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O EXCESSO DE VELOCIDADE



Resolução 396/11

Vamos falar um pouco da Resolução do CONTRAN N°, 396 de 13 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores nas vias públicas é efetuada por meio de instrumento que registra ou que indica a velocidade medida, com ou sem registrador de imagens. Por isso que algumas notificações de multas por excesso de velocidade, não vem a foto junto com a mesma. Logicamente pode-se solicitar a foto do veículo ao órgão de trânsito se assim o cidadão quiser, para comprovar com mais precisão, a penalidade cometida.

De acordo com tal resolução, existem os seguintes tipos de registradores (art. 1º).

I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;
II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;
III - Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;
IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

                As definições seguem abaixo:

                            § 1º Para fins desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:

a) medidor de velocidade: instrumento ou equipamento destinado à medição de velocidade de veículos.
b) controlador eletrônico de velocidade: medidor de velocidade destinado a fiscalizar o limite máximo regulamentado para a via ou trecho por meio de sinalização (placa R-19) ou, na sua ausência, pelos limites definidos no art. 61 do CTB;
c) redutor eletrônico de velocidade (barreira ou lombada eletrônica): medidor de velocidade, do tipo fixo, com dispositivo registrador de imagem, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade em trechos considerados críticos, cujo limite é diferenciado do limite máximo regulamentado para a via ou trecho em um ponto específico indicado por meio de sinalização (placa R-19).

De acordo com o § 2º do mesmo artigo, quando for utilizado redutor eletrônico de velocidade, o equipamento deverá ser dotado de dispositivo (display) que mostre aos condutores a velocidade medida. Portanto, deve necessariamente um dispositivo que mostre de forma clara a velocidade alcançada pelo veículo.

           Os dados mínimos para os medidores de velocidade que registrem imagens do veículo em suposto excesso de velocidade estão no art. 2º. Se alguns destes requisitos MÍNIMOS não forem preenchidos, deve a multa ser cancelada.

I - Registrar:
a) Placa do veículo;
b) Velocidade medida do veículo em km/h;
c) Data e hora da infração;
d) Contagem volumétrica de tráfego.
II- Conter:
a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;
b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
d) Data da verificação de que trata o inciso III do artigo 3º.

           Todos os medidores de velocidade devem ter seu modelo aprovado pelo INMETRO por no mínimo 12 meses, devendo constar na notificação da multa a data da verificação e o número do seu modelo.

Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:
I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;
II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele
delegada;
III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

         As infrações de excesso de velocidade estão elencadas no art. 218 do Código de Trânsito.

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:     
        I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):      
        Infração - média;      
        Penalidade - multa;      
       II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):     
        Infração - grave;      
        Penalidade - multa;       
    III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):        
        Infração - gravíssima;       
        Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.       

           Alertamos o leitor para a infração do inciso III, pois a mesma caso for confirmada, poderá acarretar na Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.


Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195

assessbrasil@gmail.com

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