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SE ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO TEM O DIREITO DE RECORRER?

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Muitas pessoas pensam que se assinar o auto de infração de trânsito (AIT), que é aquele documento que o agente ou o policial preenche ao constatar a infração, não terá direito de recorrer.

Neste artigo vou esclarecer esta questão.



Primeiramente existem 2 formas de você ser autuado numa infração de trânsito:

A ABORDAGEM DO VEÍCULO (FLAGRANTE) PARA COMPROVAR A INFRAÇÃO É NECESSÁRIA??

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Eu sou o Marcelo Vaes e neste artigo vou tratar sobre a necessidade ou não de abordagem do veículo para constatar a infração de trânsito.

MULTAS DE TRÂNSITO: RECORRER OU NÃO RECORRER? CRITÉRIOS QUE VOCÊ DEVE OBSERVAR AO FAZER A SUA DEFESA OU RECURSO E MAIS 5 DICAS IMPORTANTÍSSIMAS!

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito! Eu sou o Marcelo Vaes e neste artigo eu vou lhe dar mais algumas dicas sobre recursos de multas!





COMO INDICAR CONDUTOR FORA DO PRAZO? DICAS QUE VOCÊ PRECISA SABER!

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Aprenda como indicar o condutor fora do prazo e evitar problemas futuros.

Neste vídeo eu dou algumas dicas que podem lhe ajudar.

SUSPENSÃO DA CNH: DICAS DE COMO RECORRER!

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Neste vídeo eu dou algumas dicas de como recorrer de processos de suspensão da CNH por 20 pontos e por infrações que preveem de forma específica a suspensão.

MULTAS NA CNH PROVISÓRIA? VEJA COMO NÃO PERDER A HABILITAÇÃO!

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Você foi multado com a CNH provisória?

Veja este vídeo e saiba como não perder a habilitação mesmo tendo cometido infrações graves e gravíssimas no período da permissão.

A lei e o Poder Judiciário garante o seu direito!

Marcelo Vaes
Consultor de Trânsito

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA: COMO PEDIR? (VIDEO)

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Olá amigos do blog Consultor de Trânsito!

Neste vídeo eu explico passo a passo como pedir a penalidade de advertência por escrito e esclareço alguns equívocos divulgados pela internet.





DEFESA PREVENTIVA DE MULTA DE TRÂNSITO – O SEGREDO PARA NÃO TER A CNH SUSPENSA POR 20 PONTOS (RECOMENDADO PARA QUEM PRECISA DA CNH PARA TRABALHAR!)

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Neste artigo eu vou falar sobre DEFESA PREVENTIVA de multas de trânsito! 

Mas o que é uma Defesa Preventiva?



JUIZ ANULA MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE DO DER/SP (VEJA OS MOTIVOS!)

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Neste artigo vou mostrar uma sentença de um Juiz de São Paulo referente á uma ação judicial que fizemos para uma cliente nossa que teve 5 multas por excesso de velocidade, uma próximo das outras, e que o Juiz anulou 3 destas 5 multas.

SAIBA O QUE SÃO INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS!

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Assista o vídeo abaixo e saiba como usar as infrações Administrativas como Argumento de Defesa em Multas na CNH Provisória, e em processos de Suspensão da CNH por acúmulo de 20 pontos!


MODELO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (GRÁTIS)

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Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!
Hoje vou disponibilizar um MODELO GRÁTIS para que você possa pedir a penalidade de advertência por escrito.

Mas antes vou te orientar em quais casos você pode pedir esta penalidade ok?



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O fundamente legal deste pedido encontra-se no Art. 267 do CTB e do Art. 10º da Resolução 619/16.

JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: TJ-SP: MULTAS MULTIPLICADORAS DE PESSOA JURÍDICA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR

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Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!
Neste artigo vou trazer uma decisão judicial do TJSP que NÃO anulou as notificações de penalidade de pessoa jurídica, pela falta de identificação de condutor infrator, tendo em vista que o órgão de trânsito autuador não expediu a notificação de autuação para apresentação de defesa.

SAIBA QUAIS OS TIPOS DE MULTAS DE TRÂNSITO É POSSÍVEL RECORRER (ENTENDA O SEU DIREITO DE DEFESA)

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Será que podemos recorrer de quaisquer autuações de trânsito?
Esta pergunta é muito comum entre os leigos que pensam que se não houver um erro na autuação, não é possível recorrer.
Trata-se de apenas falta de conhecimento sobre o assunto e aqui neste artigo vou tirar esta dúvida.

JUSTIÇA DE SÃO PAULO ANULA MULTA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (COM COMENTÁRIO TÉCNICO)

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“A jurisprudência consolidou seu entendimento no sentido da obrigatoriedade da existência de duas notificações ao infrator de trânsito, sendo que a primeira é destinada a assegurar o direito de defesa junto ao órgão responsável pela sua aplicação”.




3 VERDADES QUE NUNCA TE CONTARAM SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

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Neste artigo vou tratar de um assunto polêmico.
Eu não quero fazer apologia ao cometimento de infrações de trânsito. Mas eu quero usar o “meu direito de defender o direito dos infratores”.
(Que em muitos casos não cometeram infrações nenhuma, mas mesmo assim foram considerados culpados).

10 MANEIRAS DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NOS RECURSOS DE MULTAS E PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH (TUDO O QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO QUEREM QUE VOCÊ SAIBA)

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Será que existe INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos processos administrativos de trânsito?
Neste pequeno estudo vou tentar esclarecer esta dúvida.



JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: MULTA SEM ABORDAGEM ANULADA – PROPRIETÁRIO COM PPD – PERMISSÃO PARA DIRIGIR (CNH PROVISÓRIA) – INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL

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Hoje vou trazer mais uma decisão judicial para nós estudarmos e assim aprender mais sobre esta área do Direito de trânsito!
Neste artigo comentaremos uma decisão judicial do TJ-SC!




SAIBA O QUE É A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

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O Código de Trânsito prevê a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do proprietário e condutor. Neste artigo vamos estudar de forma sucinta o que é esta responsabilidade, e como ela é aplicada na prática. Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:

AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE DETRAN E MUNICÍPIO ANULA MULTA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

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A Justiça de Caxias do Sul/RS na serra gaúcha anulou uma multa de trânsito onde o Condutor do veículo havia se submetido ao teste de etilômetro, conhecido popularmente como “bafômetro”.
A magistrada aceitou os argumentos do condutor que alegava que o Município de Caxias não tinha competência para autuar motorista por dirigir embriagado, pois, para isso

ATENÇÃO! NOVA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART. 257 § 7º

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Houve uma nova alteração no CTB por meio da Lei Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

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