sexta-feira, 1 de agosto de 2014

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO


No nosso entendimento existem 3 maneiras de anular uma multa de trânsito:

  • Através de Provas
  • Erros Formais
  • Erros Processuais

Através de Provas:

A melhor maneira de anular uma multa de trânsito é através das provas. Digamos que você foi autuado na infração por excesso de velocidade no dia 01 de julho de 2014 na BR 116 no Rio Grande do Sul. Contudo, você não estava naquele lugar da suposta infração, porque estava em um Shopping. Neste caso você poderá juntar na Defesa o tiket de estacionamento (se houver é claro) comprovando que você estava no Shopping naquela data e naquela hora. É claro que você terá que dizer isso por escrito na Defesa, comunicando ao julgador que o documento que comprova as suas alegações estão em anexo na Defesa.

Você precisar ter em mente que qualquer tipo de prova pode ser usada ao seu favor para tentar anular uma multa de trânsito, e isso inclui fotos, videos, exames médicos, testemunhas e outras que você achar necessário.

Erros Formais:

Erros formais são aqueles em que o agente ou o órgão de trânsito deixa de preencher os requisitos mínimos ao autuar um suposto infrator. Os principais estão previstos no Artigo 280 do Código de Trânsito. Vamos analisá-los:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Todos os requisitos acima devem ser preenchidos para que a infração ou a multa tenha alguma validade ou efeito. Digamos que você recebeu a Notificação da Infração mas não consta a data ou a hora do cometimento da mesma. Isso é um erro formal (de formalidade) que enseja a anulação da multa. Ou se a tipificação da Infração está incorreta, por exemplo se você foi autuado por excesso de velocidade do art. 218 inciso II, mas na verdade você se enquadra no 218 inciso I. Ou se você foi enquadrado em alguma penalidade que requeira o uso de equipamento eletrônico para que configure ou comprove a infração, mas não foi usado pelo agente de trânsito que o autuou, também deve ser anulada.

Nunca esqueça que você DEVE relatar isso na defesa ou no Recurso e não apenas juntar as provas. Mais adiante mostraremos exemplos de como escrever para relatar os fatos e os fundamentos legais, caso você não tenha esta prática.

Erros Processuais:

Significa erros cometidos pelo òrgão julgador ou autuador no decorrer do processo administrativo de multa de Trânsito. A diferença para os erros Formais, é que este é cometido pelo Agente de Trânsito que pode ser por exemplo o policial militar. Já os erros processuais, são cometidos pelo òrgão de trânsito responsável por notificar o infrator.

Por exemplo quando a notificação for enviada fora do prazo de 30 dias.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Digamos que você foi autuado na data de 30 de maio de 2014 e a notificação da multa foi postada no correio pelo órgão autuador (o que vale é a data de postagem no correio) na data de 01 de julho de 2014, se passou mais de 30 dias, e portanto deve a multa ser cancelada com base neste artigo e inciso.
Outro erro processual que entendemos válido, é quando o òrgão julgador não fundamente a sua decisão quando não for favorável ao Recorrente. Citamos aqui o Artigo 265 do CTB que trata do julgamento da Suspensão e Cassação da CNH, mas que serve também a qualquer Defesa ou Recurso interposto:

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Além disso, a Lei Federal Nº 9.784/ 1999 que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, diz:
 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Art. 38. O interessado poderá na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
Art. 50
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.


Por esta razão, caso as decisões não sejam fundamentadas, também pode ensejar a anulação da multa. Assim, o leitor poderá valer-se destes meios para tentar o cancelamento de uma infração de trânsito.

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195
contato@multasbrasil.com.br

ATUALIZAÇÃO! RESOLUÇÃO Nº 497, DE 29 DE JULHO DE 2014


Nova Resolução do CONTRAN em vigor.

Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de 
Trânsito, Volume I – Infrações de competência 
municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e 
entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

Art. 2º O item 4., Agente da Autoridade de Trânsito, do MBFT – Volume I, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 

“4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 
 O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. 

 Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado. 

 O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. 

É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

O AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.

O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir- se das providências que a lei lhe determina.”  

Art. 3º O item 9.1, Condutor oriundo de país Estrangeiro, do MBFT – Volume I, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 

“9.1 Condutor oriundo de país Estrangeiro:
    
O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, poderá dirigir portando Permissão Internacional para Dirigir (PID) ou documento de habilitação estrangeira, acompanhados de documento de identificação, quando o país de origem do condutor for signatário de Acordos ou Convenções Internacionais, ratificados pelo Brasil, respeitada a validade da habilitação de origem e o prazo máximo de 180 dias da sua estada regular no Brasil.”  
Art. 4º As fichas das infrações previstas nos art. 169 (código de infração 520-70), 
art. 181, X (código de infração 547-90), art. 185, I (código de infração 570-30), art. 187, I 
(códigos de infração 574-61 e 574-63), art. 193 (código de infração 581-92), art. 195 (código 
de infração 583-50), art. 204 (código de infração 597-50), art. 205 (código de infração 598-30), 
art. 220, XIV (códigos de infração 639-41 e 639-42), art. 224 (código de infração 644-00), art. 
231, VIII (códigos de infração 686-61 e 686-62), art. 244, I (código de infração 703-01), art. 
244, II (código de infração 704-81), art. 250, I, a (código de infração 723-40), art. 250, I, c 
(código de infração 725-00), do MBFT – Volume I, passam a vigorar com a redação dada pelo 

Anexo desta Resolução.  
Art. 5º Fica acrescida ao MBFT-I a ficha da infração prevista no art. 230, XXIII, 
do CTB (código de infração 756-00), com a redação dada pelo Anexo desta Resolução.  
Art. 6º Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os órgãos e entidades 
executivos de trânsito e rodoviários componentes do Sistema Nacional de Trânsito deverão 
adequar seus procedimentos até a data de 31 de dezembro de 2014.  
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Art. 7º Os Anexos desta Resolução se encontram disponíveis no sítio eletrônico 
www.denatran.gov.br  
Art. 8º Ficam revogadas as fichas das infrações previstas nos art. 244, I (códigos de 
infração 703-02 e 703-04) e art. 244, II (códigos de infração 704-82 e 704-84).  
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Marcelo Vaes
Consultor de Trânsito
(54) 3261-1195
assessbrasil@gmail.com

COMO ELABORAR UMA DEFESA DE MULTA




Vamos aprender como se faz uma defesa prévia. Lembrando que existem 3 possibilidades do infrator recorrer de um multa:

  • Defesa Prévia
  • Recurso em 1ª Instância
  • Recurso em 2ª Instância

Ao receber a notificação da multa, constará o prazo para interpor Defesa Prévia que não será inferior á 15 dias contados a partir do cometimento da infração, de acordo com a Resolução do CONTRAN 404/12, porém, o CTB diz que o prazo não será inferior a 30 dias, mas devemos levar em consideração que no CTB não se fala de defesa prévia, mas sim de Recurso. Entendemos, no entanto, que mesmo sendo defesa o prazo para sua apresentação dever ser superior á 30 dias.

Então vamos começar?

Imaginamos que você recebeu uma multa e o prazo para apresentar a Defesa é para daqui 30 dias.

Se você vai começar do zero a fazer a sua defesa, vai abaixo um modelo para você se situar, enquanto damos as explicações com base na Resolução 299/08 do CONTRAR que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN - RS

Primeiramente você precisa indicar qual o nome do órgão de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da multa. Geralmente é para o Presidente da JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) responsável pelo julgamento das multas. O Òrgão pode ser o DETRAN, DAER, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, CIRETRAN, DER-PR, E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS. Existem outros órgãos também, mas varia em cada Estado do País.

Na notificação da multa estará o endereço do órgão para ser enviada a defesa da multa.

DEFESA PRÉVIA

Depois de deixar alguns espaços, você coloca que tipo de petição está fazendo. Neste caso é a DEFESA PRÉVIA. Mas quando for Recurso, obviamente você colocará RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA, que é a petição que será feita depois do julgamento da Defesa Prévia se esta for indeferida (negada) é claro. E também o RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA que é endereçado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) de cada Estado.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, nºxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxx cidade de xxxxxxxxxx - xx. , tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 do CONTRAN, 88/2014, Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

Agora vem a sua qualificação que deve constar o nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente.

DA INFRAÇÃO

Auto de Infração: xxxxxxxxxx, Data: 00/00/2014, Hora: 00h00min, Local: xxxxxxxxxx, no Município de xxxxxxxxxxxxx. Infração: Art. xxxxx. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. (Digitar a infração).

DO VEÍCULO

Automóvel: xxxxxxxxxxx, Placa:xxxxxxxxx. Renavam: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
DA ALEGAÇÃO
Agora vem a exposição dos fatos e fundamentos legais, onde você tentará convencer o Julgador a cancelar a multa
                                                           DOS PEDIDOS
Depois de expor os fatos e fundamentos, no final deve fazer o pedido. Segue exemplo:
Nobres julgadores, diante de todo o exposto requer o Recorrente:
1- Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade;
2- Que seja esta Defesa DEFERIDA, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.
      3- De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável.

4- Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB (Lei nº. 9503/97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias.
Nestes Termos, pedimos deferimento.
XXXXXXXXXXX, xx de xxxxxxxx de 2014.

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Digitar o nome e assinar (Igual ao do documento de Habilitação)

Esperamos ter ajudado!

Marcelo Vaes
Antonio Brasil
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195
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