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Mostrando postagens de Agosto, 2014

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO

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No nosso entendimento existem 3 maneiras de anular uma multa de trânsito:
Através de Provas Erros Formais Erros Processuais
Através de Provas:
A melhor maneira de anular uma multa de trânsito é através das provas. Digamos que você foi autuado na infração por excesso de velocidade no dia 01 de julho de 2014 na BR 116 no Rio Grande do Sul. Contudo, você não estava naquele lugar da suposta infração, porque estava em um Shopping. Neste caso você poderá juntar na Defesa o tiket de estacionamento (se houver é claro) comprovando que você estava no Shopping naquela data e naquela hora. É claro que você terá que dizer isso por escrito na Defesa, comunicando ao julgador que o documento que comprova as suas alegações estão em anexo na Defesa.
Você precisar ter em mente que qualquer tipo de prova pode ser usada ao seu favor para tentar anular uma multa de trânsito, e isso inclui fotos, videos, exames médicos, testemunhas e outras que você achar necessário.
Erros Formais:
Erros formais são aqueles …

ATUALIZAÇÃO! RESOLUÇÃO Nº 497, DE 29 DE JULHO DE 2014

Nova Resolução do CONTRAN em vigor.
Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de  Trânsito, Volume I – Infrações de competência  municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e  entidades estaduais de trânsito e rodoviários.
Art. 2º O item 4., Agente da Autoridade de Trânsito, do MBFT – Volume I, passa a  vigorar com a seguinte redação: 
“4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO:   O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. 
 Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado. 
 O agente de trânsito, ao constatar …

COMO ELABORAR UMA DEFESA DE MULTA

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Vamos aprender como se faz uma defesa prévia. Lembrando que existem 3 possibilidades do infrator recorrer de um multa:

Defesa Prévia Recurso em 1ª Instância Recurso em 2ª Instância
Ao receber a notificação da multa, constará o prazo para interpor Defesa Prévia que não será inferior á 15 dias contados a partir do cometimento da infração, de acordo com a Resolução do CONTRAN 404/12, porém, o CTB diz que o prazo não será inferior a 30 dias, mas devemos levar em consideração que no CTB não se fala de defesa prévia, mas sim de Recurso. Entendemos, no entanto, que mesmo sendo defesa o prazo para sua apresentação dever ser superior á 30 dias.
Então vamos começar?
Imaginamos que você recebeu uma multa e o prazo para apresentar a Defesa é para daqui 30 dias.
Se você vai começar do zero a fazer a sua defesa, vai abaixo um modelo para você se situar, enquanto damos as explicações com base na Resolução 299/08 do CONTRAR que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de…

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