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Você precisa saber disso antes de fazer o seu Recurso de Multa!

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Não Abordar o veículo Anula Multa de Trânsito?

Conheça as Definições e Termos usados no Processo Administrativo de Trânsito!

Neste artigo vamos tratar de algumas definições e termos que são usados no processo de trânsito, relativo aos recursos de multas e suspensão da CNH para que você possa ter mais conhecimento nesta área do direito.

Muitas pessoas que desejam trabalhar nesta área ou apenas recorrer de uma multa ou suspensão, precisam conhecer este termos para entender como funciona o processo.
CLIQUE AQUI E SOLICITE UMA AVALIAÇÃO DO SEU CASO
1 - Auto de Infração de Trânsito – AIT ou Auto de Infração - AI
O Auto de infração é o Documento que dá INÍCIO ao processo administrativo para apuração de multa de trânsito.
Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará
Quando o agente de trânsito, Policial Militar ou Federal ou até mesmo o próprio órgão de trânsito autuador constatar que houve o cometimento de alguma infração de trânsito, seja de responsabilidade do condutor ou do proprietário do veículo, es…

Notificação de PENALIDADE de Suspensão do Direito de Dirigir

Aula 2 sobre notificação de processo de suspensão. Neste vídeo falaremos sobre a notificação de INSTAURAÇÃO de suspensão do direito de dirigir. Confira!

Notificação de INSTAURAÇÃO de Suspensão do Direito de Dirigir

Nesta aula vamos tratar sobre a NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO de processo de suspensão do direito de dirigir. Confira!

Saiba a Diferença entre Recurso não conhecido e Indeferido (vídeo)

Neste vídeo trataremos sobre um assunto muito importante no direito de trânsito que é a diferença entre recurso não conhecido e indeferido. Se você quer atuar nesta área do direito, precisa saber disso. Confira!

Foi Multado na PPD? Veja estas Dicas! (Vídeo)

Não perder a CNH provisória (PPD) é um dos maiores desafios para o novo condutor. Neste vídeo damos dicas importantes pra você não perder a sua permissão. Confira!

Foi Notificado da Suspensão da CNH? Veja o que você deve fazer para não ficar sem Dirigir!

A Suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades prevista no Código de Trânsito que mais ocorrem no nosso país.
Existem dois tipos de suspensão da CNH:

1 - Por acúmulo de 20 ou mais pontos dentro de um período de 12 meses 2 - Por uma infração que prevê de forma específica a suspensão do direito de dirigir
Neste artigo vou passar algumas informações importantes sobre a suspensão da CNH que você precisa ficar atento.
1 - Contrate alguém para lhe ajudar
Muitos condutores foram penalizados pelo DETRAN (que é o órgão responsável pela instauração do processo) de forma ilegal.
Porém, em alguns casos não sabem que aquele processo é ilegal.
Então como saber se o processo de suspensão da sua CNH foi instaurado equivocadamente pelo DETRAN?
A resposta é: conhecer as leis e as normas do CONTRAN.
Obviamente que a maior parte dos condutores não possuem o conhecimento necessário para saber se aquele processo de suspensão está correto ou não.
Apesar de haver milhares informações disponíveis aqui na intern…

Detran/SP é obrigado a desbloquear CNH de motorista com Multa Grave na PPD

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que obrigou o DETRAN/SP a conceder o direito a um motorista com a Permissão para dirigir, que teve a sua habilitação bloqueada por causa de multa grave, a obter a sua habilitação definitiva.

A infração cometida pelo condutor foi do art. 233 do CTB por deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias.
Esta infração é considerada pelo Pode Judiciário como "meramente "administrativa", ou seja, que não oferece perigo para a segurança do trânsito, e portanto, não pode impedir o novo motorista de obter a sua CNH definitiva no final do prazo de 1 ano.
No recurso o DETRAN/SP alega "que em razão de entendimento no âmbito da Administração, o DETRAN deixou de considerar a infração ao art. 233 do CTB como impeditiva à obtenção da CNH definitiva e que não há mais impedimento ou bloqueio no prontuário da impetrante podendo solicitar normalmente a emissão de sua Carteira Nacional de Habi…

Entenda os motivos porque o seu Recurso de Multa não é aceito!

Neste artigo eu vou responder uma pergunta muito comum na área do direito de trânsito:

Porque o órgão de trânsito não aceitou a defesa ou recurso de multa?
Existem vários motivos porque o seu recurso não foi aceito, e vou mostrar alguns aqui neste artigo para que você possa entender melhor como funciona o direito de trânsito.
Vamos a eles!
1 - Não há erros
O primeiro motivo porque a sua defesa ou recurso de multa não é aceito pelo órgão de trânsito julgador, é porque a autuação de trânsito não tem erros de formalidade.
Se você me acompanha aqui no blog, deve saber que as multas trânsito (entenda auto de infração) somente são anuladas se forem inconsistentes, irregulares e se a notificação de autuação não foi expedida dentro de um prazo de 30 dias.
Se não há inconsistência irregularidade e se a notificação de autuação foi expedida dentro do prazo, então a sua defesa e recurso serão indeferidos pelos órgãos julgadores.
2 - Julgadores despreparados
Esta é uma das maiores reclamações dos profissi…

Saiba quais são os seus Direitos ao Recorrer de Multas de Trânsito!

Neste artigo vou trazer alguns dos principais direitos que todo o cidadão possui ao ser autuado em uma infração de trânsito.
Quando você for autuado em qualquer infração de trânsito, seja de gravidade leve, média, grave ou gravíssima, você possui certos direitos perante o órgão de trânsito que fez a autuação (órgão autuador).
Vejamos os principais.
1 - Direito a Ampla Defesa e Contraditório
O direito a ampla defesa e contraditório previsto na Constituição Federal, é garantido há qualquer cidadão que tenha cometido uma infração de trânsito, não importando a gravidade dela, como disse acima.
Ao ser autuado em uma infração, é obrigatório que o órgão de trânsito autuador promova a NOTIFICAÇÃO do proprietário ou do condutor para que estes apresentem a sua defesa.
Caso não haja notificação, o direito a ampla defesa e contraditório foi ferido, então com base neste direito você pode pedir a anulação da autuação de trânsito.
Mas o direito de defesa não se limita apenas ao de ser notificado.
Vejamos ou…

Decisão do TRF4 anula Multa do DNIT por ausência de comprovação de envio da Notificação

Veja como é possível Anular uma Multa de Trânsito mesmo tendo cometido a Infração!

Em tempos que o STF está discutindo a nulidade processual de algumas ações da chamada operação"lava jato", é interessante fazer um paralelo com o processo administrativo de trânsito.

O senso comum da maioria da população e especialmente os motoristas que são autuados em infrações de trânsito, entendem que ao fazerem as suas defesas e recursos contra aquela autuação de multa, devem "justificar" o cometimento da infração, dando inúmeras desculpas por ter cometido um erro no trânsito que acarretou na autuação.
Ou muitas vezes querem discutir o mérito da autuação, ou seja, se existem provas do cometimento da infração ou se cometeram ou não a infração de trânsito.
Com uma bagagem de mais de 15 anos atuando nesta área do trânsito, posso garantir com 100% de certeza que na grande maioria dos casos de multas de trânsito, não se discute provas e nem o mérito do cometimento ou não da infração.
Então o que se discute?
Se discute erros de formalidade no preenchimento do auto de inf…