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Passo a passo como trabalhar no Processo Administrativo de Trânsito!

Como fazer a Defesa e Recursos de Suspensão do Direito de Dirigir?

Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!

Hoje vou trazer um assunto muito interessante na área do direito de trânsito.
Como você pode fazer a sua defesa de suspensão do direito de dirigir?
A primeira coisa que precisamos entender é que existem dois tipos de suspensão da CNH previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
- Suspensão por acúmulo de pontos - Suspensão por uma infração específica
A suspensão por acúmulo de pontos ocorre quando o condutor comete (supostamente) várias infrações dentro de um período de 12 meses, alcançando assim 20 ou mais pontos.
A suspensão por infração específica ocorre quando o condutor comete uma única infração que por si só já prevê a suspensão do direito de dirigir, por exemplo: dirigir sob a influência de álcool popularmente conhecida como “embriaguez ao volante”.
Ao ser autuado em várias infrações dentro do período de 12 meses ou por uma infração específica, o condutor pode apresentar sua defesa e recursos contra estas infrações ou optar por não recorrer.

  Pu…

Como Fazer a sua Defesa ou Recurso de Multa de Trânsito em 3 Passos!

Cassação da CNH Provisória depois de 5 anos? Veja o que Fazer!

Infrações e Multas Administrativas na PPD | CNH Provisória: o que fazer?

Uma dúvida muito comum dos novos motoristas é sobre as infrações cometidas no período da permissão.

O Código de Trânsito diz que o permissionário que for autuado em infração grave, gravíssima ou for reincidente em uma infração média dentro do período de 1 ano da permissão, não poderá requerer a sua CNH definitiva (parágrafo 3º do art. 148 do CTB).
Contudo, algumas infrações mesmo sendo graves ou gravíssimas não impedem a obtenção da CNH definitiva por parte do permissionário no final do prazo de 1 ano.
Estas infrações são chamadas de ADMINISTRATIVAS.
Vou citar 3 exemplos para você entender melhor:
Permitir que pessoa sem CNH, ou com a CNH suspensa ou cassada dirigir o seu veículo (art. 164 do CTB). Infração Gravíssima.
Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado (não pagou IPVA/ art. 230 V). Infração Gravíssima.
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito (ar. 233). Infração Grave.
Portanto, se você possui a P…

As 3 fases do Processo Administrativo de Trânsito

Ao ser autuado em uma infração de trânsito você SEMPRE terá o direito de recorrer.

E a forma de recorrer é por meio de defesa e recursos junto ao órgão de trânsito autuador (que nem sempre é o DETRAN como a maioria pensa).
O problema é que geralmente as pessoas não sabem como funciona o processo administrativo de trânsito e costumeiramente desistem quando a sua defesa ou algum recurso é negado.
É por isso neste artigo vou explicar resumidamente como é este processo.
Existem 3 formas legais de você se defender de uma multa de trânsito.

A primeira forma de defesa chama-se de DEFESA PRÉVIA que é quando você recebe a primeira notificação chamada notificação de autuação, comunicando sobre a suposta infração cometida.
Você pode fazer a sua defesa também com a cópia do auto de infração de trânsito que é aquele documento que o agente preenche na hora da autuação e que dá início ao processo administrativo.
Se a sua defesa for indeferida (negada) ou se você optou por não fazer a defesa, o órgão de trâ…

As consequências do Art. 218 do CTB ao condutor que Exceder a velocidade | Direito de Defesa

A infração por excesso de velocidade é uma das mais cometidas no nosso país. 

Também pudera, os equipamentos medidores de velocidade trabalham 24 por dia sem parar nas rodovias, então é quase impossível não ser autuado nesta infração.
Obviamente que se a pessoa foi autuada é porque cometeu a infração, salvo alguns casos em que o equipamento apresentou alguma falha.
Primeiramente precisamos saber que o art. 218 do CTB prevê 3 infrações com gravidades e valores diferentes. Vejamos:
Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
 Infração – média
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento):
Infração - grave;
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):
Infração – gravíssima
Pena…

Justiça de São Paulo NÃO anula Cassação da CNH de condutor | Entenda os motivos

Hoje vou comentar uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que NÃO anulou uma cassação de CNH.

Vamos verificar quais foram os erros e acertos ao Autor desta ação (neste caso só erros no meu entender) e os erros e acertos da decisão (neste caso acertos).
Abaixo o Link da decisão caso você queira ler na íntegra o acórdão:
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12113874&cdForo=0
Segue a ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de obter o desbloqueio de seu prontuário de motorista - Impossibilidade - Alegação de que as infrações teriam sido cometidas por terceira pessoa que não encontra amparo nos elementos de informação colacionados aos autos, nem sequer a suposta ausência de notificação de instauração de processo administrativo de cass…