segunda-feira, 28 de julho de 2014

O EXCESSO DE VELOCIDADE



Resolução 396/11

Vamos falar um pouco da Resolução do CONTRAN N°, 396 de 13 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores nas vias públicas é efetuada por meio de instrumento que registra ou que indica a velocidade medida, com ou sem registrador de imagens. Por isso que algumas notificações de multas por excesso de velocidade, não vem a foto junto com a mesma. Logicamente pode-se solicitar a foto do veículo ao órgão de trânsito se assim o cidadão quiser, para comprovar com mais precisão, a penalidade cometida.

De acordo com tal resolução, existem os seguintes tipos de registradores (art. 1º).

I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;
II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;
III - Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;
IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

                As definições seguem abaixo:

                            § 1º Para fins desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:

a) medidor de velocidade: instrumento ou equipamento destinado à medição de velocidade de veículos.
b) controlador eletrônico de velocidade: medidor de velocidade destinado a fiscalizar o limite máximo regulamentado para a via ou trecho por meio de sinalização (placa R-19) ou, na sua ausência, pelos limites definidos no art. 61 do CTB;
c) redutor eletrônico de velocidade (barreira ou lombada eletrônica): medidor de velocidade, do tipo fixo, com dispositivo registrador de imagem, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade em trechos considerados críticos, cujo limite é diferenciado do limite máximo regulamentado para a via ou trecho em um ponto específico indicado por meio de sinalização (placa R-19).

De acordo com o § 2º do mesmo artigo, quando for utilizado redutor eletrônico de velocidade, o equipamento deverá ser dotado de dispositivo (display) que mostre aos condutores a velocidade medida. Portanto, deve necessariamente um dispositivo que mostre de forma clara a velocidade alcançada pelo veículo.

           Os dados mínimos para os medidores de velocidade que registrem imagens do veículo em suposto excesso de velocidade estão no art. 2º. Se alguns destes requisitos MÍNIMOS não forem preenchidos, deve a multa ser cancelada.

I - Registrar:
a) Placa do veículo;
b) Velocidade medida do veículo em km/h;
c) Data e hora da infração;
d) Contagem volumétrica de tráfego.
II- Conter:
a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;
b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
d) Data da verificação de que trata o inciso III do artigo 3º.

           Todos os medidores de velocidade devem ter seu modelo aprovado pelo INMETRO por no mínimo 12 meses, devendo constar na notificação da multa a data da verificação e o número do seu modelo.

Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:
I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;
II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele
delegada;
III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

         As infrações de excesso de velocidade estão elencadas no art. 218 do Código de Trânsito.

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:     
        I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):      
        Infração - média;      
        Penalidade - multa;      
       II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):     
        Infração - grave;      
        Penalidade - multa;       
    III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):        
        Infração - gravíssima;       
        Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.       

           Alertamos o leitor para a infração do inciso III, pois a mesma caso for confirmada, poderá acarretar na Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.


Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195

assessbrasil@gmail.com

DIREITO DE DEFESA



Existe uma certa divergência quanto a se defender ou não de uma multa de trânsito. Enquanto alguns entendem que não devem apresentar defesa quando levar uma multa, outros preferem se defender até a última instância administrativa mesmo que tenham cometido a infração.

Nos dois casos o cidadão tem o direito de se defender da multa, estando ele errado ou não. A questão principal é que a nossa Constituição Federal de 1988 garante a qualquer pessoa o direito de defesa seja em processo judicial ou adminsitrativo, e ainda que não sofra nenhuma sanção (impedimento) durante o trâmite do processo, devendo o mesmo ser considerado culpado somente após o encerramento dos recusrsos a ele disponíveis na esfera administrativa, no caso da multa de trânsito.

Vejamos o que diz a Constituição Federal:

Art. 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

XXXIV, alínea “a”, e LV, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”

Além disso, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) editou duas resoluções importantíssimas no que diz respeito a Defesas e Recursos de Multas, que são a Resolução 404 de 2012 que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e a Resolução 299 de 2008 que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.



Estudaremos em outros posts as duas Resoluções pois, elas padronizam as defesas e recursos em todas as instâncias Administrativas. Ainda destacaremos a Lei Federal 9.784 de 1.999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e serve de amparo nos casos em que o Código de Trânsito e as Resoluções mencionadas se omitem em determinadas situações.          

Marcelo Vaes

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
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O QUE É INFRAÇÃO DE TRÂNSITO?



O Código de Trânsito Brasileiro no Art. 161 define infração da seguinte forma:

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Note que não é somente infração a inobservância das normas contidas do CTB, mas também das Resoluções editadas pelo CONTRAN que é o Conselho Nacional de Trânsito.
Além disso, o Código trata ainda das penalidades e das medidas administrativas decorrentes da infração de trânsito elencadas no art, 256 e do art. 269 respectivamente:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - apreensão do veículo;
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
V - recolhimento do Certificado de Registro;
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;


VII – (VETADO)
VIII - transbordo do excesso de carga;
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Cabe lembrar ainda, como veremos mais adiante, algumas infrações podem gerar a Suspensão do Direito de Dirigir mesmo que o cidadão tenha infringido apenas uma norma do trânsito, como por exemplo dirigir sob a influência de álccol ou de outras substâncias psicoativas que determinem dependência, elencado no Art. 165 do CTB.



Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
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CUIDADO COM MULTAS QUE GERAM SUSPENSÃO DA CNH!




Talvez você não saiba, mas aquela multa de Trânsito que você levou a cerca de 1 ano atrás e que talvez já tenha pago, pode acarretar na Suspensão da sua Carteira de Habilitação.

Inúmeras vezes motoristas são surpreendidos com uma notificação enviada pelo DETRAN comunicando-os de que deveria entregar a habilitação num prazo de 48 horas, ou da Instauração do Processo Administrativo de Suspensão da CNH.

Esta situação ocorre porque a grande maioria da população desconhece as penalidades decorrentes de uma infração de trânsito.

Costumeiramente, achamos que se pagar a multa os pontos da CNH deixam de ser computados e fica tudo certo. Mas infelizmente não é assim. Existem infrações previstas no Código de Trânsito (CTB) que se o cidadão levou SOMENTE UMA MULTA poderá ter a sua CNH Suspensa por até 12 meses.

Existem duas maneiras administrativas de você ficar sem a sua CNH: que é quando alcança 20 pontos num prazo de doze meses, ou quando for autuado numa infração que prevê de forma específica a suspensão da CNH.

Aqui neste artigo destacaremos as duas infrações que no nosso entender são as que mais geram suspensão da CNH. Existem várias outras que citarei abaixo, mas achamos estas as mais importantes.

Que são a de Dirigir soba influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, também conhecida como “Embriaguez ao volante” que está prevista no Art. 165 do CTB, e a multa por excesso de velocidade acima dos 50% da velocidade permitida para o local, do Art. 218, III.

Se o indivíduo Dirigir sob a influência de álcool, ou de qualquer outra substância que cause alguma alteração na capacidade psicomotora, por exemplo as drogas, e for apanhado numa “Blitz” realizada pela Polícia Militar , ou por qualquer outra razão que venha a ser abordado, ele sofrerá a penalidade e poderá ter a sua CNH suspensa por 12 meses e ainda pagar uma multa no valor de R$1.915,40.

Já a de velocidade acima dos 50%, a multa será de R$574,62 e a penalidade de suspensão geralmente é de 1 a 3 meses se o infrator não for reincidente.

Listo abaixo também, as outras penalidades que geram suspensão da CNH para que você não seja pego de surpresa para entregar a CNH em 48 horas.

Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
        I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
        II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
        III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
        IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
        V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

 Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
        I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
        II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
        III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
        IV - com os faróis apagados;
        V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Importante destacar que todas estas multas que geram suspensão do Direito de Dirigir, depois de esgotados todos os recursos administrativos de defesa e recurso, o DETRAN por força da Resolução 182/05 do CONTRAN, DEVE instaurar o processo administrativo de Suspensão da CNH.

Se a instauração deste processo for aberto antes do término dos recursos contra a penalidade, o processo deve ser suspenso até o trâmite dos recursos apresentados pelo cidadão.

Marcelo Vaes
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EMBRIAGUEZ NO VOLANTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS



A embriaguez no volante tem sido nos últimos anos, tema para inúmeras discussões por parte de profissionais do direito e também da sociedade como um todo. A questão de o motorista dirigir sob a influência de álcool tem dividido opiniões: por um lado uns argumentam que o cidadão não é obrigado a fazer prova contra si mesmo, podendo se negar a fazer qualquer dos testes que comprove a sua embriaguez. Por outro lado, outros dizem que o cidadão que se negar a fazer algum teste para constatar a embriaguez, dever ser punido da mesma forma.

Conforme verificamos pela Legislação, esta segunda corrente de pensamento leva uma vantagem considerável, uma vez que com o advento da Lei 12.760 de 20 de Dezembro de 2012, que Alterou a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, torna a penalidade mais severa ao motorista que for flagrado dirigindo sob a influência de bebida alcoólica ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (Art. 165 e 277 CTB), ou que tenha se negado a fazer os testes que a Lei determina. A questão mais importante, porém, que devemos considerar, são as consequências sofridas por quem dirige embriagado ou que se recusa a realizar os testes para a confirmação ou não da embriaguez. Conforme o art. 165 do CTB, a pena para quem for flagrado dirigindo embriagado é a da suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, tendo a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) caçada, e ainda ter de pagar uma multa no valor de R$1.915,40.

O problema também é que quando o motorista se negar a fazer qualquer teste de comprovação de embriaguez, o Agente de Trânsito poderá aplicar a penalidade do art. 165, com base no parágrafo 3º do art. 277 do CTB, que diz propriamente que serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do artigo 277, que são o exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Portanto, entendo que antes de pegarmos um automóvel depois de ter ingerido bebida alcoólica, ou qualquer outra substância que venha a alterar a capacidade psicomotora do motorista, precisamos pensar duas vezes nas consequências que estaremos submetidos caso formos “flagrados” dirigindo alcoolizados, ou se negarmos a realizar os testes para a comprovação do estado de embriaguez. Contudo, é importante salientar que todos os motoristas que foram notificados desta penalidade, poderão ingressar com sua defesa contra a autuação, exercendo assim o seu direito de ampla defesa e contraditório conforme reza a nossa Constituição Federal.
Marcelo Vaes

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CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CASSADA OU SUSPENSA?


Existem duas possibilidades de o motorista ficar sem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

A primeira é quando a CNH é Suspensa e a outra quando é Cassada.

No primeiro caso o motorista poderá ter sua CNH Suspensa se incorrer em infração de trânsito de duas maneiras:

1-    Quando alcançar 20 pontos no seu prontuário num período de 12 meses;
2-    Quando for multado por infração que pede de forma específica a Suspensão da CNH como, por exemplo, a infração de excesso de velocidade do Art. 218 III e a de Dirigir sob a Influência de álcool do Art. 165.

O tempo em que o motorista permanece sem Habilitação, está disposto no Art. 261 do Código de Trânsito, pelo prazo mínimo de 1 mês e no máximo de 1 ano se não for reincidente.

Além disso, a Resolução 182/05 do CONTRAN que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, diz no Art. 16 que a aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, ou seja, o tempo que o infrator vai permanecer sem a CNH, será levado em conta a gravidade da infração e as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do motorista infrator, para estabelecer o período de suspensão da Carteira de Habilitação na forma do Art. 261 do CTB.

Cabe lembrar, que quando suspensa a CNH, o motorista poderá reavê-la depois do cumprimento da pena, e mediante curso de reciclagem.

No que diz respeito a Cassação da CNH, ela se dará de acordo com o estabelecido no Art. 263 do CTB nos seguintes casos:

 Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
        I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
        II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
        III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
      § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

 Quanto a penalidade, ela será de 2 anos de acordo com o paragrafo 2º do Art. 263, depois de decorrido este prazo, o motorista poderá requerer a sua habilitação somente após realizados todos os exames como se fosse a sua primeira habilitação, e caso seja aprovado receberá a sua CNH nas mesmas categorias que possuía antes da cassação da mesma, sendo inclusive mantida a data da primeira habilitação.

Importante também destacar, que o Motorista Infrator tem o direito de apresentar sua defesa contra a Suspensão e a Cassação da habilitação, cumprindo a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, além do devido processo legal que também está elencado no Art. 265 do CTB.

Em outras palavras, o Motorista que tiver pedido de suspensão o cassação da CNH, pode se defender tanto administrativamente quanto Judicialmente contra a decisão da Autoridade de Trânsito que impor estas penalidades, e deverá continuar com a CHN até o trâmite final dos recursos sem sofrer qualquer restrição.

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Marcelo Vaes
Antonio Brasil



A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA NAS MULTAS DE TRÂNSITO







Tem circulado nas redes sociais e em sites da internet, sobre a possibilidade de que o motorista que foi multado por uma infração de trânsito leve ou média nos últimos 12 meses não precisa pagar a multa, mas tão somente fazer uma solicitação por escrito ao DETRAN para transformar a multa em advertência, com base no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Encontrei recentemente num site da internet que vende modelos de multas de trânsito, um enunciado no seguinte teor:

SEGREDOS NUNCA ANTES REVELADOS! Adquira as técnicas que auxiliam a elaborar recursos de multas, que só os despachantes e os advogados conhecem e não passam para ninguém. Por exemplo: Você sabia que quando você receber uma multa por infração leve ou média, se não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa? É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB.

Longe esta da verdade o enunciado deste site!

Conforme verificamos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no seu Art.267, a penalidade de Advertência por escrito PODERÁ ser imposta ao motorista, e não DEVERÁ! Em outras palavras, não é somente ir ao DETRAN mais próximo e pegar um formulário e converter a multa em advertência.

Vejamos oque diz o Artigo citado:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Também no ano de 2012 foi editada a Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 404 que Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências. 
No artigo 9º ela regulamenta a penalidade de advertência por escrito.

Art. 9º Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica:

Portanto, para a aplicação da penalidade de advertência por escrito, três requisitos deverão ser preenchidos de acordo com o Art. 267 do CTB:
1-     Ser multa leve ou média;
2-     Não ser o motorista reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses;
3-     A Autoridade de trânsito que julga o Recurso entender que a penalidade de Advertência por escrito for mais educativa ao motorista do que a aplicação da pena.

Se você entender que está enquadrado nestes preceitos, pode solicitar a penalidade de advertência com base na Legislação supramencionada, cancelando definitivamente a multa e os pontos em seu prontuário. Mas isso ocorrerá se quem julga a Defesa, entender ser mais educativa, e não sendo obrigatória a aplicação da advertência como estão divulgando por ai.

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Att. Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
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