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Mostrando postagens de 2014

PEDESTRE X MOTORISTA: QUEM TEM A PREFERÊNCIA?

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Talvez você já tenha presenciado ou até mesmo vivido alguma situação no Trânsito em que o um pedestre e um motorista discutem quem tem a preferência no cruzamento da faixa de segurança.
Por motivos óbvios, é claro que o pedestre sempre tem a preferência ao cruzar pela faixa de segurança, porém, em alguns casos isso não se aplica. Vejamos o que nos ensina o Código de Trânsito Brasileiro a respeito deste assunto. No Art. 70 temos o seguinte:
Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código. Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.
Perceba que o pedestre quando estiver atravessando pela faixa de segurança tem prioridade, con…

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO

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No nosso entendimento existem 3 maneiras de anular uma multa de trânsito:
Através de Provas Erros Formais Erros Processuais
Através de Provas:
A melhor maneira de anular uma multa de trânsito é através das provas. Digamos que você foi autuado na infração por excesso de velocidade no dia 01 de julho de 2014 na BR 116 no Rio Grande do Sul. Contudo, você não estava naquele lugar da suposta infração, porque estava em um Shopping. Neste caso você poderá juntar na Defesa o tiket de estacionamento (se houver é claro) comprovando que você estava no Shopping naquela data e naquela hora. É claro que você terá que dizer isso por escrito na Defesa, comunicando ao julgador que o documento que comprova as suas alegações estão em anexo na Defesa.
Você precisar ter em mente que qualquer tipo de prova pode ser usada ao seu favor para tentar anular uma multa de trânsito, e isso inclui fotos, videos, exames médicos, testemunhas e outras que você achar necessário.
Erros Formais:
Erros formais são aqueles …

ATUALIZAÇÃO! RESOLUÇÃO Nº 497, DE 29 DE JULHO DE 2014

Nova Resolução do CONTRAN em vigor.
Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de  Trânsito, Volume I – Infrações de competência  municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e  entidades estaduais de trânsito e rodoviários.
Art. 2º O item 4., Agente da Autoridade de Trânsito, do MBFT – Volume I, passa a  vigorar com a seguinte redação: 
“4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO:   O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. 
 Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado. 
 O agente de trânsito, ao constatar …

COMO ELABORAR UMA DEFESA DE MULTA

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Vamos aprender como se faz uma defesa prévia. Lembrando que existem 3 possibilidades do infrator recorrer de um multa:

Defesa Prévia Recurso em 1ª Instância Recurso em 2ª Instância
Ao receber a notificação da multa, constará o prazo para interpor Defesa Prévia que não será inferior á 15 dias contados a partir do cometimento da infração, de acordo com a Resolução do CONTRAN 404/12, porém, o CTB diz que o prazo não será inferior a 30 dias, mas devemos levar em consideração que no CTB não se fala de defesa prévia, mas sim de Recurso. Entendemos, no entanto, que mesmo sendo defesa o prazo para sua apresentação dever ser superior á 30 dias.
Então vamos começar?
Imaginamos que você recebeu uma multa e o prazo para apresentar a Defesa é para daqui 30 dias.
Se você vai começar do zero a fazer a sua defesa, vai abaixo um modelo para você se situar, enquanto damos as explicações com base na Resolução 299/08 do CONTRAR que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de…

O EXCESSO DE VELOCIDADE

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Resolução 396/11
Vamos falar um pouco da Resolução do CONTRAN N°, 396 de 13 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores nas vias públicas é efetuada por meio de instrumento que registra ou que indica a velocidade medida, com ou sem registrador de imagens. Por isso que algumas notificações de multas por excesso de velocidade, não vem a foto junto com a mesma. Logicamente pode-se solicitar a foto do veículo ao órgão de trânsito se assim o cidadão quiser, para comprovar com mais precisão, a penalidade cometida.
De acordo com tal resolução, existem os seguintes tipos de registradores (art. 1º).
I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente; II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veícul…

DIREITO DE DEFESA

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Existe uma certa divergência quanto a se defender ou não de uma multa de trânsito. Enquanto alguns entendem que não devem apresentar defesa quando levar uma multa, outros preferem se defender até a última instância administrativa mesmo que tenham cometido a infração.
Nos dois casos o cidadão tem o direito de se defender da multa, estando ele errado ou não. A questão principal é que a nossa Constituição Federal de 1988 garante a qualquer pessoa o direito de defesa seja em processo judicial ou adminsitrativo, e ainda que não sofra nenhuma sanção (impedimento) durante o trâmite do processo, devendo o mesmo ser considerado culpado somente após o encerramento dos recusrsos a ele disponíveis na esfera administrativa, no caso da multa de trânsito.
Vejamos o que diz a Constituição Federal:
Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
XXXIV, alínea “a”, e LV, “…

O QUE É INFRAÇÃO DE TRÂNSITO?

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O Código de Trânsito Brasileiro no Art. 161 define infração da seguinte forma:
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Note que não é somente infração a inobservância das normas contidas do CTB, mas também das Resoluções editadas pelo CONTRAN que é o Conselho Nacional de Trânsito. Além disso, o Código trata ainda das penalidades e das medidas administrativas decorrentes da infração de trânsito elencadas no art, 256 e do art. 269 respectivamente:
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassaç…

CUIDADO COM MULTAS QUE GERAM SUSPENSÃO DA CNH!

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Talvez você não saiba, mas aquela multa de Trânsito que você levou a cerca de 1 ano atrás e que talvez já tenha pago, pode acarretar na Suspensão da sua Carteira de Habilitação.
Inúmeras vezes motoristas são surpreendidos com uma notificação enviada pelo DETRAN comunicando-os de que deveria entregar a habilitação num prazo de 48 horas, ou da Instauração do Processo Administrativo de Suspensão da CNH.
Esta situação ocorre porque a grande maioria da população desconhece as penalidades decorrentes de uma infração de trânsito.
Costumeiramente, achamos que se pagar a multa os pontos da CNH deixam de ser computados e fica tudo certo. Mas infelizmente não é assim. Existem infrações previstas no Código de Trânsito (CTB) que se o cidadão levou SOMENTE UMA MULTA poderá ter a sua CNH Suspensa por até 12 meses.
Existem duas maneiras administrativas de você ficar sem a sua CNH: que é quando alcança 20 pontos num prazo de doze meses, ou quando for autuado numa infração que prevê de forma específica…

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