A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA NAS MULTAS DE TRÂNSITO







Tem circulado nas redes sociais e em sites da internet, sobre a possibilidade de que o motorista que foi multado por uma infração de trânsito leve ou média nos últimos 12 meses não precisa pagar a multa, mas tão somente fazer uma solicitação por escrito ao DETRAN para transformar a multa em advertência, com base no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Encontrei recentemente num site da internet que vende modelos de multas de trânsito, um enunciado no seguinte teor:

SEGREDOS NUNCA ANTES REVELADOS! Adquira as técnicas que auxiliam a elaborar recursos de multas, que só os despachantes e os advogados conhecem e não passam para ninguém. Por exemplo: Você sabia que quando você receber uma multa por infração leve ou média, se não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa? É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB.

Longe esta da verdade o enunciado deste site!

Conforme verificamos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no seu Art.267, a penalidade de Advertência por escrito PODERÁ ser imposta ao motorista, e não DEVERÁ! Em outras palavras, não é somente ir ao DETRAN mais próximo e pegar um formulário e converter a multa em advertência.

Vejamos oque diz o Artigo citado:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Também no ano de 2012 foi editada a Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 404 que Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências. 
No artigo 9º ela regulamenta a penalidade de advertência por escrito.

Art. 9º Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica:

Portanto, para a aplicação da penalidade de advertência por escrito, três requisitos deverão ser preenchidos de acordo com o Art. 267 do CTB:
1-     Ser multa leve ou média;
2-     Não ser o motorista reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses;
3-     A Autoridade de trânsito que julga o Recurso entender que a penalidade de Advertência por escrito for mais educativa ao motorista do que a aplicação da pena.

Se você entender que está enquadrado nestes preceitos, pode solicitar a penalidade de advertência com base na Legislação supramencionada, cancelando definitivamente a multa e os pontos em seu prontuário. Mas isso ocorrerá se quem julga a Defesa, entender ser mais educativa, e não sendo obrigatória a aplicação da advertência como estão divulgando por ai.

Para mais informações Ligue: 54 3261-1195 ou pelo e-mail assessbrasil@gmail.com
Att. Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
Farroupilha - RS
www.multasbrasil.com.br







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