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5 RESOLUÇÕES DO CONTRAN QUE AJUDARÃO VOCÊ A ELABORAR MELHOR A SUA DEFESA OU RECURSO CONTRA MULTAS DE TRÂNSITO!

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O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – é o órgão responsável por regulamentar o Código de Trânsito, que por via de regra é feito mediante Resoluções.
As resoluções regulamentam as leis, dando um sentido mais prático para estas.

Neste artigo quero escrever um pouco sobre as 5 Resoluções do CONTRAN que entendo serem as melhores no que diz respeito a ajudar você a preparar melhor sua defesa contra multas de trânsito.

“BAFÔMETRO”: FAZER OU NÃO FAZER EIS A QUESTÃO!

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A infração por dirigir sob a influência de álcool do Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda continua gerando muita polêmica na nossa sociedade, e talvez se perpetue por muitos anos.
Semanalmente recebo e-mails me perguntando a minha opinião sobre o que é melhor: fazer ou não fazer o bafômetro? Resolvi assim, escrever este post respondendo a esta pergunta.

7 DIREITOS BÁSICOS SOBRE DEFESAS E RECURSOS DE MULTAS QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO QUEREM QUE VOCÊ SAIBA!

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Você alguma já se sentiu injustiçado ao recorrer de uma multa de trânsito?
Ou percebeu que os órgãos de trânsito não lhe deram muita atenção?
Se a resposta for sim então leia este Artigo até o final.

COMO OBTER PROVAS (QUE VOCÊ NÃO TEM) PARA ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO?

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Como já escrevemos em outros artigos deste blog, no nosso entendimento existem 3 maneiras de se anular uma multa de trânsito, que são através de erros formais e/ou processuais (ou ambos), e através de provas do não cometimento da infração.
Na grande maioria dos casos os motoristas de fato cometeram a infração, mas algumas vezes não, no entanto, dificilmente se consegue provar isso.

COMENTÁRIO DA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

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Os órgão de trânsito como parte da administração pública do Estado, devem seguir um rito administrativo em seus procedimentos, para que os seus atos possam ter validade.
Faremos uma análise de um destes procedimentos que os órgãos de trânsito devem seguir, para que os processos de suspensão ou cassação possam ser instaurados.

O QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DEVEM ANALISAR NA DEFESA E NO RECURSO DA MULTA?

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Ao ser autuado em uma infração de trânsito o cidadão seja ele motorista ou pedestre, tem o direito de apresentar defesa ou recurso contra esta infração.

Mas o que afinal o órgão de trânsito deve analisar ao receber a defesa ou recurso?

DECISÃO JUDICIAL SOBRE DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL

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Recentemente houve uma decisão judicial aqui no Rio Grande do Sul, das Turmas Recursais da fazenda pública, que para quem faz defesas e recursos de multas serve como um ótimo argumento.
Transcrevo na íntegra para que você possa estudá-la:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. sistema nacional de trânsito. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ não comprovada. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA de presunção.
1)Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem. 2)A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se confunde com a presunção da prática de cometimento infração administrativa, penal ou de trânsito, de tal sorte que a Administração ao imputar ao contribuinte a situação de dirigir sob influência de álcool tem o dever legal de comprovar tal situação, não podendo se valer da mera suspeita ou da palavra parcial da autoridade de trânsito ou do policial que lavrou o acontecido. Em mat…

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