O QUE É INFRAÇÃO DE TRÂNSITO?



O Código de Trânsito Brasileiro no Art. 161 define infração da seguinte forma:

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Note que não é somente infração a inobservância das normas contidas do CTB, mas também das Resoluções editadas pelo CONTRAN que é o Conselho Nacional de Trânsito.
Além disso, o Código trata ainda das penalidades e das medidas administrativas decorrentes da infração de trânsito elencadas no art, 256 e do art. 269 respectivamente:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - apreensão do veículo;
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
V - recolhimento do Certificado de Registro;
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;


VII – (VETADO)
VIII - transbordo do excesso de carga;
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Cabe lembrar ainda, como veremos mais adiante, algumas infrações podem gerar a Suspensão do Direito de Dirigir mesmo que o cidadão tenha infringido apenas uma norma do trânsito, como por exemplo dirigir sob a influência de álccol ou de outras substâncias psicoativas que determinem dependência, elencado no Art. 165 do CTB.



Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195
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