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CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CASSADA OU SUSPENSA?


Existem duas possibilidades de o motorista ficar sem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

A primeira é quando a CNH é Suspensa e a outra quando é Cassada.

No primeiro caso o motorista poderá ter sua CNH Suspensa se incorrer em infração de trânsito de duas maneiras:

1-    Quando alcançar 20 pontos no seu prontuário num período de 12 meses;
2-    Quando for multado por infração que pede de forma específica a Suspensão da CNH como, por exemplo, a infração de excesso de velocidade do Art. 218 III e a de Dirigir sob a Influência de álcool do Art. 165.

O tempo em que o motorista permanece sem Habilitação, está disposto no Art. 261 do Código de Trânsito, pelo prazo mínimo de 1 mês e no máximo de 1 ano se não for reincidente.

Além disso, a Resolução 182/05 do CONTRAN que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, diz no Art. 16 que a aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, ou seja, o tempo que o infrator vai permanecer sem a CNH, será levado em conta a gravidade da infração e as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do motorista infrator, para estabelecer o período de suspensão da Carteira de Habilitação na forma do Art. 261 do CTB.

Cabe lembrar, que quando suspensa a CNH, o motorista poderá reavê-la depois do cumprimento da pena, e mediante curso de reciclagem.

No que diz respeito a Cassação da CNH, ela se dará de acordo com o estabelecido no Art. 263 do CTB nos seguintes casos:

 Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
        I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
        II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
        III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
      § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

 Quanto a penalidade, ela será de 2 anos de acordo com o paragrafo 2º do Art. 263, depois de decorrido este prazo, o motorista poderá requerer a sua habilitação somente após realizados todos os exames como se fosse a sua primeira habilitação, e caso seja aprovado receberá a sua CNH nas mesmas categorias que possuía antes da cassação da mesma, sendo inclusive mantida a data da primeira habilitação.

Importante também destacar, que o Motorista Infrator tem o direito de apresentar sua defesa contra a Suspensão e a Cassação da habilitação, cumprindo a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, além do devido processo legal que também está elencado no Art. 265 do CTB.

Em outras palavras, o Motorista que tiver pedido de suspensão o cassação da CNH, pode se defender tanto administrativamente quanto Judicialmente contra a decisão da Autoridade de Trânsito que impor estas penalidades, e deverá continuar com a CHN até o trâmite final dos recursos sem sofrer qualquer restrição.

Para mais informações
54 3261-1195
Marcelo Vaes
Antonio Brasil



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