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Mostrando postagens de Julho, 2014

O EXCESSO DE VELOCIDADE

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Resolução 396/11
Vamos falar um pouco da Resolução do CONTRAN N°, 396 de 13 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores nas vias públicas é efetuada por meio de instrumento que registra ou que indica a velocidade medida, com ou sem registrador de imagens. Por isso que algumas notificações de multas por excesso de velocidade, não vem a foto junto com a mesma. Logicamente pode-se solicitar a foto do veículo ao órgão de trânsito se assim o cidadão quiser, para comprovar com mais precisão, a penalidade cometida.
De acordo com tal resolução, existem os seguintes tipos de registradores (art. 1º).
I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente; II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veícul…

DIREITO DE DEFESA

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Existe uma certa divergência quanto a se defender ou não de uma multa de trânsito. Enquanto alguns entendem que não devem apresentar defesa quando levar uma multa, outros preferem se defender até a última instância administrativa mesmo que tenham cometido a infração.
Nos dois casos o cidadão tem o direito de se defender da multa, estando ele errado ou não. A questão principal é que a nossa Constituição Federal de 1988 garante a qualquer pessoa o direito de defesa seja em processo judicial ou adminsitrativo, e ainda que não sofra nenhuma sanção (impedimento) durante o trâmite do processo, devendo o mesmo ser considerado culpado somente após o encerramento dos recusrsos a ele disponíveis na esfera administrativa, no caso da multa de trânsito.
Vejamos o que diz a Constituição Federal:
Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
XXXIV, alínea “a”, e LV, “…

O QUE É INFRAÇÃO DE TRÂNSITO?

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O Código de Trânsito Brasileiro no Art. 161 define infração da seguinte forma:
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Note que não é somente infração a inobservância das normas contidas do CTB, mas também das Resoluções editadas pelo CONTRAN que é o Conselho Nacional de Trânsito. Além disso, o Código trata ainda das penalidades e das medidas administrativas decorrentes da infração de trânsito elencadas no art, 256 e do art. 269 respectivamente:
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassaç…

CUIDADO COM MULTAS QUE GERAM SUSPENSÃO DA CNH!

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Talvez você não saiba, mas aquela multa de Trânsito que você levou a cerca de 1 ano atrás e que talvez já tenha pago, pode acarretar na Suspensão da sua Carteira de Habilitação.
Inúmeras vezes motoristas são surpreendidos com uma notificação enviada pelo DETRAN comunicando-os de que deveria entregar a habilitação num prazo de 48 horas, ou da Instauração do Processo Administrativo de Suspensão da CNH.
Esta situação ocorre porque a grande maioria da população desconhece as penalidades decorrentes de uma infração de trânsito.
Costumeiramente, achamos que se pagar a multa os pontos da CNH deixam de ser computados e fica tudo certo. Mas infelizmente não é assim. Existem infrações previstas no Código de Trânsito (CTB) que se o cidadão levou SOMENTE UMA MULTA poderá ter a sua CNH Suspensa por até 12 meses.
Existem duas maneiras administrativas de você ficar sem a sua CNH: que é quando alcança 20 pontos num prazo de doze meses, ou quando for autuado numa infração que prevê de forma específica…

EMBRIAGUEZ NO VOLANTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS

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A embriaguez no volante tem sido nos últimos anos, tema para inúmeras discussões por parte de profissionais do direito e também da sociedade como um todo. A questão de o motorista dirigir sob a influência de álcool tem dividido opiniões: por um lado uns argumentam que o cidadão não é obrigado a fazer prova contra si mesmo, podendo se negar a fazer qualquer dos testes que comprove a sua embriaguez. Por outro lado, outros dizem que o cidadão que se negar a fazer algum teste para constatar a embriaguez, dever ser punido da mesma forma.

Conforme verificamos pela Legislação, esta segunda corrente de pensamento leva uma vantagem considerável, uma vez que com o advento da Lei 12.760 de 20 de Dezembro de 2012, que Alterou a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, torna a penalidade mais severa ao motorista que for flagrado dirigindo sob a influência de bebida alcoólica ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (Art. 165 e…

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CASSADA OU SUSPENSA?

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Existem duas possibilidades de o motorista ficar sem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

A primeira é quando a CNH é Suspensa e a outra quando é Cassada.

No primeiro caso o motorista poderá ter sua CNH Suspensa se incorrer em infração de trânsito de duas maneiras:

1-Quando alcançar 20 pontos no seu prontuário num período de 12 meses; 2-Quando for multado por infração que pede de forma específica a Suspensão da CNH como, por exemplo, a infração de excesso de velocidade do Art. 218 III e a de Dirigir sob a Influência de álcool do Art. 165.

O tempo em que o motorista permanece sem Habilitação, está disposto no Art. 261 do Código de Trânsito, pelo prazo mínimo de 1 mês e no máximo de 1 ano se não for reincidente.

Além disso, a Resolução 182/05 do CONTRAN que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, diz no Ar…

A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA NAS MULTAS DE TRÂNSITO

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Tem circulado nas redes sociais e em sites da internet, sobre a possibilidade de que o motorista que foi multado por uma infração de trânsito leve ou média nos últimos 12 meses não precisa pagar a multa, mas tão somente fazer uma solicitação por escrito ao DETRAN para transformar a multa em advertência, com base no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Encontrei recentemente num site da internet que vende modelos de multas de trânsito, um enunciado no seguinte teor:

SEGREDOS NUNCA ANTES REVELADOS! Adquira as técnicas que auxiliam a elaborar recursos de multas, que só os despachantes e os advogados conhecem e não passam para ninguém. Por exemplo: Você sabia que quando você receber uma multa por infração leve ou média, se não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa? É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB.

Longe esta da verdade o enunciado deste site!

Conforme verificamos no C…

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