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DEFESA PREVENTIVA DE MULTA DE TRÂNSITO – O SEGREDO PARA NÃO TER A CNH SUSPENSA POR 20 PONTOS (RECOMENDADO PARA QUEM PRECISA DA CNH PARA TRABALHAR!)

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Neste artigo eu vou falar sobre DEFESA PREVENTIVA de multas de trânsito! 

Mas o que é uma Defesa Preventiva?



JUIZ ANULA MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE DO DER/SP (VEJA OS MOTIVOS!)

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Neste artigo vou mostrar uma sentença de um Juiz de São Paulo referente á uma ação judicial que fizemos para uma cliente nossa que teve 5 multas por excesso de velocidade, uma próximo das outras, e que o Juiz anulou 3 destas 5 multas.

SAIBA O QUE SÃO INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS!

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Assista o vídeo abaixo e saiba como usar as infrações Administrativas como Argumento de Defesa em Multas na CNH Provisória, e em processos de Suspensão da CNH por acúmulo de 20 pontos!


MODELO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (GRÁTIS)

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Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!
Hoje vou disponibilizar um MODELO GRÁTIS para que você possa pedir a penalidade de advertência por escrito.

Mas antes vou te orientar em quais casos você pode pedir esta penalidade ok?
O fundamente legal deste pedido encontra-se no Art. 267 do CTB e do Art. 10º da Resolução 619/16.

JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: TJ-SP: MULTAS MULTIPLICADORAS DE PESSOA JURÍDICA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR

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Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!
Neste artigo vou trazer uma decisão judicial do TJSP que NÃO anulou as notificações de penalidade de pessoa jurídica, pela falta de identificação de condutor infrator, tendo em vista que o órgão de trânsito autuador não expediu a notificação de autuação para apresentação de defesa.

SAIBA QUAIS OS TIPOS DE MULTAS DE TRÂNSITO É POSSÍVEL RECORRER (ENTENDA O SEU DIREITO DE DEFESA)

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Será que podemos recorrer de quaisquer autuações de trânsito?
Esta pergunta é muito comum entre os leigos que pensam que se não houver um erro na autuação, não é possível recorrer.
Trata-se de apenas falta de conhecimento sobre o assunto e aqui neste artigo vou tirar esta dúvida.

JUSTIÇA DE SÃO PAULO ANULA MULTA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (COM COMENTÁRIO TÉCNICO)

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“A jurisprudência consolidou seu entendimento no sentido da obrigatoriedade da existência de duas notificações ao infrator de trânsito, sendo que a primeira é destinada a assegurar o direito de defesa junto ao órgão responsável pela sua aplicação”.




3 VERDADES QUE NUNCA TE CONTARAM SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

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Neste artigo vou tratar de um assunto polêmico.
Eu não quero fazer apologia ao cometimento de infrações de trânsito. Mas eu quero usar o “meu direito de defender o direito dos infratores”.
(Que em muitos casos não cometeram infrações nenhuma, mas mesmo assim foram considerados culpados).

10 MANEIRAS DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NOS RECURSOS DE MULTAS E PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH (TUDO O QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO QUEREM QUE VOCÊ SAIBA)

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Será que existe INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos processos administrativos de trânsito?
Neste pequeno estudo vou tentar esclarecer esta dúvida.



JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: MULTA SEM ABORDAGEM ANULADA – PROPRIETÁRIO COM PPD – PERMISSÃO PARA DIRIGIR (CNH PROVISÓRIA) – INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL

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Hoje vou trazer mais uma decisão judicial para nós estudarmos e assim aprender mais sobre esta área do Direito de trânsito!
Neste artigo comentaremos uma decisão judicial do TJ-SC!




SAIBA O QUE É A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

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O Código de Trânsito prevê a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do proprietário e condutor. Neste artigo vamos estudar de forma sucinta o que é esta responsabilidade, e como ela é aplicada na prática. Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:

AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE DETRAN E MUNICÍPIO ANULA MULTA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

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A Justiça de Caxias do Sul/RS na serra gaúcha anulou uma multa de trânsito onde o Condutor do veículo havia se submetido ao teste de etilômetro, conhecido popularmente como “bafômetro”.
A magistrada aceitou os argumentos do condutor que alegava que o Município de Caxias não tinha competência para autuar motorista por dirigir embriagado, pois, para isso

ATENÇÃO! NOVA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART. 257 § 7º

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Houve uma nova alteração no CTB por meio da Lei Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

QUAIS AS CHANCES E GARANTIAS DE ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO OU PROCESSOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO? UMA BREVE ANÁLISE CRÍTICA DO ASSUNTO

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Recebo diariamente muitos e-mails, mensagens no Watsapp e comentários aqui no Blog, me perguntando se as multas ou processos de suspensão e cassação tem alguma garantia que serão anulados, quando se entra com os recursos administrativos.

JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: MULTA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 165 DO CTB ANULADA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO CONDUTOR

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Olá amigos e leitores do Blog!

Vou trazer mais uma decisão judicial pra nós estudarmos e assim aprender mais sobre esta área do Direito!
Vejamos o acórdão e depois faremos o comentário.

COMO INDICAR O CONDUTOR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (TUDO O QUE O DETRAN NÃO QUER QUE VOCÊ SAIBA!)

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Eu sou o Marcelo Vaes e o assunto deste artigo é como indicar o condutor fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro, quando não há flagrante (abordagem do veículo) na infração de trânsito, sendo que a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo.

MULTAS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: FAZER OU NÃO FAZER O TESTE DE BAFÔMETRO? (INCLUINDO JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA)

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Olá leitores do Blog! Neste artigo vou falar sobre a dúvida que paira inúmeros motoristas quando são abordados numa fiscalização de trânsito, conhecida como Lei seca, onde é oferecido pelos agentes de trânsito ou policiais, a realização do teste de etilômetro que é conhecido popularmente como “bafômetro”.

A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS USADOS PARA AUTUAR NAS INFRAÇÕES DE EXCESSO DE VELOCIDADE, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE SISTEMA NÃO METROLÓGICO!

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Olá amigos do Blog! O Estado através dos seus órgãos de trânsito, tem se valido de equipamentos eletrônicos para autuar motoristas infratores, nas rodovias federais, estaduais e municipais.




SAIBA COMO E QUANDO DEVE SER USADA A BUZINA DE FORMA CORRETA!

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Você sabe para que serve a buzina? Neste artigo vou mostrar a maneira correta de usá-la!




MITO OU VERDADE? VEÍCULOS DA POLÍCIA, DOS BOMBEIROS E AMBULÂNCIAS PODEM INFRINGIR A LEI DE TRÂNSITO?

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Olá leitores do Blog! Neste artigo vou falar de um tema interessante. Será que os veículos da polícia, dos bombeiros e ambulâncias podem infringir a lei de trânsito quando em serviço?


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