Pular para o conteúdo principal

DIREITO DE DEFESA



Existe uma certa divergência quanto a se defender ou não de uma multa de trânsito. Enquanto alguns entendem que não devem apresentar defesa quando levar uma multa, outros preferem se defender até a última instância administrativa mesmo que tenham cometido a infração.

Nos dois casos o cidadão tem o direito de se defender da multa, estando ele errado ou não. A questão principal é que a nossa Constituição Federal de 1988 garante a qualquer pessoa o direito de defesa seja em processo judicial ou adminsitrativo, e ainda que não sofra nenhuma sanção (impedimento) durante o trâmite do processo, devendo o mesmo ser considerado culpado somente após o encerramento dos recusrsos a ele disponíveis na esfera administrativa, no caso da multa de trânsito.

Vejamos o que diz a Constituição Federal:

Art. 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

XXXIV, alínea “a”, e LV, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”

Além disso, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) editou duas resoluções importantíssimas no que diz respeito a Defesas e Recursos de Multas, que são a Resolução 404 de 2012 que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e a Resolução 299 de 2008 que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.



Estudaremos em outros posts as duas Resoluções pois, elas padronizam as defesas e recursos em todas as instâncias Administrativas. Ainda destacaremos a Lei Federal 9.784 de 1.999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e serve de amparo nos casos em que o Código de Trânsito e as Resoluções mencionadas se omitem em determinadas situações.          

Marcelo Vaes

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195


assessbrasil@gmail.com

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

MODELO DE DEFESA DE MULTA EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTUAÇÃO FEITA POR MEIO DE RADAR, BARREIRA OU LOMBADA ELETRÔNICA

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar.
Segue o modelo abaixo:
ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estad…

COMO INDICAR O CONDUTOR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (TUDO O QUE O DETRAN NÃO QUER QUE VOCÊ SAIBA!)

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO SENDO CULPADO? (SEGREDOS QUE OS ESPECIALISTAS NÃO TE CONTAM!)

Muitos clientes nos procuram para fazer uma defesa de multa, não acreditando que possa ser anulada mesmo que ele tenha cometido a infração. Depois de certo tempo quando vem o resultado do julgamento, ficam surpresos porque a multa foi anulada.
Estes “segredos” eu quero compartilhar com você aqui no blog Consultor de Trânsito, para demostrar que mesmo se você cometeu uma infração de trânsito ainda é possível ter esta penalidade cancelada, ou seja, mesmo que você seja culpado. Duvida? Então me acompanhe neste artigo que vou lhe mostrar como.
Basicamente se anula uma multa de trânsito mesmo sendo culpado de 2 maneiras:
(Existem outras formas, mas estas considero como sendo as principais e mais importantes)
1 - Erros Processuais 2 – Erros Formais
Mas antes de adentrar no estudo, quero deixar claro que alguns operadores do direito, especialistas na área de trânsito, divergem a respeito de alguns destes itens. Uns consideram que alguns dos erros formais são na verdade erros processuais, ou alguns…