COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO


No nosso entendimento existem 3 maneiras de anular uma multa de trânsito:

  • Através de Provas
  • Erros Formais
  • Erros Processuais

Através de Provas:

A melhor maneira de anular uma multa de trânsito é através das provas. Digamos que você foi autuado na infração por excesso de velocidade no dia 01 de julho de 2014 na BR 116 no Rio Grande do Sul. Contudo, você não estava naquele lugar da suposta infração, porque estava em um Shopping. Neste caso você poderá juntar na Defesa o tiket de estacionamento (se houver é claro) comprovando que você estava no Shopping naquela data e naquela hora. É claro que você terá que dizer isso por escrito na Defesa, comunicando ao julgador que o documento que comprova as suas alegações estão em anexo na Defesa.

Você precisar ter em mente que qualquer tipo de prova pode ser usada ao seu favor para tentar anular uma multa de trânsito, e isso inclui fotos, videos, exames médicos, testemunhas e outras que você achar necessário.

Erros Formais:

Erros formais são aqueles em que o agente ou o órgão de trânsito deixa de preencher os requisitos mínimos ao autuar um suposto infrator. Os principais estão previstos no Artigo 280 do Código de Trânsito. Vamos analisá-los:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Todos os requisitos acima devem ser preenchidos para que a infração ou a multa tenha alguma validade ou efeito. Digamos que você recebeu a Notificação da Infração mas não consta a data ou a hora do cometimento da mesma. Isso é um erro formal (de formalidade) que enseja a anulação da multa. Ou se a tipificação da Infração está incorreta, por exemplo se você foi autuado por excesso de velocidade do art. 218 inciso II, mas na verdade você se enquadra no 218 inciso I. Ou se você foi enquadrado em alguma penalidade que requeira o uso de equipamento eletrônico para que configure ou comprove a infração, mas não foi usado pelo agente de trânsito que o autuou, também deve ser anulada.

Nunca esqueça que você DEVE relatar isso na defesa ou no Recurso e não apenas juntar as provas. Mais adiante mostraremos exemplos de como escrever para relatar os fatos e os fundamentos legais, caso você não tenha esta prática.

Erros Processuais:

Significa erros cometidos pelo òrgão julgador ou autuador no decorrer do processo administrativo de multa de Trânsito. A diferença para os erros Formais, é que este é cometido pelo Agente de Trânsito que pode ser por exemplo o policial militar. Já os erros processuais, são cometidos pelo òrgão de trânsito responsável por notificar o infrator.

Por exemplo quando a notificação for enviada fora do prazo de 30 dias.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Digamos que você foi autuado na data de 30 de maio de 2014 e a notificação da multa foi postada no correio pelo órgão autuador (o que vale é a data de postagem no correio) na data de 01 de julho de 2014, se passou mais de 30 dias, e portanto deve a multa ser cancelada com base neste artigo e inciso.
Outro erro processual que entendemos válido, é quando o òrgão julgador não fundamente a sua decisão quando não for favorável ao Recorrente. Citamos aqui o Artigo 265 do CTB que trata do julgamento da Suspensão e Cassação da CNH, mas que serve também a qualquer Defesa ou Recurso interposto:

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Além disso, a Lei Federal Nº 9.784/ 1999 que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, diz:
 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Art. 38. O interessado poderá na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
Art. 50
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.


Por esta razão, caso as decisões não sejam fundamentadas, também pode ensejar a anulação da multa. Assim, o leitor poderá valer-se destes meios para tentar o cancelamento de uma infração de trânsito.

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195
contato@multasbrasil.com.br

Comentários