COMO ELABORAR UMA DEFESA DE MULTA




Vamos aprender como se faz uma defesa prévia. Lembrando que existem 3 possibilidades do infrator recorrer de um multa:

  • Defesa Prévia
  • Recurso em 1ª Instância
  • Recurso em 2ª Instância

Ao receber a notificação da multa, constará o prazo para interpor Defesa Prévia que não será inferior á 15 dias contados a partir do cometimento da infração, de acordo com a Resolução do CONTRAN 404/12, porém, o CTB diz que o prazo não será inferior a 30 dias, mas devemos levar em consideração que no CTB não se fala de defesa prévia, mas sim de Recurso. Entendemos, no entanto, que mesmo sendo defesa o prazo para sua apresentação dever ser superior á 30 dias.

Então vamos começar?

Imaginamos que você recebeu uma multa e o prazo para apresentar a Defesa é para daqui 30 dias.

Se você vai começar do zero a fazer a sua defesa, vai abaixo um modelo para você se situar, enquanto damos as explicações com base na Resolução 299/08 do CONTRAR que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN - RS

Primeiramente você precisa indicar qual o nome do órgão de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da multa. Geralmente é para o Presidente da JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) responsável pelo julgamento das multas. O Òrgão pode ser o DETRAN, DAER, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, CIRETRAN, DER-PR, E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS. Existem outros órgãos também, mas varia em cada Estado do País.

Na notificação da multa estará o endereço do órgão para ser enviada a defesa da multa.

DEFESA PRÉVIA

Depois de deixar alguns espaços, você coloca que tipo de petição está fazendo. Neste caso é a DEFESA PRÉVIA. Mas quando for Recurso, obviamente você colocará RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA, que é a petição que será feita depois do julgamento da Defesa Prévia se esta for indeferida (negada) é claro. E também o RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA que é endereçado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) de cada Estado.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, nºxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxx cidade de xxxxxxxxxx - xx. , tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 do CONTRAN, 88/2014, Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

Agora vem a sua qualificação que deve constar o nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente.

DA INFRAÇÃO

Auto de Infração: xxxxxxxxxx, Data: 00/00/2014, Hora: 00h00min, Local: xxxxxxxxxx, no Município de xxxxxxxxxxxxx. Infração: Art. xxxxx. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. (Digitar a infração).

DO VEÍCULO

Automóvel: xxxxxxxxxxx, Placa:xxxxxxxxx. Renavam: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
DA ALEGAÇÃO
Agora vem a exposição dos fatos e fundamentos legais, onde você tentará convencer o Julgador a cancelar a multa
                                                           DOS PEDIDOS
Depois de expor os fatos e fundamentos, no final deve fazer o pedido. Segue exemplo:
Nobres julgadores, diante de todo o exposto requer o Recorrente:
1- Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade;
2- Que seja esta Defesa DEFERIDA, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.
      3- De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável.

4- Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB (Lei nº. 9503/97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias.
Nestes Termos, pedimos deferimento.
XXXXXXXXXXX, xx de xxxxxxxx de 2014.

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Digitar o nome e assinar (Igual ao do documento de Habilitação)

Esperamos ter ajudado!

Marcelo Vaes
Antonio Brasil
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195
assessbrasil@gmail.com

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