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Foi Multado na PPD? Veja estas Dicas! (Vídeo)

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Foi Notificado da Suspensão da CNH? Veja o que você deve fazer para não ficar sem Dirigir!

A Suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades prevista no Código de Trânsito que mais ocorrem no nosso país.
Existem dois tipos de suspensão da CNH:

1 - Por acúmulo de 20 ou mais pontos dentro de um período de 12 meses 2 - Por uma infração que prevê de forma específica a suspensão do direito de dirigir
Neste artigo vou passar algumas informações importantes sobre a suspensão da CNH que você precisa ficar atento.
1 - Contrate alguém para lhe ajudar
Muitos condutores foram penalizados pelo DETRAN (que é o órgão responsável pela instauração do processo) de forma ilegal.
Porém, em alguns casos não sabem que aquele processo é ilegal.
Então como saber se o processo de suspensão da sua CNH foi instaurado equivocadamente pelo DETRAN?
A resposta é: conhecer as leis e as normas do CONTRAN.
Obviamente que a maior parte dos condutores não possuem o conhecimento necessário para saber se aquele processo de suspensão está correto ou não.
Apesar de haver milhares informações disponíveis aqui na intern…

Detran/SP é obrigado a desbloquear CNH de motorista com Multa Grave na PPD

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que obrigou o DETRAN/SP a conceder o direito a um motorista com a Permissão para dirigir, que teve a sua habilitação bloqueada por causa de multa grave, a obter a sua habilitação definitiva.

A infração cometida pelo condutor foi do art. 233 do CTB por deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias.
Esta infração é considerada pelo Pode Judiciário como "meramente "administrativa", ou seja, que não oferece perigo para a segurança do trânsito, e portanto, não pode impedir o novo motorista de obter a sua CNH definitiva no final do prazo de 1 ano.
No recurso o DETRAN/SP alega "que em razão de entendimento no âmbito da Administração, o DETRAN deixou de considerar a infração ao art. 233 do CTB como impeditiva à obtenção da CNH definitiva e que não há mais impedimento ou bloqueio no prontuário da impetrante podendo solicitar normalmente a emissão de sua Carteira Nacional de Habi…

Entenda os motivos porque o seu Recurso de Multa não é aceito!

Neste artigo eu vou responder uma pergunta muito comum na área do direito de trânsito:

Porque o órgão de trânsito não aceitou a defesa ou recurso de multa?
Existem vários motivos porque o seu recurso não foi aceito, e vou mostrar alguns aqui neste artigo para que você possa entender melhor como funciona o direito de trânsito.
Vamos a eles!
1 - Não há erros
O primeiro motivo porque a sua defesa ou recurso de multa não é aceito pelo órgão de trânsito julgador, é porque a autuação de trânsito não tem erros de formalidade.
Se você me acompanha aqui no blog, deve saber que as multas trânsito (entenda auto de infração) somente são anuladas se forem inconsistentes, irregulares e se a notificação de autuação não foi expedida dentro de um prazo de 30 dias.
Se não há inconsistência irregularidade e se a notificação de autuação foi expedida dentro do prazo, então a sua defesa e recurso serão indeferidos pelos órgãos julgadores.
2 - Julgadores despreparados
Esta é uma das maiores reclamações dos profissi…

Saiba quais são os seus Direitos ao Recorrer de Multas de Trânsito!

Neste artigo vou trazer alguns dos principais direitos que todo o cidadão possui ao ser autuado em uma infração de trânsito.
Quando você for autuado em qualquer infração de trânsito, seja de gravidade leve, média, grave ou gravíssima, você possui certos direitos perante o órgão de trânsito que fez a autuação (órgão autuador).
Vejamos os principais.
1 - Direito a Ampla Defesa e Contraditório
O direito a ampla defesa e contraditório previsto na Constituição Federal, é garantido há qualquer cidadão que tenha cometido uma infração de trânsito, não importando a gravidade dela, como disse acima.
Ao ser autuado em uma infração, é obrigatório que o órgão de trânsito autuador promova a NOTIFICAÇÃO do proprietário ou do condutor para que estes apresentem a sua defesa.
Caso não haja notificação, o direito a ampla defesa e contraditório foi ferido, então com base neste direito você pode pedir a anulação da autuação de trânsito.
Mas o direito de defesa não se limita apenas ao de ser notificado.
Vejamos ou…

Decisão do TRF4 anula Multa do DNIT por ausência de comprovação de envio da Notificação

Veja como é possível Anular uma Multa de Trânsito mesmo tendo cometido a Infração!

Em tempos que o STF está discutindo a nulidade processual de algumas ações da chamada operação"lava jato", é interessante fazer um paralelo com o processo administrativo de trânsito.

O senso comum da maioria da população e especialmente os motoristas que são autuados em infrações de trânsito, entendem que ao fazerem as suas defesas e recursos contra aquela autuação de multa, devem "justificar" o cometimento da infração, dando inúmeras desculpas por ter cometido um erro no trânsito que acarretou na autuação.
Ou muitas vezes querem discutir o mérito da autuação, ou seja, se existem provas do cometimento da infração ou se cometeram ou não a infração de trânsito.
Com uma bagagem de mais de 15 anos atuando nesta área do trânsito, posso garantir com 100% de certeza que na grande maioria dos casos de multas de trânsito, não se discute provas e nem o mérito do cometimento ou não da infração.
Então o que se discute?
Se discute erros de formalidade no preenchimento do auto de inf…

Justiça de São Paulo anula Multa por Recusa ao Bafômetro

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou uma multa de trânsito por ter o motorista se recusado a soprar o bafômetro.

A ação foi ajuizada contra o DETRAN e o DER de São Paulo, onde o Autor alega que tem o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo, e que para configurar a infração de trânsito, deveria o agente constatar os sinais de embriaguez.
O Relator do Recurso o Desembargador MARCELO L THEODÓSIO aceitou os argumentos do motorista. Ele afirma na decisão que"Na hipótese dos autos, o autor recusou-se a fazer o teste do bafômetro, mas não foi produzida pelo agente de trânsito qualquer outra prova que evidenciasse estar o apelante dirigindo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência".
Com este entendimento o recurso foi provido para anular o auto de infração por recusa ao teste de bafômetro.
Importante mencionar que esta decisão foi na justiça comum e não no Juizado Especial da Fazen…

Foi Multado na PPD? Esta informação poderá salvar a sua CNH Provisória! Veja como!

Se você possui a PPD - Permissão para dirigir -  precisa saber qual é a sua responsabilidade no cometimento das infrações durante o período da PPD e assim saber se vai ou não perder a habilitação.
O Código de trânsito nos ensina no parágrafo 3º do art. 148 que o permissionário não pode ser autuado em infração grave, gravíssima e ser reincidente em infração média durante o período de 1 ano que está com a permissão.
O Código de Trânsito no art. 257 parágrafos 2º e 3º, também nos ensina sobre a responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo pelas infrações cometidas.
Enquanto o proprietário é responsável pelas infrações que dizem respeito ao veículo, o condutor somente será responsável pelas infrações cometidas na condução do veículo.
Assim, se durante o período de 1 ano em que o permissionário possui a PPD, e se este for autuado em alguma infração grave, gravíssima ou se for reincidente em infração média, deverá verificar qual é exatamente a sua responsabilidade.
Esta informação é…

Saiba o que é o Arquivamento de Ofício do Auto de Infração (Vídeo)

Direitos que você não sabia ao Recorrer da Suspensão ou Cassação (Vídeo)

Este ERRO do DETRAN pode Anular a Suspensão da sua CNH!

Neste artigo vou passar uma informação importantíssima para quem foi notificado pelo DETRAN de um processo Administrativo de Suspensão da sua CNH!
Esta informação pode anular a suspensão!
O Código de Trânsito Brasileiro no artigo 261 nos ensina que há dois tipos de suspensão do direito de dirigir.
O primeiro tipo de suspensão é quando o condutor acumula 20 ou mais pontos na sua habilitação dentro de um período de 12 meses.
O segundo tipo de suspensão é quando o condutor foi autuado em uma única infração gravíssima que por si só, prevê a suspensão do seu direito de dirigir ("autosuspensiva").
Muitos condutores quando são notificados pelo DETRAN de um destes dois tipos de suspensão, pensam que pode não haver solução para o seu caso.
Em partes é verdade porque a grande maioria dos processos de suspensão foram instaurados de forma legal pelo DETRAN.
Para anular uma suspensão da CNH, é necessário que o DETRAN tenha cometido algum equívoco ao instaurar o processo.
Obviamente que nem sempr…

3 Simples Dicas para você Recorrer de Multas, Suspensão ou Cassação da CNH!

Olá amigos, eu sou o Marcelo Vaes e neste artigo eu vou dar 3 dicas muito importantes para você recorrer de multas, suspensão e cassação da CNH!
Vamos lá!

Dica 1: Saiba o que é a Presunção de Legitimidade dos Atos Públicos
A "presunção de legitimidade dos atos dos agentes públicos" é muito importante que você saiba porque é um dos principais argumentos usados pelos julgadores do DETRAN e dos outros órgãos de trânsito para negar a sua defesa ou recurso contra multa, suspensão ou cassação da sua CNH.
Esta presunção significa que os atos dos agentes públicos detém certa "verdade". 
É aquela velha frase: "a palavra do agente é a que vale".
Trata-se de uma presunção RELATIVA e não absoluta, e portanto, questionável.
Se fosse presunção absoluta estaríamos em uma ditadura (ou será que estamos mesmo?)
Quando você é autuado em uma infração de trânsito, ou tem um processo administrativo de suspensão ou cassação instaurado pelo DETRAN, geralmente não vai adiantar muito argu…

Veja como evitar a Suspensão da sua CNH ! (vídeo)

Não use este Argumento na sua Defesa ou Recurso (Vídeo)

Saiba se é possível pagar a Multa e Recorrer! (vídeo)

Dica importante para Defesa de Suspensão da CNH! (Vídeo)

Como Preencher Corretamente o Auto de Infração de Trânsito? (Vídeo)

Como Recorrer de Multas por Excesso de Velocidade? (Vídeo)

Modelo de Defesa de Multa por Excesso de velocidade por ausência de Sinalização

Hoje vou trazer um modelo de Defesa por infração por excesso de velocidade quando não há sinalização na rodovia.