estado etílico por qualquer outro meio, reservado o direito de resposta, tudo colhido na hora da atuação fiscalizatória.

A inaplicação do §3º do art.277 do CTB, se dá pelo retrocesso que representa e pelo arbítrio estatal, pois ninguém pode ser punido, mesmo que na esfera administrativa, sem prova cabal e concreta da situação que lhe é imputada, por mera suspeita ou presunção.

O poder de polícia estatal e a liberdade legislativa não se afiguram ilimitados e acima dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de flagrante etiologia Constitucional, pois a infração de tais ditames inscritos pela pena do bom senso e da razão humana, devem passar pelo filtro da cláusula do devido processo legal que está acima de toda a atividade estatal, seja normativa ou administrativa, cumprindo destacar o fato de que a garantia processual contida no enunciado do due process of law podem e devem coexistir para a total aplicação das conquistas aferidas pela afirmação do princípio do devido processo legal, de tessitura Superior.

A presença do princípio da razoabilidade e proporcionalidade constou dos trabalhos da Assembléia Constituinte de 1988, encartado que era ao corpo do art.44 da redação primitiva que se desenhava na época, com os seguintes dizeres:

“A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, exigindo-se, como condição de validade dos atos administrativos, a motivação suficiente e, como requisito de sua legitimidade, a razoabilidade.”


Ainda que outra tenha sido a redação final do dispositivo, não se pode negar que a razoabilidade e a proporcionalidade integram de forma cabal o ordenamento constitucional brasileiro e constituem princípios inarredáveis para elaboração de leis e atuação do Poder Executivo, ensejando seu afastamento, em ambos os casos, impugnação pelo Poder Judiciário, sempre que perquirido, por inconstitucionalidade destas medidas.

No tocante ao princípio da proporcionalidade que é aquele estabelecido no sentido estrito e que diz respeito a um sistema de valoração, na medida em que ao se garantir um direito muitas vezes é preciso restringir outro, situação juridicamente aceitável somente após um estudo teleológico, no qual se conclua que o direito juridicamente protegido por determinada norma apresenta conteúdo valorativamente superior ao restringido, de tal modo que o juízo de proporcionalidade permite um perfeito equilíbrio entre o fim almejado e o meio empregado, ou seja, o resultado obtido com a intervenção na esfera de direitos do particular deve ser proporcional à carga coativa da mesma.

Não há dúvida de que a radicalização legislativa prescrita na regra do art.276 do CTB, com a nova redação, já transcrita alhures, fere de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que nem o aspecto teleológico, onde poder-se-ia aferir a origem do intento, se pode conceber que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. O banimento total, a intolerância legal à qualquer concentração de álcool leva ao descrédito da norma e a sua inaplicabilidade prática, pois não se afigura justo, razoável ou proporcional que um cidadão honrado, um pater familae, um indivíduo correto e probo, por ter ingerido um cálice de vinho na janta, por exemplo e, logo após, flagrado em fiscalização de trânsito, seja jogado à margem social, confundido e tenha o mesmo tratamento de um delinqüente bêbado sofrendo todas as gravíssimas punições encartadas no art.165 do CTB, sem qualquer diferença. Ao bêbado tratamento severo, disso não há dúvida. Contudo, ao sujeito que apresenta níveis toleráveis ou insignificantes de álcool no sangue, devidamente provado, não pode ter o mesmo tratamento. Às hipóteses diferentes, tratamentos diferentes, até porque produzem conseqüências diferentes.

A inobservância ou lesão a princípio é a mais grave das inconstitucionalidades, uma vez que sem princípio não há ordem constitucional e sem ordem constitucional não há democracia nem Estado de Direito. Portanto, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade é direito positivo e garantia de respeito aos direitos fundamentais, fluindo do espírito do §2, do artigo 5º da CF/88, por isso não pode deixar de ser cumprido e aplicado.

Ora, esse dispositivo que institui a chamada “lei seca”, data venia, me parece um verdadeiro retrocesso social e um radicalismo provinciano, posto que qualquer pessoa, absolutamente qualquer pessoa que ingira qualquer quantidade de bebida alcoólica, sem distinção do teor alcoólico, estará sujeita as mesmas penalidades gravosas do art.165 do CTB, ou seja, às penalidades da suspensão do direito de dirigir, à punição de multas financeiras pesadas e expressivas, pontuação no prontuário e apreensão do veículo.

Em derradeiro, então, sempre respeitando a posição contrária, inclusive excertos jurisprudenciais, que o ônus de provar a alcoolemia do cidadão é da Administração, modo cabal e concreto, através de seus agentes de trânsito e do sistema de repressão para tanto existente, descabendo, modo categórico, qualquer presunção de embriaguez, consoante preconizado no §3º do art.277 do CTB, como também incompossível chancelar o estigma de embriagado ao motorista flagrado com quantidade de álcool inferior ou igual ao prescrito no inc.I do §1º do art.306 do mesmo Diploma Legal para todos os efeitos legais, com o que descaracterizo o radicalismo da norma do art.276, caput do CTB, por afrontosa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade de tessitura Constitucional ut art.5º,§2º da CF/88.


De conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, estou em prover o recurso inominado aviado pela parte autora para declarar a nulidade do Auto de Infração lavrado pela Brigada Militar, numero de série 121101/BMO2438319, bem como declarar nulo o Processo Administrativo nº 2012/0252957-7, com a desconstituição das penalidades impostas.

Sem condenação aos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95.


POSTO ISSO, deram provimento ao recurso inominado.

É como voto.



Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o(a) Relator(a).
Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o(a) Relator(a).

DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005343231, Comarca de Vacaria: "A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO"



Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA ADJ VACARIA - Comarca de Vacaria

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Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br