ATUALIZAÇÃO! RESOLUÇÃO Nº 497, DE 29 DE JULHO DE 2014


Nova Resolução do CONTRAN em vigor.

Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de 
Trânsito, Volume I – Infrações de competência 
municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e 
entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

Art. 2º O item 4., Agente da Autoridade de Trânsito, do MBFT – Volume I, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 

“4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 
 O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. 

 Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado. 

 O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. 

É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

O AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.

O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir- se das providências que a lei lhe determina.”  

Art. 3º O item 9.1, Condutor oriundo de país Estrangeiro, do MBFT – Volume I, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 

“9.1 Condutor oriundo de país Estrangeiro:
    
O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, poderá dirigir portando Permissão Internacional para Dirigir (PID) ou documento de habilitação estrangeira, acompanhados de documento de identificação, quando o país de origem do condutor for signatário de Acordos ou Convenções Internacionais, ratificados pelo Brasil, respeitada a validade da habilitação de origem e o prazo máximo de 180 dias da sua estada regular no Brasil.”  
Art. 4º As fichas das infrações previstas nos art. 169 (código de infração 520-70), 
art. 181, X (código de infração 547-90), art. 185, I (código de infração 570-30), art. 187, I 
(códigos de infração 574-61 e 574-63), art. 193 (código de infração 581-92), art. 195 (código 
de infração 583-50), art. 204 (código de infração 597-50), art. 205 (código de infração 598-30), 
art. 220, XIV (códigos de infração 639-41 e 639-42), art. 224 (código de infração 644-00), art. 
231, VIII (códigos de infração 686-61 e 686-62), art. 244, I (código de infração 703-01), art. 
244, II (código de infração 704-81), art. 250, I, a (código de infração 723-40), art. 250, I, c 
(código de infração 725-00), do MBFT – Volume I, passam a vigorar com a redação dada pelo 

Anexo desta Resolução.  
Art. 5º Fica acrescida ao MBFT-I a ficha da infração prevista no art. 230, XXIII, 
do CTB (código de infração 756-00), com a redação dada pelo Anexo desta Resolução.  
Art. 6º Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os órgãos e entidades 
executivos de trânsito e rodoviários componentes do Sistema Nacional de Trânsito deverão 
adequar seus procedimentos até a data de 31 de dezembro de 2014.  
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Art. 7º Os Anexos desta Resolução se encontram disponíveis no sítio eletrônico 
www.denatran.gov.br  
Art. 8º Ficam revogadas as fichas das infrações previstas nos art. 244, I (códigos de 
infração 703-02 e 703-04) e art. 244, II (códigos de infração 704-82 e 704-84).  
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Marcelo Vaes
Consultor de Trânsito
(54) 3261-1195
assessbrasil@gmail.com

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