segunda-feira, 1 de setembro de 2014

PEDESTRE X MOTORISTA: QUEM TEM A PREFERÊNCIA?


Talvez você já tenha presenciado ou até mesmo vivido alguma situação no Trânsito em que o um pedestre e um motorista discutem quem tem a preferência no cruzamento da faixa de segurança.

Por motivos óbvios, é claro que o pedestre sempre tem a preferência ao cruzar pela faixa de segurança, porém, em alguns casos isso não se aplica.
Vejamos o que nos ensina o Código de Trânsito Brasileiro a respeito deste assunto.
No Art. 70 temos o seguinte:

Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.
Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

Perceba que o pedestre quando estiver atravessando pela faixa de segurança tem prioridade, contudo, quando se tratar de cruzamento onde houver sinalização por semáforo (Sinaleira) existe uma ressalva que pode ser visto no parágrafo único deste artigo.

Se o pedestre estiver ainda na metade do caminho, ou a ponto de terminar a travessia, a preferência é dele, no entanto, se o semáforo já estiver aberto, o pedestre deve esperar o fechamento do sinal e não atravessar.

Já aos motoristas que perceberem um pedestre já em travessia pela faixa de segurança, e o semáforo abrir neste meio tempo, devem aguardar o pedestre atravessar com segurança para depois prosseguir com seu veículo.

Então resumimos da seguinte maneira:

Pedestre na metade da faixa ou a ponto de concluir a travessia onde houver sinalização por semáforo: preferência do pedestre.

Pedestre que ainda não iniciou a travessia pela faixa quando o semáforo abriu: preferência do veículo.

Salientamos também que o pedestre pode ser autuado em infração de trânsito conforme artigo 254 do Código de Trânsito:

Art. 254. É proibido ao pedestre:
        I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
        II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
        III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
        IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
        V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
        VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
        Infração - leve;
        Penalidade - multa, em 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve.


Espero ter ajudado!
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195
contato@multasbrasil.com.br



sexta-feira, 1 de agosto de 2014

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO


No nosso entendimento existem 3 maneiras de anular uma multa de trânsito:

  • Através de Provas
  • Erros Formais
  • Erros Processuais

Através de Provas:

A melhor maneira de anular uma multa de trânsito é através das provas. Digamos que você foi autuado na infração por excesso de velocidade no dia 01 de julho de 2014 na BR 116 no Rio Grande do Sul. Contudo, você não estava naquele lugar da suposta infração, porque estava em um Shopping. Neste caso você poderá juntar na Defesa o tiket de estacionamento (se houver é claro) comprovando que você estava no Shopping naquela data e naquela hora. É claro que você terá que dizer isso por escrito na Defesa, comunicando ao julgador que o documento que comprova as suas alegações estão em anexo na Defesa.

Você precisar ter em mente que qualquer tipo de prova pode ser usada ao seu favor para tentar anular uma multa de trânsito, e isso inclui fotos, videos, exames médicos, testemunhas e outras que você achar necessário.

Erros Formais:

Erros formais são aqueles em que o agente ou o órgão de trânsito deixa de preencher os requisitos mínimos ao autuar um suposto infrator. Os principais estão previstos no Artigo 280 do Código de Trânsito. Vamos analisá-los:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Todos os requisitos acima devem ser preenchidos para que a infração ou a multa tenha alguma validade ou efeito. Digamos que você recebeu a Notificação da Infração mas não consta a data ou a hora do cometimento da mesma. Isso é um erro formal (de formalidade) que enseja a anulação da multa. Ou se a tipificação da Infração está incorreta, por exemplo se você foi autuado por excesso de velocidade do art. 218 inciso II, mas na verdade você se enquadra no 218 inciso I. Ou se você foi enquadrado em alguma penalidade que requeira o uso de equipamento eletrônico para que configure ou comprove a infração, mas não foi usado pelo agente de trânsito que o autuou, também deve ser anulada.

Nunca esqueça que você DEVE relatar isso na defesa ou no Recurso e não apenas juntar as provas. Mais adiante mostraremos exemplos de como escrever para relatar os fatos e os fundamentos legais, caso você não tenha esta prática.

Erros Processuais:

Significa erros cometidos pelo òrgão julgador ou autuador no decorrer do processo administrativo de multa de Trânsito. A diferença para os erros Formais, é que este é cometido pelo Agente de Trânsito que pode ser por exemplo o policial militar. Já os erros processuais, são cometidos pelo òrgão de trânsito responsável por notificar o infrator.

Por exemplo quando a notificação for enviada fora do prazo de 30 dias.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Digamos que você foi autuado na data de 30 de maio de 2014 e a notificação da multa foi postada no correio pelo órgão autuador (o que vale é a data de postagem no correio) na data de 01 de julho de 2014, se passou mais de 30 dias, e portanto deve a multa ser cancelada com base neste artigo e inciso.
Outro erro processual que entendemos válido, é quando o òrgão julgador não fundamente a sua decisão quando não for favorável ao Recorrente. Citamos aqui o Artigo 265 do CTB que trata do julgamento da Suspensão e Cassação da CNH, mas que serve também a qualquer Defesa ou Recurso interposto:

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Além disso, a Lei Federal Nº 9.784/ 1999 que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, diz:
 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Art. 38. O interessado poderá na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
Art. 50
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.


Por esta razão, caso as decisões não sejam fundamentadas, também pode ensejar a anulação da multa. Assim, o leitor poderá valer-se destes meios para tentar o cancelamento de uma infração de trânsito.

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195
contato@multasbrasil.com.br

ATUALIZAÇÃO! RESOLUÇÃO Nº 497, DE 29 DE JULHO DE 2014


Nova Resolução do CONTRAN em vigor.

Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de 
Trânsito, Volume I – Infrações de competência 
municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e 
entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

Art. 2º O item 4., Agente da Autoridade de Trânsito, do MBFT – Volume I, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 

“4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 
 O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. 

 Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado. 

 O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. 

É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

O AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.

O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir- se das providências que a lei lhe determina.”  

Art. 3º O item 9.1, Condutor oriundo de país Estrangeiro, do MBFT – Volume I, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 

“9.1 Condutor oriundo de país Estrangeiro:
    
O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, poderá dirigir portando Permissão Internacional para Dirigir (PID) ou documento de habilitação estrangeira, acompanhados de documento de identificação, quando o país de origem do condutor for signatário de Acordos ou Convenções Internacionais, ratificados pelo Brasil, respeitada a validade da habilitação de origem e o prazo máximo de 180 dias da sua estada regular no Brasil.”  
Art. 4º As fichas das infrações previstas nos art. 169 (código de infração 520-70), 
art. 181, X (código de infração 547-90), art. 185, I (código de infração 570-30), art. 187, I 
(códigos de infração 574-61 e 574-63), art. 193 (código de infração 581-92), art. 195 (código 
de infração 583-50), art. 204 (código de infração 597-50), art. 205 (código de infração 598-30), 
art. 220, XIV (códigos de infração 639-41 e 639-42), art. 224 (código de infração 644-00), art. 
231, VIII (códigos de infração 686-61 e 686-62), art. 244, I (código de infração 703-01), art. 
244, II (código de infração 704-81), art. 250, I, a (código de infração 723-40), art. 250, I, c 
(código de infração 725-00), do MBFT – Volume I, passam a vigorar com a redação dada pelo 

Anexo desta Resolução.  
Art. 5º Fica acrescida ao MBFT-I a ficha da infração prevista no art. 230, XXIII, 
do CTB (código de infração 756-00), com a redação dada pelo Anexo desta Resolução.  
Art. 6º Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os órgãos e entidades 
executivos de trânsito e rodoviários componentes do Sistema Nacional de Trânsito deverão 
adequar seus procedimentos até a data de 31 de dezembro de 2014.  
 3 
Art. 7º Os Anexos desta Resolução se encontram disponíveis no sítio eletrônico 
www.denatran.gov.br  
Art. 8º Ficam revogadas as fichas das infrações previstas nos art. 244, I (códigos de 
infração 703-02 e 703-04) e art. 244, II (códigos de infração 704-82 e 704-84).  
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Marcelo Vaes
Consultor de Trânsito
(54) 3261-1195
assessbrasil@gmail.com

COMO ELABORAR UMA DEFESA DE MULTA




Vamos aprender como se faz uma defesa prévia. Lembrando que existem 3 possibilidades do infrator recorrer de um multa:

  • Defesa Prévia
  • Recurso em 1ª Instância
  • Recurso em 2ª Instância

Ao receber a notificação da multa, constará o prazo para interpor Defesa Prévia que não será inferior á 15 dias contados a partir do cometimento da infração, de acordo com a Resolução do CONTRAN 404/12, porém, o CTB diz que o prazo não será inferior a 30 dias, mas devemos levar em consideração que no CTB não se fala de defesa prévia, mas sim de Recurso. Entendemos, no entanto, que mesmo sendo defesa o prazo para sua apresentação dever ser superior á 30 dias.

Então vamos começar?

Imaginamos que você recebeu uma multa e o prazo para apresentar a Defesa é para daqui 30 dias.

Se você vai começar do zero a fazer a sua defesa, vai abaixo um modelo para você se situar, enquanto damos as explicações com base na Resolução 299/08 do CONTRAR que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN - RS

Primeiramente você precisa indicar qual o nome do órgão de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da multa. Geralmente é para o Presidente da JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) responsável pelo julgamento das multas. O Òrgão pode ser o DETRAN, DAER, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, CIRETRAN, DER-PR, E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS. Existem outros órgãos também, mas varia em cada Estado do País.

Na notificação da multa estará o endereço do órgão para ser enviada a defesa da multa.

DEFESA PRÉVIA

Depois de deixar alguns espaços, você coloca que tipo de petição está fazendo. Neste caso é a DEFESA PRÉVIA. Mas quando for Recurso, obviamente você colocará RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA, que é a petição que será feita depois do julgamento da Defesa Prévia se esta for indeferida (negada) é claro. E também o RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA que é endereçado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) de cada Estado.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, nºxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxx cidade de xxxxxxxxxx - xx. , tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 do CONTRAN, 88/2014, Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

Agora vem a sua qualificação que deve constar o nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente.

DA INFRAÇÃO

Auto de Infração: xxxxxxxxxx, Data: 00/00/2014, Hora: 00h00min, Local: xxxxxxxxxx, no Município de xxxxxxxxxxxxx. Infração: Art. xxxxx. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. (Digitar a infração).

DO VEÍCULO

Automóvel: xxxxxxxxxxx, Placa:xxxxxxxxx. Renavam: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
DA ALEGAÇÃO
Agora vem a exposição dos fatos e fundamentos legais, onde você tentará convencer o Julgador a cancelar a multa
                                                           DOS PEDIDOS
Depois de expor os fatos e fundamentos, no final deve fazer o pedido. Segue exemplo:
Nobres julgadores, diante de todo o exposto requer o Recorrente:
1- Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade;
2- Que seja esta Defesa DEFERIDA, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.
      3- De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável.

4- Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB (Lei nº. 9503/97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias.
Nestes Termos, pedimos deferimento.
XXXXXXXXXXX, xx de xxxxxxxx de 2014.

________________


Digitar o nome e assinar (Igual ao do documento de Habilitação)

Esperamos ter ajudado!

Marcelo Vaes
Antonio Brasil
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195
assessbrasil@gmail.com

segunda-feira, 28 de julho de 2014

O EXCESSO DE VELOCIDADE



Resolução 396/11

Vamos falar um pouco da Resolução do CONTRAN N°, 396 de 13 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores nas vias públicas é efetuada por meio de instrumento que registra ou que indica a velocidade medida, com ou sem registrador de imagens. Por isso que algumas notificações de multas por excesso de velocidade, não vem a foto junto com a mesma. Logicamente pode-se solicitar a foto do veículo ao órgão de trânsito se assim o cidadão quiser, para comprovar com mais precisão, a penalidade cometida.

De acordo com tal resolução, existem os seguintes tipos de registradores (art. 1º).

I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;
II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;
III - Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;
IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

                As definições seguem abaixo:

                            § 1º Para fins desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:

a) medidor de velocidade: instrumento ou equipamento destinado à medição de velocidade de veículos.
b) controlador eletrônico de velocidade: medidor de velocidade destinado a fiscalizar o limite máximo regulamentado para a via ou trecho por meio de sinalização (placa R-19) ou, na sua ausência, pelos limites definidos no art. 61 do CTB;
c) redutor eletrônico de velocidade (barreira ou lombada eletrônica): medidor de velocidade, do tipo fixo, com dispositivo registrador de imagem, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade em trechos considerados críticos, cujo limite é diferenciado do limite máximo regulamentado para a via ou trecho em um ponto específico indicado por meio de sinalização (placa R-19).

De acordo com o § 2º do mesmo artigo, quando for utilizado redutor eletrônico de velocidade, o equipamento deverá ser dotado de dispositivo (display) que mostre aos condutores a velocidade medida. Portanto, deve necessariamente um dispositivo que mostre de forma clara a velocidade alcançada pelo veículo.

           Os dados mínimos para os medidores de velocidade que registrem imagens do veículo em suposto excesso de velocidade estão no art. 2º. Se alguns destes requisitos MÍNIMOS não forem preenchidos, deve a multa ser cancelada.

I - Registrar:
a) Placa do veículo;
b) Velocidade medida do veículo em km/h;
c) Data e hora da infração;
d) Contagem volumétrica de tráfego.
II- Conter:
a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;
b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
d) Data da verificação de que trata o inciso III do artigo 3º.

           Todos os medidores de velocidade devem ter seu modelo aprovado pelo INMETRO por no mínimo 12 meses, devendo constar na notificação da multa a data da verificação e o número do seu modelo.

Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:
I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;
II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele
delegada;
III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

         As infrações de excesso de velocidade estão elencadas no art. 218 do Código de Trânsito.

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:     
        I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):      
        Infração - média;      
        Penalidade - multa;      
       II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):     
        Infração - grave;      
        Penalidade - multa;       
    III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):        
        Infração - gravíssima;       
        Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.       

           Alertamos o leitor para a infração do inciso III, pois a mesma caso for confirmada, poderá acarretar na Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.


Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195

assessbrasil@gmail.com

DIREITO DE DEFESA



Existe uma certa divergência quanto a se defender ou não de uma multa de trânsito. Enquanto alguns entendem que não devem apresentar defesa quando levar uma multa, outros preferem se defender até a última instância administrativa mesmo que tenham cometido a infração.

Nos dois casos o cidadão tem o direito de se defender da multa, estando ele errado ou não. A questão principal é que a nossa Constituição Federal de 1988 garante a qualquer pessoa o direito de defesa seja em processo judicial ou adminsitrativo, e ainda que não sofra nenhuma sanção (impedimento) durante o trâmite do processo, devendo o mesmo ser considerado culpado somente após o encerramento dos recusrsos a ele disponíveis na esfera administrativa, no caso da multa de trânsito.

Vejamos o que diz a Constituição Federal:

Art. 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

XXXIV, alínea “a”, e LV, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”

Além disso, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) editou duas resoluções importantíssimas no que diz respeito a Defesas e Recursos de Multas, que são a Resolução 404 de 2012 que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e a Resolução 299 de 2008 que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.



Estudaremos em outros posts as duas Resoluções pois, elas padronizam as defesas e recursos em todas as instâncias Administrativas. Ainda destacaremos a Lei Federal 9.784 de 1.999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e serve de amparo nos casos em que o Código de Trânsito e as Resoluções mencionadas se omitem em determinadas situações.          

Marcelo Vaes

Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195


assessbrasil@gmail.com

O QUE É INFRAÇÃO DE TRÂNSITO?



O Código de Trânsito Brasileiro no Art. 161 define infração da seguinte forma:

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Note que não é somente infração a inobservância das normas contidas do CTB, mas também das Resoluções editadas pelo CONTRAN que é o Conselho Nacional de Trânsito.
Além disso, o Código trata ainda das penalidades e das medidas administrativas decorrentes da infração de trânsito elencadas no art, 256 e do art. 269 respectivamente:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - apreensão do veículo;
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
V - recolhimento do Certificado de Registro;
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;


VII – (VETADO)
VIII - transbordo do excesso de carga;
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Cabe lembrar ainda, como veremos mais adiante, algumas infrações podem gerar a Suspensão do Direito de Dirigir mesmo que o cidadão tenha infringido apenas uma norma do trânsito, como por exemplo dirigir sob a influência de álccol ou de outras substâncias psicoativas que determinem dependência, elencado no Art. 165 do CTB.



Marcelo Vaes
Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito
(54) 3261-1195
assessbrasil@gmail.com

CUIDADO COM MULTAS QUE GERAM SUSPENSÃO DA CNH!




Talvez você não saiba, mas aquela multa de Trânsito que você levou a cerca de 1 ano atrás e que talvez já tenha pago, pode acarretar na Suspensão da sua Carteira de Habilitação.

Inúmeras vezes motoristas são surpreendidos com uma notificação enviada pelo DETRAN comunicando-os de que deveria entregar a habilitação num prazo de 48 horas, ou da Instauração do Processo Administrativo de Suspensão da CNH.

Esta situação ocorre porque a grande maioria da população desconhece as penalidades decorrentes de uma infração de trânsito.

Costumeiramente, achamos que se pagar a multa os pontos da CNH deixam de ser computados e fica tudo certo. Mas infelizmente não é assim. Existem infrações previstas no Código de Trânsito (CTB) que se o cidadão levou SOMENTE UMA MULTA poderá ter a sua CNH Suspensa por até 12 meses.

Existem duas maneiras administrativas de você ficar sem a sua CNH: que é quando alcança 20 pontos num prazo de doze meses, ou quando for autuado numa infração que prevê de forma específica a suspensão da CNH.

Aqui neste artigo destacaremos as duas infrações que no nosso entender são as que mais geram suspensão da CNH. Existem várias outras que citarei abaixo, mas achamos estas as mais importantes.

Que são a de Dirigir soba influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, também conhecida como “Embriaguez ao volante” que está prevista no Art. 165 do CTB, e a multa por excesso de velocidade acima dos 50% da velocidade permitida para o local, do Art. 218, III.

Se o indivíduo Dirigir sob a influência de álcool, ou de qualquer outra substância que cause alguma alteração na capacidade psicomotora, por exemplo as drogas, e for apanhado numa “Blitz” realizada pela Polícia Militar , ou por qualquer outra razão que venha a ser abordado, ele sofrerá a penalidade e poderá ter a sua CNH suspensa por 12 meses e ainda pagar uma multa no valor de R$1.915,40.

Já a de velocidade acima dos 50%, a multa será de R$574,62 e a penalidade de suspensão geralmente é de 1 a 3 meses se o infrator não for reincidente.

Listo abaixo também, as outras penalidades que geram suspensão da CNH para que você não seja pego de surpresa para entregar a CNH em 48 horas.

Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
        I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
        II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
        III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
        IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
        V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

 Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
        I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
        II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
        III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
        IV - com os faróis apagados;
        V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:
        Infração - gravíssima;
        Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Importante destacar que todas estas multas que geram suspensão do Direito de Dirigir, depois de esgotados todos os recursos administrativos de defesa e recurso, o DETRAN por força da Resolução 182/05 do CONTRAN, DEVE instaurar o processo administrativo de Suspensão da CNH.

Se a instauração deste processo for aberto antes do término dos recursos contra a penalidade, o processo deve ser suspenso até o trâmite dos recursos apresentados pelo cidadão.

Marcelo Vaes
Para mais informações
LIGUE: 54 3261-1195
Ou pelo e-mail:
contato@multasbrasil.com.br