DIREITO DE DEFESA



Existe uma certa divergência quanto a se defender ou não de uma multa de trânsito. Enquanto alguns entendem que não devem apresentar defesa quando levar uma multa, outros preferem se defender até a última instância administrativa mesmo que tenham cometido a infração.

Nos dois casos o cidadão tem o direito de se defender da multa, estando ele errado ou não. A questão principal é que a nossa Constituição Federal de 1988 garante a qualquer pessoa o direito de defesa seja em processo judicial ou adminsitrativo, e ainda que não sofra nenhuma sanção (impedimento) durante o trâmite do processo, devendo o mesmo ser considerado culpado somente após o encerramento dos recusrsos a ele disponíveis na esfera administrativa, no caso da multa de trânsito.

Vejamos o que diz a Constituição Federal:

Art. 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

XXXIV, alínea “a”, e LV, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”

Além disso, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) editou duas resoluções importantíssimas no que diz respeito a Defesas e Recursos de Multas, que são a Resolução 404 de 2012 que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e a Resolução 299 de 2008 que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.



Estudaremos em outros posts as duas Resoluções pois, elas padronizam as defesas e recursos em todas as instâncias Administrativas. Ainda destacaremos a Lei Federal 9.784 de 1.999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e serve de amparo nos casos em que o Código de Trânsito e as Resoluções mencionadas se omitem em determinadas situações.          

Marcelo Vaes

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
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